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Processo nº 1095099-30.2024.4.01.3700

ID: 261736786

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1095099-30.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Decisão

Advogados:

NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELYPE BARROS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1095099-30.2024.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CH…

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Processo nº 1086459-38.2024.4.01.3700

ID: 320049079

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086459-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCIELE AMADOR BRAGA CLEIDIANE FILGUEIRAS DOS SANTOS ELENICE VIEIRA DO NASCIMENTO ELIAS PEREIRA DOS SANTOS ERIKARLA LIMA ARAUJO HILTANIDES VALE MARQUES LIMA JACYARA REIS DE SOUSA MARIA JOSE SILVA MARQUES MATHEUS SALES DIAS PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1086459-38.2024.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz Federal que preside o feito e nos …

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Processo nº 1075013-38.2024.4.01.3700

ID: 322088162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075013-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDELCI CORREIA ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAFIRA CARVALHO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075013-38.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075013-38.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDELCI CORREIA ALENC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075013-38.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075013-38.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDELCI CORREIA ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAFIRA CARVALHO DIAS - MA24060-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075013-38.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDELCI CORREIA ALENCAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Recurso Inominado interposto por Edelci Correia Alencar contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao entender que a parte autora não teria atendido à determinação judicial de emenda à petição inicial. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que cumpriu tempestivamente a determinação de emenda, tendo juntado aos autos a documentação solicitada (retificação do polo passivo e comprovante de residência), conforme indicado no id. 2149245726. Aduz, ainda, que a sentença se baseou em equívoco de fato, ao afirmar a inexistência de cumprimento da ordem judicial. Ressalta, por fim, que o indeferimento da inicial sem resolução de mérito viola os princípios da razoável duração do processo e do acesso à justiça. Não houve apresentação de contrarrazões por parte do INSS. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse social na causa, deixando de emitir parecer quanto ao mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075013-38.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDELCI CORREIA ALENCAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Edelci Correia Alencar contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o autor não teria cumprido determinação judicial de emenda à petição inicial. O apelante, por sua vez, sustenta que atendeu tempestivamente à referida determinação, apontando equívoco do juízo de origem quanto à análise da documentação constante dos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de emitir parecer quanto ao mérito, por entender ausente o interesse público relevante. Examinando os autos, verifica-se que, em resposta à ordem judicial de emenda, a parte autora protocolou tempestivamente petição acompanhada dos documentos requeridos, conforme se extrai do ID 2149245726. Nesse documento, procedeu-se à retificação do polo passivo e à juntada de comprovante de residência, exatamente como determinado pelo juízo. O fundamento da sentença, de que não houve cumprimento da ordem judicial, revela-se portanto incompatível com os elementos do processo. Não se configura, na hipótese, a inércia processual que autorizaria a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC. Ao contrário, houve diligência da parte em atender à determinação dentro do prazo assinado. A extinção do processo, em tais condições, representa afronta ao direito de acesso à justiça e à adequada prestação jurisdicional, comprometendo ainda os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A jurisprudência tem reiteradamente assentado que, cumprida a ordem de emenda, deve o feito seguir seu curso regular. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja assegurado à parte autora o prosseguimento regular do mandado de segurança. Ante o exposto, dou provimento integral do recurso, a fim de anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1075013-38.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDELCI CORREIA ALENCAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, pressupõe a inércia da parte em cumprir determinação judicial essencial ao regular desenvolvimento do feito. Comprovado nos autos o cumprimento tempestivo da ordem de emenda à petição inicial, impõe-se a anulação da sentença por error in procedendo, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da demanda. 2. Recurso provido. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1096741-38.2024.4.01.3700

ID: 291042600

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096741-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CAMILO DE SOUSA BORBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1096741-38.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: EVANDA DA SI…

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Processo nº 1055031-38.2024.4.01.3700

ID: 306996440

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055031-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISAILDA PEREIRA JINKINGS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1055031-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1021900-38.2025.4.01.3700

ID: 281156396

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021900-38.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LARISSA PAULA SALAZAR MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021900-38.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] Autor: AUTOR: RAQUE…

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Processo nº 1089175-38.2024.4.01.3700

ID: 318775544

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089175-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANUTA MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1089175-38.2024.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Compa…

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Processo nº 1098806-06.2024.4.01.3700

ID: 297780717

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098806-06.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1098806-06.2024.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural …

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Processo nº 1066380-38.2024.4.01.3700

ID: 295861443

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066380-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOZELIA FERREIRA CUTRIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1066380-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1009247-38.2024.4.01.3700

ID: 295924875

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009247-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA ALENCAR DE OLIVEIRA DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1009247-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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