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"1036509-90.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 1036509-04.2021.4.01.3300

ID: 278115308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036509-04.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON DE ANDRADE MELO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MORAES SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036509-04.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036509-04.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036509-04.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036509-04.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACKSON DE ANDRADE MELO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIO MORAES SODRE - BA37821-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036509-04.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para averbar os períodos de 16/08/1982 a 10/11/1982, de 07/02/1983 a 19/01/1985, de 17/07/1991 a 27/11/1991, de 08/03/2000 a 05/10/2000, de 01/11/2005 a 02/05/2008, de 15/08/2008 a 05/12/2010 e de 23/05/2017 a 11/11/2019 como laborados em condições especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com DIB fixada em 11/11/2019 e DIP em 16/09/2020 (DER). Nas razões recursais, argui o INSS que a parte autora não apresentou os documentos necessários para comprovar o exercício de atividade especial para conversão do tempo especial em comum. Postula, ao final, a rejeição do pedido inicial. Nas contrarrazões, o autor assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pelo não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036509-04.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do princípio da dialeticidade O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar impugnação específica do decisum vergastado, apontando irresignação com razões fáticas e jurídicas ao expor os motivos do alegado desacerto da sentença. Com efeito, as razões recursais invocadas devem ser específicas para reforma da sentença e, para tanto, é imperiosa a relação de congruência com os fundamentos do julgado recorrido, não podendo se limitar à repetição dos fundamentos já arguidos na contestação, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III c/c 1.010 do CPC. No presente caso, constata-se que as razões recursais do INSS consistem em teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento das atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do empregado. Denota-se que não há argumentos específicos a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo. E, ao se referir ao caso concreto, limitou-se a assertiva genérica de que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade especial para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, evidenciando que as razões recursais encontram-se dissociadas do suporte fático. Todavia, ao contrário do alegado pelo recorrente, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora apresentou os perfis profissionais profissiográficos (PPP) das empresas em que laborou com exposição aos agentes químicos e físicos (id 560089421), os quais foram analisados detalhadamente pelo Juízo a quo, conforme se depreende dos fatos e fundamentos jurídicos explanados na sentença (id 157646536). A propósito, nesse sentido é o entendimento consolidado por este Tribunal, conforme se verifica das ementas, ora transcritas: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou in judicando. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como conseqüência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. 2. No caso em discussão, a autarquia previdenciária limita-se a discorrer, genericamente, acerca dos requisitos para concessão da pensão por morte e do auxílio-reclusão, não impugnando especificamente qualquer dos fundamentos da sentença ou a validade de qualquer das provas produzidas e dos documentos juntados pela parte autora, restando configurada clara violação ao princípio da dialeticidade. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, altera-se, de ofício, a sentença para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação não conhecida.(AC 1003113-13.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de prestação continuada-BPC, formulado pela parte autora. 2. O princípio da dialeticidade orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais se insurge da decisão. Precedentes. 3. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária limitou-se a elencar os dispositivos legais relacionados ao objeto da ação, não se incumbindo de apresentar impugnação específica dos fundamentos da sentença com o objetivo de reformá-la. 4. Apelação não conhecida. (AC 1021524-07.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) Destarte, competia ao recorrente observar a pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos deduzidos no recurso com o propósito de impugnar ou justificar o pedido de reforma ou de nulidade da sentença, sob pena de não conhecimento do recurso por caracterizar a ausência de razões recursais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036509-04.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036509-04.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACKSON DE ANDRADE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO MORAES SODRE - BA37821-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (Relator convocado) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para averbação de períodos laborados em condições especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 11/11/2019 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 16/09/2020. O INSS alega que a parte autora não apresentou documentos necessários à comprovação do exercício de atividade especial, requerendo a rejeição do pedido inicial. O autor, em contrarrazões, sustenta que cumpriu os requisitos exigidos e pugna pelo não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na admissibilidade da apelação do INSS à luz do princípio da dialeticidade, bem como na suficiência dos documentos apresentados pelo autor para comprovação do tempo de serviço especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos dos arts. 932, III e 1.010 do CPC. 4. No caso, o INSS apresentou razões recursais genéricas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de primeiro grau, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a parte autora não teria comprovado a atividade especial. 5. O conjunto probatório demonstra que a parte autora apresentou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) das empresas em que laborou, os quais foram analisados pelo juízo de origem e considerados suficientes para o reconhecimento do tempo especial. 6. O recurso do INSS não preenche os requisitos de admissibilidade recursal por ausência de dialeticidade, restando inviabilizada a sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente a obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso." "2. Razões recursais genéricas, dissociadas dos fundamentos da sentença, inviabilizam o conhecimento do recurso de apelação." Legislação relevante citada: CPC, arts. 932, III; 1.010; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905. TRF1, AC 1003113-13.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 17/02/2025. TRF1, AC 1021524-07.2024.4.01.9999, Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite, Nona Turma, PJe 18/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Fabricia Da Rosa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307404424

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-53.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA ROSA INGRID FARIAS ROSA VLADIMIR FARIAS ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

TATIANA ALVIM PUFAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1036509-53.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: FABRICIA DA RO…

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Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

