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Processo nº 1036758-74.2025.4.01.3700

ID: 306991216

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDILTON BRAGA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036758-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDILTON BRAGA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007173-74.2025.4.01.3700

ID: 311768249

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007173-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MATHEUS PHILLIPE RODRIGUES JUVINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007173-74.2025.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. …

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Processo nº 1019783-74.2025.4.01.3700

ID: 304776251

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019783-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YWVANA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA PALMEIRA LEMOS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1019783-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1024342-74.2025.4.01.3700

ID: 311929205

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024342-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO LEVY DE MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1024342-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1002711-74.2025.4.01.3700

ID: 307880832

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1002711-74.2025.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Companheiro/Compa…

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Processo nº 1040735-74.2025.4.01.3700

ID: 309487017

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040735-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1040735-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1050532-74.2025.4.01.3700

ID: 313796198

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050532-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR AROUCHE SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MANOEL JOSE MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Central de Conciliação da SJMA PROCESSO: 1050532-74.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARTUR AROUCHE SANTOS …

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Processo nº 1008337-74.2025.4.01.3700

ID: 319096721

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008337-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUAN VICTOR BRITO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008337-74.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: CASSIANE DOS…

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Processo nº 1005718-74.2025.4.01.3700

ID: 276325398

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005718-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA FACANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APRIGIO ANTONIO AMORIM NETO

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Seção Judiciária do Estado do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº: 1005718-74.2025.4.01.3700 AUTOR: JOAO COSTA FACANHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1005718-74.2025.4.01.3700

ID: 276325468

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005718-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA FACANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APRIGIO ANTONIO AMORIM NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1005718-74.2025.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Rural (a…

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