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Processo nº 1036300-75.2020.4.01.0000

ID: 323978056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036300-75.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036300-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001120-43.2014.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036300-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001120-43.2014.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036300-75.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Elio Alceno Schowantz contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural, formulado nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. A sentença foi prolatada com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que não houve comprovação suficiente da qualidade de segurado especial, tampouco do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sendo considerados frágeis os elementos constantes dos autos, tanto em âmbito documental quanto testemunhal. A magistrada destacou a inexistência de início razoável de prova material idônea, reputando inidôneos os documentos em nome do pai do autor, e ressaltou contradições quanto à simultaneidade entre atividade rural e curso superior. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a decisão merece reforma, porquanto foram juntados documentos que constituem início razoável de prova material, ainda que em nome do pai, e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite tal prova quando demonstrada a vinculação familiar e a atividade agrícola em regime de economia familiar. Argumenta, ainda, que a prova testemunhal colhida em juízo confirma a atividade rural, sendo idônea e coerente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036300-75.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Primeiramente, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma documental e testemunhalmente idônea, o exercício da atividade rural no período pleiteado, tampouco a condição de segurado especial. Sustenta o apelante, em síntese, que os documentos juntados aos autos, ainda que em nome de seu genitor, constituem início de prova material suficiente, a ser complementado por testemunho idôneo. Alega que a jurisprudência dos tribunais superiores admite tal interpretação, especialmente em ações previdenciárias voltadas à comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 25/11/1946, requereu o reconhecimento de tempo de serviço em regime de economia familiar, no período de 05/08/1973 à 28/02/1984 e, 01/08/1986 à 05/01/1997. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, admite-se a prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, sendo possível sua complementação por testemunhos. No entanto, exige-se que o início de prova material tenha aptidão para demonstrar vínculo direto do autor com a atividade rural alegada. No presente caso, os documentos apresentados estão em nome do pai do apelante, não havendo elemento objetivo que aponte para a atuação pessoal e direta do apelante na atividade rural durante o período em que pretende ver reconhecido o vínculo previdenciário. A jurisprudência tem admitido a aceitação de documentos em nome de terceiros apenas quando acompanhados de outros elementos que demonstrem a participação efetiva do autor na atividade rural, o que não se verifica no caso dos autos. Merece transcrição parte da sentença guerreada: “limitando-se a parte autora a juntar poucos documentos - em nome próprio - que conduzam à condição de segurado especial em regime de economia familiar, o que não se coaduna com os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício (os documentos juntados indicam atividade rural do genitor e não da parte autora). É justamente o que se extrai a partir de todos os documentos juntados, conduzindo à constatação de que a prova é frágil para a procedência dos pedidos, especialmente pela PRECARIEDADE DA PROVA MATERIAL JUNTADA E INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO INSS, vez que o período indicado para reconhecimento de labor rural, coincidentemente, refere-se ao período em que a parte autora exercia atividade de autônomo, o que não se coaduna com os requisitos legais de reconhecimento da condição de segurado especial. Além disso, existem inconsistências temporais em razão do suposto exercício de atividade rural e simultânea graduação em ensino superior, de modo que as atividades se revelam incompatíveis entre si, o que conduz à improcedência dos pedidos formulados. A este respeito, friso que o ônus da prova compete à parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC.” Conforme entendimento sedimentado, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade rural, consoante dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” O art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A insuficiência da prova documental, aliada à fragilidade da prova oral, compromete a formação do convencimento judicial quanto à efetiva prática da atividade rural durante o período alegado, impedindo o reconhecimento do direito pleiteado. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1036300-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001120-43.2014.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INIDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. SÚMULA 149 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, sendo admitida complementação por prova testemunhal. Documentos em nome de terceiros, ainda que do grupo familiar, não suprem, por si só, a exigência legal, quando desacompanhados de outros elementos que vinculem diretamente o autor à atividade rurícola. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de base documental idônea, é insuficiente para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento da Súmula 149 do STJ. O ônus da prova incumbe ao autor, sendo inviável a concessão do benefício diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1036300-75.2025.4.01.3500

ID: 328888276

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036300-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036300-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036300-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ALEXANDRE DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (PSIQUIATRA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1036300-93.2025.4.01.3300

