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Processo nº 1036290-26.2023.4.01.0000

ID: 295151111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036290-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.360… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:Espólio de José Ferreira da Silva e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Espólio de José Ferreira da Silva e COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1036290-26.2023.4.01.0000

ID: 295151118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036290-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.360… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036290-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000285-70.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:Espólio de José Ferreira da Silva e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - MT13079-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Espólio de José Ferreira da Silva e COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1010876-26.2023.4.01.0000

ID: 329165770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010876-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010876-26.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1051752-42.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 1036290-94.2021.4.01.0000

ID: 326640566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036290-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: RENATA APARECIDA ROSS YOKOYAMA PEREIRA Ad…

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Processo nº 1036290-71.2024.4.01.3304

ID: 279635426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036290-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIENE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC BITTENCOURT DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036290-71.2024.4.01.330…

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Processo nº 1013204-26.2023.4.01.0000

ID: 291370966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1013204-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARLEY LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013204-26.2023.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO…

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Processo nº 1006511-26.2023.4.01.0000

ID: 306887176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006511-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO VITORINO DE MOURA

Acórdão

Advogados:

JOAO CELSO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006511-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033224-65.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006511-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033224-65.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DECIO VITORINO DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO CELSO NETO - DF15029-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006511-26.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Fl. 23: a decisão recorrida (01.12.2022) indeferiu o pedido da União/executada de apresentação de novos cálculos no cumprimento de sentença proposto pelo exequente Décio Vitorino de Moura. O julgado concluiu pela inexistência de planilha. A executada agravou alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, alegou que teve dificuldades no acesso de seus anteriores embargos do devedor por isso não apresentou a planilha lá indicada. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006511-26.2023.4.01.0000 VOTO A sentença (02.09.2016) extintiva dos embargos do devedor (n.º 0011090-97.2015.4.01.3400) opostos pela União/executada fundamentou-se na inépcia da inicial em virtude da falta de apresentação dos cálculos que entendia devidos, nos seguintes termos (fls. 547-50): Observa-se nos autos que a embargante não trouxe os cálculos para embasar os embargos à execução e defendeu a possibilidade de apresentá-los posteriormente. Acontece que, ao embargar, impõe-se ao embargante o ônus de juntar planilha para fundamentar seu pedido. De todo modo, ainda que se entendesse que o Embargante poderia, soba vigência do código anterior, apresentar os cálculos fora do prazo previsto no art. 730,do CPC/1973, o fato é que, até a presente data, mais de um ano após a apresentação dos embargos, não houve a apresentação dos mencionados cálculos. Ressalte-se que a embargante foi intimada da alegação de inépcia da inicial (fls. 49/51), oportunidade em que se limitou ratificar a alegação da inicial no que tange à prescrição (fl. 52), sem qualquer referência ao suposto excesso da execução, pelo que se pode inferir que assentiu com a tese da inépcia. Transitada em julgado (16.10.2019 – fl. 562) a mencionada sentença, o processo foi remetido para a contadoria do juízo - SECAJ (13.12.2019), mas retornou com requerimento para que a União/executada apresentasse a planilha de cálculos, nos seguintes termos: “Em cumprimento ao despacho de fls.570, informamos que, considerando ser a Fazenda Nacional a detentora de todos os dados cadastrais e fiscais da parte, solicitamos que a entidade fazendária apresente planilha de cálculo do valor que entende correto, nos termos do julgado.” É impertinente a alegação de violação ao contraditório e a ampla defesa porque foi oportunizada (16.08.2021) à executada a apresentação dos cálculos que entendesse devidos, mas não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a requerer (18.08.2021) a juntada de planilha inexistente em seus embargos do devedor, como visto precedentemente (fls. 578-81): Antes, porém, requer que a secretaria do juízo providencie a juntada ao presente feito dos elementos de cálculos acostadas pela União nos autos dos embargos à execução acima referidos(ainda não digitalizados), evitando, a priori, uma nova remessa dos autos à Receita Federal para elaboração de uma nova memória de cálculo. Após, pugna por nova vista para fins de análise de adequação dos valores aos termos do julgado. Ainda que não tenha sido apresentada em seus embargos do devedor, cabia à União/executada trazer a planilha com os valores que entende devido, estando assim consumada a preclusão, nos termos do arts. 223 e 535, § 2º do CPC: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. “Art. 535 (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, r. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma do STJ em 19.08.2024: (...) 2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido. A alegada “dificuldade de acesso aos embargos” não justifica o descumprimento da ordem judicial. Mesmo porque, sequer inexiste planilha de cálculos nesses embargos. DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo da União/executada, ficando mantida a decisão recorrida. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006511-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033224-65.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DECIO VITORINO DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CELSO NETO - DF15029-A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO PARA A DEVEDORA INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. 1. A sentença (02.09.2016) extintiva dos embargos do devedor (n.º 0011090-97.2015.4.01.3400) opostos pela União/executada fundamentou-se na inépcia da inicial em virtude da falta de apresentação dos cálculos que entendia devidos. 2. Transitada em julgado (16.10.2019) a mencionada sentença, o processo foi remetido para a contadoria do juízo - SECAJ (13.12.2019), mas retornou com requerimento para que a União/executada apresentasse a planilha de cálculos. 3. Inexiste a alegada violação ao contraditório e a ampla defesa porque foi oportunizada (16.08.2021) à executada a apresentação dos cálculos que entendesse devidos, mas não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a requerer (18.08.2021) a juntada de planilha inexistente em seus embargos do devedor. 4. Ainda que não tenha sido apresentada em seus embargos do devedor, cabia à União/executada trazer a planilha com os valores que entende devido, estando assim consumada a preclusão, nos termos do arts. 223 e 535, § 2º do CPC. 5. A alegada “dificuldade de acesso aos embargos” não justifica o descumprimento da ordem judicial. Mesmo porque, sequer inexiste planilha de cálculos nesses embargos. 6. Agravo de instrumento da União/executada desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União/executada, nos termos do voto do relator. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1036290-31.2025.4.01.3500

ID: 324636935

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036290-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA SILVA CALAZANS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLLINA RIBEIRO BARBOSA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELA DIONIZIO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036290-31.2025.4.01.3500 AUTOR: VALERIA DA SILVA CALAZ…

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Processo nº 1044826-26.2023.4.01.0000

ID: 332665610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044826-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEICIMARA FERREIRA DUDER

Intimação

Advogados:

EDSON PAES FONTENELE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1044826-26.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1035805-26.2023.4.01.0000

ID: 319796783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035805-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Intimação

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035805-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023493-10.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO D…

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