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Processo nº 1036269-40.2020.4.01.3400

ID: 332193739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036269-40.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036269-40.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036269-40.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MENDANHA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036269-40.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036269-40.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MENDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036269-40.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reexame de julgado com vista ao eventual exercício de juízo de retratação, em razão de acórdão que, ao negar provimento à apelação da parte autora, deixou de reconhecer o direito à manutenção da promoção concedida com fundamento na Lei nº 12.158/2009. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador deste Regional para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ou do art. 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036269-40.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Retornaram os autos em sede de reexame para eventual exercício de juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da controvérsia envolvendo a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A possibilidade de melhoria da graduação foi originalmente prevista no art. 50, inciso II, da Lei nº 6.880/1980, cuja redação foi alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O art. 34 da referida Medida Provisória garantiu aos militares que, até 29 de dezembro de 2000, tivessem cumprido os requisitos legais para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria da remuneração. Posteriormente, a Lei nº 12.158/2009, publicada em 28 de dezembro de 2009, detalhou as condições para aplicação da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, assegurando aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), na inatividade, reformados ou na ativa, cujo ingresso no Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992, o acesso às graduações superiores. O Decreto nº 7.188/2010 regulamentou referida legislação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.297, firmou a seguinte tese: "É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". A tese foi firmada sob o fundamento de que os dois comandos normativos possuem objetivos distintos: o incremento de proventos e a efetiva promoção hierárquica na reserva. Constatou-se, ainda, que a situação examinada permite concluir que, diante da ausência de vedação legal quanto à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.158/2009, não é legítima a redução da remuneração promovida pela União. Assim, não há motivos fáticos, jurídicos ou jurisprudenciais que impeçam a concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e de incremento financeiro. Dessa forma, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu ser compatível a aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, por tratarem de institutos jurídicos distintos, permitindo o recebimento conjunto pelos militares que preencham os requisitos legais. Isso porque a Lei assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto a Medida Provisória garante a percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, retifica-se o acórdão recorrido para dar provimento à apelação e reconhecer à parte autora o direito ao restabelecimento de seus proventos com base no soldo de Segundo-Tenente, condenando-se a União ao pagamento dos valores atrasados devidos desde a indevida suspensão, em conformidade com o decidido no Tema nº 1.297 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036269-40.2020.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ROBERTO MENDANHA Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR INATIVO. QTA. PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.158/2009. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DO ART. 34 DA MP Nº 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE. TEMA 1.297 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Reexame de julgado para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e art. 1.040, II, do CPC, em virtude de acórdão que negara provimento à apelação da parte autora, afastando a possibilidade de cumulação dos benefícios previstos na Lei nº 12.158/2009 e no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.297, fixou tese reconhecendo a compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) cujo ingresso no quadro tenha ocorrido até 31/12/1992.. 3. A Lei nº 12.158/2009 assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto o art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 garante o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, não havendo vedação legal à cumulação de ambos os benefícios. 4. Diante da inexistência de óbice jurídico, fático ou jurisprudencial à percepção conjunta dos benefícios, revela-se indevida a redução de proventos promovida pela Administração. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito ao restabelecimento dos proventos com base no soldo de Segundo-Tenente e ao pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão, conforme decidido no Tema nº 1.297/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, retificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1036269-15.2022.4.01.4000

ID: 323683826

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036269-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036269-15.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036269-35.2023.4.01.3400

ID: 313300888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036269-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MYRNIAN MONIANY DE ARAUJO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036269-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1036269-55.2025.4.01.3500

ID: 318325879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036269-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIMILSON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036269-55.2025.4.01.3500 AUTOR: JAIMILSON SANTOS LIMA …

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Processo nº 1036269-37.2025.4.01.3700

ID: 314754730

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036269-37.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036269-37.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036269-37.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068 e MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual de cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", através de liquidação por arbitramento, da seguinte forma: “a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ." A inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado inadequado, pois não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente. Determino desde logo ao executado que, junto com a comprovação, apresente as fichas financeiras do exequente relativas a todo o período coberto pela condenação. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo concordância por parte do exequente com o cumprimento da obrigação de fazer, venham os autos conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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