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"1040327-16.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1040327-22.2025.4.01.3300

ID: 322387782

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040327-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NEI DA CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

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SHEILA MAIATA DE FREITAS DOREA

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JULIA MACIEL DE OLIVEIRA BRITO

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ALEX MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040327-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1040327-04.2025.4.01.3500

ID: 338964054

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040327-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1040327-04.2025.4.01.3500 AUTOR: EURIPEDES OLIVEIRA DA …

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Processo nº 1040327-90.2024.4.01.4000

ID: 327231399

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040327-90.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUCIA MENESES DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1040327-90.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1040327-90.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA LUCIA MENESES DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1040327-38.2024.4.01.3500

ID: 298169545

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040327-38.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUED PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA LEITE BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040327-38.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040327-38.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FUED PEDRO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA LEITE BITENCOURT - GO38246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento de tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento nas regras de transição previstas no art. 16 da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a DER 23/04/2024. A parte autora sustenta que o seu requerimento administrativo foi indeferido por insuficiência de tempo de contribuição porque o INSS em 03/11/2022, com base na mencionada regra de transição, e que este foi indeferido por suposto tempo de contribuição insuficiente porque o INSS não considerou os vínculos mantidos com a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (01/10/1984 a 01/04/1988), com a Fundação Educacional Wagner Estelita Campos (de 01/03/1985 a 25/04/1999) e com o Colégio Milênio (de 28/02/2000 a 25/06/2001). Assevera que na data do requerimento administrativo preenchia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria requerida. É o relatório. Da preliminar de ausência de interesse No tocante ao período de 28/02/2000 a 25/06/2001, vinculado ao Colégio Milênio, verifica-se que a anotação da CTPS decorreu exclusivamente de decisão proferida pela Justiça do Trabalho e o INSS indeferiu o pedido porque a parte autora não apresentou cópia integral da Reclamação Trabalhista com os documentos que o instruíram. Além de não ter sido juntado na esfera administrativa pela parte autora os documentos que instruíram a Reclamação Trabalhista, também não há nos presentes autos qualquer espécie de documentação idônea (contracheques, recibos, termo de rescisão contratual e outros documentos contemporâneos à vigência do vínculo empregatício que indiquem a sua remuneração) a evidenciar o exercício da atividade laborativa no período alegado. Nesse ponto, cumpre observar que a falta de apresentação de documentação essencial à analise do direito junto ao INSS acarreta a falta de uma das condições da ação. Isso porque, não tendo havido pretensão resistida, não há lide a ser solucionada, carecendo a parte autora do interesse de agir. Note-se, portanto, que não se trata de se exigir o exaurimento da vida administrativa para se ingressar no Poder Judiciário, mas de se encontrar uma resistência a uma pretensão, pois de outro modo não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, nos termos do art. 172 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, é imprescindível a existência de prova documental contemporânea para que a sentença trabalhista produza efeitos previdenciários. O Poder Judiciário não pode substituir a autarquia previdenciária, que deve inicialmente conhecer o pedido de revisão de benefícios. Apenas a negativa da Administração enseja ao pretenso segurado o interesse de agir, pressuposto do direito da ação, sem o qual o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito. Quanto ao período de 01/03/1985 a 25/04/1999, vinculado à Fundação Educacional Wagner Estelita Campos, verifica-se que o período já foi regularmente reconhecido e averbado pelo INSS, inclusive com atualização no CNIS (ID 2153143268). Não subsistindo controvérsia administrativa, resta ausente o interesse de agir, o que também conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ausentes outras preliminares, passo à análise do mérito. No que tange ao período de 01/10/1984 a 31/05/1986, verifica-se que a parte autora apresentou Declaração de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás, acompanhada de fichas financeiras e relação de remunerações mensais. Trata-se de documentação oficial, contemporânea, que comprova o vínculo celetista, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com fundamento no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, o reconhecimento do referido período é plenamente cabível. Em relação ao período subsequente, de 01/06/1986 a 30/04/1988, a documentação constante dos autos demonstra que houve enquadramento funcional da parte autora como servidor estatutário, no cargo de Professor Assistente C, com base na Lei Estadual n. 9.631/84 e no Ato Declaratório de 17/06/1986. A contagem desse tempo no RGPS está condicionada à apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme exigido pelo art. 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91 e arts. 69 e 70 da IN INSS/PRES n. 128/2022, o que não se verificou no caso concreto. Inviável, portanto, o reconhecimento pretendido. Das regras de transição A Emenda Constitucional n. 103/2019 instituiu regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor (13/11/2019), incluindo a prevista no art. 16, segundo a qual é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 61 (sessenta e um) anos de idade, acrescidos de seis meses por ano a partir de 2020, até atingir 65 anos. Somando-se os períodos comprovados nos autos, tem-se que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria conforme o art. 16 da EC 103/2019 ainda que reafirmada a DER para a data da última contribuição comprovada nos autos, conforme tabela abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) Reconhecer como tempo de contribuição o período de 01/10/1984 a 31/05/1986, devendo o INSS realizar a respectiva averbação e contagem para fins de concessão de aposentadoria pelo RGPS. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC o pedido de reconhecimento do período de 01/03/1985 a 25/04/1999 (Fundação Educacional Wagner Estelita Campos) e de 28/02/2000 a 25/06/2001 (Colégio Milênio, por ausência de interesse de agir; Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1040327-16.2023.8.26.0405"

Processo nº 1040327-22.2025.4.01.3300

Processo nº 1040327-04.2025.4.01.3500

Processo nº 1040327-90.2024.4.01.4000

Processo nº 1040327-38.2024.4.01.3500