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Processo nº 1036199-78.2024.4.01.3304

ID: 293942600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036199-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036199-78.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1001664-11.2024.4.01.3600

ID: 329342278

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

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LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001664-11.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEOVALDO ALVES DE CASTRO JUNIOR - MT19562/O e AECIO ALVES DE CASTRO OLIVEIRA - MT29261/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ em face da CEF, com pedido de declaração de inexistência de débito referente a taxa de guarda/manutenção do contrato bancário de penhor e condenação em obrigação de fazer de entrega das jóias e em reparação de danos morais, estes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou procuração e documentos (Id. 2018734190). Concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça (id. 2025820655). Citada, a CEF ofereceu contestação (id 2077618173). Impugnação ofertada, com protesto pelo julgamento antecipado do mérito (id 2108624676). Proferida decisão de Id. 2158767502, oportunidade em que se determinou à parte requerida a regularização de sua representação processual, bem como a especificar as provas que ainda desejar produzir, e deferiu o pleito autoral de inversão do ônus da prova. Intimada, a CEF apenas manifestou que não possui outras provas a produzir, de modo que postulou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 2159335714). Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de id. 2170010841. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I - Em consulta aos autos da Ação de Alvará Judicial n. 1029797-49.2022.8.11.0002, também ajuizada pela ora Autora e que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Várzea Grande/MT, foi possível observar que, em alguns dos contratos, objeto deste feito, consta a assinatura tanto da parte autora quanto de sua amiga Laize Maria de Miranda Leite no item ‘6 – Quitação’, pelo qual se declara que “Recebi a garantia descrita acima ou o saldo de licitação e dou plena quitação à CAIXA”, sendo o caso dos seguintes contratos: 2985.213.00009893-7 (id. 111904259); 2985.213.00009935-6 (id. 111904261); 2985.213.00010040-0 (id. 111904263); 2985.213.00010420-1 (id. 111904264); 2985.213.00010429-5 (id. 111904265); 2985.213.00012147-5 (id. 111904266); 2985.213.00012174-2 (id. 111904267); 2985.213.00012589-6 (id. 111904268). Dessa forma, a princípio, restaria caracterizada a perda parcial do objeto desta ação, mormente no que tange ao pedido de restituição das joias realcionados nos supracitados contratos. Contudo, em atenção ao art. 10 do CPC, as partes devem ser intimadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o quanto acima consignado, a fim de esclarecer se, de fato, as jóias dadas em garantia nos contratos já foram ou não devolvidas. No mesmo prazo, deverá a parte requerida promover a regularização de sua representação processual, tendo em vista que, mesmo sendo anteriormente intimada para esse fim, não apresentou procuração, sendo vedada a postulação em Juízo sem instrumento de mandato, salvo em caso de urgência, conforme art. 104 do CPC, sob pena de revelia, na forma do art. 76, §1º, II do CPC. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. III - Intimem-se. Cuiabá, 17 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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