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Processo nº 1036402-97.2025.4.01.3500

ID: 318911623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ESCOBAR GUTIERREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036402-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036402-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON ESCOBAR GUTIERREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL CRISTINA RODRIGUES CARVALHO - GO55434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ANDERSON ESCOBAR GUTIERREZ ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Decido. De início, cumpre verificar se o INSS possui legitimidade passiva na presente demanda. A legitimidade para compor a relação jurídica processual decorre da relação jurídica de direito material. Na espécie, a parte autora postula indenização securitária do Seguro DPVAT, na modalidade de invalidez permanente parcial. A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Esse contrato foi prorrogado por mais um ano (até 31/12/2022) e posteriormente a MP 1.149/2022 assegurou a continuidade da CEF na gestão e a operacionalização dos pedidos de indenizações até 31/12/2023, de modo que é da CEF a legitimidade passiva dos pedidos de indenização do Seguro DPVAT relacionados aos acidentes ocorridos entre 2021 e 2023. Dessa forma, RECONHEÇO a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da lide e determino sua exclusão do cadastro do feito. Ante o exposto, RETIFICAR a autuação para constar apenas a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo da ação. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. INTIMAR a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. Não apresentada emenda, CONCLUIR os autos para sentença de extinção. Apresentada a emenda, CITAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias úteis: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Apresentada proposta, INTIMAR a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHAR os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico ORTOPEDISTA ou CIRURGIÃO TORÁCICO, especializados em lesões torácicas, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Após a juntada do laudo pericial, INTIMAR as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1036402-52.2024.4.01.3300

ID: 298115523

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036402-52.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAISE DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DERALDO JOSE SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 1036402-52.2024.4.01.3300 EMBARGANTE: TAISE DA SILVA LEAL Advogado do(a) EMBARGANTE: DERALDO …

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Processo nº 1036402-43.2024.4.01.3400

ID: 321996295

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036402-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DO CARMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDYELLE TEIXEIRA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036402-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA …

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Processo nº 1036402-77.2023.4.01.3400

ID: 334702113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036402-77.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036402-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1019621-97.2025.4.01.3500

ID: 310757253

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019621-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUELLE BOA SORTE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1019621-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1019330-97.2025.4.01.3500

ID: 291964724

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019330-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR OTAVIANO DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILDA GOMES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1019330-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1019621-97.2025.4.01.3500

ID: 331507308

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019621-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUELLE BOA SORTE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1019621-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1028933-97.2025.4.01.3500

ID: 308275565

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028933-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAINARA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILCIRENE APARECIDA CINTRA SANDOVAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1028933-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1015450-97.2025.4.01.3500

ID: 307553704

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015450-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GREEN AMBIENTAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES SILVA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1015450-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1026702-97.2025.4.01.3500

ID: 315064604

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026702-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA PEREIRA PEDRO BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1026702-97.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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