Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036728-38.2015.8.26.0506" - Resultados da Busca

Processo nº 1036728-52.2023.4.01.0000

ID: 298002160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036728-52.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YVNA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO ANTONIO PORTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036728-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006659-32.2017.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036728-52.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006659-32.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YVNA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERASMO ANTONIO PORTA - DF16401-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: YVNA DE ALBUQUERQUE MOREIRA DA CRUZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036728-75.2025.4.01.3300

ID: 311494046

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036728-75.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA GIOVANNA LOPES AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE ARAUJO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036728-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036728-75.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIZA GIOVANNA LOPES AMARAL SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE ARAUJO CARVALHO - BA72208 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( X ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036728-39.2025.4.01.3700

ID: 320826102

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036728-39.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCA LUCIANA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036728-39.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] IMPETRANTE: RAIMUNDO NON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1036728-39.2025.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO LOPES VIEIRA IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede de tutela liminar, a anulação do ato de suspensão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Alega que o INSS suspendeu o benefício sem justificativa ou comunicação prévia. Brevemente relatado, passo a decidir. O mandado de segurança só tem cabimento para a tutela de direito líquido e certo; isso é: aquele demonstrável por provas pré-constituídas ou exclusivamente documentais. No MS não é possível a dilação probatória. No presente caso, o acolhimento da pretensão do(a) impetrante, depende da demonstração de que possui direito ao benefício prestação continuada a pessoa com deficiência, fato que exige a produção de provas. Assim, patenteia-se a inadequação da via eleita. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Direito líquido e certo, a ser amparado em sede de mandado de segurança, é aquele que vem demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, que deve ser apresentada juntamente com a petição inicial, independentemente de qualquer exame técnico. 2 - Na espécie, a discussão diz respeito à incapacidade da impetrante, o que demonstra a necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia médica para verificar o seu real o estado de saúde. 3 - Inadequação do mandado de segurança, ressalvado o exame da pretensão nas vias ordinárias. 4 - Sentença mantida. 5 - Apelação improvida. (TRF-1 - AMS: 19769 MG 2001.38.00.019769-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2005, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/11/2005 DJ p.23) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. 2. A utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser comprovado através de prova documental préconstituída. 3. A prova dos requisitos para a concessão do benefício de amparo social ao idoso, em especial quanto à miserabilidade, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AMS: 00027779420134013602, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 20/05/2015, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2015) Isso posto, indefiro a inicial por inadequação da via eleita, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09 c/c o art. 485, VI do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). 1. Intime-se o(a) impetrante. 2. Interposto recurso, intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, via PJE, para oferecimento de contrarrazões, remetendo os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036728-21.2024.4.01.3200

ID: 325192242

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036728-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036728-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036728-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, e b) reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Com efeito, as imunidades acima não se mantêm em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. As imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que não foi feita pelo legislador. Assim, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. No caso, a empresa autora pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL. É nesse sentido o entendimento da Corte Especial do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003506-96.2020.4.01.4301