ID: 308012602

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-47.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA MAURO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO MENDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO) PROCESSO: 103… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCIO DA SILVA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA - PA6788, MAURO MENDES DA SILVA - PA3177, FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA021251 e FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA - PA018412 e KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA - MA13233 FINALIDADE: De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, nos termos art. 203, § 4º do CPC, PROMOVO A INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA/EXEQUENTE acerca dos embargos declaratórios interpostos pela parte ré/executada (ID 2183200103), para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101821445616800000772103132 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de Sentença 21101821445625400000772103136 PROCURAÇÃO Procuração 21101821445634800000772103141 RG -TELMA SILVA Carteira de identidade 21101821445651400000772103149 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Contrato de honorários 21101821445661700000772103155 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS Procuração 21101821445675200000772103160 TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento Comprobatório 21101821445686500000772103167 PLANILHA DE CÁLCULOS -1 Planilha 21101821445699000000772117630 PLANILHA DE CALCULOS - 2 Planilha 21101821445707100000772117634 PLANILHA DE CÁLCULOS - 3 Planilha 21101821445720000000772117636 PLANILHA DE CÁLCULOS - 4 Planilha 21101821445727800000772117638 PLANILHA DE CÁLCULOS - 5 Planilha 21101821445737700000772117639 PLANILHA DE CÁLCULOS - 6 Planilha 21101821445751400000772117642 TERMO DE AUTUAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documentos Diversos 21101821445763600000772117654 CDP - PROCURAÇÃO Procuração 21101821445775600000772117656 SENTENÇA Documento Comprobatório 21101821445799100000772117657 ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445817500000772117664 ACÓRDÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445834400000772117668 ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Documento Comprobatório 21101821445845200000772117676 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documentos Diversos 21101821445872500000772117678 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Documentos Diversos 21101821445882300000772129136 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. ESPECIAL Documento Comprobatório 21101821445892100000772129169 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. EXTRAORDINÁRIO Documento Comprobatório 21101821445908500000772129171 DECISÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445926400000772134643 CERTIDÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445940900000772134660 DECISÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445956800000772134668 CERTIDÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445971200000772134671 TERMO DE BAIXA - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445979000000772144186 REGISTRO DE IMÓVEIS Documentos Diversos 21101821445988100000772144189 HONORÁRIOS DO PERITO Documentos Diversos 21101821450000000000772144192 LAUDO PERICIAL Documentos Diversos 21101821450012800000772144195 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documentos Diversos 21101821450035800000772144198 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101920475531600000772968222 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 22020812310763700000911047845 PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aditamento à inicial 22020812310773800000911047864 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Procuração 22020812310783800000911047866 Despacho Despacho 22022311542059100000926050331 Certidão Certidão 22022311542214500000937911866 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22031509473104700000967592355 Intimação PRU Intimação PRU 22031509473117100000967592356 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032513085560200000988191861 PETIÇÃO- PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22032513085574600000988247868 PLACA - FACHADA Documentos Diversos 22032513085586000000988264835 PLACA- 2- FACHADA Documentos Diversos 22032513085597500000988264838 PLACAS - 3 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085610900000988264839 PRÉDIO - FOTO 1- FACHADA Documentos Diversos 22032513085622900000988264840 PRÉDIO - FOTO 2 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085644000000988264841 PRÉDIO - FOTO 4 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085673700000988264850 PRÉDIO - FOTO 1 Documentos Diversos 22032513085686700000988264859 PRÉDIO - FOTO 1 - ENTRADA Documentos Diversos 22032513085711300000988264874 PRÉDIO - FOTO 3 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085727000000988278333 PRÉDIO - FOTO 4 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085738400000988278340 PRÉDIO - FOTO 6 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085754300000988278341 PRÉDIO - FOTO 5 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085772300000988278343 PRÉDIO - FOTO 7- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085783500000988278346 PRÉDIO - FOTO 8 - INTERNO Documentos Diversos 22032513085797000000988278349 PRÉDIO - FOTO 9 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085808800000988278360 PRÉDIO - FOTO 10- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085825500000988278373 CNPJ - SERRANO CONSTRUÇÕES Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22032513085838600000988278378 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041122534131100001013272472 PETIÇÃO - PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22041122534154900001016316978 CARTÃO DE PROCESSO - SEURB Documentos Diversos 22041122534166800001016324935 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 1ª PARTE Documentos Diversos 22041122534178500001016324938 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 2ª PARTE Documentos Diversos 22041122534244200001016324942 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 3ª PARTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Documentos Diversos 22041122534279700001016324944 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 4ª PARTE - TERMO DE CONCILIAÇÃO Documentos Diversos 22041122534330500001016324950 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 5ª PARTE -ALVARÁ DE OBRA Documentos Diversos 22041122534361600001016324951 Impugnação ao cumprimento de sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293505800001022842444 PRESCRIÇÃO.ILEGITIMIDADE.DIVISÃO PRO RATA.doc Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293602500001022842448 1036509.2 Documento Comprobatório 22041821293613300001022842449 1036509 Documento Comprobatório 22041821293627600001022842450 Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 01- PROCURAÇÃO Procuração 22042217095559300001030089443 02 - termo de posse - eduardo henrique pinto bezerra Documento Comprobatório 22042217095582600001030089446 03_ Estatuto Social CDP Documento Comprobatório 22042217095609600001030089451 04 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Comprobatório 22042217095797700001030089455 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 Impugnação Impugnação 22042217333022000001030115444 Impugnação ao cumprimento de sentença - CDP Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22042217333034200001030115450 Doc. 01 - Matrícula Área W Documento Comprobatório 22042217333149300001030115457 Doc. 02 - Matrícula Área Z - Receita Federal Documento Comprobatório 22042217333160500001030115458 Doc. 03 - Certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Belém - imóveis da CDP Documento Comprobatório 22042217333174000001030115463 Doc. 04 - Demarcação da área em Litígio - Lote W Documento Comprobatório 22042217333185200001030132430 Doc. 05 - Planta do Porto de Belém - 27.07.1999 Documento Comprobatório 22042217333199200001030132437 Doc. 06 - Planta do Porto de Belém - 09.04.1999 Documento Comprobatório 22042217333209500001030132446 Doc. 07 - Levantamento topográfico do Porto de Belém - CONAGE - 2002 Documento Comprobatório 22042217333237800001030157443 Doc. 08 - Imagem de satélite - Google Earth - Setembro2004 Documento Comprobatório 22042217333248000001030157452 Doc. 09 - Planilha de Cálculo Documento Comprobatório 22042217333269300001030157464 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061009100176000001126806954 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070200315957100001171858977 PETIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Petição intercorrente 22070200415967700001171858978 TELEGRAMA Documento Comprobatório 22070200464674100001171971929 COMPROVANTE DE ENTREGA DO TELEGRAMA PELOS CORREIOS Documento Comprobatório 22070200475456400001171971930 Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 00 - Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Espólio Délcio Manifestação 22071222451972900001198498972 01 - Procuração e Contrato - Espólio Délcio e Sebastiana - Assinada Procuração 22071222451972900001198498973 02 - TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento de Identificação 22071222451972900001198498974 03 - Denunciação à Lide - CDP denunciando a União Documento Comprobatório 22071222451972900001198498975 04 - Requerimento da União - Ingresso