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Resultados para "1040282-07.2022.8.26.0224"

Processo nº 1040282-16.2024.4.01.3700

ID: 280328375

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040282-16.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDILENE DA GRACA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLYANA ANDRADE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA 1040282-16.2024.4.01.3700 [Rural] AUTOR: HILDILENE DA GRACA SANTANA REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 1040282-09.2025.4.01.3400

ID: 316373901

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040282-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040282-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1040282-21.2021.4.01.3700

ID: 304768767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040282-21.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ACL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, UNIAO FEDE…

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Processo nº 1040282-21.2021.4.01.3700

ID: 304773491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1040282-21.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ACL ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, UNIAO FEDE…

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Processo nº 1040282-86.2023.4.01.3300

ID: 329669673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040282-86.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS BORGES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX RIBEIRO BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040282-86.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040282-86.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. C. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX RIBEIRO BATISTA - BA53998 e ANTONIO CARLOS BORGES DOS SANTOS - BA61547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício da LOAS à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (ID 2152621596) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Síndrome de Down não especificada) e CID F71 (Deficiência intelectual moderada)" (sic), doença que gera impedimento de longo prazo desde 06/12/2022. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2162424152), que o autor (menor de idade) se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua mãe, 5 irmãos, menores de idade, e uma tia (esta última, com 19 anos de idade na data da perícia). A renda é proveniente do Bolsa Família. Ressalto que o recebimento do Bolsa Família, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. Por sua vez,anotou a perita: "Referindo–se a autora, tem 15 anos de idade, reside com sua genitora, uma tia e mais 05 irmãos em uma casa cedida pela tia da autora, casa bem pequena e apenas 2 quartos para todos dormirem, e a tia dorme numa cama na sala. Em relação a saúde, é portadora de Síndrome de Down não especificada e retardo mental moderado, é agressiva, estressada, não gosta de frequentar a escola, as vezes em crise desconhece e agride familiares, gosta de fugir, precisando ser vigiada em todo tempo pois a casa não tem muros para proteger a autora. Em relação a renda sobrevive do auxilio bolsa família no valor de R$ 1.600,00 para todas as despesas do grupo familiar composto por 08 pessoas, sendo renda hipossuficiente para manutenção da família" (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Lado outro, vejo que o INSS registrou a ausência de atualização no cadastro CadÚnico como obrigação não cumprida pelo demandante para a manutenção do benefício. No ponto, constato que o requerimento administrativo foi datado em 29/10/2018 (ID 1586564395), anterior à incapacidade. Como se não bastasse, a parte autora comprova que atualizou o Cadúnico apenas em 22/07/2022 (ID 1586564392). Calha ressaltar que o art.20, §12 da Lei 8742/1993, dispõe que: São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). No particular, destaco que este Juízo tem como praxe, nos casos de falta de atualização do Cadastro Único na data do requerimento administrativo/cessação do benefício, conceder a benesse requerida da data da citação ou da data de intimação do laudo pericial (uma vez preenchidos os requisitos legais). Pontuo que o INSS apresentou proposta de acordo, não aceita pela parte autora. Nessa conjuntura, tendo em vista a situação supra conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação/intimação do INSS dos laudos periciais, qual seja, 26/02/2025 (ID 2174072951). Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 26/02/2025, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, estes desde a citação, no valor de R$ 9.353,16, conforme planilha anexa que integra a presente sentença. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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