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Processo nº 1037869-28.2022.4.01.3400

ID: 330367761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037869-28.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAFAEL LUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1037869-28.2022.4.01.3400

ID: 308501987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037869-28.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAFAEL LUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BAUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037869-28.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037869-28.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037869-28.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037869-28.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GUSTAVO RAFAEL LUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A e FERNANDO BAUERMANN - SC19642 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037869-28.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e por Gustavo Rafael Luza em face de acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, em ação judicial que versa sobre o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, prescrito para tratamento de fibrose cística. A União sustenta, inicialmente, que a decisão embargada padece de omissão por não observar as diretrizes estabelecidas no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) e do RE 566.471 (Tema 6), ambos do Supremo Tribunal Federal, bem como os critérios técnicos definidos pela CONITEC para fornecimento do referido medicamento. Alega que, apesar de o TRIKAFTA ter sido incorporado ao SUS, tal incorporação foi condicionada ao preenchimento de requisitos específicos fixados em protocolo clínico publicado na Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 5, de 30 de abril de 2024. Sustenta que a parte autora não comprovou documentalmente seu enquadramento nos critérios técnicos exigidos pela política pública vigente, de modo que o julgamento não poderia ter deferido o fornecimento do fármaco sem essa análise prévia. Além disso, a União aponta omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, alegando que a verba honorária foi fixada com base percentual sem considerar a natureza da lide. Argumenta que, por se tratar de obrigação de fazer com proveito econômico inestimável, típico das demandas envolvendo direito à saúde, o valor dos honorários deveria ter sido arbitrado por apreciação equitativa. Invoca precedentes do STJ e de Tribunais Regionais Federais que reconhecem essa possibilidade em ações dessa natureza. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados, especialmente quanto à necessidade de análise dos critérios técnicos de elegibilidade do paciente e quanto à forma de fixação da verba honorária. Gustavo Rafael Luza sustenta o acórdão embargado não determinou como deve se dar a divisão da verba honorária, podendo gerar conflitos e divergências por ocasião da referida verba. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037869-28.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Embargos da União Federal O embargante apontou omissão na análise da aplicação do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à verificação do preenchimento dos critérios técnicos definidos pela CONITEC para fornecimento do medicamento TRIKAFTA, incorporado ao SUS durante o curso da demanda. Sustentou, ainda, omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, em relação ao arbitramento equitativo dos honorários advocatícios. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado adotou, como fundamento para a manutenção da sentença, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema 106 — quanto aos critérios para a concessão de ordem judicial para a dispensação de medicamentos não fornecidos pelo sistema público de saúde. Após a publicação do acórdão do presente processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou o julgamento do RE 566471 (tema 6 da repercussão geral) e fixou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), foi determinado que os novos critérios de análise judicial devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (19/09/2024), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição (para os casos pendentes sem o trânsito em julgado na fase de conhecimento). Desse modo, passo à análise dos autos com base nos critérios mencionados. No caso concreto, conforme mencionado no acórdão embargado, a Portaria SECTICS/MS Nº 47, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde e condicionada ao monitoramento clínico e econômico da tecnologia. Ademais, conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Este prazo se encerrou em 03 de março de 2024, devendo estar disponível a todos pacientes que atendam os critérios de uso. A embargante informa que a PORTARIA SECTICS/MS Nº 47, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, oelexacaftor/tezacaftor/ivacaftor para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde e condicionada ao monitoramento clínico e econômico da tecnologia. Após consulta pública, foi delimitado do PCDT do medicamento pela PORTARIA CONJUNTASAES/SECTICS Nº 5, DE 30 DE ABRIL DE 2024, segundo a qual: "ANEXO CRITÉRIOS DE INCLUSÃO Serão incluídos nesse PCDT todos os pacientes com diagnóstico confirmado de FC de acordocom critérios clínicos e laboratoriais.Para o uso de pancreatina, os pacientes também devem apresentar um dos seguintes critérios: - diagnóstico de FC com insuficiência pancreática; ou - indivíduos com FC e suspeita de insuficiência pancreática (representada pela presença de íleo meconial ou em razão de evidência qualitativa ou semi-quantitativa de aumento