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Processo nº 1036201-27.2019.4.01.3400

ID: 309282116

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036201-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIS HELEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES

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JOAO PAULO FERREIRA GUEDES

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FILIPE FERREIRA GUEDES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036201-27.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HENRIQUE LUIS H…

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Processo nº 1036201-02.2021.4.01.4000

ID: 291136854

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036201-02.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE GRANGEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036201-02.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036201-02.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS FELIPE GRANGEIRO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA CAROLINA SANTIAGO DE SOUSA MADEIRA - PI10546 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004896-64.2025.4.01.3901

ID: 331192973

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS DA SILVA SILVA

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NAIANE DIAS DE BRITO

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ORTEMBECK MENDES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004896-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. D. M. G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORTEMBECK MENDES LACERDA - PA34956, NAIANE DIAS DE BRITO - PA018439 e JONATAS DA SILVA SILVA - PA40446 POLO PASSIVO: U. F. DECISÃO Os impetrantes interpuseram embargos de declaração (ID 2198232956) contra Decisão (ID 2196847978) que indeferiu tutela de urgência em que se pretendia que fosse garantido o direito dos demandantes em ver mantidos os prazos de seus Certificados de Registro (pessoais) e suas CRAF´S em conformidade aos seus respectivos documentos, emitidos sob regramento anterior. Sustenta omissão do julgado por, supostamente, não ter ponderado sobre a natureza eminentemente declaratória da pretensão, sede em que se pretenderia obter pronunciamento judicial que reconheça, de forma clara e expressa, a preservação do prazo de validade de 10 (dez) anos, independentemente das alterações normativas posteriores. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando acuradamente os autos, notadamente os termos do ato jurisdicional atacado, vê-se que, de fato, não se ponderou expressamente sobre o cunho declaratório do pedido de tutela de urgência. Entretanto, esta perspectiva não altera a conclusão pelo indeferimento do pedido. É que, mesmo sob a ótica específica de que o pedido formulado restringe-se a obter a declaração do direito de manutenção dos prazos originários, ainda assim os requisitos da tutela de urgência não se tem deferidos – neste ponto, notadamente com relação ao periculum in mora, pelos fundamentos já ventilados na Decisão embargada, para indeferir a tutela de urgência. Ora, como bem asseverado na Decisão impugnada, os autores não trouxeram aos autos qualquer elemento que justificasse, idoneamente, o receio de ver diminuídos os prazos das licenças objetivadas por força de regramentos vigentes apenas após a concessão originária das respectivas autorizações. Não trazem qualquer comprovação de notificação ou prática de outro ato administrativo que evidencie alguma iniciativa administrativa no sentido de reduzir tais prazos. Neste sentido, ainda que precisamente considerado o caráter eminentemente declaratório da tutela de urgência requestada, não se tem evidenciado o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação – seja porque, repita-se, não evidenciada qualquer iniciativa de redução de tais prazos, seja porque, ainda que reduzidos estes prazos por força dos novos regramentos, ainda subsistiria prazo de licença a escoar com relação a todas as autorizações tratadas nos autos. Anote-se que, mesmo em ações declaratórias, os requisitos para deferimento da tutela de urgência são os mesmos (perigo de dano irreversível ou de difícil reparação e probabilidade do direito alegado), incumbindo à parte autora demonstrar a sua incidência no caso concreto. Especificamente quanto ao critério de perigo, tem-se que deve ser concreto, atual e grave, apto a justificar a antecipação de tutela de urgência. Entretanto, como já visto, no caso dos autos os autores não se desincumbiram do ônus encimado, ainda que considerado o caráter declaratório da medida pretendida. Sobre a necessidade de observância do critério de perigo para o deferimento de tutela de urgência em casos em que se discuta sobre o direito a manutenção dos prazos de CR e CRAF de acordo com os regramentos vigentes quando do seu reconhecimento, de registrar a existência de Decisão Monocrática que caminhou no mesmo sentido: AI 1036201-66.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1, PJe 06/12/2024. Assim, devem ser rejeitados os efeitos infringentes buscados por meio dos aclaratórios. Por estas razões, CONHEÇO dos embargos de declaração (ID 2198232956), porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO apenas para reconhecer a omissão jurisdicional; no entanto, NEGO-LHES os efeitos infringentes pretendidos, mantendo o indeferimento da tutela de urgência (ID 2196847978), nos termos da fundamentação ora lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1035467-66.2025.4.01.3400

ID: 325922996

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035467-66.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIPORONI MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO MOREIRA SILVA

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DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1035467-66.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LIPORONI MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cu… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1035467-66.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LIPORONI MENDONCA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Tiago Liporoni Mendonça em face da União Federal, objetivando, em suma, seja declarada a “nulidade das disposições que alteraram os prazos de validade dos CR e CRAF do Autor, determinando a manutenção dos prazos de validade originais dos documentos, respeitando o prazo de validade de dez anos, a fim de assegurar o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica” (id 2182502219, fl. 17). Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que teve expedidos em seu favor Certificado de Registro – CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF válidos até, respectivamente, 17/08/2031 e 10/11/2032. Aduz que, todavia, por intermédio do Decreto 11.615/2023, regulamentado pela Portaria nº 166 – COLOG/CEx, esse prazo decenal de validade foi reduzido a prazo trienal, com previsão de vencimento de ambos os documentos em 2026. Defende a inconstitucionalidade e a ilegalidade da aplicação de tal modificação quanto a registros já emitidos, por violação a direito adquirido, a ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Redistribuída a demanda a este Juízo (id 2184133855), foi determinada a intimação da parte ré para manifestação acerca da tutela de urgência, ao que essa deixou escoar in albis o prazo fixado (id 2188255416). Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. Como se sabe, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. De plano, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento da ADC 85/DF, finalizado à data de 24/06/2025 e com acórdão ainda pendente de publicação, “julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023” (cf. Plenário, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes; certidão de julgamento disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=6572942). Destarte, é de ser reconhecida a ausência, na espécie, da probabilidade do direito vindicado, porquanto fundamentado, precisamente, na tese rechaçada pela Corte Constitucional. Complementarmente, consigno que a notícia da oposição de embargos de declaração em face do decisum exarado naquele leading case não obsta a pronta adoção do entendimento de mérito firmado, até mesmo em razão da excepcionalidade da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Ainda que assim não fosse, subsistiria conclusão pela ausência de risco de iminente perecimento do direito, haja vista a subsistência de documento válido em favor do postulante até jul./2026, mesmo sob as novas regras ora impugnadas (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1036201-66.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJ 06/12/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À derradeira, não se descuida da prévia concessão de medida cautelar, referendada em mar./2023, nos autos da precitada ADC 85/DF, determinando-se “(i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e; (ii) a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República” (DJ 05/05/2023). Não obstante, diante do superveniente julgamento do mérito daquela demanda, reputo descabido o sobrestamento desta lide no quadro atual. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437), especificando as provas que pretende produzir. Após, concluam-se os autos, de imediato. Intimem-se. Retifique-se o cadastro do feito quanto ao “Assunto”. Cumpram-se. Brasília/DF, na data de assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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