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Processo nº 1041405-51.2025.4.01.3300

ID: 320029241

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041405-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERONILDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NORMA ANGELICA LUQUINI CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041405-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1041405-13.2023.4.01.3400

ID: 322501816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041405-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREONES DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041405-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041405-13.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREONES DE OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041405-13.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041405-13.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREONES DE OLIVEIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1041405-13.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Andreones de Oliveira Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, indeferida a petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Transcrevo o relatório da sentença: Requereu a autora a condenação da ré a a autorizarem a parte autora, com credencial de número 13660 a atuar nas funções de diretor e instrutor de trânsito de forma cumulada, suspendendo o artigo 48, IV da Resolução 789/2020” (petição inicial – id. 1592719864). Alegou fazer jus à cumulação das funções de Diretor-Geral, Diretor de Ensino e Instrutor de Trânsito, uma vez que não haveria nenhuma vedação legal nesse sentido, nem no bojo da Lei 12.302/10. Pediu a antecipação da tutela. Requereu a gratuidade judiciária. Procuração e documentos anexados. É o relatório Confira-se o dispositivo do julgado: Ante o exposto, patente a ilegitimidade passiva da União, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 330, II e 485, I, VI, todos do CPC. Defiro, outrossim, a gratuidade judiciária. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de angularização da relação processual. Intime-se. Cerificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto Leonardo Tavares Saraiva, em substituição automática Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que a controvérsia reside na verificação da legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, que veda a acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito. Sustenta que, nos termos do artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e sobre as condições para o exercício de profissões. Afirma, ainda, que, conforme o artigo 5º, inciso XIII da CF é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Por fim, requer a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito e a citação da parte ré. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1041405-13.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Verifico a ocorrência de óbice processual que impede o prosseguimento da demanda. Com efeito, a Lei 9.503/1997, que criou o Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer a competência do CONTRAN, assim determinou: Art. 12 - Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; [...] X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; [...] No entanto, compete aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal conforme art. 22, inciso II do CTB, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores. Nesse sentido, cumpre ressaltar que cabe exclusivamente ao órgão executivo de trânsito dos Estados (DETRAN) operacionalizar e analisar o pedido de credenciamento do Centro de Formação de Condutores juntamente com o de seus profissionais, conforme: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; [...] Desse modo, a insurgência da parte autora se volta, a bem da verdade, exclusivamente contra o órgão estadual de trânsito, a quem incumbe registrá-la e credenciá-la para o fim de desempenhar as suas funções profissionais. Vê-se, por conseguinte, que não há nenhuma relação de pertinência subjetiva que exija a presença na lide da União. Ante o exposto, patente a ilegitimidade passiva da União, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 330, II e 485, I, VI, todos do CPC. Defiro, outrossim, a gratuidade judiciária. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de angularização da relação processual. Intime-se. Cerificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto Leonardo Tavares Saraiva, em substituição automática III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal refere-se à verificação da legitimidade passiva da União e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que objetiva afastar a aplicação do artigo 48, inciso IV, da Resolução n. 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a qual veda a acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito em Centros de Formação de Condutores (CFCs). O juízo de primeira instância, ao apreciar o caso, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a competência para realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de condutores é dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de modo que cabe exclusivamente aos órgãos de trânsito dos Estados (DETRAN) operacionalizar e analisar o pedido de credenciamento do Centro de Formação de Condutores juntamente com o de seus profissionais. Com essas considerações, o magistrado a quo entendeu a pretensão do autor estaria voltada exclusivamente contra o órgão estadual de trânsito, qual seja o DETRAN/RJ, a quem incumbe registrá-lo e credenciá-lo para o fim de desempenhar as suas funções profissionais, motivo pelo qual concluiu não haver relação de pertinência subjetiva que justificasse a presença da União na lide. Sendo essa a questão dos autos, antecipo que a sentença merece reforma. Sobre o tema, o art. 9º do CTB: o “Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União”. Nesse sentido, tratando-se de demanda que versa sobre a verificação da legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN — órgão desprovido de autonomia, subordinado a Ministério integrante da estrutura da Administração Pública Federal direta —, não há fundamento para excluir a legitimidade passiva ad causam da União, revelando-se competente, portanto, a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, impondo-se, assim, a reforma da sentença recorrida. Corroborando com esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020. CUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC E INSTRUTOR DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão do Juízo de primeiro grau que, em decisão terminativa, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Comum Estadual. 2. A pretensão autoral envolve o afastamento da Resolução n. 789/2020-CONTRAN editada pela União por intermédio do CONTRAN, havendo, portanto, interesse da União no deslinde da ação. 3. Nos termos do art. 109 da Constituição Federal cabe à Justiça Federal processar e julgar o feito tendo em vista o flagrante interesse da União no processamento do feito. 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. (TRF1, AC nº 1091014-62.2023.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe de 26/06/2024) [grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº. 789/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 7º, I e art. 12, I da lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. 2. No caso, questiona a parte apelante a legalidade da Resolução CONTRAN nº. 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos e, em seu art. 48, IV, exige a presença ininterrupta do Diretor Geral e do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores 3. Por sua vez, a teor do art. 9º do CTB, o "Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União". 4. Tratando-se de demanda que questiona a legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN, que se subordina, por sua vez, a Ministério integrante da Administração Pública Federal direta, presente a legitimidade passiva ad causam da União Federal, revelando-se competente, portanto, a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes. (grifo nosso) 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida e reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União Federal, declarando competente o Juízo federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF. (AC 1059472-26.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, é evidente que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a norma infralegal questionada foi editada por um de seus órgãos. IV. Com essas considerações, dou provimento a apelação do autor para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da União e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1041405-13.2023.4.01.3400 Processo Referência: 1041405-13.2023.4.01.3400 APELANTE: ANDREONES DE OLIVEIRA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DIRETOR GERAL E INSTRUTOR DE TRÂNSITO EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União para demanda. 2. Na espécie, o magistrado a quo entendeu a pretensão do autor— qual seja, afastar a aplicação do art. 48, inciso IV, da Resolução n. 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que veda a acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito em Centros de Formação de Condutores (CFCs) — estaria voltada exclusivamente contra o órgão estadual de trânsito, o DETRAN/RJ. Por esse motivo, concluiu não haver relação de pertinência subjetiva que justificasse a presença da União na lide. 3. Este Tribunal, ao apreciar reiteradamente a matéria, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda que questiona a legalidade de ato normativo editado pelo CONTRAN — órgão subordinado a ministério integrante da Administração Pública Federal direta —, há legitimidade passiva ad causam da União, revelando-se, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. Precedentes TRF-1 4. Apelação provida para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da União e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1041405-13.2023.4.01.3400

