Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036281-11.2019.8.26.0506"

Processo nº 1036281-67.2023.4.01.3200

ID: 327306613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-67.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR MUNIZ LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036281-67.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036281-69.2025.4.01.3500

ID: 331161070

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036281-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROSA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILIA DA SILVA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1036281-69.2025.4.01.3500 Processo referência: 1027998-57.2025.4.01.3500 Classe: EMBARG…

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Processo nº 1036281-69.2025.4.01.3500

ID: 331161079

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036281-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARILIA DA SILVA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1036281-69.2025.4.01.3500 Processo referência: 1027998-57.2025.4.01.3500 Classe: EMBARG…

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Processo nº 1036281-24.2024.4.01.3300

ID: 335615059

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036281-24.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI ROSA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036281-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036281-24.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JURANDI ROSA DE ALMEIDA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL ANDRADE DOS SANTOS SILVA - BA53579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária ou definitiva. Nos termos do art. 59, da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei e ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já de acordo com o artigo 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente será concedida, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência; c) incapacidade para o trabalho. O perito do juízo concluiu que a parte autora possui incapacidade laborativa total e temporária, em decorrência de Cegueira em olho direito - CID H54.4. Ademais, fixou o início da incapacidade em 23/07/2024. Na DII o autor não possuía qualidade de segurado, eis que o auxílio previdenciário por incapacidade temporária percebido pela parte autora anteriormente foi cessado em 14/03/2022. Assim, mesmo que se comprove situação de desemprego e com a extensão do período de graça em razão de ter a parte autora vertido mais de 120 contribuições ininterruptas, o período de graça se estenderia no máximo até 31/03/2024. Recorde-se que, conforme a tese fixada para o tema 251 da TNU, "o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade". Registro não haver provas de incapacidade laborativa anterior a DII fixada pelo perito médico. No processo nº 1074525-56.2023.4.01.3300, a perícia médica realizada em novembro de 2023 concluiu o seguinte: Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora das seguintes doenças: Visão subnormal em um olho - CID H54.5. Tal enfermidade, no momento, não incapacita a parte autora para o exercício das atividades laborativas desenvolvidas e declaradas. Sem sinais de atividade da doença neoplásica; baixa visão em olho direito, compensado pelo olho contralateral normal. Foi proferida sentença de improcedência do pedido, com trânsito em julgado. Na presente demanda, observa-se que a conclusão pela incapacidade laborativa decorreu do diagnóstico atual de inflamação do olho direito, detectada pelo perito em exame datado de 23/07/2024. Portanto, não preenche a parte autora requisito indispensável à concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem honorários. Custas ex lege (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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