Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036717-31.2021.4.01.3900" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1002282-31.2021.4.01.3900

ID: 298425273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002282-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA GUERRA

Intimação

Advogados:

DYEGO JORGE NUNES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO SERAFIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER PEREIRA DIAS NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002282-31.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002282-31.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021391-31.2021.4.01.3900

ID: 317576686

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021391-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1021391-31.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036717-62.2024.4.01.3500

ID: 313767149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036717-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES BÓRBORA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WISLAINE BORBORA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BORBORA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA PROCESSO: 1036717-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS ASSIS REU: INST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036717-62.2024.4.01.3500

ID: 313746309

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036717-62.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES BÓRBORA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WISLAINE BORBORA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA BORBORA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA PROCESSO: 1036717-62.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON RODRIGUES DOS SANTOS ASSIS REU: INST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036717-31.2021.4.01.3900

ID: 331299705

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036717-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036717-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036717-31.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: DANIEL DE JESUS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA - PA008107 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036717-46.2025.4.01.3300

ID: 291245808

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036717-46.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036717-46.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) da 23…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036717-80.2024.4.01.3300

ID: 320521951

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036717-80.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036717-80.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELSON NASCIMENTO SOAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003155-31.2021.4.01.3900

ID: 282989611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003155-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENO ALMEIDA BAIA

Acórdão

Advogados:

DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003155-31.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003155-31.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003155-31.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003155-31.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSILENO ALMEIDA BAIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - PA34447-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003155-31.2021.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSILENO ALMEIDA BAIA Advogado do(a) APELADO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - PA34447-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "determinar a manutenção do vínculo precário, na condição de adido, enquanto perdurar o tratamento médico e a incapacidade laboral, até sua reabilitação, e reconhecer o direito do militar a percepção dos soldos e vantagens remuneratórias decorrentes dessa condição, a partir da data do desligamento (art. 487, I, NCPC)" e condenou a União ao pagamento das parcelas vencidas desde 8 de julho de 2019. Foi concedida tutela de urgência. Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença errou ao determinar a manutenção do vínculo precário na condição de adido, enquanto perdurar o tratamento médico e a incapacidade laboral, até sua reabilitação, posto que deveria ter consignado que o restabelecimento parcial do autor, isto é, sua recuperação para atividades civis, permitiria a desincorporação, nos termos da Lei n. 13.954/2019. Argumenta que a condicionar a desincorporação ao término do tratamento não seria razoável, porque a patologia do autor é incurável e não tem relação com a atividade militar. Sustenta haver sucumbência recíproca, ante a rejeição dos pedidos de reforma e indenização por danos morais, e ser impossível o pagamento de honorários à Defensoria Pública pela União, nos termos da Súmula n. 421/STJ. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003155-31.2021.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSILENO ALMEIDA BAIA Advogado do(a) APELADO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - PA34447-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Narra o autor que foi incorporado nas fileiras da Força Naval para prestar serviço militar obrigatório em 01/03/2015, como Marinheiro-Recruta. Em 10/11/2018, teria tido surto psicótico, ao desempenhar suas atividades cotidianas na Marinha, e foi submetido a tratamento de saúde mental, recebendo diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Contudo, enquanto estava afastado por recomendação médica, foi licenciado em 16/08/2019, a despeito de ter reengajamento concedido pela Portaria n. 85/Com4ºDN, de 5 de março de 2018, e em prejuízo do sustento de sua família. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 16/08/2019. A pretensão do autor, nesta ação, é de reconhecimento do seu direito de ser reincorporado às fileiras militares e à sua manutenção como adido para tratamento de saúde, ou a concessão de sua reforma, em caso de reconhecimento de sua incapacidade definitiva para as atividades castrenses. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma e a parte autora não apresentou recurso, de modo que cabe analisar apenas a reintegração, que é objeto da apelação da União. Pois bem. Quanto à reintegração do militar temporário como adido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige a demonstração de nexo de causalidade entre a patologia sofrida e o serviço militar ou incapacidade total (para o serviço militar e para atividades civis). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. DIREITO À REFORMA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nos EREsp 1.123.371/RS é a de que, "nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019). 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "em se tratando de militar temporário, não demonstrada a relação de causa e efeito entre a lesão sofrida e o serviço militar, e ausente incapacidade total para as atividades militares e civis, não há qualquer ilegalidade no ato que o licenciou das fileiras castrenses, descabida sua reintegração e reforma, devendo permanecer em tratamento médico na qualidade de encostado". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.064.423/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Restou comprovado que, à época do licenciamento, estava o autor totalmente incapaz devido à patologia psiquiátrica (Transtorno Afetivo Bipolar Tipo I), que requereu internação psiquiátrica e evoluiu para quadro de depressão bipolar com ideação suicida. O perito judicial consignou que o autor "encontrava-se a época de sua exclusão em tratamento psiquiátrico com recomendação medica para afastamento do trabalho pelo período de 180 dias a partir da data de avaliação medica em 03/07/19" e que "está em processo de tratamento psiquiátrico com intuito de conceder a estabilidade do quadro mental e possivelmente um retorno a funções laborais futuras, levando em consideração limitações pessoais e laborais se houver" (ID 191827586). Não reconheceu, contudo, o nexo de causalidade entre a patologia sofrida e o serviço militar, tendo o perito afirmado se tratar de patologia com "causa multifatorial". Dessa forma, acertada a sentença ao conceder a reintegração do autor como adido, tendo em vista a incapacidade total temporária do autor. Ocorre que o laudo pericial expressamente atestou que a "doença é incurável e com o tratamento médico pode haver uma reabilitação e estabilização do quadro mental para praticar atividades laborais". Nesse ponto, extrai-se ser improvável que o autor recupere sua capacidade para o serviço militar, sendo também incerto se irá recuperar a capacidade laborativa para atividades civis. Assim, na condição de adido, deve ser reavaliado periodicamente para verificação de seu estado de saúde mental e de sua capacidade laborativa. Nesse ponto, assiste razão à apelante. Na hipótese de recuperação da capacidade laborativa para atividades civis, deve o autor ser reavaliado para fins de licenciamento ou reforma. Quanto ao pagamento de honorários, a sentença não merece reparos. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, tem entendido pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (AC 0002587-71.2017.401.38063/MG, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma Ampliada, e-DJF1 de 01/12/2017). (AC 0064832-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2022 PAG.) Por fim, a sentença já reconheceu a sucumbência recíproca, com os efeitos dela decorrentes (distribuição proporcional dos ônus da sucumbência). O pedido de reforma é prejudicial ao pedido de reintegração na condição de adido, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o indeferimento do primeiro (reforma) implica sucumbência mínima nesse ponto, caso haja o acolhimento do segundo (adido), como ocorreu. Nessa hipótese, o autor deve arcar com os ônus da sucumbência apenas proporcionalmente ao pedido de indenização por danos morais (que não foi acolhido). Não há reparos a fazer nesse ponto. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para limitar o direito do autor de ser mantido na condição de adido enquanto perdurar a incapacidade laboral também para atividades civis. Na hipótese de recuperação da capacidade laborativa para atividades civis, deve o autor ser reavaliado para fins de licenciamento ou reforma, conforme explicitado acima. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003155-31.2021.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSILENO ALMEIDA BAIA Advogado do(a) APELADO: DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - PA34447-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. DOENÇA INCURÁVEL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DPU PELA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção do vínculo precário do autor, na condição de adido, enquanto perdurar o tratamento médico e a incapacidade laboral, até sua reabilitação, e reconheceu o direito à percepção dos soldos e vantagens remuneratórias decorrentes dessa condição, a partir da data do desligamento. A sentença também condenou ao pagamento das parcelas vencidas desde 8 de julho de 2019. 2. A apelante sustenta que a sentença errou ao determinar a manutenção do vínculo precário na condição de adido, enquanto perdurar o tratamento médico e a incapacidade laboral, até sua reabilitação, posto que deveria ter consignado que o restabelecimento parcial do autor, isto é, sua recuperação para atividades civis, permitiria a desincorporação. Alega, ainda, sucumbência recíproca e impossibilidade de condenação em honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) saber se o autor faz jus à manutenção na condição de adido, diante de incapacidade laboral temporária, ainda que sem nexo causal com o serviço militar; e (ii) a existência de sucumbência recíproca e a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma e a parte autora não apresentou recurso, de modo que cabe analisar apenas a reintegração, que é objeto da apelação da União. 4. A controvérsia deve ser apreciada sob a égide da redação original da Lei n. 6.880/1980 em sua redação original, vigente à época do desligamento, ocorrido em 16/08/2019 (tempus regit actum). 5. Restou demonstrado que, na data do licenciamento, o autor estava totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, em razão de quadro de transtorno afetivo bipolar tipo I, conforme atestado por laudo pericial. A sentença reconheceu corretamente o direito do autor de ser mantido na condição de adido, em razão da incapacidade total temporária, ainda que não tenha sido reconhecido nexo causal com o serviço militar. 6. O laudo aponta que a doença é incurável, mas admite a possibilidade de reabilitação para atividades laborais. Assim, improvável que o autor recupere sua capacidade para o serviço militar, sendo também incerto se irá recuperar a capacidade laborativa para atividades civis. 7. Na condição de adido, deve ser reavaliado periodicamente para verificação de seu estado de saúde mental e de sua capacidade laborativa. Na hipótese de recuperação da capacidade laborativa para atividades civis, deve o autor ser reavaliado para fins de licenciamento ou reforma. 8. A jurisprudência desta Corte, em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1937/DF, realizado em 30/06/2017, tem entendido pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, afastando a aplicação do entendimento constante do enunciado n. 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (AC 0002587-71.2017.401.38063/MG, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma Ampliada, e-DJF1 de 01/12/2017). (AC 0064832-71.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2022 PAG.) 9. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida pela sentença, com os efeitos dela decorrentes. 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042925-31.2021.4.01.3900

ID: 309801653

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042925-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL DE OLIVEIRA DE SOUZA RENATA KELLY DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042925-31.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042925-31.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DANIEL DE OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042925-31.2021.4.01.3900

ID: 309801657

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042925-31.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANIEL DE OLIVEIRA DE SOUZA RENATA KELLY DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042925-31.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1042925-31.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DANIEL DE OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036717-31.2021.4.01.3900" – Página 1 de 3

Processo nº 1002282-31.2021.4.01.3900

Processo nº 1021391-31.2021.4.01.3900

Processo nº 1036717-62.2024.4.01.3500

Processo nº 1036717-62.2024.4.01.3500

Processo nº 1036717-31.2021.4.01.3900

Processo nº 1036717-46.2025.4.01.3300

Processo nº 1036717-80.2024.4.01.3300

Processo nº 1003155-31.2021.4.01.3900

Processo nº 1042925-31.2021.4.01.3900

Processo nº 1042925-31.2021.4.01.3900