de gordurasnas fezes) até a exclusão de insuficiência pancreática por meio do teste de elastase fecal,quando o uso do medicamento deverá ser suspenso; caso haja a confirmação do diagnósticoapós a realização do teste de elastase fecal o tratamento deverá ser mantido; ou - indivíduos nos primeiros meses de vida, em período de investigação diagnóstica da FC até a sua confirmação e posterior avaliação de insuficiência pancreática por meio do teste deelastase fecal, com manutenção da pancreatina, mediante sinais clínicos inequívocos de máabsorção. Para o uso de alfadornase, os pacientes também devem apresentar um dos seguintes critérios: - mais de 6 anos e diagnóstico clínico e laboratorial de FC; ou - menos de 6 anos e doença pulmonar precoce, como descrito no item Tratamento empopulações específicas. Para o uso de tobramicina, os pacientes também devem apresentar uma das seguintessituações: - ter menos de 6 anos de idade, como descrito no item Tratamento em populações específicas; - ter 6 ou mais anos de idade e isolamento de Pseudomonas aeruginosa em culturas desecreção respiratória. A primeira identificação desse germe em culturas de secreçãorespiratória deve ser seguida de tentativa de erradicação, que consiste em tratamento por 28,56 ou 84 dias com tobramicina inalatória, 300 mg duas vezes ao dia, para retardar ou prevenira infecção crônica e suas consequências agudas e em longo prazo, que poderão influirnegativamente no prognóstico da doença 53; ou - ter 6 ou mais anos de idade e infecção pulmonar crônica (colonização) por Pseudomonasaeruginosa. Em caso de falha da erradicação da Pseudomonas aeruginosa, a infecção éconsiderada crônica e o tratamento em longo prazo com tobramicina inalatória deve seriniciado 53,54. Para o uso de colistimetato de sódio, serão incluídos pacientes com diagnóstico de FC commanifestações pulmonares da doença e com infecção por Pseudomonas aeruginosa. Para o uso de ivacaftor, os pacientes também devem apresentar idade igual ou maior do que 6anos, pelo menos 25 kg de peso corporal e uma das seguintes mutações de gating (classe III)no gene CFTR: G551D, G1244E, G1349D, G178R, G551S, S1251N, S1255P, S549N ouS549R. Adicionalmente, para o uso de elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor, os pacientes também devemapresentar idade igual ou maior do que 6 anos de idade e pelo menos uma mutação F508del nogene CFTR. Adicionalmente, para a realização de teste de elastase pancreática fecal, serão incluídospacientes com FC e dúvida diagnóstica para insuficiência pancreática exócrina. Para o transplante de pulmão, serão elegíveis os pacientes com doador identificado, emcondições clínicas para o transplante e em idade compatível para a realização do transplantepulmonar, conforme o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes vigente e asidades mínima e máxima atribuídas aos respectivos procedimentos da Tabela deProcedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Para o uso de ventilação não invasiva (VNI), serão elegíveis os pacientes com FC queapresentam insuficiência respiratória avançada e hipercapnia refratárias ao tratamento padrãodisponível no SUS. O tratamento padrão inclui técnicas e manobras de intervençõesfisioterapêuticas, oxigenoterapia, pressão expiratória positiva, tosse assistida ou exercíciosrespiratórios. A VNI com pressão positiva em dois níveis na via aérea (bi-level) poderá serutilizada como coadjuvante à terapia de desobstrução brônquica ou utilizada durante o sono ouem períodos ao longo do dia em pacientes com hipercapnia crônica após avaliação criteriosado sono, se disponível 55,56.5. CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO Devem ser excluídos deste Protocolo pacientes com bronquiectasias ou insuficiênciapancreática exócrina de outras etiologias que não FC, bem como pacientes que apresentemintolerância, hipersensibilidade ou contraindicação ao uso dos respectivos medicamentospreconizados neste Protocolo. 6. CASOS ESPECIAIS 6.1 Casos inconclusivos de fibrose cística (CRMS/CFSPID) Crianças com teste de triagem neonatal positiva e com diagnóstico inconclusivo sãoclassificados como “síndrome metabólica relacionada a regulador transmembrana”, (cysticfibrosis transmembrane conductance regulator-related metabolic syndrome – CRMS) ou“fibrose cística com triagem neonatal positiva e diagnóstico inconclusivo” (Cystic Fibrosisscreen-positive, inconclusive diagnosis – CFSPID). A maioria das crianças nestas condiçõespermanecerá sem sinais e sintomas, mas algumas poderão evoluir com manifestações dedoença relacionada à FC ou mesmo sinais e sintomas clássicos da FC (Figura 2) 57,58. Trata-se de situação mais frequente em países que incorporaram os testes genéticos no algoritmo detriagem neonatal 57. A definição desse diagnóstico de casos especiais é estabelecida em lactentes com um teste detriagem neonatal positiva e um teste do suor normal (menor que 30 mmol/L), com duasvariantes do gene CFTR identificadas no teste genético, uma ou nenhuma delas classificadacomo causadora da FC OU um teste do suor de valor inconclusivo (entre 30 mmol/L e 59mmol/L) e um teste genético com apenas uma ou nenhuma variante causadora da FC identificada(...) A importância da identificação desses casos é relacionada ao risco de que parte deles desenvolva manifestações da FC com o passar do tempo. Preconiza-se que o teste do suor seja repetido em laboratórios com experiência bem demonstrada e que o indivíduo seja avaliado e acompanhado em centro de referência especializado em FC. Esse acompanhamento pode ser diferente do que se recomenda para indivíduos com diagnóstico estabelecido de FC, com menor frequência de consultas e de exames subsidiários 