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"1036382-69.2023.8.26.0001" - Resultados da Busca

Processo nº 1036382-95.2024.4.01.4000

ID: 309290590

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ATANAZIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANNA KELLEN COELHO VASCONCELOS MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036382-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036382-86.2023.4.01.3400

ID: 337828522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE PEREIRA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036382-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1036382-95.2024.4.01.4000

ID: 311595000

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-95.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1036382-95.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1036382-25.2024.4.01.3700

ID: 306676578

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036382-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DOS SANTOS PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA AGUIAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 13ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036382-25.2024.4.01.…

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Processo nº 1036382-59.2023.4.01.3700

ID: 305497504

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial. Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC. Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente. Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015). Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com relação à documentação apresentada, considera-se que CAEPF é apenas o espelho de um formulário disponível online para preenchimento por qualquer pessoa, sem que o poder público faça qualquer crivo quanto às informações ali existentes. Trata-se, portanto, apenas de uma declaração do próprio interessado, não havendo comprovação efetiva do início de atividade ali declarado, que pode ser informado retroativamente. Assim, o mesmo raciocínio se aplica também para outros documentos emitidos de forma semelhante, como a ficha de atendimento médico apresentada que é, em verdade, um simples formulário preenchido à mão, sem segurança alguma de quando foram preenchidos e por quem. Nesse sentido, a certidão eleitoral também não serve como início de prova material porque não se tem segurança quanto ao momento do registro da informação da profissão, que pode ser atualizada a qualquer tempo no cartório eleitoral. Portanto: Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: (…) e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (TRF1, 1021164-14.2020.4.01.9999, 27/1/2023) No mais, a conclusão do INSS por conceder à autora a aposentadoria por idade de segurado especial não vincula o juízo e nem constitui início de prova material, atando-se, apenas, de uma interpretação administrativa. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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Processo nº 1036382-09.2025.4.01.3500

ID: 335892895

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036382-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036382-09.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL RODRIGUES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA CRISTINA MESSIAS DA SILVA - GO66791 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Raquel Rodrigues Nunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão do benefício de salário-maternidade, sob a alegação de que, na data do parto de sua filha, ocorrido em 25/07/2021, mantinha a qualidade de segurada como contribuinte individual, tendo inclusive efetuado recolhimentos tempestivos ao RGPS, e que, por força de recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência legal de carência para o benefício estaria afastada. A pretensão merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que o benefício de salário-maternidade possui previsão no art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social, pelo prazo de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Para fins de concessão do benefício, são exigidos três requisitos básicos: (i) o nascimento do filho; (ii) a qualidade de segurada na data do evento; e (iii) o cumprimento da carência mínima, quando aplicável. No caso em análise, o nascimento da filha da autora em 25/07/2021 encontra-se devidamente comprovado por certidão acostada aos autos, restando preenchido o primeiro requisito. Quanto à qualidade de segurada, verifica-se, a partir do extrato do CNIS, que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual (MEI) até a competência de junho de 2021, cuja contribuição foi quitada em 19/07/2021, dentro do prazo legal de vencimento, que se dava em 20/07/2021. Assim, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a autora manteve a qualidade de segurada por mais 12 meses após a cessação dos recolhimentos, contados a partir do mês seguinte ao último pagamento, conforme o §4º do mesmo dispositivo. Ainda, nos termos do art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048/99, o prazo se prorroga até o primeiro dia útil seguinte quando o termo final coincidir com dia não útil. Portanto, na data do parto, a segurada encontrava-se em pleno gozo do período de graça, mantendo sua filiação ao RGPS. No que se refere à carência, embora o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 previsse a exigência de 10 contribuições mensais para as contribuintes individuais, tal requisito foi afastado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, em julgamento realizado em 21/03/2024. Na oportunidade, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, firmando o entendimento de que tal restrição normativa violava o princípio da proteção constitucional à maternidade, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Assim, diante da comprovada manutenção da qualidade de segurada e da desnecessidade de demonstração de carência, conforme entendimento vinculante do STF, resta evidenciado o direito da parte autora à percepção do salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento ocorrido em 25/07/2021, pelo período legal de 120 dias, com pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036382-69.2023.8.26.0001"

Processo nº 1036382-95.2024.4.01.4000

Processo nº 1036382-86.2023.4.01.3400

Processo nº 1036382-95.2024.4.01.4000

Processo nº 1036382-25.2024.4.01.3700

Processo nº 1036382-59.2023.4.01.3700

Processo nº 1036382-09.2025.4.01.3500