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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 283545289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 283545300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 283545313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 283545326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

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LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

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LEANDRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1036397-36.2024.4.01.0000

ID: 305894065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1036397-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA E SOUZA DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA SONIA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO

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LEANDRO SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036397-36.2024.4.01.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA - GO19833-A e ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774 POLO PASSIVO:10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DOMINGOS DIVINO RICARDO DE SOUZA, SONIA APARECIDA MOREIRA, DIOGO OLIVEIRA E SOUZA e GUSTAVO OLIVEIRA E SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 1042411-36.2024.4.01.0000

ID: 312745704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042411-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMILDO NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042411-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5126421-27.2020.8.09.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OMILDO NUNES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042411-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5126421-27.2020.8.09.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OMILDO NUNES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042411-36.2024.4.01.0000 REQUERENTE: OMILDO NUNES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMILDO NUNES DE ARAUJO contra decisão que deixou de arbitrar honorários para a fase de cumprimento de sentença. Alega o agravante que a execução é anterior à modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, deve ser adotado o entendimento da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042411-36.2024.4.01.0000 REQUERENTE: OMILDO NUNES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. Ao contrário do que alega a agravante o juízo de origem não indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em razão da preclusão, mas pelo fato de não ter havido impugnação pelo INSS. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042411-36.2024.4.01.0000 REQUERENTE: OMILDO NUNES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INÍCIO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de impugnação por parte do INSS. O cumprimento de sentença refere-se à execução de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), e foi iniciado antes da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema 1190. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, quando o crédito é pago por RPV e o cumprimento se iniciou antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ. 3. O STJ, no julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou a tese de que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV". 4. Todavia, os efeitos do referido entendimento foram modulados, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 5. Como no presente caso o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior, aplica-se a jurisprudência anteriormente consolidada, que admite a fixação de honorários mesmo na ausência de impugnação, quando se tratar de execução por RPV. 6. Agravo provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, quando iniciado antes de 01/07/2024 e tratando-se de crédito sujeito a RPV.” “2. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos iniciados após a referida data.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Luis Eduardo Prudente Silva

ID: 322332363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039695-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SANTOS FERRAZ - BA27500-A, DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO - BA12381-A e MARCIO VINICIUS LOPES ALVES - BA25872-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é lesiva por antecipar os efeitos do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, podendo causar grave lesão institucional e administrativa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por ausência dos requisitos de excepcionalidade exigidos nos Juizados Especiais Federais, além de defender a manutenção da liminar concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 159 de repercussão geral é “competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau” (RE 586.789, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-11-2011, P, DJE de 27-2-2012, Tema 159). Em função do exposto, esta corte é incompetente para conhecer o presente recurso, mas sim uma das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (AI 1011831 23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF-1, NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que deferiu pedito de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à parte agravada. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal. (AI 1025869-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF-1, QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do TRF da 1ª Região e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1014826-79.2024.4.01.3307 AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada por juízo de primeiro grau em Juizado Especial Federal, concedendo tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário. 2. É da Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito, determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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