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Processo nº 1037208-74.2021.4.01.3500

ID: 306026547

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037208-74.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA CECILIO BRANDAO

Intimação

Advogados:

DIOGO BORGES FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1037208-74.2021.4.01.3500 …

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Processo nº 1037208-53.2025.4.01.3300

ID: 291576130

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037208-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO NUNES MORAES

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FRANCO ALVES SABINO

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1037208-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CHRISTIANO M. COHIM RIBEIRO & CIA. LTDA, MT - M…

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Processo nº 1037208-35.2020.4.01.0000

ID: 334780636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037208-35.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogados do(a) AGRAVANTE: OSCAR FERREIRA BRODA, EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, CELSO BAU, REJANE ZUBLER BAU, NORBERTO BAU, CARLOS DOMINGOS BAU, ZELANIR RAMME, MIGUEL MINORU HARA, ROSA MISAKO HARA, DINES INOCENCIA MARTINELLI BAU, ROBERTO JOSE DE LIMA, MARIA AUXILIADORA REGIS LIMA Advogados do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, ANDRE RIBAS DE ALMEIDA - SC12580-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735-A, AFONSO WALKER - MT15563-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735-A, AFONSO WALKER - MT15563-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735-A, AFONSO WALKER - MT15563-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735-A, AFONSO WALKER - MT15563-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735-A, AFONSO WALKER - MT15563-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735-A, AFONSO WALKER - MT15563-A O processo nº 1037208-35.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail 4tur@trf1.jus.br, informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.

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Processo nº 1003414-52.2022.4.01.0000

ID: 320173445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003414-52.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR MARTIS DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003414-52.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0195151-97.2016.8.09.0071 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOANA D ARC C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003414-52.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0195151-97.2016.8.09.0071 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOANA D ARC CARDOSO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR MARTIS DIAS - GO40520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003414-52.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0195151-97.2016.8.09.0071 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo Regimental interposto pela pelo patrono da parte autora, em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O agravante alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou extrato bancário e comprovante de despesas. Requereu a reconsideração da decisão e, na eventualidade, o recebimento do presente agravo para que seja processado em sua forma regimental, com o encaminhamento ao órgão colegiado e posterior provimento do recurso. Sem contraminuta do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003414-52.2022.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presente os requisitos, conheço do recurso. Inicialmente, verifica-se que o entendimento o entendimento de que a simples declaração acerca da hipossuficiência bastaria para concessão da gratuidade. Nesse sentido: ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. 2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos e estes visam ambos ao mesmo efeito jurídico, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado (TRF-1, AMS 0008816-71.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes De Almeida (Conv.), Primeira Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 de 07/05/2019). 3. Há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente e a ação n. 1002952-16.2019.4.01.3811. Ambas as ações objetivam a mesma participação da colação de grau simbólica na Universidade de Itaúna. 4. O juiz condenou a impetrante ao pagamento de multa de 02 (dois) salários-mínimos, ao fundamento de que configurada litigância de má-fé sob a forma de condução temerária do processo, prevista no inciso V, art. 80, do CPC. A própria impetrante, em suas razões de apelação, sustenta que a cerimônia de colação é meramente simbólica e não possui qualquer efeito legal/jurídico. Diante desses fatos se viu obrigada a se valer do remédio constitucional do Mandado de Segurança (processo número 1002952- 16.2019.4.01.3811 ainda em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG), no entanto, a liminar foi indeferida pelo Douto Juízo e ensejou a interposição de um Agravo de Instrumento (1037208-69.2019.4.01.0000 ) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que também teve sua tutela provisória indeferida, fazendo com que fosse necessário a interposição de Agravo Interno que não teve sua liminar sequer analisada até o dia 16/12/2019, em virtude da ausência de manifestação da parte recorrida, véspera da colação de grau. Diante disso interpôs um novo Mandado Segurança que foi extinto sem resolução de mérito e a recorrente ainda foi injustamente condenada por litigância de má-fé. 5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para que ocorra a litigância de má-fé exige-se a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, o que restou caracterizado nos autos, com o ajuizamento da medida cautelar após o indeferimento do pedido de liminar no bojo da ação mandamental (TRF1, AC 0008668-17.2008.4.01.3200, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), 6T, e-DJF1 11/04/2017. 6. Merece acolhimento o pedido de justiça gratuita, pois os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 estabelecem que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 7. Apelação parcialmente provida para deferir o pedido de justiça gratuita. (AMS 1004361-27.2019.4.01.3811, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/02/2021 PAG.) (grifo nosso) Ademais, a Lei n. 15.109/2025 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, afirmando ser desnecessário o adiantamento das custas processuais para cobrança dos honorários, por qualquer procedimento (incluindo em fase de cumprimento de sentença). Eis a redação do dispositivo: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, face a alegação de hipossuficiência, bem como tendo em mente a documentação anexada pelo causídico, deve ser acolhido o pedido de justiça gratuita. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Agravo regimental, para que seja concedido ao agravante os benefícios atinentes à justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003414-52.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0195151-97.2016.8.09.0071 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOANA D ARC CARDOSO SANTANA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto por advogado da parte autora contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. O agravante sustentou não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Apresentou extratos bancários e comprovantes de despesas para embasar o pedido. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da declaração de hipossuficiência firmada pela parte e dos documentos acostados aos autos. 3. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser deferida com base em simples declaração de hipossuficiência, desde que não infirmada por outros elementos dos autos. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é suficiente para deferimento do benefício, especialmente quando acompanhada de documentos que demonstrem a alegada dificuldade financeira. 5. A Lei n. 15.109/2025, ao incluir o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelece que, nas ações de cobrança e nos cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios, é dispensado o adiantamento de custas pelo advogado, cabendo ao réu ou executado suportá-las ao final, se tiver dado causa ao processo. 6. Tendo sido apresentada documentação mínima e não havendo impugnação específica, devem ser acolhidos os fundamentos do recurso. 7. Agravo regimental provido, para que seja concedido ao agravante os benefícios atinentes à justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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