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Processo nº 1036720-44.2024.4.01.3200

ID: 310710807

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036720-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENA XAVIER LOUZADA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENA XAVIER LOUZADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEOMIR XAVIER LOUZADA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1036720-44.2024.4.01.3200 AUTOR: LENA XAVIER LOUZADA REU: CAIXA SEGURADORA, C…

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Processo nº 1036720-44.2024.4.01.3200

ID: 310710823

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036720-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1036720-44.2024.4.01.3200 AUTOR: LENA XAVIER LOUZADA REU: CAIXA SEGURADORA, C…

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Carlos Marcio De Moraes Cruz x Fundacao Getulio Vargas

ID: 332140579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032064-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS MARCIO DE MOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Carlos Marcio de Moraes Cruz contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, com base no art. 332 do CPC/2015, denegou liminarmente a segurança impetrada nos autos do Mandado de Segurança em que se pleiteava a anulação das questões de 29, 48, 61 e 66 da prova objetiva (tipo verde) do 41º Exame de Ordem Unificado da OAB, sob alegação de nulidade por incorreções técnicas e múltiplas respostas válidas. A sentença entendeu que não competiria ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção adotados pela banca examinadora, conforme fixado no Tema 485 da Repercussão Geral do STF (RE 632.853/CE), e, diante da inexistência de flagrante ilegalidade, indeferiu liminarmente o pedido, concedendo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença é nula por ausência de fundamentação, ao não enfrentar os argumentos relativos à ilegalidade nas questões impugnadas, e que teria havido indevida aplicação do art. 332, II do CPC/2015, uma vez que o precedente citado (RE 632.853/CE) não possui caráter de recurso repetitivo. Reitera que a intervenção judicial seria cabível diante da demonstração de ilegalidade técnica flagrante nas questões combatidas. A Fundação Getúlio Vargas e o Conselho Federal da OAB, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, sustentando a legalidade das questões impugnadas e a ausência de qualquer nulidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de litígio de natureza individual e disponível, sem repercussão coletiva ou interesse público relevante a justificar sua atuação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ Advogado(s) do reclamante: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. REVISÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE MÉRITO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 332 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que, com fundamento no art. 332 do Código de Processo Civil de 2015, denegou liminarmente a segurança impetrada nos autos de mandado de segurança voltado à anulação das questões 29, 48, 61 e 66 da prova objetiva (tipo verde) do 41º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, sob alegação de incorreções técnicas e existência de múltiplas respostas válidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é cabível o controle jurisdicional dos critérios técnicos de correção adotados pela banca examinadora do exame de ordem, com fundamento na alegada ilegalidade das questões impugnadas; ii) saber se é válida a aplicação do art. 332, II, do Código de Processo Civil de 2015, com base em precedente firmado em repercussão geral (Tema 485), para denegar liminarmente a segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvada a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. O precedente invocado possui eficácia vinculante e autoriza, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento liminar de improcedência do pedido, quando a pretensão contrariar entendimento consolidado em repercussão geral. 5. No caso concreto, o pedido formulado no mandado de segurança tem por objeto a reavaliação de critérios técnicos de correção e a anulação de questões da prova objetiva do exame de ordem, sem que tenha sido demonstrada qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, vício de formulação ou desconformidade com o edital do certame. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões da banca examinadora, salvo em hipóteses de flagrante desconformidade com o edital, erro material ou afronta a normas legais. 7. Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que a decisão recorrida se amparou em fundamento jurídico suficiente para a denegação liminar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Assim, não se verifica motivo para a reforma da sentença, permanecendo incabível a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção das questões impugnadas. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Carlos Marcio De Moraes Cruz x Fundacao Getulio Vargas

ID: 332140581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032064-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS MARCIO DE MOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Carlos Marcio de Moraes Cruz contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, com base no art. 332 do CPC/2015, denegou liminarmente a segurança impetrada nos autos do Mandado de Segurança em que se pleiteava a anulação das questões de 29, 48, 61 e 66 da prova objetiva (tipo verde) do 41º Exame de Ordem Unificado da OAB, sob alegação de nulidade por incorreções técnicas e múltiplas respostas válidas. A sentença entendeu que não competiria ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção adotados pela banca examinadora, conforme fixado no Tema 485 da Repercussão Geral do STF (RE 632.853/CE), e, diante da inexistência de flagrante ilegalidade, indeferiu liminarmente o pedido, concedendo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença é nula por ausência de fundamentação, ao não enfrentar os argumentos relativos à ilegalidade nas questões impugnadas, e que teria havido indevida aplicação do art. 332, II do CPC/2015, uma vez que o precedente citado (RE 632.853/CE) não possui caráter de recurso repetitivo. Reitera que a intervenção judicial seria cabível diante da demonstração de ilegalidade técnica flagrante nas questões combatidas. A Fundação Getúlio Vargas e o Conselho Federal da OAB, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, sustentando a legalidade das questões impugnadas e a ausência de qualquer nulidade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de litígio de natureza individual e disponível, sem repercussão coletiva ou interesse público relevante a justificar sua atuação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032064-44.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032064-44.2024.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS MARCIO DE MORAES CRUZ Advogado(s) do reclamante: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros Advogado(s) do reclamado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. REVISÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE MÉRITO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 332 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que, com fundamento no art. 332 do Código de Processo Civil de 2015, denegou liminarmente a segurança impetrada nos autos de mandado de segurança voltado à anulação das questões 29, 48, 61 e 66 da prova objetiva (tipo verde) do 41º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, sob alegação de incorreções técnicas e existência de múltiplas respostas válidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é cabível o controle jurisdicional dos critérios técnicos de correção adotados pela banca examinadora do exame de ordem, com fundamento na alegada ilegalidade das questões impugnadas; ii) saber se é válida a aplicação do art. 332, II, do Código de Processo Civil de 2015, com base em precedente firmado em repercussão geral (Tema 485), para denegar liminarmente a segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvada a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. O precedente invocado possui eficácia vinculante e autoriza, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil de 2015, o julgamento liminar de improcedência do pedido, quando a pretensão contrariar entendimento consolidado em repercussão geral. 5. No caso concreto, o pedido formulado no mandado de segurança tem por objeto a reavaliação de critérios técnicos de correção e a anulação de questões da prova objetiva do exame de ordem, sem que tenha sido demonstrada qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade, vício de formulação ou desconformidade com o edital do certame. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido da impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões da banca examinadora, salvo em hipóteses de flagrante desconformidade com o edital, erro material ou afronta a normas legais. 7. Não há nulidade na sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que a decisão recorrida se amparou em fundamento jurídico suficiente para a denegação liminar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Assim, não se verifica motivo para a reforma da sentença, permanecendo incabível a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção das questões impugnadas. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013634-44.2024.4.01.3200

ID: 315072025

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013634-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE CARVALHO MELO

Intimação

Advogados:

DENISA CRISTINA COSTA PARENTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões aos Embargos de Declaração PROCESSO: 1013634-44.2024.4.01.3200 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1037981-44.2024.4.01.3200

ID: 324074113

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037981-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037981-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1035847-44.2024.4.01.3200

ID: 291999962

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035847-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIELMA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035847-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1035847-44.2024.4.01.3200

ID: 291875868

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035847-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIELMA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035847-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1010821-44.2024.4.01.3200

ID: 326296815

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010821-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA RICHEMN MOURAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL ALENCAR DE MATOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010821-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1028960-44.2024.4.01.3200

ID: 332401135

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028960-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028960-44.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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