Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1038967-08.2021.8.26.0602"

Transnordestina Logistica S.A x Espólio De Julião Ribeiro Da Costa

ID: 329068111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038967-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JULIÃO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038967-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-43.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038967-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-43.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JULIÃO RIBEIRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS - PI6744-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038967-92.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Floriano/PI que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000408-43.2017.4.01.4005, originariamente ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a substituição processual pelo ente concessionário afastou o interesse jurídico direto da União, atraindo a regra do art. 109, I, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma porquanto permanece o interesse jurídico de entes federais na causa, notadamente do DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na qualidade de proprietário e órgão fiscalizador da malha ferroviária afetada. Defende que sobredita circunstância atrai a formação de litisconsórcio ativo necessário e justifica a permanência da competência federal. Ato contínuo, aduz que o imóvel objeto da ação integra a faixa de domínio da ferrovia federal concedida, permanecendo a titularidade do bem com o poder público. Por tais motivo, requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo, a fim de que seja mantida a competência da Justiça Federal para o processamento da ação expropriatória (ID 427520188). Em decisão de ID 427615637, o pedido liminar fora indeferido. Em face do sobredito pronunciamento judicial, os Agravante interpuseram Agravo Interno (ID 429283015). Sem Contrarrazões. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na origem, manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos legis, versando os autos sobre debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 437888279). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038967-92.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, o cerne dos autos gravita em torno da definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da Ação de Desapropriação de origem, diante da substituição do polo ativo da demanda, anteriormente ocupado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, pela concessionária Transnordestina Logística S.A. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, em razão da exclusão do ente federal da relação processual, restou afastado o interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, o que implica a cessação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Pela análise detida dos autos, tenho que o decisum não merece reprimendas. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figurem como parte a União, autarquias ou empresas públicas federais, salvo as hipóteses excepcionadas. Assim, ausente ente federal no polo da relação processual ou demonstração de interesse jurídico direto da União, é de rigor a remessa dos autos à Justiça Estadual. In casu, depreende-se da demanda expropriatória de origem que o próprio DNIT requereu sua substituição no polo ativo da lide, reconhecendo não mais deter legitimidade, à luz das disposições do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado com a Transnordestina Logística S.A., por intermédio da ANTT (ID 2023941178 dos autos nº 0000408-43.2017.4.01.4005). Pelo referido aditivo, estipulou-se, expressamente, a responsabilidade da concessionária pelas medidas expropriatórias, inclusive pela adoção dos atos necessários à obtenção da posse e à indenização dos proprietários das áreas afetadas (vide cláusula segunda, § 7º do 1º Termo Aditivo do contrato de concessão). Desta feita, verifica-se que a atuação do DNIT e da ANTT se limita à supervisão contratual da concessão ferroviária, sem interferência direta na condução dos atos expropriatórios, o que afasta a configuração de litisconsórcio necessário. Nesse contexto, ausente ente federal no polo da demanda e não havendo demonstração de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO mantendo-se incólume a decisão vergastada. Julgo prejudicado o Agravo Interno. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038967-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-43.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE JULIÃO RIBEIRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS - PI6744-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DO DNIT. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da substituição do DNIT pela concessionária Transnordestina Logística S.A. no polo ativo da ação de desapropriação. 2. Comprovada a anuência do DNIT quanto à sua exclusão da lide, e atribuindo-se à concessionária, por força de termo aditivo contratual, a responsabilidade pelas medidas expropriatórias, não subsiste interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias no feito. 3. Inexistindo ente federal na relação processual, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Transnordestina Logistica S.A x Espólio De Julião Ribeiro Da Costa

ID: 329068117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038967-92.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JULIÃO RIBEIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038967-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-43.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038967-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-43.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE JULIÃO RIBEIRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS - PI6744-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038967-92.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Floriano/PI que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000408-43.2017.4.01.4005, originariamente ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que a substituição processual pelo ente concessionário afastou o interesse jurídico direto da União, atraindo a regra do art. 109, I, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma porquanto permanece o interesse jurídico de entes federais na causa, notadamente do DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na qualidade de proprietário e órgão fiscalizador da malha ferroviária afetada. Defende que sobredita circunstância atrai a formação de litisconsórcio ativo necessário e justifica a permanência da competência federal. Ato contínuo, aduz que o imóvel objeto da ação integra a faixa de domínio da ferrovia federal concedida, permanecendo a titularidade do bem com o poder público. Por tais motivo, requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. No mérito, pugna pelo provimento do Agravo, a fim de que seja mantida a competência da Justiça Federal para o processamento da ação expropriatória (ID 427520188). Em decisão de ID 427615637, o pedido liminar fora indeferido. Em face do sobredito pronunciamento judicial, os Agravante interpuseram Agravo Interno (ID 429283015). Sem Contrarrazões. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na origem, manifestou-se no sentido de não ser o caso de intervenção do custos legis, versando os autos sobre debate de direitos individuais e disponíveis, de partes maiores e capazes (ID 437888279). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038967-92.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme visto, o cerne dos autos gravita em torno da definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da Ação de Desapropriação de origem, diante da substituição do polo ativo da demanda, anteriormente ocupado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, pela concessionária Transnordestina Logística S.A. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, em razão da exclusão do ente federal da relação processual, restou afastado o interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, o que implica a cessação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Pela análise detida dos autos, tenho que o decisum não merece reprimendas. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figurem como parte a União, autarquias ou empresas públicas federais, salvo as hipóteses excepcionadas. Assim, ausente ente federal no polo da relação processual ou demonstração de interesse jurídico direto da União, é de rigor a remessa dos autos à Justiça Estadual. In casu, depreende-se da demanda expropriatória de origem que o próprio DNIT requereu sua substituição no polo ativo da lide, reconhecendo não mais deter legitimidade, à luz das disposições do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado com a Transnordestina Logística S.A., por intermédio da ANTT (ID 2023941178 dos autos nº 0000408-43.2017.4.01.4005). Pelo referido aditivo, estipulou-se, expressamente, a responsabilidade da concessionária pelas medidas expropriatórias, inclusive pela adoção dos atos necessários à obtenção da posse e à indenização dos proprietários das áreas afetadas (vide cláusula segunda, § 7º do 1º Termo Aditivo do contrato de concessão). Desta feita, verifica-se que a atuação do DNIT e da ANTT se limita à supervisão contratual da concessão ferroviária, sem interferência direta na condução dos atos expropriatórios, o que afasta a configuração de litisconsórcio necessário. Nesse contexto, ausente ente federal no polo da demanda e não havendo demonstração de interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO mantendo-se incólume a decisão vergastada. Julgo prejudicado o Agravo Interno. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038967-92.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000408-43.2017.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE JULIÃO RIBEIRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS - PI6744-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO DO DNIT. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da substituição do DNIT pela concessionária Transnordestina Logística S.A. no polo ativo da ação de desapropriação. 2. Comprovada a anuência do DNIT quanto à sua exclusão da lide, e atribuindo-se à concessionária, por força de termo aditivo contratual, a responsabilidade pelas medidas expropriatórias, não subsiste interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias no feito. 3. Inexistindo ente federal na relação processual, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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