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Processo nº 1036234-41.2024.4.01.3400

ID: 306772189

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DE FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1036234-41.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SOARES DE FRANCA REU: INST…

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Processo nº 1036234-16.2025.4.01.3300

ID: 332372610

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-16.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________…

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Processo nº 1036234-93.2024.4.01.3900

ID: 296082527

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-93.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE RUBENS VALE VASQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISA CASTILHO FRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036234-93.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: J. R.…

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Processo nº 1036234-75.2023.4.01.3400

ID: 313300705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036234-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1036234-59.2024.4.01.3200

ID: 333072063

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-59.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELYLSON FONSECA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036234-59.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036234-38.2024.4.01.3304

ID: 292482194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-38.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1036234-38.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1036234-95.2025.4.01.3500

ID: 315043304

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA IZAURA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1036234-95.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1036234-41.2024.4.01.3400

ID: 281105859

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036234-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036234-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SOARES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a sentença não teria apreciado adequadamente a existência de impedimento de longo prazo, que justificaria a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como não teria analisado de forma completa a fixação da data de início da incapacidade (DII), tendo se limitado ao laudo pericial. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada apreciou adequadamente o conjunto probatório e, em especial, fundamentou-se na perícia médica judicial realizada por especialista em medicina do trabalho, pediatria e clínica geral. Assim, deverá a parte embargante deduzir a insatisfação expressada nos presentes embargos no recurso próprio, considerando que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para a promoção da reforma da sentença, como ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013

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Processo nº 1036234-93.2024.4.01.3900

ID: 316903027

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-93.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. R. V. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BATISTA

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RAISA CASTILHO FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036234-93.2024.4.01.3900 AUTOR: J. R. V. V. REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036234-93.2024.4.01.3900 AUTOR: J. R. V. V. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito ordem. Após a designação de perícia socioeconômica, a parte autora informou que passou a residir no Município de São Domingos do Capim. Em razão disso, foi determinado a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Castanhal, em razão de incompetência territorial, conforme decisão exarada no ID 2185285711. De foram equivocada, os autos foram distribuídos à 8ª Vara desta Seção Judiciária, que em ato contínuo, devolveu a este Juízo. (ID 2191465037). Acontece que, neste ínterim, a parte autora informou que passou a residir, novamente, no Município de Salvaterra, no seguinte endereço: Rua Terceira, nº37, Vila de Jubim, CEP:68860-000, Jubim, Salvaterra – Pará. (ID2186728161) Sendo assim, torno sem efeito a decisão que determinou a redistribuição dos autos à Subseção Judiciária de Castanhal. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia perícia socioeconômica. Após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036234-95.2025.4.01.3500

ID: 328749879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANAINA IZAURA DE SOUZA

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Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1036234-95.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JANAIN… Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1036234-95.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam os autos de ação em face do INSS, com a pretensão do recebimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Decido. Avulta manifesto não ser da Justiça Federal a competência para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda. Pelo critério ratione personae, consagrado no art. 109, I, da Constituição da República, somente as causas que apresentem como autora, ré, assistente ou oponente alguma das pessoas referidas naquele dispositivo constitucional (União, autarquia ou empresa pública federal) ficam submetidas à esfera decisória dos juízes federais, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)”. Sendo assim, a situação deduzida em Juízo se enquadra exatamente na exceção prevista na Constituição, o que resulta no afastamento da competência para processamento e julgamento do feito, visto decorrer de acidente de trabalho. A propósito, merece destaque precedente do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro MOREIRA ALVES (RE 351.528/SP, DJ 31.10.2012): “Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AgRAg 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do dispositivo na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de cauda que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. (...)” Seria então de cogitar da possibilidade da declinação da competência e consequente remessa do feito ao Juízo competente, vale dizer, à Justiça Estadual. Há, porém, peculiaridade de relevo impeditiva da adoção dessa providência. Consiste em que a ação tramita sob o rito legalmente estabelecido para os Juizados Especiais. Se assim é, cumpre aplicar a diretriz específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial”. Ora, se o provimento terminativo é o cabível quando ocorrente uma hipótese de incompetência relativa (em razão do lugar), que é o minus, com mais razão ainda ele se impõe ante a constatação de uma hipótese de incompetência absoluta (em razão da pessoa litigante), que é o plus. Confira-se, nesse passo, enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que guarda direta pertinência com essa questão: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei n. 11.419/06.” Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, dada a absoluta incompetência da Justiça Federal para o julgamento de pleito derivado de acidente de trabalho. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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