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"1050569-88.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1050569-88.2024.8.26.0602"

Processo nº 1050569-40.2025.4.01.3300

ID: 329174109

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050569-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RABELO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1050569-40.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: FABIO RABELO SANTOS IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSSO: 1050569-40.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: FABIO RABELO SANTOS IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO 01 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara de próprio punho que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do artigo 98 e ss. do CPC. 02 - Busca a parte autora, em sede de liminar, a apreciação do seu requerimento administrativo de benefício previdenciário, sob o fundamento de que possui o direito de obter resposta da administração dentro de um interregno razoável. Inicialmente, registro, sem adentrar no caso propriamente dito, que não se pode desconsiderar a possibilidade de haver significativa quantidade de procedimentos administrativos aguardando apreciação em situação similar à do(a) impetrante, situação que é agravada pela notória insuficiência do número de servidores. Tais fatores, que, em tese, justificam a demora da Administração, não são desprezíveis. Ao revés, trazem à tona considerável semelhança com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário, onde a quantidade de processos supera, em muito, a capacidade de trabalho dos juízes e servidores, o que, historicamente, tem gerado um clima de insatisfação social. Entretanto, por não ser a parte autora a causadora dessas intempéries, não pode ser ela compelida a aguardar, indefinidamente, a resposta da administração em relação ao seu pleito. Desse modo, resta a este Magistrado determinar o que se deve entender por prazo razoável para a atuação do Estado, o que só pode ser feito caso a caso. De todo modo, é conveniente registrar que a razoabilidade do prazo deve ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial). E no caso destes autos, passaram-se menos de 09 (nove) meses sem uma resposta da Administração, de modo que não é possível determinar, liminarmente, que se ultrapassou o prazo razoável para a apreciação do requerimento administrativo, fazendo-se necessário o conhecimento das razões do INSS para que seja possível a realização deste juízo de valor. Indefiro, portanto, o pedido de medida de urgência. 03 – Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), a fim de que preste(m), querendo, no prazo de dez (10) dias, as informações que entender(em) necessárias. Na mesma oportunidade, deverá a autoridade coatora juntar a (s) cópia (s) do(s) procedimento(s) administrativo(s) referentes ao caso. Demais disso, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Findo o prazo decendial, com as informações, ou sem elas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 04 – Intime(m)-se. Salvador, BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz da 16ª Vara Federal/Cível/SJBA

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Resultados para o tribunal: TRF1

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