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Processo nº 1036269-15.2022.4.01.4000

ID: 323683826

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036269-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANAYRA COSTA AQUINO DE CARVALHO

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036269-15.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1013183-15.2022.4.01.4000

ID: 259032144

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013183-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALES MADEIRA CAMPOS FILHO

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANO LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 4ª VARA Sentença Tipo B (Resolução CJF n. 535/2006) Processo : 1013183-15.2022.4.01.4000 Classe : 1116 – EXECUÇÃO FISCAL Exequente : CONSELH…

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Processo nº 1006975-15.2022.4.01.4000

ID: 332392233

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006975-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE DE SAMPAIO GOMES COSTA

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RAIANA MARIA SOARES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006975-15.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JULIA DA COSTA ARAUJ…

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Processo nº 1036269-40.2020.4.01.3400

ID: 332193739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036269-40.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MENDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036269-40.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036269-40.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MENDANHA REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036269-40.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036269-40.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO MENDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036269-40.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reexame de julgado com vista ao eventual exercício de juízo de retratação, em razão de acórdão que, ao negar provimento à apelação da parte autora, deixou de reconhecer o direito à manutenção da promoção concedida com fundamento na Lei nº 12.158/2009. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal concluiu que o acórdão recorrido se encontrava em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador deste Regional para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, ou do art. 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036269-40.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Retornaram os autos em sede de reexame para eventual exercício de juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da controvérsia envolvendo a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. A possibilidade de melhoria da graduação foi originalmente prevista no art. 50, inciso II, da Lei nº 6.880/1980, cuja redação foi alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O art. 34 da referida Medida Provisória garantiu aos militares que, até 29 de dezembro de 2000, tivessem cumprido os requisitos legais para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria da remuneração. Posteriormente, a Lei nº 12.158/2009, publicada em 28 de dezembro de 2009, detalhou as condições para aplicação da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, assegurando aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), na inatividade, reformados ou na ativa, cujo ingresso no Quadro tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1992, o acesso às graduações superiores. O Decreto nº 7.188/2010 regulamentou referida legislação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.297, firmou a seguinte tese: "É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992". A tese foi firmada sob o fundamento de que os dois comandos normativos possuem objetivos distintos: o incremento de proventos e a efetiva promoção hierárquica na reserva. Constatou-se, ainda, que a situação examinada permite concluir que, diante da ausência de vedação legal quanto à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.158/2009, não é legítima a redução da remuneração promovida pela União. Assim, não há motivos fáticos, jurídicos ou jurisprudenciais que impeçam a concomitância da aplicação dos benefícios de promoção e de incremento financeiro. Dessa forma, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu ser compatível a aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, por tratarem de institutos jurídicos distintos, permitindo o recebimento conjunto pelos militares que preencham os requisitos legais. Isso porque a Lei assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto a Medida Provisória garante a percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, retifica-se o acórdão recorrido para dar provimento à apelação e reconhecer à parte autora o direito ao restabelecimento de seus proventos com base no soldo de Segundo-Tenente, condenando-se a União ao pagamento dos valores atrasados devidos desde a indevida suspensão, em conformidade com o decidido no Tema nº 1.297 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036269-40.2020.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: ROBERTO MENDANHA Advogado do(a) EMBARGANTE: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR - RJ102181-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR INATIVO. QTA. PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.158/2009. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DO ART. 34 DA MP Nº 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE. TEMA 1.297 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Reexame de julgado para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e art. 1.040, II, do CPC, em virtude de acórdão que negara provimento à apelação da parte autora, afastando a possibilidade de cumulação dos benefícios previstos na Lei nº 12.158/2009 e no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.297, fixou tese reconhecendo a compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) cujo ingresso no quadro tenha ocorrido até 31/12/1992.. 3. A Lei nº 12.158/2009 assegura o acesso às graduações superiores na inatividade, enquanto o art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 garante o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, não havendo vedação legal à cumulação de ambos os benefícios. 4. Diante da inexistência de óbice jurídico, fático ou jurisprudencial à percepção conjunta dos benefícios, revela-se indevida a redução de proventos promovida pela Administração. 5. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito ao restabelecimento dos proventos com base no soldo de Segundo-Tenente e ao pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão, conforme decidido no Tema nº 1.297/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, retificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1001446-15.2022.4.01.4000

