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Processo nº 1036367-34.2021.4.01.4000

ID: 325979559

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036367-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO SUCAR FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036367-34.2021.4…

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Processo nº 1028898-34.2021.4.01.4000

ID: 308150701

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028898-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARVALHO & FERNANDES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028898-34.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028898-34.2021.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028898-34.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028898-34.2021.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARVALHO & FERNANDES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR - PI7046-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028898-34.2021.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária para: a) reconhecer o direito à compensação do indébito na via administrativa; ou b) à sua restituição, ressaltando, contudo, que esta última ocorreria pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de deferir a restituição mediante precatório dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança, citando as Súmulas 269 e 271 do STF. Argumenta que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança e que a via mandamental exige prova pré-constituída e direito líquido e certo, o que não existiria no caso para a restituição de valores pretéritos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a possibilidade de restituição via precatório, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento (art. 1º da Lei 12.016/2009 e Súmulas 269 e 271 do STF). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028898-34.2021.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou o vício da omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria se pronunciado sobre a inadequação do mandado de segurança para obter a restituição de indébito tributário via precatório, em relação a valores anteriores à impetração, invocando as Súmulas 269 e 271 do STF. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito ao analisar a forma de recuperação do indébito tributário reconhecido na sentença. No tocante ao argumento de que seria incabível a restituição via precatório em sede de mandado de segurança (Súmulas 269/271 do STF), ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão/acórdão, que se baseou em entendimento vinculante e superveniente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1262), o qual diferenciou os institutos da compensação e da restituição administrativa/judicial pós-reconhecimento do direito: "[...] refluo do entendimento adotado até então para adequá-lo ao entendimento esposado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 1481993/RS, de forma a diferenciar o tratamento jurídico de ambos os institutos e, assim a aplicar a restrição do precatório apenas aos pedidos de restituição administrativa. Confira-se o trecho pertinente da decisão do Ministro DIAS TOFFOLI sobre a questão: [...] Por conseguinte, a adequada compreensão da tese é a de que é possível a compensação a ser realizada na via administrativa, e para a restituição, mantém-se a observância do regime de precatórios, conforme o Tema 1.262 do STF e art. 100 da CF. [...] Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária para: a) reconhecer o direito à compensação do indébito na via administrativa; ou à sua restituição, ressaltando, contudo, que esta última ocorra pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." (ID 348783138 - pág. 3) Como se vê, o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da forma de devolução do indébito, concluindo pela possibilidade de o contribuinte optar pela compensação administrativa ou pela restituição via precatório, aplicando entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1262). A decisão não foi omissa quanto ao ponto; apenas adotou tese jurídica contrária aos interesses da embargante, fundamentada em precedente vinculante que reinterpretou a matéria à luz da distinção entre compensação e restituição. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados (Súmulas 269/271 STF). Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, o que ocorreu no presente caso, permitindo o prequestionamento implícito (STJ - AgInt no REsp: 1819085 SP 2019/0117746-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1028898-34.2021.4.01.4000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: CARVALHO & FERNANDES LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. IRPJ/CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (TEMA 962 STF). FORMA DE RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO (TEMA 1262 STF). OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em remessa necessária, confirmou a inexigibilidade de IRPJ/CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito (Tema 962 STF) e definiu que a recuperação do indébito poderia ocorrer por compensação administrativa ou por restituição via precatório (art. 100 da CF, Tema 1262 STF). A embargante alega omissão quanto às Súmulas 269/271 do STF, que vedariam a restituição via precatório em MS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à forma de restituição do indébito tributário em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 4. O acórdão embargado analisou expressamente a forma de recuperação do indébito, fundamentando-se em jurisprudência vinculante do STF (Tema 1262) que distingue compensação administrativa e restituição judicial, determinando a via dos precatórios para esta última. Não há omissão no julgado, mas mero inconformismo da embargante com a tese adotada. 5. A matéria foi devidamente decidida, permitindo o prequestionamento implícito dos dispositivos legais e sumulares pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao julgar remessa necessária em mandado de segurança sobre indébito tributário, define a forma de sua recuperação (compensação administrativa ou restituição via precatório) com base em tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1262), ainda que não mencione expressamente súmulas anteriores sobre o tema (Súmulas 269 e 271 do STF). 2. O inconformismo da parte com a tese jurídica adotada na decisão embargada não configura vício sanável pela via dos embargos declaratórios." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/88, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.063.187/SC (Tema 962); STF, RE 1.420.691/SP (Tema 1262); STF, ARE 1481993/RS; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036367-04.2024.4.01.3200

ID: 291996790

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036367-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAILA MARREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036367-04.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1036367-04.2024.4.01.3200

ID: 291885294

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036367-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAILA MARREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036367-04.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1043157-34.2021.4.01.4000

ID: 326258009

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043157-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RONALDI LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043157-34.2021.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1014057-34.2021.4.01.4000

ID: 306493632

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014057-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRACILENE DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA SOARES DE ABREU

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014057-34.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1044612-34.2021.4.01.4000

ID: 295225310

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044612-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHRISTI MENESES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VALDERINO SANTANA DE MACEDO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1044612-34.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1034427-34.2021.4.01.4000

ID: 319235259

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034427-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS JORDAN TEIXEIRA ROCHA

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

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Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034427-34.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1026861-34.2021.4.01.4000

ID: 298478947

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026861-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MADEIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

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Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima PROCESSO: 1026861-34.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026861-34.2021.4.01.4000 CLASSE: RECURSO I… Núcleos de Justiça 4.0 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima PROCESSO: 1026861-34.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026861-34.2021.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA MADEIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231-A e JOSE ALVES FONSECA NETO - PI6439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Maria Eduarda Madeira Brito denominado agravo retido contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 84, VIII, "d", do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, por demandar reexame de matéria de fato, nos moldes da Súmula 42 da TNU. Inicialmente, cumpre elucidar que as hipóteses de cabimento de agravo, no âmbito deste Colegiado, encontram-se devidamente regulamentadas no Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021). Art. 84. Decorrido o prazo para apresentação de resposta escrita pela parte contrária, o processo será concluso ao juiz responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e VIII deste artigo caberá agravo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Regional ou à Turma Nacional de Uniformização, conforme o caso, no qual a parte agravante deve demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão agravada. § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II, III, IV e V deste artigo caberá agravo interno, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal que prolatou o acórdão impugnado, exercendo o juízo de admissibilidade dos pedidos de uniformização mediante decisão irrecorrível. No mesmo sentido, o regramento acerca do agravo se encontra regulado pelo Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução n. 586/2019 - CJF, de 30/09/2019). Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. No caso em análise, a parte agravante interpôs recurso que intitulou de "agravo retido", modalidade inexistente nas hipóteses previstas nos regimentos supramencionados, o que obsta o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO, por ausência de previsão regimental. Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE Juiz Federal, 2º Relator, por delegação (Portaria 2/2022 - NUTUR/AM-RR) Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1032875-34.2021.4.01.4000

ID: 315150683

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032875-34.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIDALBERTO RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA

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DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 1ª Turma Recursal da SJPI Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1032875-34.2021.4…

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