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Processo nº 1036217-19.2022.4.01.4000

ID: 326424304

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-19.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON JOSE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTA FERNANDES SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036217-19.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036217-19.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAILSON JOSE DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA FERNANDES SANTIAGO - PI17721 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036217-93.2019.4.01.0000

ID: 298062333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036217-93.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTONEY REIS DE ALCANTARA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036217-93.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021933-67.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARQUIDIOCESE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036217-93.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021933-67.2014.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OTONEY REIS DE ALCANTARA - BA14155-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036217-93.2019.4.01.0000 - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nº na Origem 0021933-67.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa a débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Defende a agravante, em síntese, que: a) ausência de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa; b) cerceamento de defesa, pois não teve ciência do processo administrativo instaurado pela Administração Pública; c) ocorrência da prescrição e decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036217-93.2019.4.01.0000 - [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nº do processo na origem: 0021933-67.2014.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia apresentada diz respeito à nulidade da certidão de dívida ativa e à prescrição do débito exequendo. Inicialmente, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso de ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. Assim, a análise acerca ausência de intimação do processo administrativo, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é cabivel em sede de exceção de pré-executividade. Passo a análise das demais alegações. A Certidão de Dívida Ativa - CDA acostada aos autos principais (nº 0021933-67.2014.4.01.3300) preenche os requisitos exigidos em lei e contém os elementos essenciais que possibilitam a ampla defesa pelo executado, porquanto informa a data de lavratura, o número de inscrição do débito e ainda acompanha discriminativo de débito e os fundamentos legais que ampararam a sua expedição. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80): Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Alegações genéricas, desprovidas de material comprobatório, não afastam a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, não tendo o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. Também não prospera a tese de prescrição. Diz o enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Conforme a diretriz estabelecida pelo STF em 13/11/2014, por ocasião do julgamento do ARE 709212/DF sobre a aplicação da prescrição de débitos relativos ao FGTS, ficou estabelecida, em modulação temporal, a fixação de efeitos prospectivos para o novo posicionamento, instituindo uma regra de transição a ser observada. Assim, para os débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição venha a ocorrer após a data do julgamento da Suprema Corte, aplica-se de logo o prazo de cinco anos, entretanto, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso na referida data, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou da prescrição quinquenal, esta iniciada na data do julgamento do ARE 709212. Sobre o assunto, o STJ vem adotando o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança de valores relativos ao FGTS é de cinco anos. Todavia, houve modulação dos efeitos de tal decisão, de modo que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo a quo, ou de cinco anos, da data do referido julgado. Dessa forma, o lapso da prescrição intercorrente para execuções relativas ao FGTS, na hipótese sub judice, termina em trinta anos. Precedentes: AgInt no REsp 1699605/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 16/10/2018, e RESP 1594948 2016.00.85377-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE de 02/09/2016. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte, que são bastante elucidativos sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO ARE 709212. EFEITOS PROSPECTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao decidir pela redução do prazo prescricional relativo às cobranças de dívidas do FGTS, por ocasião do julgamento do ARE 709212, o STF estabeleceu em modulação temporal a fixação de efeitos prospectivos para o novo posicionamento. 2. Assim, deve ser utilizada a seguinte regra de transição: para os débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se de logo o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou a quinquenal, iniciada na data do julgamento do STF. (AC 0005129-85.2000.4.01.3600, REl. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 de 27/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. STF. ARE Nº 709212. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 6.830/80, ART. 40 E PARÁGRAFOS. INOCORRÊNCIA. 1. O STF, nos autos do ARE nº 709212, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/90, que albergava a prescrição trintenária das contribuições ao FGTS, ao fundamento de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal prevê prescrição quinquenal para as ações relativas a créditos resultantes das relações de trabalho. Ainda, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da seguinte forma: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), incide o prazo de cinco anos; para os casos em que a prescrição já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento. 2. O prazo para a propositura da ação aplica-se à prescrição intercorrente. Precedentes. 3. No caso em exame, a prescrição já estava em curso na data da prolação da decisão, por isso que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é trintenário. 4. A sentença recorrida não reconheceu a prescrição intercorrente, senão que a prescrição do direito de ação, já que não houve citação. 5. Os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o lançamento do crédito ocorreu no ano de 1989. A sentença foi prolatada no ano de 2011, quando ainda não havia transcorrido o prazo de trinta anos contado do lançamento. 6. Apelação provida. (AC 0069417-40.2011.4.01.9199/BA, Rel. Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha (Conv.), Quinta Turma, 25/02/2016 e-DJF1) Assim, no tocante a inscrição da dívida ativa de débitos decorrentes à cobrança do FGTS, tratando-se de dívida inscrita anteriormente ao citado julgamento do STF, pelo que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é mesmo o trintenário, e, por não ter o prazo se esgotado, não há que se falar em prescrição. Por fim, também não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 156, V do Código Tributário Nacional, dado que o débito exequendo não possui natureza tributária, conforme Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036217-93.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA Advogado do(a) AGRAVANTE: OTONEY REIS DE ALCANTARA - BA14155-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE 709212/DF, PELO STF. MODULAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. PRAZO TRINTENÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal promovida pela Caixa Econômica Federal, relativa a débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, que não demandam dilação probatória, aquelas questões que possam levar à nulidade do título executivo. No caso, a questão relativa à ausência de notificação em processo administrativo demandariam dilação probatória. 3. A Certidão de Dívida Ativa - CDA acostada aos autos principais (nº 0021933-67.2014.4.01.3300) preenche os requisitos exigidos em lei e contém os elementos essenciais que possibilita a ampla defesa pelo executado 4. A teor do enunciado nº 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. 5. O STJ vem adotando o entendimento fixado pelo STF no julgamento do ARE 709212/DF, proferido com repercussão geral, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança de valores relativos ao FGTS é de cinco anos. Todavia, houve modulação dos efeitos de tal decisão, de modo que nas ações em curso deve ser aplicado o que ocorrer primeiro, o prazo de trinta anos, contado do termo a quo, ou de cinco anos, da data do referido julgado. Dessa forma, o lapso da prescrição para ações relativas ao FGTS termina em trinta anos. Precedentes: AgInt no REsp 1699605/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe de 16/10/2018; e RESP 1594948 2016.00.85377-8, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE de 02/09/2016. 6. Tratando-se de dívida inscrita anteriormente ao citado julgamento do STF, pelo que o prazo para a ação e para a prescrição intercorrente é mesmo o trintenário. Não tendo decorrido o prazo prescricional para a cobrança da dívida do FGTS, não há que se falar em prescrição. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036217-23.2024.4.01.3200

ID: 326917593

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1036217-59.2025.4.01.3500

ID: 316836341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELLEN OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; d) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 3 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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