ID: 309539344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003506-96.2020.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Novo Estado Transmissora de Energia S.A., concessionária federal de transmissão de energia elétrica, ajuizou ação de instituição de servidão administrativa sobre área de Assentamento de Trabalhadores Rurais sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365). Id. 266000051. O juízo acolheu o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, III, a), decido; (a) DEFERIR a instituição de servidão administrativa em favor da parte autora sobre o imóvel situado no Município de Bernardo Sayão/TO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, matrícula n° 1.986, fls. 121, do Livro Nº 2, destinado pela Autarquia ré ao Projeto de Assentamento Santa Helena; (b) HOMOLOGAR por sentença o valor da indenização em R$ 109.616,94 (cento e nove mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), montante atualizado até a data dos depósitos judiciais (ID. 323117881), sofrendo atualização monetária na conta bancária em que se encontram desde a data dos depósitos; (c) DETERMINAR a expedição de ofício ao Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro da imissão na posse concedida em favor da parte autora (Decreto-Lei n. 3.365/41, art.15, §4º). Id. 266000112. Insatisfeito, o Incra interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer o INCRA: a) seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte apelada e a necessidade de autorização legislativa na espécie, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito; b) seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos; c) no mérito, a reforma da sentença proferida nos autos, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, em razão dos problemas ambientais verificados, que serão agravados com a construção da linha de transmissão pretendida; d) subsidiariamente, o acolhimento do valor indenizatório alcançado no laudo apresentado pela Autarquia (documento anexo). Id. 266000115. A expropriante apresentou contrarrazões. Id. 266000125. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003506-96.2020.4.01.4301 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. B. “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. Segundo a expropriante, foi emitido parecer, no referido processo administrativo, no sentido de “que não sejam autorizadas instalação de linha de transmissão sobre áreas de reserva legal e áreas de vegetação nativa existentes no imóvel, bem como, qualquer destinação que implique na redução da reserva legal.” Id. 266000125 - Pág. 3. Em geral, “o parecer emitido pelo [servidor público] não t[em] caráter vinculante.” (STF, MS 24631, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09-08-2007, DJe-018 01-02-2008.) No mesmo sentido: “[O] parecer tem natureza obrigatória (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93), porém não vinculante.” (STF, HC 155020 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-09-2018, DJe-233 05-11-2018.) Na espécie, inexiste prova de que o parecer emitido pela área técnica do Incra tinha caráter vinculante. C. No entanto, o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. Em consequência, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. II A. O Incra sustenta a necessidade de autorização legislativa para a expropriação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de bem pertencente a outra autarquia federal, no caso, o Incra. O apelante assevera “que não há qualquer hierarquia entre autarquias federais, não havendo como se afirmar que o interesse de uma se sobrepõe ao interesse da outra, o que torna impossível a pretensão da demandante.” Sustenta, ademais, que, “se a instituição pela União de servidão administrativa em bem pertencente a Município ou Estado deveria ser precedida de autorização legislativa, com maior razão deve existir tal autorização para servidão em favor de uma autarquia federal em imóvel pertencente a outra autarquia federal.” B. O DL 3.365 dispõe que “[o] expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Por sua vez, a Lei 8.987, de 1995 prevê que “[i]ncumbe ao poder concedente”, dentre outras coisas, “declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis”. Lei 9.987, Art. 29, IX. Além, disso, “[c]abe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Lei 9.074, de 1995, Art. 10. No entanto, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º. O Incra invoca acórdão do Segundo Regional no sentido de que: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 excepcionalmente admite desapropriação entre entes públicos, sob autorização legislativa específica, e apenas em desfavor de Estados (pela União) ou de Municípios (pelos Estados). A empresa de economia mista carece de autorização legal para desapropriar parcialmente, para fins de servidão de passagem, na via judicial, imóvel público de autarquia federal.” (TRF2, AC 199651010130863, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 13/08/2014.) Como lembrado pelo Incra, o presente caso envolve pretensão à instituição de servidão administrativa autorizada por uma autarquia federal (Aneel) em favor de concessionária de energia elétrica em imóvel sob administração de outra autarquia federal (Incra). No entanto, em precedente citado pelo próprio Incra, esta Corte afastou a necessidade de autorização legislativa em caso idêntico, envolvendo concessionária de transmissão de energia elétrica devidamente autorizada pela Aneel. Esta Corte observou que “[o] imóvel onde será constituída a servidão administrativa não pertence mais ao INCRA porque o assentamento já ocorreu. Assim, com a divisão dos lotes para a correspondente ocupação por beneficiários