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Processo nº 1036694-69.2022.4.01.3700

ID: 307924800

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036694-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDERICE DE JESUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

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JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036694-69.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Compa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036694-69.2022.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: VALDERICE DE JESUS PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo(a) autor(a), que alega que não se analisou, na sentença, argumentos formulados ou provas juntadas. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil como meio para corrigir equívocos em decisões judiciais. Suas hipóteses de cabimento são: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III). A decisão ou sentença objeto destes embargos não contém nenhum dos vícios acima listados. Embora o(a) embargante alegue omissão na análise de argumento(s) ou prova(s), a sentença está adequadamente fundamentada, dando as razões para a conclusão. O art. 489, §1º, IV, do CPC não exige o pronunciamento judicial exauriente de todas as alegações das partes, mas apenas sobre “as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315, j. em 8/6/2016). Com relação à documentação apresentada, após intimação para juntar documento comprovante da alegada convivência nos dois anos anteriores ao óbito do(a) segurado(a), destaca-se que os documentos desacompanhados de documento que exija formalidade em sua elaboração não consubstanciam início de prova material. Cabe ressaltar ainda que, a certidão de inteiro teor deve apresentar todas as informações exatamente como estão no livro de registros, em texto corrido. No caso dos autos, o(a) autor(a) apresentou o segurado como lavrador(a) em certidão de inteiro teor de nascimento de filho, lavrada em 2017. Contudo, trata-se de registro inequivocamente divergente do documento oficial, também juntado aos autos, no qual não há qualquer menção à profissão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

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Processo nº 1039881-59.2024.4.01.0000

ID: 294626350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039881-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

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FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039881-59.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1026024-69.2022.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária par…

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Processo nº 1028061-69.2022.4.01.3700

ID: 305543582

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028061-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDINIELLE YASMIN DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1028061-69.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1036694-25.2024.4.01.3304

ID: 297701594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036694-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036694-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1053669-69.2022.4.01.3700

ID: 280781744

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053669-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEANDRO DIAS SOUSA

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VINICIUS DA CRUZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1053669-69.2022.4.01.3700 EXEQUENTE: MARIA DO REIS CARDOSO EXECUT…

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Processo nº 1014675-69.2022.4.01.3700

ID: 314673552

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014675-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVANE RIBEIRO PAIXAO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HERBERT CELANI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1014675-69.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1044551-69.2022.4.01.3700

ID: 280112820

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044551-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DE ARAUJO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GERSON CRUZ AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1044551-69.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1020689-69.2022.4.01.3700

ID: 326852318

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020689-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEURIVAN CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

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ARNALDO VIEIRA SOUSA

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão Juizado Especial Federal - 12ª Vara PROCESSO Nº 1020689-69.2022.4.01.3700 CERTIDÃO Certifico que o recurso foi apresentado tempestivamente. O referido é verdade…

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Processo nº 1028837-69.2022.4.01.3700

ID: 280788139

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028837-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COSTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028837-69.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1001483-69.2022.4.01.3700

ID: 293438389

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001483-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARNALDO JOSE SEKEFF DO LAGO

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Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001483-69.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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