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Processo nº 1050573-57.2023.4.01.3200

ID: 312297669

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050573-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CATARINA BELEM DE OLIVEIRA

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO LEF (ART. 8º, IV e IV, da Lei nº 6.830/80, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO LEF (ART. 8º, IV e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 1050573-57.2023.4.01.3200 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO : ANDREA CATARINA BELEM DE OLIVEIRA VALOR DA DÍVIDA : R$ 2.988,18 FINALIDADE: CITAÇÃO na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC, de ANDREA CATARINA BELEM DE OLIVEIRA para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância oriunda de Certidões de Dívidas Ativas, acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora, ou ainda garantir a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito. INTIMAÇÃO da parte executada acima mencionada de que tem o prazo de trinta (30) dias para, caso queira, opor embargos (Lei n. 6830/80). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam). As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas. Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23121916090619900001952102852 01. Petição Inicial Inicial 23121916092895800001952102855 02. Procuração Procuração 23121916092895800001952102856 03. Ata de Posse da Diretoria Documento Comprobatório 23121916092895800001952102859 04. CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23121916092895800001952102861 05. CDAs Certidão de Dívida Ativa - CDA 23121916092895800001952102865 Certidão Certidão 23122011125573200001953154344 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24010817161651800001961363361 Petição intercorrente Petição intercorrente 24022917061793200002039932370 06. GRU_CUSTAS Guia de Recolhimento da União - GRU 24022917104484800002039967859 07. Comprovante Recolhimento Custas Comprovante de recolhimento de custas 24022917104484800002039967861 Decisão Decisão 24010817272009000001961386332 Citação Citação 24031216343964000002059256830 Termo Termo 24080519063548700002120547140 PROCESSO 1050573-57.2023.4.01.3200 - COMPROVANTE RESUMIDO DE POSTAGEM ELETRÔNICA - ANDREA CATARINA B Documento Comprobatório 24080519063589700002120547262 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25042814041279600000024144681 1050573-57.2023.4.01.3200 Aviso de Recebimento 25042814041290100000024144742 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25052711545430800000029911979 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25061213244565100000034045789 Intimação Intimação 25061215361218400000034110684 Petição intercorrente Petição intercorrente 25062013040928000000035224782 X02. Indeferimento DETRANAM_Pedido de Informações Documento Comprobatório 25062013040939800000035224887 X03. Oficio_26608473_FAZENDA NACIONAL_SIRA Documento Comprobatório 25062013040961500000035224899 Manaus (AM), 23 de junho de 2025. . JUIZ(A) FEDERAL (assinado digitalmente) SEDE DO JUÍZO 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJAM. Edifício Sede, Avenida André Araújo, n.25 - Aleixo - Manaus- AM - CEP: 69060-000. FONE: (92) 3612-3344/3443 - E-MAIL: 05vara.am@trf1.jus.br

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Processo nº 1036993-02.2024.4.01.3304

ID: 280662663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036993-02.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAUJO LEAL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036993-02.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1036993-57.2023.4.01.3200

ID: 320847511

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036993-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EULAS FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036993-57.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: EULAS FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. “A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91”. O laudo médico pericial (id. 1975792153) atestou a incapacidade total e temporária, em decorrência do diagnóstico de “outros transtornos de discos intervertebrais – CID M51.3 e transtorno não especificado do rim e do ureter - CID N28.9”. A data de início da incapacidade foi fixada em 01/10/2019. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessária a comprovação dos demais requisitos previstos em lei, notadamente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No que tange à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, observa-se que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 01/10/2019, o autor tinha qualidade de segurado, tendo em vista que estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo n. 17 em 17/10/2018 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), bem como cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91), porque detinha 245 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 12/1995: Este o quadro, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), desde a data da citação (07/02/2024), tendo em vista que a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial é posterior à data do requerimento administrativo. O prazo de duração do benefício será de 6 meses, a partir da data de realização da perícia judicial (18/12/2023), conforme item 3.4. do laudo pericial (id. 1852390184), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme orientação firmada pela TNU, no julgamento do Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER, em favor do autor EULAS FERREIRA RODRIGUES (CPF: 335.406.082-49), o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando a data de início do benefício (DIB) em 07/02/2024 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, sendo a data de cessação do benefício (DCB) fixada após 30 dias da implantação do benefício; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, sobre as quais incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036993-57.2023.4.01.3200

ID: 320847518

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036993-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036993-57.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbano (art. 60)] AUTOR: EULAS FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. “A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91”. O laudo médico pericial (id. 1975792153) atestou a incapacidade total e temporária, em decorrência do diagnóstico de “outros transtornos de discos intervertebrais – CID M51.3 e transtorno não especificado do rim e do ureter - CID N28.9”. A data de início da incapacidade foi fixada em 01/10/2019. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessária a comprovação dos demais requisitos previstos em lei, notadamente a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No que tange à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, observa-se que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 01/10/2019, o autor tinha qualidade de segurado, tendo em vista que estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo n. 17 em 17/10/2018 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), bem como cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91), porque detinha 245 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 12/1995: Este o quadro, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), desde a data da citação (07/02/2024), tendo em vista que a data do início da incapacidade fixada no laudo pericial é posterior à data do requerimento administrativo. O prazo de duração do benefício será de 6 meses, a partir da data de realização da perícia judicial (18/12/2023), conforme item 3.4. do laudo pericial (id. 1852390184), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme orientação firmada pela TNU, no julgamento do Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER, em favor do autor EULAS FERREIRA RODRIGUES (CPF: 335.406.082-49), o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando a data de início do benefício (DIB) em 07/02/2024 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025, sendo a data de cessação do benefício (DCB) fixada após 30 dias da implantação do benefício; b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, sobre as quais incidirão juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317561324

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317990241

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1027196-57.2023.4.01.3200

ID: 323906107

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027196-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES GUEDELHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027196-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1032240-57.2023.4.01.3200

ID: 312259871

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032240-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1032240-57.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1017496-57.2023.4.01.3200

ID: 328475665

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017496-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE ELLEN ARAUJO DA MATA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA SAGRATZKI RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017496-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1022734-57.2023.4.01.3200

ID: 332109925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022734-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THELFRANCY CARVALHO NUNES

Despacho

Advogados:

RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:MONITÓRIA (40) PROCESSO: 1022734-57.2023.4.01.3200 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAI…

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