ID: 308279513

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036300-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CHARLES SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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CAIO ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036300-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036300-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEAN CHARLES SOUZA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO ROCHA DOS SANTOS - BA47624 e DANIELLA MARIA DE OLIVEIRA SOBRINHO - BA44745 POLO PASSIVO:PROGRAMA DE AUTOGESTAO EM SAUDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIAO e outros DECISÃO Pugna a parte autora pela concessão de tutela liminar de urgência, a fim de que a parte demandada seja compelida a autorizar e custear sessões de fisioterapia para reabilitação motora neurofuncional, com o auxílio de exoesqueleto robótico. Requereu danos morais no valor de R$30.000,00, mais R$4.500,00 de danos matérias referente aos valores já desembolsados no tratamento por causa do indeferimento administrativo. Após a apresentação de informações preliminares pelas rés (ID 2189626063, fl.64/119 - União Federal e ID 153/253 - Programa de Autogestão em Saúde do TRT5), os autos foram redistribuídos para este Juizado, em razão de declínio de competência (ID 2189626063, fl.275). Decido. Impõe-se consignar que a tutela antecipada visa adiantar o provimento a ser concedido quando do exame final do mérito da causa, desde que preenchidos os requisitos de prova inequívoca, verossimilhança das alegações da parte autora, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e reversibilidade do provimento antecipado, requisitos esses que são indissociáveis, nos termos do art. 300 do CPC. Inicialmente, verifica-se que o autor comprovou ser beneficiário do TRT5 Saúde, na qualidade de servidor público estatutário (ID 2189626063, fl.34 e fl.233/235). Fora anexada, ainda, a negativa administrativa do procedimento (ID 2189626063, fl.245/247). Há nos autos as requisições emitidas pelo médico assistente do autor, Dr. MURILO SANTOS DE SOUZA, Neurologista – CRM 14175, com solicitação de fisioterapia neurológica especializada e de terapia de neuromodulação para reabilitação. Verifica-se, também, relatório de avaliação neurofuncional, elaborado por fisioterapeuta (ID 2189626063, fl.36/38). Sendo esse o contexto, tenho que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar, initio litis, que o tratamento postulado é indispensável para a reabilitação do autor. Neste juízo de cognição sumária, portanto, não vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, verifico que o requerente pretende a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) e por danos materiais de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Desta forma, reputo necessária a apresentação do orçamento dos valores totais a serem despendidos no tratamento pleiteado e que o autor promova a emenda à inicial, com a retificação do valor da causa, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias Cumprida a diligência, à vista da natureza da causa, ordeno a realização de exame para que seja avaliado o estado clínico da parte demandante e a imprescindibilidade do tratamento fisioterapêutico requerido nos presentes autos, cabendo à Secretaria adotar todas as providências necessárias para a marcação de perícia com perito médico judicial. As partes deverão apresentar diretamente ao perito os documentos necessários à realização da prova. Intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, apresentando-os diretamente ao perito no dia do exame. Intime-se, ainda, o(a) Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 429 do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a todos os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, bem como eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(A) paciente é portador(a) de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia de que o(a) autor(a) é portador(a) e qual sua classificação (CID)? b) Quais os sintomas da doença que o(a) paciente apresentou? d) A doença de que o(a) paciente é portador(a) é passível de tratamento? e) Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Esse tratamento foi o mais indicado? f) O tratamento requerido pelo(a) paciente é o único eficaz para a sua reabilitação? g) Outras informações que o perito julgar pertinentes. Citem-se e intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1036300-12.2024.4.01.3500

ID: 292249267

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036300-12.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036300-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036300-12.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS - GO57356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Tratam os autos de ação de rito comum proposta por JOSÉ DIVINO DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência física, nos termos da Lei Complementar 142/2013, a partir da data do requerimento administrativo em 08/01/2024. A aposentadoria de pessoa com deficiência prevista inicialmente no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, que dispõe: Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4° A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5° O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Da norma acima transcrita, verifica-se que para a concessão do benefício, a pessoa deve ser portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode ser de grau leve, moderado ou grave. A fim de definir os graus da deficiência, conforme previsto no art. 4º, foram editados o Decreto nº 8.145/2013 e a Portaria SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/01/2014. Dispõe o art. 2º da referida portaria: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3º O instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014 apresenta a seguinte escala de pontuação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA): - 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. -50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. -75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. -100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. De acordo com a referida portaria, os critérios para classificação da deficiência como GRAVE, MODERADA E LEVE para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142/2.013 são os seguintes: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Necessário esclarecer que, sendo a aposentadoria da pessoa com deficiência uma espécie de aposentadoria especial, ou seja, uma modalidade de benefício com redução do requisito temporal em razão de circunstância especial (no caso, a deficiência do segurado), é evidente que o tempo de contribuição exigido deve ser implementado pelo segurado na condição de pessoa com deficiência. Nesse sentido é a previsão expressa dos incisos do art. 70-B do Decreto nº 3.048/1999. Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) O artigo 70-E prevê que para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas que acompanham o dispositivo legal, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão (art. 70-E, § 1º, do Decreto 3.048/1999). Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput do artigo 70-E do Decreto 3.048/1999 (art.70-E, § 2º do Decreto3.048/1999). Feitas tais consideração, passo a analisar o caso concreto. O laudo pericial produzido nos autos atesta que o autor é pessoa portadora de deficiência (insuficiência cardíaca) com impedimentos físicos de longo prazo, apresentando limitações aos mínimos esforços físicos. O perito médico fixou a data de início da incapacidade em 05/2021. Considerando a data de início da incapacidade fixada no laudo médico, bem como os dados constantes do CNIS, verifica-se que não existem contribuições efetuadas pelo autor, na condição de pessoa portadora de deficiência, que possam ser computadas no cálculo da aposentadoria. Isso porque as únicas contribuições vertidas após o início da incapacidade se restringem ao período de 01/11/2021 a 30/11/2024, com a primeira contribuição paga sem atraso em 02/2022, e foram efetuadas na condição de microempreendedor individual (MEI), com alíquota reduzida de 5%. Nos termos do art. 21 da Lei 8.213/91, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. O § 2º, II, do referido art. 21 dispõe que: §2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será: II- 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 15 de dezembro de 2006; b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Assim, as contribuições referentes ao período em que recolheu com alíquota reduzida de 5% não podem ser consideradas como carência nem tempo de contribuição no cálculo do benefício, diante da opção pela exclusão ao direito da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como por não ter sido providenciada a complementação da contribuição mensal, da diferença entre o percentual pago e o de 20%, na forma prevista no § 3º do art. 21 da Lei 8.213/91. Acrescento que tal exigência já havia sido, inclusive, solicitada no processo administrativo, mas não foi cumprida. Sendo esse o quadro e não havendo contribuições válidas na condição de pessoa portadora de deficiência, não há como conceder o benefício pleiteado, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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