ID: 326169902

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001446-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001446-15.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036269-35.2023.4.01.3400

ID: 313300888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036269-35.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MYRNIAN MONIANY DE ARAUJO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA GOMES ATAIDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036269-35.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1023174-15.2022.4.01.4000

ID: 320423010

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023174-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID LARA DE SOUSA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAROLINA FERREIRA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS FERREIRA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023174-15.2022.4.01.400…

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Processo nº 1010855-15.2022.4.01.4000

ID: 278108262

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010855-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSUNCAO LULA

Despacho

Advogados:

ADINA MACHADO PAIVA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1010855-15.2022.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1010855-15.2022.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO DE ASSUNCAO LULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADINA MACHADO PAIVA E SILVA - PI13062 DESPACHO O ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE ASSUNÇÃO LULA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO DE MARIA REIS FREITAS atravessou petição (id. 1643963886) e documentos, porém não cuidou de juntar procuração (conquanto o id. 2067980147 faça tal referência, nada se constata), nem os atos que legitimem a atuação da inventariante. Todavia, em consulta aos autos do processo nº 1003796-44.2020.4.01.4000 – execução contra a mesma parte – constata-se a juntada de tais documentos (ids. 1490125846 e 1490125847). Por sua vez, em consulta a esse último documento (DECISÃO COM FORÇA DE TERMO DE INVENTARIANTE prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, nos autos do processo 0811863-41.2022.8.18.0140), constata-se a existência de registro no sentido de que JOAO FRANCISCO DE ASSUNCAO LULA “faleceu na data de 03.02.2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos” (processo nº 1003796-44.2020.4.01.4000 – id. 1490125847 - Pág. 3). Diante disso, considerando que a presente execução foi ajuizada em 07/04/2022, qual seja, posteriormente ao óbito, vislumbra-se a incidência da compreensão jurisprudencial no sentido extinção do processo por ilegitimidade passiva (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1007347 2016.02.84167-4, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017). Diante disso, em atenção às regras inscritas nos arts. 10 e 317 do CPC, cumpre intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a IMEDIATA juntada nestes autos dos documentos acima referidos (ids. 1490125846 e 1490125847 – do processo nº 1003796-44.2020.4.01.4000). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 4ª Vara/SJPI

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Processo nº 1010855-15.2022.4.01.4000

ID: 278108267

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010855-15.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1010855-15.2022.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1010855-15.2022.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO FRANCISCO DE ASSUNCAO LULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADINA MACHADO PAIVA E SILVA - PI13062 DESPACHO O ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE ASSUNÇÃO LULA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO DE MARIA REIS FREITAS atravessou petição (id. 1643963886) e documentos, porém não cuidou de juntar procuração (conquanto o id. 2067980147 faça tal referência, nada se constata), nem os atos que legitimem a atuação da inventariante. Todavia, em consulta aos autos do processo nº 1003796-44.2020.4.01.4000 – execução contra a mesma parte – constata-se a juntada de tais documentos (ids. 1490125846 e 1490125847). Por sua vez, em consulta a esse último documento (DECISÃO COM FORÇA DE TERMO DE INVENTARIANTE prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, nos autos do processo 0811863-41.2022.8.18.0140), constata-se a existência de registro no sentido de que JOAO FRANCISCO DE ASSUNCAO LULA “faleceu na data de 03.02.2022, conforme certidão de óbito juntada aos autos” (processo nº 1003796-44.2020.4.01.4000 – id. 1490125847 - Pág. 3). Diante disso, considerando que a presente execução foi ajuizada em 07/04/2022, qual seja, posteriormente ao óbito, vislumbra-se a incidência da compreensão jurisprudencial no sentido extinção do processo por ilegitimidade passiva (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1007347 2016.02.84167-4, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017). Diante disso, em atenção às regras inscritas nos arts. 10 e 317 do CPC, cumpre intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a Secretaria a IMEDIATA juntada nestes autos dos documentos acima referidos (ids. 1490125846 e 1490125847 – do processo nº 1003796-44.2020.4.01.4000). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal da 4ª Vara/SJPI

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Processo nº 1036269-55.2025.4.01.3500

ID: 318325879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036269-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIMILSON SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036269-55.2025.4.01.3500 AUTOR: JAIMILSON SANTOS LIMA …

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