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Processo nº 1036748-09.2024.4.01.0000

ID: 330951183

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036748-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JENECIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036748-09.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-65.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036748-09.2024.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO REFERÊNCIA: 0003832-65.2018.4.01.4100 SUSCITANTE: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA JENECIAS MARTINS - CPF: 457.678.742-04 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FISCAL DO EXECUTADO CONSTANTE DA CDA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 87, DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA 58 DO STJ. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Cinge-se a questão discutida nos presentes autos à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução Fiscal n° 0003832-65.2018.4.01.4100, ajuizada no MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que declinou de sua competência para julgar a ação arguindo que o novo domicílio do executado estaria sobre a jurisdição do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, ora suscitante. 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada perante o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, tendo em vista ser este o domicílio do devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa – CDA (ID 426784282 – pág. 9 – fl. 11 dos autos digitais). 3. Eventual mudança de endereço do domicílio fiscal do executado não tem o condão de alterar a competência do Juízo para o processamento e julgamento da causa, em aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois, tendo a competência sido fixada em conformidade com o art. 87, do Código de Processo Civil, é de se entender ter sido firmada a competência da Seção onde foi proposta a ação. 4. O enunciado da Súmula 58 do STJ, dispõe que “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. 5. Ainda, a competência para o processamento e julgamento da ação determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível sua modificação de ofício, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo eg. STJ no enunciado da Súmula nº 33 “A incompetência relativa não pode se declarada de ofício”. 7. Assim, ajuizada a ação e distribuída para o MM. Juízo Federal da 5º Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, não poderia seu deslocamento ocorrer de ofício pelo juiz, sem a manifestação da parte no momento oportuno. 8. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, ora suscitado. A C Ó R D Ã O Decide a Seção, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora. 4ª Seção do TRF da 1ª Região – 28/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0003778-86.2015.4.01.4300

ID: 291442986

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003778-86.2015.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSOLEA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0003778-86.2015.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUSOLEA CARVALHO DE OLIVEIRA SOUSA REPRESEN…

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Processo nº 1009685-09.2024.4.01.0000

ID: 320117868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009685-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009685-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031056-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009685-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031056-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009685-09.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento do pedido formulado pelo “SINTEPP” para atuar como assistente do Município de Óbidos/PA em cumprimento de sentença que o mesmo já está promovendo. A recorrente alega, em síntese, que é reconhecida a possibilidade de assistência no cumprimento individual de sentença coletiva. Contrarrazões apresentadas. (ID.423712416) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009685-09.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] “a titularidade da relação pela qual a União deve destinar aos Estados ou Municípios é apenas destes últimos. Os profissionais do magistério não são titulares de nenhum direito perante a União, mas apenas perante os entes de quais são servidores, cabendo a esses entes destinarem a eles parte dos recursos que eventualmente receberem da União em virtude de condenação judicial.” Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009685-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031056-48.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FUNDEF. ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL. SINDICATO EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que “a titularidade da relação pela qual a União deve destinar aos Estados ou Municípios é apenas destes últimos. Os profissionais do magistério não são titulares de nenhum direito perante a União, mas apenas perante os entes de quais são servidores, cabendo a esses entes destinarem a eles parte dos recursos que eventualmente receberem da União em virtude de condenação judicial.” 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1078605-25.2021.4.01.3400

ID: 310862867

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078605-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA DEBORAH CLINI DEBORA MARCONDES CESAR BRONZELI DEBORA MARIA ORIA DE CASTRO DEISE GARCIA DE ALMEIDA DELMAR SILVESTRE GIRARDI DELZUITO GONCALVES DOS SANTOS DEMETRIO ELIAS CALHEIROS NETO DEMOSTENES MENDES BRAGA DENIS ALESSANDRO CHAGAS DENISE ANDRADE TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1078605-25.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Informo que foi feita a retificação do assun…

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Processo nº 1078605-25.2021.4.01.3400

ID: 310862944

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078605-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1078605-25.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Informo que foi feita a retificação do assun…

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Processo nº 1036748-30.2025.4.01.3700

ID: 326022798

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEILA RACKEL GOMES DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEZZELEN COELHO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036748-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1021810-09.2024.4.01.0000

