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Processo nº 1036642-68.2025.4.01.3700

ID: 313273613

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036642-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036642-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Isenção, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Repeti… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036642-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Isenção, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Repetição de indébito] AUTOR: M. A. R. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora busca provimento judicial urgente que determine a suspensão dos descontos, a título de imposto de renda, sobre seus proventos de pensão por morte, recebidos do INSS. Alega que é portadora de neoplasia maligna, enfermidade prevista na Lei 7.713/88, que exime da incidência do tributo os rendimentos de aposentadoria da pessoa física. Inicial emendada. Passo a decidir. Recebo a emenda à inicial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso presente, examinados os termos da petição inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desta sede, concluo que o pleito urgente da autora merece acolhimento. A Lei 7.713/88 assim dispõe, no que interessa ao caso em exame: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) No caso dos autos, comprovado que a autora é portadora de neoplasia maligna, conforme relatório médico de id. 2187455317. Referida patologia encontra-se elencada no inciso XIV do art. 6º, para o fim da isenção prevista na Lei 7.713/88. Por outro lado, ainda que a existência de laudo oficial seja impositiva para a Administração, em juízo, conforme o princípio do livre convencimento motivado, outros dados e documentos podem ser considerados, como os laudos médicos trazidos. Aqui, atente-se para a Súmula 598 do STJ, que confirmou esse entendimento e assim enunciou: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Assim, tem-se claro o acometimento da doença e seu enquadramento como fator da isenção prevista no citado artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Presente, sob esse enfoque, a plausibilidade do direito alegado. A urgência da medida, por sua vez, reside no caráter alimentar dos valores das pensões por morte recebidas. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos, a título de imposto de renda, nos proventos relativos às pensões por morte da autora. 1. Intime-se a autora. 2. Cite-se e intime-se a ré, para imediato cumprimento desta decisão. 3. Sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entende por direito (prazo: 5 dias). 4. Com a resposta, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para réplica, caso se verifique alguma das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; b) a parte autora para apresentar resposta à reconvenção, caso se verifique a hipótese do artigo 343 do CPC; c) as partes, para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. No referido prazo, deverão as partes confirmar eventuais provas requeridas na petição inicial ou contestação, sob pena de desistência tácita. 5. Com requerimentos de provas, conclua-se o feito para decisão saneadora; não havendo requerimentos, conclua-se o processo para sentença. Por fim, considerando a ausência de qualquer indicação para a tramitação da ação sob status de sigilosa, levante-se o sigilo dos autos, mantendo-se apenas em relação aos documentos médicos e fiscais (id. 2187455317, id. 2187455338 e id. 2187455393). São Luís, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1019958-68.2025.4.01.3700

ID: 300887850

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019958-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN KERLEN SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1019958-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1013847-68.2025.4.01.3700

ID: 280102965

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013847-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE CAETANO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYDE LEMOS DE FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1013847-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1044305-68.2025.4.01.3700

ID: 322283690

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044305-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRITO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO DE SOUZA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LAGO DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1044305-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1009191-68.2025.4.01.3700

ID: 333250342

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009191-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEILSON SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1009191-68.2025.4.01.3700 AUTOR: ALEILSON SANTOS DA COSTA REU: IN…

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Processo nº 1009579-68.2025.4.01.3700

ID: 295908210

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009579-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1009579-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1011325-68.2025.4.01.3700

ID: 333289514

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011325-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNOBIO VIEIRA CHAVES AUGUSTO CANDIDO DOS REIS DESTERRO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1011325-68.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE…

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Processo nº 1000267-68.2025.4.01.3700

ID: 300571203

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000267-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARLENICE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000267-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: KARLENICE DE…

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Processo nº 1004729-68.2025.4.01.3700

ID: 297615747

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004729-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004729-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: NATALIA DA C…

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Processo nº 1004341-68.2025.4.01.3700

ID: 310541278

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004341-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE JESUS SOUSA RAPOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA NAYANNA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004341-68.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: ELIENE DE JE…

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