na qualidade de listisconsorte passiva Documento Comprobatório 22071222451972900001198498976 05 - Decisão Interlocutórioa - Admissão na qualidade de litisconsorte passivo - união Documento Comprobatório 22071222451973000001198498977 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Manifestação Manifestação 22071222481693800001198498978 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - Petição intercorrente 22071321181297300001201230967 PROCURAÇÃO - MAURO MENDES DA SILVA Procuração 22071321195089100001201230968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072516253333100001223385930 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 22090508120533200001292446456 Petição intercorrente UNIÃO FEDERAL Petição intercorrente 22101120035611600001343337438 PETIÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Manifestação 23072122000229100001706388653 PETIÇAO -TRAMITAÇAO PRIORITARIA Manifestação 23072122100520100001706388654 CARTEIRA DA OAB-PA - MAURO MENDES DA SILVA Carteira de identidade 23072122122986600001706388655 Decisão Decisão 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23082514405911200001759834245 RESUMO - 1036509-47 Cálculos judiciais 23082514420247900001759834247 Petição intercorrente Petição intercorrente 23083118305927500001770633732 Embargos de declaração Embargos de declaração 23090411455557200001774178364 Embargos de Declaração - Espólio Délcio Embargos de declaração 23090411482768400001774178373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091913450102200001798217361 MANIFESTAÇÃO CDP.docx (1) Petição intercorrente 23091913452191900001798217362 PETIÇÃO - Petição intercorrente 23102719082412200001865041846 PETIÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -27-10-2023 Petição intercorrente 23102719125035500001865041869 Despacho Despacho 24011709385432100001973164336 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611522056500001987961852 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611540237400001987961853 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24012611565094600001987961854 Intimação PRU Intimação PRU 24012612002617500001987961855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611551601300001987961856 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020816100228300002009079348 Pedido de audiência telepresencial. Pedido de Designação/Redesignação de Audiência 24022018441407100002023991833 Manifestação Manifestação 24030809205153200002052474352 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031212063350100002058236859 Despacho Despacho 24031311422438300002060681870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031311482204800002060721336 Certidão Certidão 24031919220489900002071628376 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24032211375269700002077220848 SEI_MT - 8172965 - Carta de Preposição Documentos Diversos 24032212011381500002077367358 procuração Procuração 24032212031312500002077250846 Ata de Audiência Ata de Audiência 24032507503364500002079383850 Audiência Instruçao E Julgamento - Processo 1036509-47.2021.4.01.3900-20240322 161048-Gravação De Re Arquivo de vídeo 24032508420452800002079383858 PETIÇÃO - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Manifestação 24040921092328100002100434650 PLANILHA DE CALCULO - 1 Planilha 24040921175598100002100434828 PLANILHA DE CALCULO - 2 Planilha 24040921195037500002100434917 PLANILHA DE CÁLCULO - 3 Planilha 24040921210067000002100434982 PLANILHA DE CÁLCULO - 4 Planilha 24040921221491600002100435038 PLANILHA DE CALCULOS - 5 Planilha 24040921234788700002100435148 Proposta de Acordo Petição intercorrente 24041017034255800002100637781 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documento Comprobatório 24041017060815000002100638227 Atualização Anual do Valor do Aluguel pelo IGP Planilha 24041017060815100002100638317 Atualização - Cálculo com correção anual dos aluguéis Planilha 24041017060815000002100638368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24041114201444400002100815554 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24041114413685400002100824608 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082311104435600002123953279 Portaria Presi 138 - Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito Documentos Diversos 24082311104446900002123953525 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documentos Diversos 24082311104455700002123953655 Portaria Presi nº 861-2024 - 13.08.24 Documentos Diversos 24082311104467500002123953740 PETIÇÃO - PRAZO Petição intercorrente 24082715141436500002124607016 EXPEDIENTES - Documento Comprobatório 24082715141462700002124607224 Petição intercorrente Petição intercorrente 24083018211053000002125407194 Doc. 1 _ Matrícula atualizada Documento Comprobatório 24083018211073700002125407401 Doc. 2 _ documento novo CODEM Documento Comprobatório 24083018211123900002125407405 Doc. 3 _ informações Secretaria de Finanças Documento Comprobatório 24083018211157800002125407409 Doc. 4 _ Laudo AGU Documento Comprobatório 24083018211179800002125407415 Doc. 5 _ certidao Junta Comercial _ Energia Belém Documento Comprobatório 24083018211212000002125407424 Doc. 6 _ laudo pericial Documento Comprobatório 24083018211231800002125407427 Doc. 7 _ Acordo_de_Cooperacao_Tecnica Documento Comprobatório 24083018211256000002125407430 Doc. 8_ Colmeia Park Documento Comprobatório 24083018211266500002125407441 Doc. 9 _ PARECER_TECNICO_CALCULOS Documento Comprobatório 24083018211363600002125407447 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24120213544799500002140843130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 24121921335059100002144471152 Embargos de declaração Embargos de declaração 25012013305262100002146987749 Manifestação Manifestação 25020316160021300000007767324 A - 01 - Matricula 137 Documento Comprobatório 25020316160048100000007770646 A - 02 - Matricula 167 Documento Comprobatório 25020316160081100000007770675 A - 03 - Escritura de Venda - Freud Tachy Documento Comprobatório 25020316160103500000007770691 A - 04 - Cartório kós Miranda Folha 113 Livro 145 Documento Comprobatório 25020316160124700000007770837 A - 05 - Diniz 2º oficio de notas Folha 339 a 341 Livro 042 Documento Comprobatório 25020316160145200000007770899 A - 06 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 115 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160167600000007770907 A - 07 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 134 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160193700000007770920 A - 08 - 3º Oficio de notas Folha 137 livro 0013 Documento Comprobatório 25020316160239100000007770961 B - 01 - 5º tabelionato de Notas Escritura Pública_compressed Documento Comprobatório 25020316160276400000007773850 B - 02 - Convênio - PBM e ITERPA_compressed (1) Documento Comprobatório 25020316160299200000007773905 C - Cálculo do Incontroverso - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160325500000007773924 C - Cálculo do Reajuste Anual do Aluguel - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160344000000007773937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022515200548600000012709687 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25022515200572600000012709691 Contrarrazões Contrarrazões 25030616300694600000014173528 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CDP - Contrarrazões 25030700003344200000014244501 EXPEDIENTE Documento Comprobatório 25030700003374800000014244523 PETIÇÃO - ERRATA - MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 25031014054605300000014746873 EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO Documento Comprobatório 25031014054632400000014747196 INTIMAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Documento Comprobatório 25031014054644000000014747936 Contrarrazões Contrarrazões 25031016105163400000014797201 Anexo - lista-precatorios_CDP Documentos Diversos 25031016105202800000014797313 Decisão Decisão 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040109190342800000019448804 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040109190366400000019448806 Intimação PRU Intimação PRU 25040109190386300000019448807 Certidão Certidão 25040216475584800000019934638 prec 212-2025 Precatório 25040216475599600000019936908 prec 213-2025 Precatório 25040216475613600000019936926 prec 216-2025 Precatório 25040216475628600000019936948 prec 217-2025 Precatório 25040216475641000000019937007 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040216480035800000019937248 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040216480219000000019937267 Certidão Certidão 25040310490393100000020054727 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 25041422321002800000022200188 PETIÇÃO - SOBRE OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS Manifestação 25041423422681200000022208352 Embargos de declaração Embargos de declaração 25042412592645400000023514482 Manifestação Manifestação 25042413110825400000023517990 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042416032318300000023586587 Manifestação Manifestação 25042516571862300000023866305 Manifestação Manifestação 25050913301616200000026422799 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2240843800 EM 12/05/2025 12:21:38 Petição intercorrente 25051212214868200000026739702 A_RELATÓRIO_2277094857 EM 12/05/2025 12:21:41 Petição intercorrente 25051212214888600000026739703 A_RELATÓRIO_2277087359 EM 12/05/2025 12:21:44 Petição intercorrente 25051212214893800000026739704 BELÉM, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

