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"1045513-11.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1045513-40.2023.4.01.3900

ID: 305709047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045513-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA IRENE DO NASCIMENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045513-40.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1045513-17.2025.4.01.3400

ID: 292398860

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045513-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VENANCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045513-17.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1045513-17.2025.4.01.3400

ID: 276023923

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045513-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VENANCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME TONIOL DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045513-17.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1045513-27.2019.4.01.3400

ID: 276312937

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045513-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA LEITE ALBUQUERQUE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA GOMES MARANGONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045513-27.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1045513-06.2024.4.01.3900

ID: 307439386

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045513-06.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAIRTON CARNEIRO LIBERACI CAVALCANTE CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TIAGO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1045513-06.2024.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: JOSE MAIRTON CARNEIRO, LIBER…

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Processo nº 1045513-06.2024.4.01.3900

ID: 307439391

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045513-06.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1045513-06.2024.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: JOSE MAIRTON CARNEIRO, LIBER…

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Processo nº 1045513-65.2021.4.01.3300

ID: 310352825

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045513-65.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE MAURO SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045513-65.2021.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DES… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045513-65.2021.4.01.3300 AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário em favor da parte autora, que faleceu no curso do processo (05.02.2022) - como indicado sob ID 2187212932. O pagamento das diferenças que lhe são devidas, até a data do óbito, deve observar a ordem de preferência prevista no art. 112, da Lei 8.213/91[1]. Assim, intime-se o patrono da parte autora para apresentar certidão de óbito, bem como a emitida pelo INSS, acerca da existência (ou não) de dependentes habilitados para usufruir pensão por morte, perante a Previdência Social, em face do sobredito óbito, acompanhada, se existentes, dos respectivos RG e CPF. Acaso a certidão supracitada ateste a inexistência de pensionistas, caberá ao causídico juntá-la aos autos, informando, com a devida comprovação, se houve abertura de processo de inventário e juntando, em sendo o caso, o termo de inventariante ou ainda a escritura pública referida no artigo 610, § 1º do Código de Processo Civil (CPC/2015). Na hipótese de não haver inventário, os herdeiros da parte autora devem se habilitar no feito, apresentando cópia dos seus documentos de identidade, CPF, comprovantes de residência, bem assim declaração firmada por todos e registrada em cartório, de que desconhecem a existência de outros sucessores do falecido. Decorridos 15 (quinze) dias, sem plena satisfação do quanto ora determinado, arquivem-se os autos até o saneamento da sucessão processual. Contudo, cumpridas as diligências e requerida habilitação de quem a tanto entenda legitimado, intime-se a parte ré, por 5 (cinco) dias, retornando-me conclusos para nova deliberação. Em tempo e sem embargo, ao Calculista para aferição dos atrasados, nos temos sentenciados. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) [1] [L. 8.213/91] Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

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Processo nº 1045513-60.2024.4.01.3300

ID: 280541582

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045513-60.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DAS MERCES MENEZES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045513-60.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1045513-60.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANE DAS MERCES MENEZES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1045513-51.2024.4.01.3400

ID: 306249536

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045513-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS LUCENA DRESCH LUCIA ARAKI HOLANDA DE SOUSA LUCIA FERREIRA MENDES LUCIA HELENA VERZOLA CALABRIA LUCIA INES DE MOURA DA SILVA LUCIA MARIA DE MELO CARVALHO LUCIA MARIA LEMOS DE MACEDO LUCIA MIRIAN DE AMORIM NOBRE QUEIROS LUCI CAMARGO MEGGIOLARO LUCIMAR DONABELA TANEGUCHI LUCINDA ERCOLIN LUIZ CARLOS FERREIRA DE SIQUEIRA LUIZ CARLOS LEITE LUIZ CARLOS RIBEIRO JOAO LUIZ CLAUDIO DINIZ LUIZ EDUARDO TEIXEIRA LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO LUIZ FLAVIO MARTON BARBOSA LUIZ GARCIA LUIZ TRINDADE DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CANDIDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045513-51.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045513-51.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCENA DRESCH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO SERGIO DE SOUZA MOREIRA - PE25031 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por substituídos processuais da Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à execução de título judicial formado nos autos da ação coletiva n.º 0012866-79.2008.4.01.3400, que reconheceu o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS em paridade com os servidores ativos até a homologação dos ciclos de avaliação individual, conforme disposto na Lei n.º 10.855/2004. Os exequentes apresentaram planilha de cálculo no ID 2134583210, apurando o montante total de R$ 2.477.723,25 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), incluindo principal e honorários. O INSS, em sua primeira manifestação, apresentou impugnação genérica por excesso de execução, sem, contudo, juntar a respectiva memória de cálculo. Requereu, ainda, dilação de prazo para apresentação da planilha, o que foi deferido por este Juízo por meio do despacho constante no ID 2181267265. Posteriormente, na petição intercorrente, a autarquia não apresentou qualquer cálculo revisado e expressamente concordou com os valores apresentados pelos exequentes, limitando-se a renovar o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para eventual apuração de litispendência. A Equipe Técnica da Procuradoria-Geral Federal, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer Técnico n.º 04517/2025, no qual reconheceu a regularidade dos cálculos apresentados, opinando pela inexistência de óbices à execução do montante pleiteado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, é ônus da parte executada que impugna a execução por excesso apresentar memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos. No presente caso, embora o INSS tenha requerido prazo adicional para elaboração de planilha revisada, após o deferimento da dilação pelo Juízo, limitou-se a renovar sua impugnação de forma genérica, sem apresentar qualquer demonstrativo numérico de divergência. Mais ainda, na segunda manifestação, não apenas deixou de formular nova impugnação, como anuiu expressamente com os valores executados, tendo o próprio parecer técnico subscrito pela Equipe de Cálculos da Procuradoria-Geral Federal afirmado que “nada obsta ao montante executado”. Quanto ao pedido de suspensão do feito para apuração de litispendência, não há qualquer indício concreto de duplicidade de execuções apresentado nos autos, tratando-se de alegação genérica, fundada em hipótese meramente conjectural. Dada a natureza de matéria de ordem pública, eventual constatação de litispendência poderá ser alegada até o momento do levantamento das requisições de pagamento, cabendo à autarquia previdenciária diligenciar diretamente nesse sentido, não sendo cabível obstar o regular prosseguimento do feito. Assim, ausente impugnação idônea e válida, e diante da expressa concordância do próprio ente executado e de seu corpo técnico com os valores executados, impõe-se a homologação da planilha apresentada pela parte exequente no ID 2134583210. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 5%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, conforme requerido e em atenção aos contratos de prestação de serviços advocatícios constantes do ID 2134583134. Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.100.880/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 2134583210, no valor de R$ 2.477.723,25 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), para fins de prosseguimento da execução; Defiro o destaque de honorários contratuais no percentual de 5% em favor da sociedade Torreão Braz Advogados. Advirta-se que eventuais indícios de litispendência poderão ser apresentados pela autarquia até o momento do levantamento das respectivas requisições, cabendo-lhe diligenciar nesse sentido, sob pena de preclusão. Intimem-se. Determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, com vistas à expedição das respectivas requisições de pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Deverá ser observada, caso incidente, a cobrança da contribuição previdenciária (PSS), nos termos da legislação aplicável. Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 21 de junho de 2025.