ID: 276630482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1021810-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P. P. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761-A e LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - RO3221-A POLO PASSIVO:J. F. D. 1. V. F. C. E. C. D. S. D. J. -. R. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021810-09.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por W. P. P. e pela pessoa jurídica W. C. L. em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RR, que, nos autos da Criminar Cautelar 1001545-02.2024.4.01.4101, entre outras medidas, determinou a suspensão cautelar das atividades econômicas dos Impetrantes pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 319, VI, CPP), tendo em vista as investigações que apontaram o envolvimento dos Impetrantes na tentativa de obtenção fraudulenta de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, incidindo, em tese, na conduta tipificada no art. 19 da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II, do Código Penal. A pretensão mandamental é pela suspensão dos efeitos da decisão no ponto que determinou a suspensão das atividades econômicas dos impetrantes. O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 421249096. A Autoridade indicada Coatora prestou informações. (ID 421455736). Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pela denegação da ordem. (ID 423177720). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021810-09.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Como se vê do relatório, a pretensão mandamental é pela desconstituição da decisão cautelar no ponto que determinou a suspensão das atividades econômicas dos impetrantes pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 16/05/2024 (termo inicial do cumprimento da ordem judicial). Em consulta aos autos da Cautelar Criminal 1001545-02.2024.4.01.4101, constata-se que o termo inicial da suspensão das atividades econômicas foi o dia 16/05/2024 (data do cumprimento da diligência policial), sendo que a cautelar foi exaurida e as investigações concluídas, conforme certifica a Autoridade Policial no ID 2179646797 do processo originário, in verbis: A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio do Delegado de Polícia Federal signatário, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à respeitável decisão de id 2172652539, informar que as medidas cautelares foram exauridas, sendo que as investigações já foram concluídas, com apresentação de Relatório Final (ID 2143040923 dos autos nº 1005929-42.2023.4.01.4101). Desse modo, com o exaurimento da cautelar de suspensão das atividades econômicas, fica prejudicado o exame do mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a constrição cautelar exaurida. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da pretensão mandamental e extingo o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761-A e LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - RO3221-A POLO PASSIVO:J. F. D. 1. V. F. C. E. C. D. S. D. J. -. R. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS IMPETRANTES PELO PRAZO DE 90 DIAS, CUJO TERMO INICIAL SE DEU EM 16/05/2024 E A AUTORIDADE POLICIAL CERTIFICOU O EXAURIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. 1. Com o exaurimento da cautelar de suspensão da atividade econômica, fica prejudicado o exame do mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a constrição cautelar exaurida. 2. Prejudicado o exame da pretensão mandamental e extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da pretensão mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1021810-09.2024.4.01.0000

ID: 276630490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1021810-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P. P. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761-A e LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - RO3221-A POLO PASSIVO:J. F. D. 1. V. F. C. E. C. D. S. D. J. -. R. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021810-09.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por W. P. P. e pela pessoa jurídica W. C. L. em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RR, que, nos autos da Criminar Cautelar 1001545-02.2024.4.01.4101, entre outras medidas, determinou a suspensão cautelar das atividades econômicas dos Impetrantes pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 319, VI, CPP), tendo em vista as investigações que apontaram o envolvimento dos Impetrantes na tentativa de obtenção fraudulenta de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, incidindo, em tese, na conduta tipificada no art. 19 da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II, do Código Penal. A pretensão mandamental é pela suspensão dos efeitos da decisão no ponto que determinou a suspensão das atividades econômicas dos impetrantes. O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 421249096. A Autoridade indicada Coatora prestou informações. (ID 421455736). Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pela denegação da ordem. (ID 423177720). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021810-09.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Como se vê do relatório, a pretensão mandamental é pela desconstituição da decisão cautelar no ponto que determinou a suspensão das atividades econômicas dos impetrantes pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 16/05/2024 (termo inicial do cumprimento da ordem judicial). Em consulta aos autos da Cautelar Criminal 1001545-02.2024.4.01.4101, constata-se que o termo inicial da suspensão das atividades econômicas foi o dia 16/05/2024 (data do cumprimento da diligência policial), sendo que a cautelar foi exaurida e as investigações concluídas, conforme certifica a Autoridade Policial no ID 2179646797 do processo originário, in verbis: A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio do Delegado de Polícia Federal signatário, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à respeitável decisão de id 2172652539, informar que as medidas cautelares foram exauridas, sendo que as investigações já foram concluídas, com apresentação de Relatório Final (ID 2143040923 dos autos nº 1005929-42.2023.4.01.4101). Desse modo, com o exaurimento da cautelar de suspensão das atividades econômicas, fica prejudicado o exame do mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a constrição cautelar exaurida. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da pretensão mandamental e extingo o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761-A e LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - RO3221-A POLO PASSIVO:J. F. D. 1. V. F. C. E. C. D. S. D. J. -. R. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS IMPETRANTES PELO PRAZO DE 90 DIAS, CUJO TERMO INICIAL SE DEU EM 16/05/2024 E A AUTORIDADE POLICIAL CERTIFICOU O EXAURIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. 1. Com o exaurimento da cautelar de suspensão da atividade econômica, fica prejudicado o exame do mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a constrição cautelar exaurida. 2. Prejudicado o exame da pretensão mandamental e extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da pretensão mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1038397-09.2024.4.01.0000

ID: 309192268

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038397-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE EPIFANIO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BENEDITA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PENHA PRESTES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2° Relatoria AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038397-09.2024.4.01.0000 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuq…

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Processo nº 1007163-09.2024.4.01.0000

ID: 298372588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007163-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007163-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080731-14.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007163-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080731-14.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007163-09.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que o acórdão padece de obscuridade na fundamentação, pois não aplicou devidamente o entendimento fixado Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) a hipótese dos autos diverge substancialmente da contemplada no referido precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrentes da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não aos honorários estabelecidos na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, por se tratar de representação processual e de execução de honorários fixados na fase de cumprimento, sendo cabível a fixação proporcional ao valor individual de cada exequente. Invoca os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535, para reforçar a tese da divisibilidade do crédito na fase executiva. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007163-09.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007163-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade na aplicação do Tema 1.142, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar o fracionamento do valor dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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