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Resultados para "1045567-74.2023.8.26.0602"

Processo nº 1045567-60.2023.4.01.3300

ID: 309485079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045567-60.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045567-60.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1045567-22.2021.4.01.3400

ID: 291188943

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045567-22.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR SANTOS PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE BARRETO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045567-22.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1045567-60.2024.4.01.4000

ID: 300556325

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045567-60.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIAN CARNEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045567-60.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1045567-60.2024.4.01.4000

ID: 328573128

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045567-60.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIAN CARNEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1045567-60.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1045567-29.2020.4.01.3700

ID: 283102865

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045567-29.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SEREJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL JOSE RODRIGUES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1045567-29.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL …

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Processo nº 1045567-35.2024.4.01.3200

ID: 321530481

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045567-35.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. O. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045567-35.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1045567-06.2023.4.01.3900

ID: 292523458

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045567-06.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZUREMA COSTA CARVALHO HENRIQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1045567-06.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZUREMA COSTA CARVALHO HENRIQUES Advogados do(a) AUTOR: EVA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1045567-06.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZUREMA COSTA CARVALHO HENRIQUES Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO DE OLIVEIRA COSTA - PA005154, THIAGO FERREIRA DE LIMA SILVA - PA22858 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - "Tipo A" (Vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ZUREMA COSTA CARVALHO HENRIQUES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de lançamento tributário decorrente de suposta dedução indevida de valores pagos a título de pensão alimentícia em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativas aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. A parte autora aduz que foi surpreendida com a Notificação de Lançamento da Receita Federal, na qual se concluiu que não havia sido comprovado o pagamento das pensões declaradas. Tal entendimento ensejou a constituição de crédito tributário, com imposição de multa de ofício de 75% e incidência de juros de mora, nos termos do art. 44, inciso I, §3º da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 11.488/07. Consta da inicial que a autora apresentou impugnação administrativa, que restou julgada improcedente (13042.124719/2022-12), resultando na constituição definitiva do crédito tributário. Alegando a ilegalidade do lançamento e sustentando a existência de decisão judicial fixando pensão alimentícia a seu favor, requereu judicialmente a anulação do débito, invocando, inclusive, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.422, que afastou a incidência do IR sobre pensões alimentícias, inclusive as oriundas de escritura pública. Pleiteou ainda a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade do débito e dos descontos vinculados ao parcelamento em curso, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita. Por meio da decisão ID 2128233461, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Deferiu-se, contudo, o pedido de justiça gratuita. A União Federal apresentou contestação (ID 2135993360), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que os créditos se referem a fatos geradores ocorridos até 2015. No mérito, argumentou que a pensão recebida pela autora não teria natureza alimentar conforme as normas do Direito de Família, e que o pagamento prolongado de valores a ex-cônjuge teria caráter de mera liberalidade. Requereu a improcedência da ação e a manutenção da multa aplicada, defendendo sua constitucionalidade e proporcionalidade. Em réplica ID 2141148653, a parte autora rebateu a preliminar de prescrição, sustentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 2022, após o julgamento da impugnação administrativa. No mérito, reiterou os argumentos da petição inicial quanto à validade da dedução da pensão alimentícia fixada judicialmente e rechaçou a tese de que o pagamento teria caráter de liberalidade, apontando jurisprudência favorável à dedução de pensões judiciais inclusive em favor de ex-cônjuges. Contestou ainda a legitimidade da multa aplicada, alegando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, requerendo, em última hipótese, a sua redução. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já produzidas. É o relatório. 2. Fundamentação A requerente, Zurema Costa Carvalho Henriques, ajuizou a presente ação em face da União com o objetivo de anular a cobrança de débito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018, decorrente da glosa de deduções referentes a pensão alimentícia. A autora pleiteia também a devolução dos valores eventualmente pagos e a redução da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. A União, em sua contestação, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, argumentando que o prazo deveria ser contado da notificação do lançamento fiscal, que, segundo alega, remonta a data anterior a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Pois bem. Quanto à preliminar de prescrição suscitada pela União, esta deve ser rejeitada. A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já firmou entendimento no sentido de que, nos casos de malha fiscal com lançamento posterior, o termo inicial da prescrição para propositura de ação anulatória ou de repetição de indébito é a data da notificação da decisão administrativa ou do lançamento tributário. No caso concreto, conforme consta no documento ID 2007396662 (pág. 4), a notificação da Receita Federal foi expedida em 08/04/2019, sendo este o marco inicial mais remoto possível da contagem do prazo prescricional. Assim, até a data do ajuizamento da ação, em 28/08/2023, não havia transcorrido o prazo de cinco anos, razão pela qual a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. No tocante ao mérito, a autora sustenta que as deduções glosadas pela Receita Federal referem-se a pensão alimentícia estabelecida judicialmente, sendo indevida a tributação de tais valores à luz da decisão proferida na ADI nº 5.422, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de alimentos. Contudo, verifica-se que a autora não logrou comprovar adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Apesar de alegar que os débitos lançados decorrem da não aceitação das deduções por pensão alimentícia, a parte não especificou quais os valores glosados em cada exercício fiscal nem apresentou cópia das declarações de imposto de renda dos anos impugnados. Tampouco há nos autos documentos fiscais ou elementos técnicos que demonstrem com precisão que as deduções referentes à pensão foram glosadas e que constituíam o único ou o principal fator gerador do tributo lançado. Como ressaltado na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória (ID 2128233461), a sentença da ADI 5.422 não afasta o dever do contribuinte de comprovar a existência e a legitimidade da dedução, tampouco impede o Fisco de fiscalizar os lançamentos. É indispensável a apresentação de documentação que comprove a vinculação entre os valores deduzidos e a natureza alimentar reconhecida judicialmente. Assim, a ausência de prova mínima nos presentes autos quanto à correspondência entre os valores lançados e os pagamentos de pensão alimentícia alegados inviabiliza o acolhimento da pretensão anulatória. Nesse diapasão, a autora não trouxe aos autos a íntegra das declarações de imposto de renda do período e a comprovação de recebimento mensal de valores que teriam sido pagos em virtude de pensão alimentícia decorrente do direito de família, bem como outros documentos demonstrativos de que os valores cobrados a título de imposto de renda são oriundos unicamente de pensão alimentícia. A autora também postula a redução da multa de ofício aplicada pela Receita Federal com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96, alegando seu caráter confiscatório e desproporcional. Entretanto, não há como acolher a pretensão. Conforme entendimento sedimentado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a multa de ofício no percentual de 75% não possui, por si só, natureza confiscatória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [...] MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. [...] Não há que se falar em caráter confiscatório da multa de ofício ou punitiva fixada no percentual legal de 75% (setenta e cinco por cento). Precedentes do STF, do STJ e deste TRF1. (TRF-1 – AC: 0006568-07.2013.4.01.3300, Rel. DES. FED. JOSÉ AMILCAR MACHADO, 7ª Turma, j. 04/02/2020, publ. 14/02/2020)". Destarte, não tendo sido comprovada desproporcionalidade específica ou abuso no caso concreto, a multa deve ser mantida nos termos do lançamento administrativo. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de prescrição arguida pela União; b) julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial; c) extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; d) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. e) apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1 no caso de apelação; f) com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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