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Processo nº 1036372-22.2021.4.01.3300

ID: 292745278

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036372-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA JEZLER LIMA MOREIRA DOS SANTOS

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1036372-22.2021.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO RICARDO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Amara Brasil Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311456918

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1081574-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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EMANUELA POMPA LAPA

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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MAURICIO DANTAS GOES E GOES

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1081574-22.2021.4.01.3300 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: EXEQUENTE: AMARA BRASIL LTDA Polo Passivo: E…

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Processo nº 1036372-05.2024.4.01.3304

ID: 275955057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036372-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLECIANE DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036372-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1022307-22.2021.4.01.3300

ID: 308014847

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1022307-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSECELLI KILDARE FRAGA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS …

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Processo nº 1068091-22.2021.4.01.3300

ID: 294267287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068091-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BINGRES LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068091-22.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068091-22.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE BINGRES LOPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1068091-22.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1068091-22.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIENE BINGRES LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME - BA58042-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1068091-22.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCIENE BINGRES LOPES contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. A sentença não fixou condenação em honorários advocatícios, conforme preconiza a Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve ilegalidade na omissão do INSS, que, mesmo tendo reconhecido administrativamente o direito ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, deixou de implantar o benefício no prazo legal. Alega a existência de prova pré-constituída, defende a aplicabilidade do mandado de segurança e requer a aplicação da teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, §3º, I do CPC, postulando a reforma da sentença e a concessão da segurança. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS defende a manutenção da sentença, sustentando que a via mandamental é inadequada ao caso, porquanto não haveria prova pré-constituída suficiente a demonstrar a liquidez do direito, sendo necessária dilação probatória. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Luiz Fernando Bezerra Viana, opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a desnecessidade de dilação probatória e a adequação da via eleita, pugnando pela reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1068091-22.2021.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIENE BINGRES LOPES em face de ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do INSS, visando à implantação de benefício assistencial à pessoa com deficiência, já concedido administrativamente, mas não efetivado pela autarquia previdenciária, mesmo após o decurso do prazo legal. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que a pretensão exigiria dilação probatória, incompatível com a via mandamental. A apelante sustenta, em síntese, que o direito líquido e certo encontra-se comprovado por meio de decisão administrativa concessiva, sendo ilegal e abusiva a omissão da autarquia. Requer a reforma da sentença e a concessão da segurança. O INSS, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, reiterando a necessidade de dilação probatória. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador Regional da República Luiz Fernando Bezerra Viana, opinou pelo provimento do recurso, reconhecendo a desnecessidade de dilação probatória e a adequação da via eleita, recomendando o retorno dos autos à origem para a tramitação regular do feito. I. Mérito 1. Do cabimento do mandado de segurança A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram garantidas por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, § 5º, também estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão”. No presente caso, restou comprovado nos autos que a parte impetrante teve seu benefício assistencial concedido administrativamente em 29/04/2021, conforme documentação anexada. Apesar disso, a implantação do benefício não foi efetivada até a data da impetração do mandamus, sem qualquer justificativa plausível da autarquia. Conforme bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, o pedido da impetrante não visa ao reconhecimento do direito ao benefício, mas apenas à efetivação da decisão administrativa já proferida, o que não demanda dilação probatória, pois os elementos necessários à análise da impetração já se encontram pré-constituídos. 2. Da jurisprudência da Corte Regional Esta eg. Corte tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a demora injustificada na implantação de benefício concedido administrativamente constitui lesão a direito líquido e certo, passível de correção pela via do mandado de segurança. Ilustram tal entendimento os seguintes precedentes: “Cuida-se que por se tratar de benefício de caráter alimentar, a mora em sua implantação, tendo este sido reconhecido administrativamente, constitui manifesta violação a direito líquido e certo da impetrante.” (AC 1009247-92.2020.4.01.3307, Des. Fed. Antonio Scarpa, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/03/2024) “A demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.” (AC MS 1026048-27.2022.4.01.3400, Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, TRF1, PJe 16/08/2023) 3. Da conclusão O conjunto probatório constante nos autos, consubstanciado especialmente pela decisão concessiva da Administração, é suficiente para embasar a concessão da segurança. A via eleita é adequada ao fim pretendido e, portanto, merece ser acolhida. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação, para reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, concedido administrativamente à parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários advocatícios não são devidos, nos termos da Súmula 512 do STF. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1068091-22.2021.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1068091-22.2021.4.01.3300 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.É cabível o mandado de segurança para compelir a Administração à efetivação de benefício assistencial cuja concessão já foi reconhecida na via administrativa, sendo dispensável dilação probatória. 2.O art. 49 da Lei nº 9.784/99 e o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 fixam prazos para a conclusão do processo administrativo e implantação do benefício, de modo que sua inobservância configura ilegalidade e omissão da Administração, violando direito líquido e certo do segurado. 3.Demonstrado o decurso de prazo superior a 90 dias sem que a autarquia previdenciária tenha implantado o benefício concedido, configura-se a mora injustificada, passível de correção pela via mandamental, sobretudo diante do caráter alimentar do benefício. 4.A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a demora na implantação do benefício, após o reconhecimento do direito, viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5.Reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com a consequente concessão da segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata implantação do benefício no prazo de 30 dias. 6.Apelação provida. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PRIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1084969-22.2021.4.01.3300