da reforma agrária, através da entrega de títulos de domínio ou de concessão de uso inegociável pelo prazo de 10 (dez) anos, não há a necessidade de autorização legislativa para que a servidão seja concretizada.” (TRF1, AG 0018983-57.2015.4.01.0000, Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2016.) O juízo concluiu “que o processo encontra-se devidamente instruído com a Resolução Autorizativa nº 7.565/2019 (ID. 309830390) e o contrato de concessão nº 03/2018-ANEEL (ID. 309830386).” Id. 266000112. No entanto, essa autorização é válida apenas em relação aos entes privados, mas, não, no tocante ao Incra, que é autarquia federal. Na espécie, inexiste prova de que já houve a entrega dos títulos de propriedade aos beneficiários da reforma agrária, o que afastaria a necessidade de autorização legislativa. No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020. Id. 266000080. O Incra interpôs agravo de instrumento. O então Relator, sustentando que “a passagem ... de uma linha de transmissão de energia elétrica, através de altas estruturas metálicas” não demanda, em princípio, “autorização legislativa (art. 2º, § 2º), bastando um ato administrativo normativo”, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e, em virtude da prolação da sentença ora recorrida, extinguiu o agravo sem resolução do mérito. (TRF1, AI 1036728-57.2020.4.01.0000, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, PJe 08/12/2020.) A expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020. Id. 266000118. São, portanto, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, donde a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” Esse dispositivo legal é aplicável à espécie dos autos, que versa sobre instituição de servidão administrativa, como salientado pelo próprio Incra ao requerer a aplicação à espécie do DL 3.365, Art. 2º, § 2º. Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375, Relator(a): RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 22-11-1983, DJ 16-12-1983 P. 10127.) Invocando o DL 3.365, Art. 35, o STF concluiu que, “[i]ncorporado o bem ao patrimônio do expropriante e atribuído ao imóvel a destinação social, tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos, em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim, “[e]fetivada a desapropriação com a imissão liminar na posse do imóvel, pelo Poder Público, o bem expropriado não pode ser objeto de impugnação, ainda que fundada em nulidade do processo. Tais controvérsias supervenientes resolver-se-ão, na realidade, em perdas e danos (STJ-RDA 185/121 e AC nº94.01.31656-2/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, DJU/II de 03.03.2000). Trata-se de situação fática irreversível, de cunho social, que não pode ser desconhecida pelo Estado-Juiz.” (TRF1, AC 96.01.35046-2/MG, Juiz Federal REYNALDO SOARES DA FONSECA (Conv.), TERCEIRA TURMA, DJ 07/12/2000 P. 121.) Na mesma direção, decidindo que a “[d]esapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária”, na “[i]nocorrência de pressuposto fundamental (improdutividade do imóvel rural)”, transmuta-se em “[d]esapropriação indireta, resolvendo-se a questão em perdas e danos (artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/1941).” (TRF1, AC 2005.38.00.007467-3/MG, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, QUARTA TURMA, e-DJF1 18/11/2011 P. 401.) No mesmo sentido, assentando que, “[r]econhecida a produtividade do imóvel, impossível sua desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois a Constituição (art. 185, II) não autoriza a desapropriação da propriedade produtiva para esse fim. [...] Considerando que o imóvel expropriando já se encontra incorporado ao patrimônio do INCRA, desde 29/10/2001, no qual foram assentadas 17 famílias de trabalhadores rurais, aplica-se a hipótese, subsidiariamente, regras da desapropriação por interesse público (desapropriação indireta) pela qual, nos termos do art. art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, ‘Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos’.” (TRF1, AC 0003143-44.2001.4.01.3800, Desembargador Federal CARLOS OLAVO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 31/01/2012 P. 67.) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375, supra.) Assim sendo, a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. III A. O Incra requer “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. Id. 266000115. B. NORBERTO BOBBIO esclarece que, na solução de antinomias, “[o] terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda: lex specialis derogat generali. Também aqui a razão do critério não é obscura: lei especial é aquela que anula uma lei mais geral, ou que subtrai de uma norma uma parte da sua matéria para submetê-la a uma regulamentação diferente (contrária ou contraditória)”. Teoria do ordenamento jurídico. – 7. ed. Editora UnB: Brasília, 1996, pp. 95-96. (STF, RE 179502, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 P. 28389. Aplicando o princípio da especialidade para resolver, inclusive, situação de “antinomia total-parcial”.) Não se tratando de expropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas, sim, de instituição de servidão, é aplicável à espécie o disposto no DL 3.365, e, não, o previsto na Lei Complementar 76, de 6 de julho de 1993 (LC 76), Art. 9º, § 1º. Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. C. No presente caso, o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. Id. 266000112. A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. A despeito de o Incra haver requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 266000111), esse pedido foi formulado na perspectiva da improcedência do pedido por ele requerida na contestação. Na contestação, o Incra deixou claro, “quanto ao valor a ser pago a título indenizatório, [...] a necessidade de levantamento, pela Superintendência Regional, dos lotes atingidos.” Id. 266000095. O Incra ressaltou que “[a]penas com tal levantamento a área técnica poderá fazer uma apuração correta dos prejuízos suportados pelo INCRA em razão da construção das obras e pela instituição da servidão.” Id. 266000095. Dessa forma, o Incra não concordou com o preço oferecido pela expropriante. Não havendo acordo no concernente ao preço, o juízo deveria determinar a realização de prova pericial como tem sido determinado em todas as ações de desapropriação e de constituição de servidão em que não há acordo quanto ao preço. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. Nesse contexto, inexiste outra saída a não ser declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. IV Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo parcial provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 23, caput. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003506-96.2020.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003506-96.2020.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ALVES SOARES - MG87943-A e PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762-A EMENTA: Ação de instituição de servidão administrativa. Imóvel objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Alegações de falta de interesse processual e de necessidade de autorização legislativa. Improcedência. Nulidade da sentença em virtude da ausência de realização de laudo pericial. Ocorrência. Apelação provida em parte. 1. (A) O Incra sustenta a ausência de interesse processual da expropriante “em razão da falta de finalização do processo administrativo apresentado perante o INCRA visando à instalação das linhas de transmissão em causa.” Processo Administrativo 54000.027903/2019-85. (B) “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Código de Processo Civil, Art. 17. “O juiz não resolverá o mérito quando: ... verificar ausência ... de interesse processual”. CPC, Art. 485, caput, VI. (C) Hipótese em que o Incra contestou o pedido e defendeu a impossibilidade de deferimento do pedido de instituição de servidão administrativa na área do assentamento por ele administrado, donde a presença do interesse processual da expropriante, sanando, assim, a inicial carência de ação de que padecia o pedido formulado pela expropriante. (D) Consequentemente, ficou configurada a existência de conflito de interesses entre a expropriante e o Incra, o que afasta a preliminar de ausência de “interesse processual”. CPC, Art. 17 e Art. 485, VI. 2. (A) Alegação de necessidade de autorização legislativa. (B) Nos termos do DL 3.365, “[o]s bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.” DL 3.365, Art. 2º, § 2º, na redação vigente na data da propositura da presente ação, em 2020 (tempus regit actum). (C) No entanto, é necessário considerar que a imissão da expropriante na posse do imóvel foi deferida em 14 de setembro de 2020, que expropriante foi imitida na posse do imóvel em 5 de novembro de 2020, e que, decorridos mais de 4 anos desde a imissão da expropriante na posse do imóvel, é a inelutável conclusão de que a servidão já foi devidamente instituída. (D) Nos termos do DL 3.365, Art. 35, “[o]s bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” (E) Segundo o STF, “[a] nulidade da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, por constituir o imóvel numa empresa rural, não implica na restituição do imóvel, já transcrito em nome do expropriante, se nele se desenvolve, há longo tempo, um projeto social com o assentamento de colonos.” (STF, RE 100375; TRF1, AC 96.01.35046-2/MG; AC 2005.38.00.007467-3/MG; AC 0003143-44.2001.4.01.3800.) (F) Por identidade de razão, e, em virtude da ausência de autorização legislativa para a instituição de servidão em imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária, “tem aplicação à hipótese a construção jurisprudencial sobre a desapropriação indireta, resolvendo-se em indenização de perdas e danos [DL 3.365, Art. 35], em dinheiro.” (STF, RE 100375.) (G) Caso em que a ausência de autorização legislativa cede espaço ao interesse público na transmissão de energia por meio da servidão já instaurada no imóvel destinado pelo Incra à reforma agrária. 3. (A) Pretensão do Incra a que “seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença recorrida, por ausência de realização de prova pericial nos autos”. (B) Nos termos do DL 3.365, “[a]o despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.” DL 3.365, Art. 14. Além disso, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (C) Hipótese em que o Incra não concordou expressamente com o preço, donde a necessidade de realização da prova pericial nos termos do DL 3.365, segundo o qual, “não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.” DL 3.365, Art. 23, caput. (D) A despeito da ausência de concordância expressa do Incra, o juízo não determinou a realização de prova pericial, o que implicou ofensa direta ao comando contido no DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. (E) Ao invés de determinar a realização da prova pericial e a despeito da discordância do Incra, o juízo acolheu o laudo administrativo da expropriante. (F) Consequente nulidade da sentença a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação. DL 3.365, Art. 14 e Art. 23, caput. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036728-38.2015.8.26.0506"

Processo nº 1036728-52.2023.4.01.0000

Processo nº 1036728-75.2025.4.01.3300

Processo nº 1036728-39.2025.4.01.3700

Processo nº 1036728-21.2024.4.01.3200

Processo nº 1003506-96.2020.4.01.4301