57,58. Pacientes classificados como CRMS/CFSPID podem ser elegíveis a testes adicionais de genotipagem, para investigardeleções ou duplicações gênicas ou análises de função da proteína CFTR 57, restritos àsinstituições de pesquisa. O aconselhamento genético deve ser oferecido aos pais de criançasclassificadas como CRMS/CFSPID.7." No caso, todos os requisitos encontram-se satisfatoriamente atendidos. Verifico que o documento de id. 348454630 atesta que a parte autora possui 24 anos, apresenta teste genético com identificação de mutação pontual em homozigose para Delta F508 no gene CFTR(id. 348454637). Tem quadro clínico associado a insuficiência pancreática. Desse modo, não há dúvida de que o medicamento apresenta eficácia comprovada e segurança clínica compatível com o tratamento da enfermidade. O custo anual elevado, e a documentação apresentada (id. 348454629) demonstram sua incapacidade econômica de arcar com o fornecimento contínuo da medicação. O laudo médico pericial apresentado é claro ao afirmar que o medicamento é imprescindível, diante da gravidade do quadro clínico e da ausência de alternativas eficazes no SUS. Sana-se, portanto, a omissão para consignar que o fornecimento do medicamento pelo SUS está condicionado ao atendimento, pela parte autora, dos critérios clínicos e laboratoriais estabelecidos na política pública vigente, inclusive quanto à idade mínima e à identificação de mutação genética específica (F508del no gene CFTR), nos termos da Portaria SECTICS/MS nº 47/2023 e da Portaria Conjunta SAES/SECTICS nº 5/2024. Quanto à alegada omissão sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, não há que se falar em vício. A decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese da União. Logo, não se verifica omissão a ser suprida nesse ponto. Embargos de Gustavo Rafael Luza Alega o embargante que o o acórdão não determinou como deve se dar a divisão da verba honorária, podendo gerar conflitos e divergências por ocasião da referida verba. Requer que seja sanada a omissão, determinando-se o percentual devido da verba honorária para cada Procurador da Parte Autora. Em contrapartida, as manifestações de id. 356225153 e 356655144 são no sentido de fixação dos honorários sucumbenciais exclusivamente à drª Priscila de Souza Oliveira Moura. O substabelecimento sem reservas equivale à renúncia ao mandato judicial, extinguindo, portanto, a legitimidade do advogado substabelecente para continuar atuando nos autos. Trata-se de ato processual com efeitos plenos no âmbito da representação judicial, ainda que eventuais cláusulas de natureza privada tenham sido firmadas entre os causídicos. A cláusula pela qual se reserva a titularidade dos honorários em favor de advogado que substabeleceu sem reservas encontra limites no processo, uma vez que se refere a relações de cunho contratual e patrimonial entre particulares — matéria, portanto, alheia ao objeto da demanda principal. Com efeito, não compete ao juízo que analisou o mérito da ação de fornecimento de medicamentos, nem à instância recursal, deliberar sobre a destinação dos honorários entre advogados da mesma parte, pois tal matéria extrapola os limites subjetivos da lide e não se insere na competência da Justiça Federal, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora o substabelecimento sem reservas configure renúncia ao mandato judicial, não acarreta, por si, renúncia ao direito a honorários eventualmente proporcionais à atuação no processo. Entretanto, tal pretensão não pode ser satisfeita nos próprios autos da ação originária. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE RESERVA DE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO TESTADOR. CADUCIDADE . POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, SEM RESERVAS, EM FAVOR DA VIÚVA, SÓCIA DO TESTADOR. RENÚNCIA APENAS DO PODER DE REPRESENTAÇÃO, NÃO DO DIREITO A HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do STJ, o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Apenas não se mostra possível executar diretamente, nos próprios autos, os honorários fixados na sentença, mas mediante ação autônoma.Precedentes. 2 . Nesses termos, o substabelecimento dos poderes de representação, sem reserva de poderes, em favor da viúva, não resulta na caducidade da cláusula testamentária que, anteriormente, reservara às filhas do testador valor relativo aos honorários advocatícios originados de sua atuação na demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1231781 SP 2017/0317316-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) Logo, eventuais litígios sobre a partilha da verba honorária entre advogados da mesma parte devem ser levados à Justiça Estadual, por meio de ação própria, onde poderão ser discutidas as cláusulas contratuais, os elementos de prova e os aspectos patrimoniais da relação entre os causídicos. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração da União, sem efeitos integrativos, apenas para adequar a fundamentação do acórdão aos novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1037869-28.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, GUSTAVO RAFAEL LUZA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO BAUERMANN - SC19642, JONATAS VIANA BATISTA - DF70466-A, PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, GUSTAVO RAFAEL LUZA Advogados do(a) EMBARGADO: JONATAS VIANA BATISTA - DF70466-A, PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIKAFTA. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e por Gustavo Rafael Luza em face de acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Trikafta (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor) à parte autora, com fundamento na jurisprudência do STJ (Tema 106). A União alegou omissão quanto à análise dos critérios do Tema 1234 do STF e à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. O embargante Gustavo Rafael Luza apontou omissão quanto à ausência de definição sobre a divisão da verba honorária entre os procuradores da parte autora. 2. O acórdão embargado adotou, como fundamento para a manutenção da sentença, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — Tema 106 — quanto aos critérios para a concessão de ordem judicial para a dispensação de medicamentos não fornecidos pelo sistema público de saúde. 3. Após a publicação do acórdão ora embargado, o Supremo Tribunal Federal fixou, nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, o entendimento de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS somente é possível se observados, cumulativamente, seis requisitos. 4. No caso, a parte autora atende todos os critérios clínicos, laboratoriais e socioeconômicos exigidos pela política pública e pelas portarias ministeriais vigentes, inclusive a mutação genética específica (F508del) e idade mínima, bem como comprovação de eficácia do medicamento e da imprescindibilidade do tratamento. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, com oferta obrigatória a partir de 180 dias após a publicação, conforme art. 25 do Decreto nº 7.646/2011. 5. Não há omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, tendo sido expressamente analisada e afastada a tese da União quanto ao arbitramento equitativo dos honorários. 6. A controvérsia sobre a divisão de honorários entre advogados da mesma parte ultrapassa os limites da lide e deve ser resolvida por ação autônoma na Justiça Estadual, pois não compete à Justiça Federal nem à instância recursal deliberar sobre relações contratuais entre procuradores da mesma parte. 7. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração da União, sem efeitos infringentes, e rejeitar os embargos de declaração do autor, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001476-89.2018.4.01.4000

ID: 280751480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-89.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GABRIELLY DE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). INCLUSÃO DO TRATAMENTO DA AME TIPO II AO SUS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para se determinar aos réus o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). 2. Caso concreto em que a parte autora, conquanto intimada, não se manifestou quanto à incorporação do medicamento Spiranza ao protocolo clínico do SUS para tratamento de AME tipo II, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021 – CONITEC. 3. Inviabilizado o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Honorários advocatícios mantidos, em observância ao princípio da causalidade. 5. Apelações prejudicadas. A União Federal, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou que não houve manifestação relativamente ao § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamento, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, descabendo a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do CPC, tendo lugar o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Requer seja sanada a omissão apontada, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Estado do Piauí, também embargante, de igual modo, insurge-se relativamente à sua condenação em honorários requerendo sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte autora e apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, ambos os recursos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. De fato, pretendem os embargantes rediscutir questão expressamente decidida no acórdão recorrido no que concerne à fixação dos honorários de sucumbência Confira-se (Id. 408475616): “(...) 2. Dos Honorários Advocatícios Considerando-se que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ainda diante de extinção do processo sem resolução de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). Confira entendimento desta Sexta Turma, a seguir destacados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), valor que se mostra em consonância com precedentes jurisprudenciais e coerente com a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0005886-65.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 12.06.2020) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas advogadas da parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre fornecimento de medicamentos por entes públicos, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. 2. Na sentença, considerou-se que, diante da constatação do falecimento da parte autora, e tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo o Estado, em seu conceito amplo União, Estado e Município, dado causa ao ajuizamento da ação, já que não fornecido o medicamento/tratamento vindicado pelo autor antes da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, entendimento que privilegia o princípio da causalidade (TRF1, AC 0002947-79.2012.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, DJF1 07/07/2018). No mesmo sentido, deste TRF1: AC 0004451-43.2013.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, DJF1 28/06/2018; AC 0002325-67.2016.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, DJF1 21/06/2018; AC 0012767-88.2013.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, DJF1 11/05/2018; entre inúmeros outros. 4. Em causas similares, este Tribunal tem fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, reformando a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AC 1003344-09.2021.4.01.3803, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 11.10.2021) Por essa razão, fica mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados em sentença. (...).”. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). Também nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação do acórdão ora recorrido. V - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022. VI - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, estaria restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. VII - - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20 POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 4. No caso, sendo o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Nessa mesma linha de orientação, confiram-se desta Corte Regional, entre outros, os seguintes julgados: AC 0049295-98.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.; AC 1081839-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.; AC 1037869-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.; AC 1016585-92.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.; AC 0060517-97.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG. Nesse passo, tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.1001476-89.2018.4.01.4000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado expressamente se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios, mantendo a condenação dos réus ao pagamento da referida verba, nos termos fixados em sentença. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). 7. Tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 8. Embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1001476-89.2018.4.01.4000

ID: 280751488

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-89.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GABRIELLY DE SOUSA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VIVIANE GUIMARAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-89.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-89.2018.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA FERREIRA FONSECA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí opostos em face do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). INCLUSÃO DO TRATAMENTO DA AME TIPO II AO SUS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para se determinar aos réus o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen). 2. Caso concreto em que a parte autora, conquanto intimada, não se manifestou quanto à incorporação do medicamento Spiranza ao protocolo clínico do SUS para tratamento de AME tipo II, conforme Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021 – CONITEC. 3. Inviabilizado o prosseguimento da ação por ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Honorários advocatícios mantidos, em observância ao princípio da causalidade. 5. Apelações prejudicadas. A União Federal, à premissa de ocorrência de omissão no julgado, alegou que não houve manifestação relativamente ao § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamento, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, descabendo a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do CPC, tendo lugar o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Requer seja sanada a omissão apontada, fixando equitativamente os honorários em valor razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O Estado do Piauí, também embargante, de igual modo, insurge-se relativamente à sua condenação em honorários requerendo sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. A parte autora e apresentou contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001476-89.2018.4.01.4000 VOTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, ambos os recursos se assentam na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se alega na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. De fato, pretendem os embargantes rediscutir questão expressamente decidida no acórdão recorrido no que concerne à fixação dos honorários de sucumbência Confira-se (Id. 408475616): “(...) 2. Dos Honorários Advocatícios Considerando-se que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, ainda diante de extinção do processo sem resolução de mérito, em atenção ao princípio da causalidade, Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispondo que, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). Confira entendimento desta Sexta Turma, a seguir destacados: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito do autor inviabiliza o prosseguimento da ação, porquanto o direito que se discute nos autos (fornecimento de medicamentos) é personalíssimo, ou seja, intransmissível para herdeiros/sucessores. Precedentes. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23.03.2010). 3. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais), valor que se mostra em consonância com precedentes jurisprudenciais e coerente com a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0005886-65.2017.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 12.06.2020) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas advogadas da parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre fornecimento de medicamentos por entes públicos, na qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. 2. Na sentença, considerou-se que, diante da constatação do falecimento da parte autora, e tendo em vista tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, deve o presente feito ser extinto sem julgamento de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 3. Tendo o Estado, em seu conceito amplo União, Estado e Município, dado causa ao ajuizamento da ação, já que não fornecido o medicamento/tratamento vindicado pelo autor antes da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, entendimento que privilegia o princípio da causalidade (TRF1, AC 0002947-79.2012.