ID: 283226329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041405-13.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDREONES DE OLIVEIRA ROCHA Advogado do(a) …

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Processo nº 1041405-81.2021.4.01.3400

ID: 315016718

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041405-81.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILVA DE AZEVEDO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041405-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041405-81.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILVA DE AZEVEDO BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2050954687 - A União informou o interesse em propor acordo, porém, devido o falecimento da exequente NILVA DE AZEVEDO BRAGA, seria imprescindível a habilitação de seus herdeiros. ID 2128875586 - Os herdeiros da exequente NILVA DE AZEVEDO BRAGA noticiaram o seu falecimento, oportunidade em que requereram a habilitação nos autos. ID 2141841969 - A executada se opôs ao pedido de habilitação. É o relatório. Decido. Sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros. Nesse contexto, “o STJ já decidiu no sentido de considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012118-52.2014.4.01.0000/DF 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2017. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator). Tais as razões, considerando a documentação anexa às petições formuladas sob os IDs 2128875586 e seguintes, DEFIRO os pedidos de habilitação nos autos, dos herdeiros da exequente NILVA DE AZEVEDO BRAGA. Proceda a secretaria à habilitação dos herdeiros de NILVA DE AZEVEDO BRAGA (ID 2128875586 e anexos): HELIO DA SILVA BRAGA (filho) - CPF: 774.304.337-15; HUMBERTO DA SILVA BRAGA (filho) - CPF: 922.332.017-87; NILCE BRAGA FRANCO (filha) - CPF: 611.468.547-49; NILZETE BRAGA PALADINO (filha) - CPF: 441.036.467-72. No mais, fale a União, no prazo de 20 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Com a resposta, fale o polo ativo, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1041405-31.2024.4.01.3900

ID: 278570774

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041405-31.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1041405-31.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1041405-31.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA AIRES MONTEIRO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver. A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1041405-96.2021.4.01.0000

ID: 305766544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041405-96.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICACAO FRONTEIRA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARLI JANKOVSKI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041405-96.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002317-36.201… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041405-96.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002317-36.2014.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE SELVA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA - AC1940-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICACAO FRONTEIRA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLI JANKOVSKI - PR46136-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICACAO FRONTEIRA LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1041405-51.2025.4.01.3300

ID: 319081912

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041405-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERONILDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA ANGELICA LUQUINI CRUZ

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041405-51.2025.4.01.3300 AUTOR: HERONILDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1041405-51.2025.4.01.3300 AUTOR: HERONILDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPECIALIDADE: ortopedia POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS RELATIVOS AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA AOS LITIGANTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. INTIMEM-SE. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE comparecer com 15 minutos de antecedência no local da perícia, APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA A PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA AO SISTEMA SAT. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. em caso de LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE para os atos da vida CIVIL, deve o autor, no prazo de 10 dias, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAiS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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