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Processo nº 1036667-97.2023.4.01.3200

ID: 326708682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036667-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DRIELY KAROLINA BRANDAO RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LAURICELIA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) A…

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Processo nº 1047046-97.2023.4.01.3200

ID: 278614960

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1047046-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RWS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BASILIO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIOGO DIAS DUTRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1047046-97.2023.4.01.3200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: RWS COMERCIO DE V…

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Processo nº 1002135-97.2023.4.01.3200

ID: 305618555

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALIX LAMARRE ALIXON LAMARRE BISHARA LAMARRE Y. L. Y. M. L. YVES-ROSE DOLCY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA VIEIRA CAMARGO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1002135-97.2023.4.01.3200 AUTOR: YVES-ROSE DOLCY, Y. M. L., ALIX LAMARRE, Y. …

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Processo nº 1035212-97.2023.4.01.3200

ID: 309758325

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035212-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PINHEIRO APARICIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1035212-97.2023.4.01.3200 AUTOR: CELIO PINHEIRO APARICIO REU: ESTADO DO AMAZO…

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Processo nº 1025803-97.2023.4.01.3200

ID: 314725936

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025803-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CIDADE PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNI DE SOUZA SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO SOARES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões ao Recurso Extraordinário PROCESSO: 1025803-97.2023.4.01.3200 CLASSE: RECURSO…

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Processo nº 1017946-97.2023.4.01.3200

ID: 324212449

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017946-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA XAVIER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017946-97.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1010283-97.2023.4.01.3200

ID: 313520485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010283-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEDROSA CASTRO LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS - AM9848-A e DIEGO PEDROSA CASTRO LIMA - AM13251-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) por empresa optante pelo regime do Simples Nacional. A sentença ainda assegurou o direito à compensação dos créditos tributários, com correção pela taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) a aplicação da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 às receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus, especialmente por empresas optantes pelo Simples Nacional; (ii) a extensão da imunidade tributária à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) os critérios legais para compensação de créditos tributários oriundos da desoneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a imunidade tributária do art. 149, § 2º, I, da CF/88, aplicável às receitas de exportação, às receitas oriundas de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, sendo estas equiparadas a exportações para fins fiscais. 4. A tese fixada no Tema 207 do STF estabelece que a imunidade tributária alcança as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das operações realizadas na ZFM. 5. Contudo, a imunidade tributária não se estende à CPP e à CSLL, que possuem bases de cálculo distintas, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A compensação dos créditos deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, os critérios previstos no art. 170-A do CTN e a legislação vigente à época do encontro de contas, incluindo a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 7. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Fixadas essas premissas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, bem como a prestação de serviços dentro dos seus limites geográficos, são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, de modo que sobre tais operações não deve incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. No que diz respeito à extensão do incentivo fiscal às empresas optantes do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207), fixou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. São inexigíveis, portanto, de acordo com a tese fixada pelo STF, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010283-97.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010283-97.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: BRITO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS, DIEGO PEDROSA CASTRO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1016976-97.2023.4.01.3200

ID: 295285123

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016976-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

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Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1016976-97.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANDRO LUIZ DOS SANTOS …

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Processo nº 1009701-97.2023.4.01.3200

ID: 295155545

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009701-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENY VIEIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009701-97.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1037540-97.2023.4.01.3200

ID: 327471484

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037540-97.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIRES AISHA GOMES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIDELIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037540-97.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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