ID: 310697842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084969-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS E R DE ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUARDA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084969-22.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084969-22.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS E R DE ALMEID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084969-22.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084969-22.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS E R DE ALMEIDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO GUARDA DE FREITAS - BA43685-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084969-22.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta por CARLOS E R DE ALMEIDA – ME em face da sentença ID 180466700 proferida em demanda na qual se está a discutir, em síntese, o direito de apurar a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela ora apelante. A ora apelante - CARLOS E R DE ALMEIDA – ME -, em defesa de sua pretensão trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas enumeradas na apelação ID 180466705. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 180470517). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084969-22.2021.4.01.3300 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Objetiva a apelante, em resumo, com a licença de ótica diversa, a reforma da v. sentença a quo que, em síntese, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob a seguinte fundamentação: “A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seu art. 5º, XXXV, o princípio do amplo acesos à Justiça, ao enunciar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O interesse processual, por sua vez, se caracteriza pela necessidade da tutela jurisdicional (impossibilidade de obtenção do bem da vida por meios próprios), pela utilidade da tutela e adequação da providência pretendida ao instrumento processual utilizado. Partindo desta premissa, não é possível vir a Juízo requerer a aplicação de lei que não foi descumprida pela parte contrária, como se apresenta no caso em comento, haja vista que sequer houve pedido administrativo formulado ou negativa do órgão competente. Por esse motivo, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. (ID 180466700 - Pág. 2, fl. 2.089 dos autos digitais). Verifica-se, concessa venia, que merece ser acolhido o postulado pela ora apelante, nas suas razões de apelação, tendo em vista que ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido, data venia, de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), a teor dos acórdãos, cujas ementas vão abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 15, § 1º, III, DA LEI Nº 9.249/1995. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma entende que é dispensável apresentar o prévio requerimento administrativo em casos como o da presente demanda. Nesse sentido: Não ficou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa (TRF1, AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 08/04/2016). 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação. 3. Apelação provida. (AC 1001384-37.2020.4.01.3808, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.). (Destaquei). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3º). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, em MS, na qual requer seja assegurado o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, na sistemática de apuração pelo lucro presumido, mediante a aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços hospitalares contra sentença que denegou a segurança, uma vez que não requerimento administrativo, faltando-se assim, resistência à pretensão. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI), ante a ausência de requerimento administrativo e ausência de resistência administrativa à pretensão autoral. 3. Precedente: Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) 4. Contudo, ainda que afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo, não é possível analisar o mérito, pois, incabível o prosseguimento do feito nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, ante a falta de angularização processual e, ainda, causa não madura. Retorno dos autos à origem. 5. Apelação da impetrante provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AMS 1020849-40.2021.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/04/2022 PAG.). (Destaquei). Assim, tendo em vista o quanto decidido por ocasião dos precedentes acima citados, verifica-se, data venia que não merece ser mantida a v. sentença apelada. Afigura-se, com a devida venia de entendimento outro, que não se apresenta juridicamente aplicável, na espécie, o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código De Processo Civil, considerando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Diante disso, dou parcial provimento à apelação para, anulando a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, para regular prosseguimento do feito. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 74/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084969-22.2021.4.01.3300 APELANTE: CARLOS E R DE ALMEIDA - ME APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. Não se apresenta juridicamente aplicável, na hipótese, o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando que, no presente caso, a perícia judicial é imprescindível à comprovação da doença. 3. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, para regular prosseguimento do feito. 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1076045-22.2021.4.01.3300

ID: 291492137

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076045-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO AMARAL MAIA

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Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076045-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1030649-22.2021.4.01.3300

ID: 278158777

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030649-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SALOMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALMEIDA DOS ANJOS

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NELSON ARAGAO FILHO

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Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030649-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1076530-22.2021.4.01.3300

ID: 278159523

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076530-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA LANTYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE

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Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076530-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1030843-22.2021.4.01.3300

ID: 276363102

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030843-22.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLE XISTO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030843-22.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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