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, DJF1 07/07/2018). No mesmo sentido, deste TRF1: AC 0004451-43.2013.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, DJF1 28/06/2018; AC 0002325-67.2016.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, DJF1 21/06/2018; AC 0012767-88.2013.4.01.3803/MG, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, DJF1 11/05/2018; entre inúmeros outros. 4. Em causas similares, este Tribunal tem fixado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, reformando a sentença para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AC 1003344-09.2021.4.01.3803, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 11.10.2021) Por essa razão, fica mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados em sentença. (...).”. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). Também nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. EXCEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE. SOBRESTAMENTO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1076/STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 3. Conforme precedente específico da Corte Especial (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS), o critério de fixação de honorários por equidade é excepcional e subsidiário, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde. A regra geral, também nos casos de fornecimento de medicamentos, é a prevista de forma objetiva no CPC/2015, à luz do Tema 1076/STJ. 4. O valor da causa em análise foi fixado em R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), não sendo caso de exceção à regra. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.068.433/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA NÃO CONSTANTE NA RENAME. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO IAC N. 14. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - De início, não se olvida que esta Corte, no julgamento do Tema n. 1.076, firmara a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - De igual modo, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.255 -RE n. 1.412.069 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, cuja descrição é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). IV - Todavia, a hipótese em comento passa ao largo de tais julgados, não havendo motivo para modificação do acórdão ora recorrido. V - De fato, não se olvida que esta Corte registra precedentes no sentido pretendido pelo recorrente, no que diz respeito à possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: AgInt no AREsp n. 2.016.202/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30/6/2022. VI - Todavia, a irresignação não merece prosperar porque a Corte Especial do STJ, em processo semelhante, entendeu que a fixação da verba honorária, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, estaria restrita às causas em que não se vê o benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. VII - - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.324/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ENTRE 10 E 20 POR CENTO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076 (Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo", hipóteses que não se configuram na espécie. 4. No caso, sendo o proveito econômico inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, afastando a incidência do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.053.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Nessa mesma linha de orientação, confiram-se desta Corte Regional, entre outros, os seguintes julgados: AC 0049295-98.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.; AC 1011876-31.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.; AC 1081839-87.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.; AC 1037869-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.; AC 1016585-92.2021.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.; AC 0060517-97.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG. Nesse passo, tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.1001476-89.2018.4.01.4000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A Advogado do(a) EMBARGADO: VIVIANE GUIMARAES DA SILVA - PE27075-A EMBARGANTE: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. TEMA 1076/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Estado do Piauí nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado expressamente se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios, mantendo a condenação dos réus ao pagamento da referida verba, nos termos fixados em sentença. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Não obstante, em relação especificamente à pretensão dos embargantes, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos presentes autos em que se discute questão concernente ao direito à saúde (fornecimento de medicamento para tratamento de saúde) – afastando o critério de equidade para o fim de arbitramento dos honorários –, assentou que “a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. No mesmo sentido: REsp 2.060.919/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28.6.2023.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.079.553/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.). 7. Tem incidência, no caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31/05/2022) representativo do Tema Repetitivo 1076, que fixou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. 8. Embargos de declaração da União Federal e do Estado do Piauí rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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