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Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

ID: 308012615

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-47.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DELCIO DA SILVA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELCIO DA SILVA FARIAS SEBASTIANA CAMPELO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURO MENDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO (CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO: 1036509-47.2021.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DELCIO DA SILVA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ANDREA CELSO DA SILVA - PA6788, MAURO MENDES DA SILVA - PA3177, FERNANDO PEIXOTO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA021251 e FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA - PA018412 e KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA - MA13233 FINALIDADE: De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, nos termos art. 203, § 4º do CPC, PROMOVO A INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA/EXEQUENTE acerca dos embargos declaratórios interpostos pela parte executada e exequente (ID 2183200103 e ID 2182074599, respectivamente), para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21101821445616800000772103132 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumprimento de Sentença 21101821445625400000772103136 PROCURAÇÃO Procuração 21101821445634800000772103141 RG -TELMA SILVA Carteira de identidade 21101821445651400000772103149 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Contrato de honorários 21101821445661700000772103155 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS Procuração 21101821445675200000772103160 TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento Comprobatório 21101821445686500000772103167 PLANILHA DE CÁLCULOS -1 Planilha 21101821445699000000772117630 PLANILHA DE CALCULOS - 2 Planilha 21101821445707100000772117634 PLANILHA DE CÁLCULOS - 3 Planilha 21101821445720000000772117636 PLANILHA DE CÁLCULOS - 4 Planilha 21101821445727800000772117638 PLANILHA DE CÁLCULOS - 5 Planilha 21101821445737700000772117639 PLANILHA DE CÁLCULOS - 6 Planilha 21101821445751400000772117642 TERMO DE AUTUAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Documentos Diversos 21101821445763600000772117654 CDP - PROCURAÇÃO Procuração 21101821445775600000772117656 SENTENÇA Documento Comprobatório 21101821445799100000772117657 ACÓRDÃO DA APELAÇÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445817500000772117664 ACÓRDÃO - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445834400000772117668 ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Documento Comprobatório 21101821445845200000772117676 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documentos Diversos 21101821445872500000772117678 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Documentos Diversos 21101821445882300000772129136 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. ESPECIAL Documento Comprobatório 21101821445892100000772129169 DECISÃO - INADMISSÃO DO REC. EXTRAORDINÁRIO Documento Comprobatório 21101821445908500000772129171 DECISÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445926400000772134643 CERTIDÃO - STJ Documento Comprobatório 21101821445940900000772134660 DECISÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445956800000772134668 CERTIDÃO - STF Documento Comprobatório 21101821445971200000772134671 TERMO DE BAIXA - TRF 1 REGIÃO Documento Comprobatório 21101821445979000000772144186 REGISTRO DE IMÓVEIS Documentos Diversos 21101821445988100000772144189 HONORÁRIOS DO PERITO Documentos Diversos 21101821450000000000772144192 LAUDO PERICIAL Documentos Diversos 21101821450012800000772144195 PETIÇÃO E DOCUMENTOS Documentos Diversos 21101821450035800000772144198 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21101920475531600000772968222 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 22020812310763700000911047845 PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aditamento à inicial 22020812310773800000911047864 PROCURAÇÃO - ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Procuração 22020812310783800000911047866 Despacho Despacho 22022311542059100000926050331 Certidão Certidão 22022311542214500000937911866 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22031509473104700000967592355 Intimação PRU Intimação PRU 22031509473117100000967592356 Petição intercorrente Petição intercorrente 22032513085560200000988191861 PETIÇÃO- PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22032513085574600000988247868 PLACA - FACHADA Documentos Diversos 22032513085586000000988264835 PLACA- 2- FACHADA Documentos Diversos 22032513085597500000988264838 PLACAS - 3 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085610900000988264839 PRÉDIO - FOTO 1- FACHADA Documentos Diversos 22032513085622900000988264840 PRÉDIO - FOTO 2 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085644000000988264841 PRÉDIO - FOTO 4 - FACHADA Documentos Diversos 22032513085673700000988264850 PRÉDIO - FOTO 1 Documentos Diversos 22032513085686700000988264859 PRÉDIO - FOTO 1 - ENTRADA Documentos Diversos 22032513085711300000988264874 PRÉDIO - FOTO 3 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085727000000988278333 PRÉDIO - FOTO 4 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085738400000988278340 PRÉDIO - FOTO 6 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085754300000988278341 PRÉDIO - FOTO 5 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085772300000988278343 PRÉDIO - FOTO 7- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085783500000988278346 PRÉDIO - FOTO 8 - INTERNO Documentos Diversos 22032513085797000000988278349 PRÉDIO - FOTO 9 - INTERIOR Documentos Diversos 22032513085808800000988278360 PRÉDIO - FOTO 10- INTERIOR Documentos Diversos 22032513085825500000988278373 CNPJ - SERRANO CONSTRUÇÕES Comprovante de situação cadastral no CNPJ 22032513085838600000988278378 Petição intercorrente Petição intercorrente 22041122534131100001013272472 PETIÇÃO - PROVIDÊNCIAS Petição intercorrente 22041122534154900001016316978 CARTÃO DE PROCESSO - SEURB Documentos Diversos 22041122534166800001016324935 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 1ª PARTE Documentos Diversos 22041122534178500001016324938 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 2ª PARTE Documentos Diversos 22041122534244200001016324942 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 3ª PARTE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA Documentos Diversos 