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Processo nº 1045513-26.2025.4.01.3300

ID: 318831823

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045513-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELY DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAISSA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045513-26.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELY DE OLIVEIRA MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1045513-26.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NELY DE OLIVEIRA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISSA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES - BA50356 POLO PASSIVO:CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NELY DE OLIVEIRA MORAIS, devidamente qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Salvador-BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do processo administrativo no qual postula a concessão de Pensão por Morte. Relata o(a) impetrante, em suma, que requereu ao INSS o benefício de Pensão por Morte em 28/04/2025, todavia, “passados mais de 60 dias desde o protocolo, o pedido segue sem análise administrativa, conforme consulta no sistema “Meu INSS” e ausência de qualquer decisão administrativa formal”. Assim, insurgindo-se contra a demora para a conclusão do(s) processo(s), e entendendo reunidos os requisitos autorizadores (invoca a legislação de regência da matéria), reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. A concessão da liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09). No caso, em análise de cognição sumária, entendo presentes tais requisitos. Com efeito, o cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte da administração previdenciária, verificada na pendência de análise do(s) requerimento(s) de Pensão por Morte formulado pelo(a) impetrante. Pois bem. É notório o caos em que se encontra a autarquia previdenciária, que possui quase dois milhões de pedidos administrativos para análise. A repercussão em torno do tema é tamanha que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, no bojo do RE 1171152, homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelecendo prazos limite para análise dos processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pela autarquia e à avaliação social, quando o ato concessório dependa da aferição da deficiência do segurado (decisão proferida em 08/12/2020). O acordo estabelece que todos os prazos não devem exceder a 90 (noventa) dias, podendo variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício; e, para realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial do benefício, foi definido o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o seu agendamento, e de 90 (noventa) dias, quando realizadas em unidades de perícia médica classificadas como de difícil provimento de servidores. A decisão homologatória tem eficácia imediata, com efeitos nacionais (art. 503 do CPC e art. 16 da Lei 7.347/1985). Contudo, na conformidade do acordo, consta a seguinte modulação quanto à aplicabilidade dos prazos ajustados (cf. consulta ao inteiro teor da decisão proferida no RE 1.171.152/SC): CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. Passado o período estabelecido na cláusula supramencionada, os novos prazos começaram a vigorar em 10/06/2021, tendo em vista a data em que foi homologado pelo Ministro Relator. Válido registrar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, por unanimidade, homologou o acordo em sessão virtual realizada no dia 08/02/2021 e julgou extinto o processo, que transitou em julgado em 17/02/2021. Na oportunidade, o INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo para a concessão de Pensão por Morte no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento. Nesse sentido, considerando o teor estabelecido no Acordo Homologado, que possui efeito vinculante, bem como que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora em 28/04/2025 (id n. 2195315764), encontrando-se, portanto, há mais de 60 (sessenta) dias sem análise, reconheço a mora na atuação da Previdência Social. Consigne-se, ademais, que tem se firmado nos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que “a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a análise do requerimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça STJ e esta Corte têm entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos pedidos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/199.” (AI 1005959- 32.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJe 03/03/2021). Diante desse cenário, resta caracterizado o relevante fundamento da impetração, despontando o periculum in mora do caráter alimentar da verba vindicada. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar ao Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA que proceda à análise do(s) requerimento(s) de concessão de Pensão por Morte formulado pelo(a) impetrante (Protocolo n. 1657537695), no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo o Gerente Executivo do INSS em Salvador/BA. Notifique-se a autoridade impetrada para fins de cumprimento, bem como para, no prazo de dez (10) dias, prestar as informações que entender necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Intimem-se. URGÊNCIA. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Salvador, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1045513-40.2023.4.01.3900

Processo nº 1045513-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1045513-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1045513-27.2019.4.01.3400

Processo nº 1045513-06.2024.4.01.3900

Processo nº 1045513-06.2024.4.01.3900

Processo nº 1045513-65.2021.4.01.3300

Processo nº 1045513-60.2024.4.01.3300

Processo nº 1045513-51.2024.4.01.3400

Processo nº 1045513-26.2025.4.01.3300