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Processo nº 1036796-30.2022.4.01.3300

ID: 308796169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036796-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN ANGELA RAVAZZANO MATTOS BATISTA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036796-30.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036796-30.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CARMEN ANGELA RAVAZZANO MATTOS BATISTA, MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado do(a) EMBARGADO: RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA - BA50357-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) CARMEN ANGELA RAVAZZANO MATTOS BATISTA para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036796-30.2022.4.01.3300

ID: 308812016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036796-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN ANGELA RAVAZZANO MATTOS BATISTA

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036796-30.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036796-30.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CARMEN ANGELA RAVAZZANO MATTOS BATISTA, MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado do(a) EMBARGADO: RAQUEL LOURENCO DE SOUZA DE OLIVEIRA - BA50357-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para CARMEN ANGELA RAVAZZANO MATTOS BATISTA, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1072977-30.2022.4.01.3300

ID: 298819718

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072977-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1072977-30.2022.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: TANIA ALVES DA SILVA RECORRIDO: PRESIDENTE DO COREN DA BAHI…

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Processo nº 1072977-30.2022.4.01.3300

ID: 298819723

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072977-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1072977-30.2022.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: TANIA ALVES DA SILVA RECORRIDO: PRESIDENTE DO COREN DA BAHI…

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Processo nº 1006047-30.2022.4.01.3300

ID: 295016137

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006047-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS VOLPE EIRELI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1006047-30.2022.4.01.3300 DESPACHO 1. Tendo em vista que a sentença proferida nos autos está sujei…

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Processo nº 1013807-30.2022.4.01.3300

ID: 313563670

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013807-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BARREIROS MARTINS

Intimação

Advogados:

ARTUR DA ROCHA REIS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DJEN - SISTEMA PJe (ADVOGADO/A) PROCESSO: 1013807-30.2022.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC…

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Processo nº 1022537-30.2022.4.01.3300

ID: 295557273

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022537-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1022537-30.2022.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Processo nº 1071619-30.2022.4.01.3300

ID: 309559004

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071619-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BIANCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1071619-30.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA …

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Processo nº 1036796-25.2025.4.01.3300

ID: 309139893

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036796-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036796-25.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1061725-30.2022.4.01.3300

ID: 292809310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061725-30.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1061725-30.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061725-30.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1061725-30.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061725-30.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A e VICTOR MASCARENHAS MAGALHAES - BA65375-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAMILA DOS SANTOS MARQUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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