22041122534279700001016324944 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 4ª PARTE - TERMO DE CONCILIAÇÃO Documentos Diversos 22041122534330500001016324950 SEURB - PROC Nº 6712-2021 - 5ª PARTE -ALVARÁ DE OBRA Documentos Diversos 22041122534361600001016324951 Impugnação ao cumprimento de sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293505800001022842444 PRESCRIÇÃO.ILEGITIMIDADE.DIVISÃO PRO RATA.doc Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22041821293602500001022842448 1036509.2 Documento Comprobatório 22041821293613300001022842449 1036509 Documento Comprobatório 22041821293627600001022842450 Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 01- PROCURAÇÃO Procuração 22042217095559300001030089443 02 - termo de posse - eduardo henrique pinto bezerra Documento Comprobatório 22042217095582600001030089446 03_ Estatuto Social CDP Documento Comprobatório 22042217095609600001030089451 04 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Comprobatório 22042217095797700001030089455 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22042217095549400001030057972 Impugnação Impugnação 22042217333022000001030115444 Impugnação ao cumprimento de sentença - CDP Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22042217333034200001030115450 Doc. 01 - Matrícula Área W Documento Comprobatório 22042217333149300001030115457 Doc. 02 - Matrícula Área Z - Receita Federal Documento Comprobatório 22042217333160500001030115458 Doc. 03 - Certidão do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Belém - imóveis da CDP Documento Comprobatório 22042217333174000001030115463 Doc. 04 - Demarcação da área em Litígio - Lote W Documento Comprobatório 22042217333185200001030132430 Doc. 05 - Planta do Porto de Belém - 27.07.1999 Documento Comprobatório 22042217333199200001030132437 Doc. 06 - Planta do Porto de Belém - 09.04.1999 Documento Comprobatório 22042217333209500001030132446 Doc. 07 - Levantamento topográfico do Porto de Belém - CONAGE - 2002 Documento Comprobatório 22042217333237800001030157443 Doc. 08 - Imagem de satélite - Google Earth - Setembro2004 Documento Comprobatório 22042217333248000001030157452 Doc. 09 - Planilha de Cálculo Documento Comprobatório 22042217333269300001030157464 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061009100176000001126806954 Petição intercorrente Petição intercorrente 22070200315957100001171858977 PETIÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Petição intercorrente 22070200415967700001171858978 TELEGRAMA Documento Comprobatório 22070200464674100001171971929 COMPROVANTE DE ENTREGA DO TELEGRAMA PELOS CORREIOS Documento Comprobatório 22070200475456400001171971930 Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 00 - Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Espólio Délcio Manifestação 22071222451972900001198498972 01 - Procuração e Contrato - Espólio Délcio e Sebastiana - Assinada Procuração 22071222451972900001198498973 02 - TERMO E CERTIDÃO DE INVENTARIANTE Documento de Identificação 22071222451972900001198498974 03 - Denunciação à Lide - CDP denunciando a União Documento Comprobatório 22071222451972900001198498975 04 - Requerimento da União - Ingresso na qualidade de listisconsorte passiva Documento Comprobatório 22071222451972900001198498976 05 - Decisão Interlocutórioa - Admissão na qualidade de litisconsorte passivo - união Documento Comprobatório 22071222451973000001198498977 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222402305500001198498968 Manifestação Manifestação 22071222481693800001198498978 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071222510012700001198560929 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - Petição intercorrente 22071321181297300001201230967 PROCURAÇÃO - MAURO MENDES DA SILVA Procuração 22071321195089100001201230968 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 22071321130892400001201230958 Petição intercorrente Petição intercorrente 22072516253333100001223385930 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 22090508120533200001292446456 Petição intercorrente UNIÃO FEDERAL Petição intercorrente 22101120035611600001343337438 PETIÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Manifestação 23072122000229100001706388653 PETIÇAO -TRAMITAÇAO PRIORITARIA Manifestação 23072122100520100001706388654 CARTEIRA DA OAB-PA - MAURO MENDES DA SILVA Carteira de identidade 23072122122986600001706388655 Decisão Decisão 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Intimação Intimação 23072113465399200001705491178 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23082514405911200001759834245 RESUMO - 1036509-47 Cálculos judiciais 23082514420247900001759834247 Petição intercorrente Petição intercorrente 23083118305927500001770633732 Embargos de declaração Embargos de declaração 23090411455557200001774178364 Embargos de Declaração - Espólio Délcio Embargos de declaração 23090411482768400001774178373 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091913450102200001798217361 MANIFESTAÇÃO CDP.docx (1) Petição intercorrente 23091913452191900001798217362 PETIÇÃO - Petição intercorrente 23102719082412200001865041846 PETIÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -27-10-2023 Petição intercorrente 23102719125035500001865041869 Despacho Despacho 24011709385432100001973164336 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611522056500001987961852 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611540237400001987961853 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24012611565094600001987961854 Intimação PRU Intimação PRU 24012612002617500001987961855 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24012611551601300001987961856 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020816100228300002009079348 Pedido de audiência telepresencial. Pedido de Designação/Redesignação de Audiência 24022018441407100002023991833 Manifestação Manifestação 24030809205153200002052474352 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031212063350100002058236859 Despacho Despacho 24031311422438300002060681870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031311482204800002060721336 Certidão Certidão 24031919220489900002071628376 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24032211375269700002077220848 SEI_MT - 8172965 - Carta de Preposição Documentos Diversos 24032212011381500002077367358 procuração Procuração 24032212031312500002077250846 Ata de Audiência Ata de Audiência 24032507503364500002079383850 Audiência Instruçao E Julgamento - Processo 1036509-47.2021.4.01.3900-20240322 161048-Gravação De Re Arquivo