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"1038252-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1009984-78.2019.4.01.4100

ID: 276587484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009984-78.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA DE AZEVEDO ARCANJO

Acórdão

Advogados:

NEIDY JANE DOS REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009984-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009984-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009984-78.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009984-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUZIA DE AZEVEDO ARCANJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009984-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZIA DE AZEVEDO ARCANJO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a incorporação dos índices inflacionários de 3,17% e 28,86% aos proventos da autora, bem como o pagamento das parcelas retroativas aos últimos 05 (cinco) anos A União, em suas razões de apelação (id 80049413), sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, ao argumento de que, considerando que a ação foi movida após 30.06.2003, os efeitos financeiros são regidos nos termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ. A autora apresentou contrarrazões (id 80049415). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009984-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZIA DE AZEVEDO ARCANJO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17% aos proventos de juiz classista e pensão correspondente, com o pagamento das diferenças correlatas. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A mesma lógica incide em relação ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP n. 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 04.09.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula n. 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 19.11.2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009984-78.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZIA DE AZEVEDO ARCANJO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17% aos proventos de juiz classista e pensão correspondente, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A mesma lógica incide em relação ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP n. 2.225-45/2001, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 04.09.2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula n. 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 19.11.2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038565

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

ID: 334038577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039432-31.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO FAUSTO NUNES VIEIRA FILHO GERALDO HENRIQUE DE AGUIAR MACHADO GERALDO MAGELA BRANDAO CORTES GLAUCIO DA SILVA SATHLER GUSTAVO ANTONIO DA SILVA HELOISA CARVALHO GUIMARAES IDAIR RODRIGUES DE ALMEIDA JOAO ALBERTO FERRARI DE LIMA JOAQUIM OZORIO CHAVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALTEMAR CAMPELO DE SOUZA - DF20418-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando os autores, juízes classistas aposentados da Justiça do Trabalho, a implantação do reajuste de 28,86% aos seus proventos, com base nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, sustentando isonomia remuneratória com juízes togados A sentença (p. 85-88) reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a novembro de 2004 e rejeitou o pedido, por entender que os juízes classistas não são servidores públicos, mas agentes honoríficos, não sendo possível a equiparação funcional ou remuneratória com os magistrados togados. Ademais, entendeu que o reajuste em questão já teria sido absorvido por majorações posteriores. Os autores, em suas razões de apelação (p. 93-103), sustentam, preliminarmente, a inocorrência de prescrição, com fundamento na Resolução 245/2002 do STF, que, segundo alegam, reconheceu a dívida quanto a reajustes salariais e promoveu pagamentos parciais por meio de abono variável, o que configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI do Código Civil. No mérito, defendem a existência de vínculo funcional remuneratório com os juízes togados, afirmando que seus proventos derivavam de rubricas vinculadas aos vencimentos dos magistrados, o que justificaria a aplicação do percentual de 28,86% aos seus proventos. Alegam que não houve qualquer implantação desse percentual, conforme atestados dos próprios Tribunais Regionais do Trabalho, e invocam precedentes jurisprudenciais no sentido de reconhecer aos juízes classistas tratamento isonômico. A União apresentou contrarrazões (p. 110-112). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de incorporar os percentuais de 28,86% e 3,17%, concedidos aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. No âmbito desta Corte Regional, encontra-se pacificado o seguinte entendimento a respeito da prescrição: "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 990.284/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que com a edição da Medida Provisória n. 1.704-5, de 1998, ao reconhecer o direito dos servidores públicos civis à vantagem de 28.86%, houve renúncia tácita à prescrição, a qual garante o recomeço da contagem do prazo de cinco anos para pleitear as diferenças do período entre 1993 e junho de 1998. No que tange ao reajuste de 3,17%, o e. STJ vem se posicionando no mesmo sentido: "Conforme a orientação estabelecida no REsp n. 990.284/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. Com respeito ao acréscimo de 3,17%, reconhecido pela MP 2.225-45/2001, incide a mesma lógica, retroagindo os efeitos financeiros a janeiro de 1995, se proposta a ação até 4/9/2006; para as ações ajuizadas após esse marco, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ". (REsp 1508179/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Súmula 85/STJ [...]julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)" (AC 1002750-54.2019.4.01.4000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 Primeira Turma, PJe 30/10/2023). 3. A presente ação foi proposta em 14/08/2019, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula 85-STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante 51 do STF, bem como com o entendimento firmado no STJ, de que os proventos dos Juízes Classistas aposentados antes da Lei 9.528/1997 devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Federais (STJ - REsp1.674.748/CE, julgado em 26/09/2017). 5. A parte autora-recorrida tem direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 Nona Turma, PJe 25/08/2023). 6. Apelação da União não provida. (AC 1022662-91.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe de 17.09.2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17% AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora às diferenças incidentes nos seus proventos de juiz classista aposentado, resultantes dos valores obtidos com a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17%. 3. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de relação de direito público, afastando a incidência das regras do Código Civil, de modo que a prescrição atinge apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por ser caso de prestação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). 4. Sobre a matéria relativa aos critérios de reajustamento dos proventos de juízes classistas, assim tem decidido o e. STJ: "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados." (ADRESP 200701770778, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:30/04/2013) 5. No que se refere ao reajuste de 28,86%, a orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte é no sentido de que servidores públicos, civis e militares, fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição de estipêndios em até 28,86%, com base na Lei n. 8.622/93, deduzindo-se os aumentos já concedidos em decorrência da adequação de postos e graduações e do reposicionamento levado a efeito por força da Lei 8.627/93. 6. De igual modo, no que diz respeito ao reajuste do percentual de 3,17%, a Medida Provisória n. 2.225/2001 reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que se aplica aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880/94, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. Entretanto, o art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores. 7. Assim, igual direito deve ser reconhecido aos magistrados, incluindo os juízes classistas da Justiça do Trabalho, não havendo justificativa legal para excluí-los do aludido reajustamento por serem remunerados com base em tabela diferenciada, uma vez que a recomposição remuneratória em referência se aplica aos servidores púbicos em sentido amplo, no qual se enquadrava aquela categoria especial de magistrados temporários. 8. Nesse sentido: APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0803762-08.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma; APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0802503-75.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma; AC 0000383-39.1998.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 18/06/2010 PAG 60. 9. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1041025-29.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 09.05.2024) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para assegurar-lhe o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus de sucumbência. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039432-31.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DOMINGOS JOSE DANTAS FILHO e outros (9) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABATIMENTO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA OU NA REESTRUTURAÇÃO DE TABELA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de incorporar o percentual de 28,86%, concedidos aos militares pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, aos proventos de juiz classista, com o pagamento das diferenças correlatas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 990.284/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que a edição da Medida Provisória n. 1.704/1998 implicou renúncia tácita do prazo prescricional, sendo que, ajuizada a ação antes de 30.06.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ajuizadas após 30.06.2003, incide a Súmula n 85 do STJ. 3. A presente ação foi proposta em 09.12.2009, razão pela qual, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 85 do STJ, que disciplina a prescrição nas relações de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos que precede o ajuizamento da ação. 4. A Súmula Vinculante 51 do STF estabeleceu que: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito ao índice de revisão geral no percentual de 28,86%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória (AC 1038252-11.2019.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, PJe de 25.08.2023). 6. Apelação parcialmente provida, para assegurar à parte autora o direito ao recebimento do percentual de 28,86%, a serem apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverá ser efetuado o abatimento de eventuais reajustes efetuados administrativamente ou de valores pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória, observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1009984-78.2019.4.01.4100

Processo nº 0039432-31.2009.4.01.3400

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