de vídeo 24032508420452800002079383858 PETIÇÃO - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO Manifestação 24040921092328100002100434650 PLANILHA DE CALCULO - 1 Planilha 24040921175598100002100434828 PLANILHA DE CALCULO - 2 Planilha 24040921195037500002100434917 PLANILHA DE CÁLCULO - 3 Planilha 24040921210067000002100434982 PLANILHA DE CÁLCULO - 4 Planilha 24040921221491600002100435038 PLANILHA DE CALCULOS - 5 Planilha 24040921234788700002100435148 Proposta de Acordo Petição intercorrente 24041017034255800002100637781 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documento Comprobatório 24041017060815000002100638227 Atualização Anual do Valor do Aluguel pelo IGP Planilha 24041017060815100002100638317 Atualização - Cálculo com correção anual dos aluguéis Planilha 24041017060815000002100638368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24041114201444400002100815554 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 24041114413685400002100824608 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082311104435600002123953279 Portaria Presi 138 - Divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito Documentos Diversos 24082311104446900002123953525 SEI_19853087_Portaria_SJPA_Diref_11 (8) (1) Documentos Diversos 24082311104455700002123953655 Portaria Presi nº 861-2024 - 13.08.24 Documentos Diversos 24082311104467500002123953740 PETIÇÃO - PRAZO Petição intercorrente 24082715141436500002124607016 EXPEDIENTES - Documento Comprobatório 24082715141462700002124607224 Petição intercorrente Petição intercorrente 24083018211053000002125407194 Doc. 1 _ Matrícula atualizada Documento Comprobatório 24083018211073700002125407401 Doc. 2 _ documento novo CODEM Documento Comprobatório 24083018211123900002125407405 Doc. 3 _ informações Secretaria de Finanças Documento Comprobatório 24083018211157800002125407409 Doc. 4 _ Laudo AGU Documento Comprobatório 24083018211179800002125407415 Doc. 5 _ certidao Junta Comercial _ Energia Belém Documento Comprobatório 24083018211212000002125407424 Doc. 6 _ laudo pericial Documento Comprobatório 24083018211231800002125407427 Doc. 7 _ Acordo_de_Cooperacao_Tecnica Documento Comprobatório 24083018211256000002125407430 Doc. 8_ Colmeia Park Documento Comprobatório 24083018211266500002125407441 Doc. 9 _ PARECER_TECNICO_CALCULOS Documento Comprobatório 24083018211363600002125407447 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Decisão Decisão 24120213544553700002140202646 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24120213544799500002140843130 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 24121921335059100002144471152 Embargos de declaração Embargos de declaração 25012013305262100002146987749 Manifestação Manifestação 25020316160021300000007767324 A - 01 - Matricula 137 Documento Comprobatório 25020316160048100000007770646 A - 02 - Matricula 167 Documento Comprobatório 25020316160081100000007770675 A - 03 - Escritura de Venda - Freud Tachy Documento Comprobatório 25020316160103500000007770691 A - 04 - Cartório kós Miranda Folha 113 Livro 145 Documento Comprobatório 25020316160124700000007770837 A - 05 - Diniz 2º oficio de notas Folha 339 a 341 Livro 042 Documento Comprobatório 25020316160145200000007770899 A - 06 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 115 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160167600000007770907 A - 07 - Diniz 2º Ofício de Notas Folha 134 Livro 004 Documento Comprobatório 25020316160193700000007770920 A - 08 - 3º Oficio de notas Folha 137 livro 0013 Documento Comprobatório 25020316160239100000007770961 B - 01 - 5º tabelionato de Notas Escritura Pública_compressed Documento Comprobatório 25020316160276400000007773850 B - 02 - Convênio - PBM e ITERPA_compressed (1) Documento Comprobatório 25020316160299200000007773905 C - Cálculo do Incontroverso - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160325500000007773924 C - Cálculo do Reajuste Anual do Aluguel - CDP x Espólio de Délcio Documento Comprobatório 25020316160344000000007773937 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25022515200548600000012709687 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25022515200572600000012709691 Contrarrazões Contrarrazões 25030616300694600000014173528 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CDP - Contrarrazões 25030700003344200000014244501 EXPEDIENTE Documento Comprobatório 25030700003374800000014244523 PETIÇÃO - ERRATA - MANIFESTAÇÃO Petição intercorrente 25031014054605300000014746873 EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO Documento Comprobatório 25031014054632400000014747196 INTIMAÇÃO DOS ESPÓLIOS DE DELCIO E DE SEBASTIANA Documento Comprobatório 25031014054644000000014747936 Contrarrazões Contrarrazões 25031016105163400000014797201 Anexo - lista-precatorios_CDP Documentos Diversos 25031016105202800000014797313 Decisão Decisão 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040109190342800000019448804 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040109190366400000019448806 Intimação PRU Intimação PRU 25040109190386300000019448807 Certidão Certidão 25040216475584800000019934638 prec 212-2025 Precatório 25040216475599600000019936908 prec 213-2025 Precatório 25040216475613600000019936926 prec 216-2025 Precatório 25040216475628600000019936948 prec 217-2025 Precatório 25040216475641000000019937007 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040216480035800000019937248 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040216480219000000019937267 Certidão Certidão 25040310490393100000020054727 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25032817153369900000018367254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração 25041422321002800000022200188 PETIÇÃO - SOBRE OS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS Manifestação 25041423422681200000022208352 Embargos de declaração Embargos de declaração 25042412592645400000023514482 Manifestação Manifestação 25042413110825400000023517990 Petição intercorrente Petição intercorrente 25042416032318300000023586587 Manifestação Manifestação 25042516571862300000023866305 Manifestação Manifestação 25050913301616200000026422799 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2240843800 EM 12/05/2025 12:21:38 Petição intercorrente 25051212214868200000026739702 A_RELATÓRIO_2277094857 EM 12/05/2025 12:21:41 Petição intercorrente 25051212214888600000026739703 A_RELATÓRIO_2277087359 EM 12/05/2025 12:21:44 Petição intercorrente 25051212214893800000026739704 BELÉM, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria do(a) 5ª Vara Federal Cível da SJPA

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Processo nº 1036509-84.2024.4.01.3304

ID: 305166794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036509-84.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036509-84.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSELITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO - BA68028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036509-76.2023.4.01.3900

ID: 311356418

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036509-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CONTENTE GARCIA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAISSA MARIA CARMONA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036509-76.2023.4.01.3900 AUTOR: PAULA CONTENTE GARCIA NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1036509-65.2021.4.01.3700

ID: 308500422

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036509-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA N. J. P. D. S. P. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1036509-65.2021.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autores: MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SENTENÇA TIPO “A” I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum ajuizada por MARIA LUZINEIDE PEREIRA DE SOUZA, SUZIANNY PEREIRA DIÓGENES e NÍCOLLAS JHON PEREIRA DIÓGENES em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), por meio da qual os autores pretendem obter provimento judicial que condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada, bem como de pensão mensal, a partir da data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha – marido da primeira autora e pai dos outros autores –, até a data em que a segunda e o terceiro autores completarem 24 anos de idade e, em relação à primeira autora, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade. O pedido autoral tem como causa de pedir o acidente de trânsito com resultado morte, ocorrido em 9 de março de 2021, no Km 107 da BR-135, que vitimou Elton Jhon. Em síntese, os demandantes alegam que o falecimento de seu marido e genitor decorreu de colisão frontal com uma carreta, após perder o controle da direção por ter caído em um buraco não sinalizado na pista, circunstância que teria decorrido da omissão do DNIT quanto à conservação e sinalização da rodovia. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República e no art. 927 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. A demanda foi inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, com competência para causas do Juizado Especial Federal Cível. O DNIT foi citado e apresentou contestação. Em sua resposta, a autarquia sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa. No tocante ao mérito da lide, defende que, tratando-se de alegada omissão estatal (falta de manutenção e sinalização da rodovia), incide a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa do ente público, não bastando a mera existência do dano. Ressalta, também, que, conforme informações administrativas, havia contrato vigente de conservação para o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro, e que o acidente deu-se sob condições adversas, como chuva e pista molhada, circunstâncias que impõem ao condutor o dever de atenção redobrada, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, alega inexistir nexo causal entre eventual omissão do órgão e o acidente, destacando que não há nos autos prova técnica ou documental apta a comprovar a culpa da autarquia ou a relação direta entre sua conduta e o evento danoso. Argumenta, ainda, que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. No tocante ao dano moral, aduz ser imprescindível a comprovação de dolo ou culpa do DNIT para eventual condenação, o que, a seu sentir, não ficou demonstrado nos autos. Pronunciando-se sobre a contestação, os autores rebatem a tese de culpa exclusiva da vítima, defendendo que o acidente foi causado por defeito na via pública, conforme descrito no Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentam, ainda, que a atuação do DNIT após o acidente, reconhecendo o problema e providenciando o reparo, confirma a omissão prévia da autarquia. Na decisão de id. 1392898275, o juízo da 12ª Vara da SJMA reconheceu a incompetência absoluta do JEF Cível para apreciação da causa, porquanto o valor da causa (R$ 700.000,00) extrapola o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Adiante, após a ciência das partes, o feito foi redistribuído à 5ª Vara Federal. Na decisão de id. 1465158891, este juízo concedeu aos autores a gratuidade judiciária e facultou às partes prazo para que especificassem as provas que pretendiam produzir, delimitando seus objetivos. Em resposta, tanto o DNIT quanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento da lide de forma antecipada. Na espécie, a análise dos autos permite concluir que o acidente que vitimou Elton Jhon Diógenes Cunha decorreu de falha grave na manutenção da via pública de responsabilidade da autarquia federal ré. Conforme consta do Boletim de Acidente de Trânsito (Protocolo n. 21012558B01; id. 672211995), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, a dinâmica do sinistro foi ocasionada pela existência de um buraco na pista, que levou a vítima a perder o controle do veículo e colidir frontalmente com uma carreta. Esse documento oficial, emitido por autoridade competente, goza de presunção de veracidade, sendo suficiente, na ausência de prova robusta em sentido contrário, para firmar a convicção judicial quanto à causa determinante do evento danoso. O boletim registra, de forma clara e objetiva, a seguinte narrativa factual: "No dia 09/03/2021, por volta das 11,20 h, no Km-107,7 da Br-135 em Itapecuru-Mirim/Ma, ocorreu um acidente do tipo, colisão frontal, com uma vítima morta. Os veículos envolvidos foram: Caminhão Volvo/FH540 6X4T(V1) e Camioneta I/TOYOTA HILUX SW4D( V2). Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que: OV2 ao cair no buraco, desgovernou, foi de encontro ao V1 que vinha no sentido Decrescente, colidindo frontalmente. A dinâmica do acidente encontra-se representada no Croqui. Conforme constatação em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi: Buraco na Pista." Impende salientar, ainda, que o boletim está instruído com croqui da cena do acidente, imagens panorâmicas da pista e fotografias dos veículos envolvidos, reforçando a credibilidade do levantamento técnico realizado pela PRF no local do sinistro. A alegação do DNIT de que o condutor supostamente dirigia em velocidade excessiva ou sem uso de cinto de segurança não encontra respaldo concreto nos elementos de prova. Além de se tratar de imputação baseada em presunções genéricas, a própria narrativa contida no BAT acima referido aponta o defeito da pista como causa direta do acidente, o que descaracteriza a tese de culpa exclusiva da vítima. A autarquia também não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local ou a inexistência do buraco que originou a manobra evasiva do condutor, tampouco provou qualquer atuação preventiva no trecho imediatamente anterior ao fato, limitando-se a referir, de forma genérica, contratos de manutenção vigentes. Ressalte-se que a celebração de tais contratos não exime o DNIT de sua obrigação legal de fiscalização e conservação contínua da via pública, inclusive quanto à adequada sinalização de riscos. Ademais, causa estranheza a ausência de qualquer contraprova técnica produzida pela autarquia, que se limitou a negar genericamente sua omissão, sem apresentar qualquer laudo pericial, inspeção prévia, fotografia contemporânea ou outro elemento que infirmasse a descrição técnica constante do Boletim de Acidente de Trânsito. Não bastasse isso, observo que documentos jornalísticos contemporâneos ao trágico evento corroboram a existência do buraco não sinalizado e informam que somente após o acidente a autarquia providenciou seu reparo (id. 672238946), circunstância que reforça a omissão estatal. O nexo de causalidade entre a omissão na conservação da rodovia e o acidente está, pois, demonstrado de forma segura e objetiva, configurando omissão específica vinculada a dever legal da autarquia, o que atrai a responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 927 do Código Civil, sendo prescindível, nessa hipótese, a demonstração de culpa. Lembro, no ponto, que o dever de conservar adequadamente as rodovias federais é atribuição legal do DNIT, nos termos do art. 82, IV, da Lei 10.233/2001, que lhe impõe a obrigação de assegurar a boa condição de uso das vias sob sua jurisdição. A existência de buraco não sinalizado em rodovia federal pavimentada e em pleno uso configura omissão específica e relevante da Administração, apta a ensejar responsabilidade objetiva. No caso concreto, a cadeia fática demonstrada nos autos, tal como descrita no supracitado Boletim de Acidente de Trânsito, confirma que a autarquia descumpriu esse dever legal, permitindo a permanência de situação de risco evidente e contribuindo de forma direta e determinante para o desfecho fatal, em violação ao seu dever legal de zelar pela segurança do tráfego rodoviário. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à dor experimentada pelos familiares próximos da vítima, em especial por se tratar de perda abrupta e traumática do ente familiar provedor, em contexto evitável, decorrente de falha estatal. No entanto, o valor postulado na petição inicial – correspondente a 500 salários-mínimos por autor – revela-se excessivo e desproporcional, devendo ser fixado de forma moderada, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da indenização, conforme os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos semelhantes. À vista das circunstâncias concretas do caso, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, valor esse que se revela suficiente para compensar a dor pela perda da vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido. No que diz respeito à reparação de danos materiais decorrentes de morte do provedor familiar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que sua fixação pode se dar com base em um salário-mínimo quando não houver comprovação de renda formal ou contribuição previdenciária, adotando-se o pensionamento no patamar de 2/3 dos rendimentos presumidos da vítima, por se entender que 1/3 da renda era utilizada para despesas pessoais do falecido, enquanto os 2/3 restantes seriam revertidos ao sustento familiar (STJ, REsp 1.677.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/09/2018). No caso em apreço, não há nos autos elementos que permitam aferir, com razoável grau de certeza, a renda auferida por Elton Jhon Diógenes Cunha à época do falecimento. Também não há comprovação de que ele vertesse contribuições previdenciárias regulares, o que reforça a adoção da presunção de renda mínima. Dessa forma, como critério equitativo, fixo a base de cálculo da pensão mensal no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do óbito (9/3/2021), com redução de 1/3, por se entender que tal parcela corresponderia ao consumo próprio do falecido se vivo estivesse. O valor remanescente, correspondente a 2/3 de um salário mínimo, deverá ser rateado entre os autores, na proporção de cotas iguais. Esse rateio observará, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgInt no REsp 1.778.119/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/05/2019; AgInt no REsp 1.600.692/PB; AgRg no AREsp 113.612/SP), os seguintes marcos de cessação: (i) em relação aos filhos Suzianny e Nícollas, a pensão mensal deverá ser paga até a data em que cada um completar 24 anos de idade, conforme requerido expressamente na petição inicial; (ii) a cota-parte que se extinguir por decurso do prazo etário de um dos beneficiários será automaticamente revertida aos remanescentes, de forma proporcional; (iii) remanescendo apenas a viúva, Maria Luzineide Pereira de Souza, como beneficiária, o pensionamento deverá subsistir até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063), expectativa de vida correspondente a um homem de 33 anos, conforme dados oficiais da Tábua de Mortalidade do IBGE – Brasil, ano 2021¹, publicada no sítio eletrônico oficial do IBGE, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no art. 948, II, c/c art. 951 do Código Civil. A fixação acima atende ao princípio da reparação integral do dano e respeita os limites do pedido formulado pelos demandantes (art. 492 do CPC), bem como os parâmetros de razoabilidade e equidade, considerando a função substitutiva da pensão mensal em relação ao sustento familiar que foi interrompido pela morte do provedor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar o DNIT a pagar a cada um dos três autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) – ou seja, da data da presente sentença – e juros de mora a contar do evento danoso (09/03/2021; Súmula 54/STJ); 2) condenar o réu, ainda, ao pagamento de pensão mensal desde 09/03/2021, de caráter vitalício, nos seguintes termos: 2.1) base de cálculo: 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo vigente na data do óbito de Elton Jhon Diógenes Cunha (09/03/2021), com atualização conforme o salário mínimo nacional; 2.2) rateio: valor dividido em partes iguais entre os três autores; 2.3) duração: 2.3.1) para os autores Suzianny Pereira Diógenes e Nícollas Jhon Pereira Diógenes, até a data em que cada um completar 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até o falecimento desses beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro; 2.3.2) para Maria Luzineide Pereira de Souza, até a data em que o falecido completaria 76 anos de idade (27/05/2063) ou até o falecimento da referida autora, o que ocorrer primeiro; 2.3.3) a cota extinta de um beneficiário deverá ser redistribuída entre os remanescentes. As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas com acréscimo de correção monetária pelos índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência a partir do vencimento de cada parcela. De igual forma, os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de pensão devem fluir a partir de cada mês de referência. Em virtude da sucumbência do DNIT², condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), os quais fixo sobre o montante total das indenizações arbitradas e sobre o somatório das parcelas vencidas da pensão mensal vitalícia, acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Não há custas a ressarcir, porquanto os autores são beneficiários da justiça gratuita. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, § 3º, I, CPC). Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente) 1 https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=35598&t=resultados 2 Conforme dispõe a Súmula n. 326 do STJ, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036509-90.2024.8.11.0000"

Processo nº 1036509-04.2021.4.01.3300

Fabricia Da Rosa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

Processo nº 1036509-47.2021.4.01.3900

Processo nº 1036509-84.2024.4.01.3304

Processo nº 1036509-76.2023.4.01.3900

Processo nº 1036509-65.2021.4.01.3700