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Processo nº 0069318-65.2015.4.01.3400

ID: 336390365

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0069318-65.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO

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FABIO FELIPE MELLO

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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CAROLINA ROLLEMBERG NOGUEIRA

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INACIO PAL LINS NETO

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LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ROBERTA CORTEZ COSENDEY

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ARLYSON GEORGE GANN HORTA

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MARDONEDES CAMELO DE PAIVA

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EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

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RAFAEL TAVARES SILVA

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ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

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MARIA DO AMPARO MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0069318-65.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0069318-65.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. C. E OUTROS D E C I S Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Id. 2132428197) em face da decisão de Id. 2114323654, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela FUNDAÇÃO TECHNOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de três omissões no decisum: a) Primeira omissão: Não teria sido apreciada a tese fazendária veiculada na petição de Id. 2096872657, quanto à responsabilização tributária de entidades de previdência complementar em casos de fraude perpetrada por seus administradores, com fundamento nos arts. 21 e 63 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.846/2013; b) Segunda omissão: Ausência de análise da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de penhora de valores à disposição de entidades de previdência complementar; c) Terceira omissão: Inobservância do art. 85, §8º, do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (Id. 2137069215), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, sustentando que não há vícios a serem sanados e que o recurso representa mero inconformismo com o resultado desfavorável. A União apresentou manifestação adicional (Id. 2168740233) requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em razão de possível leilão de imóvel. Por fim, a Fundação Technos peticionou (Id 2162173927) requerendo o imediato cumprimento da sentença para levantamento de gravame sobre imóvel de matrícula n. 19.376. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado. Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão embargada não possui as alegadas omissões e contradições, pois dirimiu todas as questões necessárias ao julgamento dos pedidos. A. Da Alegada Omissão Quanto aos Argumentos sobre Responsabilidade Tributária A embargante sustenta que a decisão não teria enfrentado seus argumentos sobre a possibilidade de responsabilização tributária de entidades de previdência complementar quando verificada a prática de fraudes por seus administradores. Compulsando detidamente a decisão embargada, verifica-se que tal alegação não procede. O decisum enfrentou expressamente a questão da responsabilidade tributária da Fundação Technos, consignando que: "A Fundação Technos logrou demonstrar em seu minucioso arrazoado que a totalidade dos recursos por ela investidos não pertencem à Fundação, tampouco às suas patrocinadoras, sendo os titulares desses recursos os participantes do plano de aposentadoria por ela gerido." Ademais, a decisão ponderou especificamente sobre a natureza jurídica da entidade e as consequências de sua inclusão no polo passivo: "Esclareceu-se que a Fundação, no exercício de suas atividades, possui três formas de ingressos financeiros, a saber, as contribuições vertidas ao plano pelos participantes, os aportes realizados pela patrocinadora e os resultados positivos obtidos em aplicações financeiras, sendo certo que a totalidade desses recursos destina-se, exclusivamente, à formação de uma poupança previdenciária..." O fato de a decisão ter chegado à conclusão diversa da pretendida pela embargante não configura omissão. A tese sobre aplicação da Lei Anticorrupção e responsabilização por fraudes foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que os recursos administrados pela Fundação pertencem aos participantes dos planos previdenciários, não havendo disponibilidade patrimonial que justifique a responsabilização tributária. B. Da Alegada Omissão sobre Jurisprudência do STJ Quanto à segunda omissão apontada, observa-se que a decisão embargada abordou expressamente a questão da impenhorabilidade dos valores, fazendo referência ao art. 833, inc. IV, do CPC: "Nesse cenário, não confunde o patrimônio da EFPC e de seus patrocinadores, não sendo justificável o redirecionamento em seu desfavor. Cumpre reconhecer que a manutenção da excipiente no polo passivo não irá atingi-la apenas, mas atingirá diretamente os seus participantes, o que é vedado pelo art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade..." A jurisprudência invocada pela embargante (REsp 1.121.719/SP) trata de situação diversa - penhora de valores em fundo de previdência privada de pessoa física executada -, não se aplicando ao caso concreto, onde se discute a responsabilidade tributária da própria entidade gestora. Tal distinção foi adequadamente considerada na decisão. C. Da Alegada Omissão sobre Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, a decisão fixou-os em 3% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida dividido pelo número de executados, com fundamento expresso no precedente do STJ (AREsp 2.231.261). A aplicação do §8º do art. 85 do CPC, pretendida pela embargante, pressupõe proveito econômico inestimável ou irrisório, o que não é o caso dos autos, onde o valor pode ser objetivamente aferido pela metodologia adotada na decisão. D. Do Pedido de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração (Id 2168740233) não comporta acolhimento. Como demonstrado, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, sendo os embargos meramente protelatórios. Ademais, conforme esclarecido pela própria União, o leilão mencionado não foi determinado nestes autos, mas em processo diverso (Cumprimento de Sentença n. 0048708-09.2022.8.26.0100), em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, tendo sido inclusive suspenso por determinação do TJSP. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara. Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor. Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos. Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de agravo de instrumento. D I S P O S I T I V O 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração. Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá agravar ao Egrégio TRF1. DEFIRO o pedido formulado pela Fundação Technos (Id 2162173927) e DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao cancelamento da indisponibilidade AV.14/19.376, registrada em 15/05/2017, incidente sobre 3% da participação da Fundação Technos de Previdência Social no imóvel de matrícula n. 19.376. Expeça-se o ofício com urgência, instruindo-o com cópia desta decisão e da sentença de Id. 2114323654. Caso necessário, levante-se a constrição pelo Sistema CNIB. DETERMINO, ainda, que a União desassocie o nome da Fundação Technos das CDA´s executadas nesses autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de fixação de multa diária a ser revertida em favor da referida pessoa jurídica. Intimem-se. Cumpra-se Brasília, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 0069318-65.2015.4.01.3400

ID: 336390367

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0069318-65.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

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WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO

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LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ROBERTA CORTEZ COSENDEY

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ARLYSON GEORGE GANN HORTA

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MARDONEDES CAMELO DE PAIVA

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EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

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RAFAEL TAVARES SILVA

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ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

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MARIA DO AMPARO MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0069318-65.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0069318-65.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. C. E OUTROS D E C I S Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Id. 2132428197) em face da decisão de Id. 2114323654, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela FUNDAÇÃO TECHNOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de três omissões no decisum: a) Primeira omissão: Não teria sido apreciada a tese fazendária veiculada na petição de Id. 2096872657, quanto à responsabilização tributária de entidades de previdência complementar em casos de fraude perpetrada por seus administradores, com fundamento nos arts. 21 e 63 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.846/2013; b) Segunda omissão: Ausência de análise da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de penhora de valores à disposição de entidades de previdência complementar; c) Terceira omissão: Inobservância do art. 85, §8º, do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (Id. 2137069215), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, sustentando que não há vícios a serem sanados e que o recurso representa mero inconformismo com o resultado desfavorável. A União apresentou manifestação adicional (Id. 2168740233) requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em razão de possível leilão de imóvel. Por fim, a Fundação Technos peticionou (Id 2162173927) requerendo o imediato cumprimento da sentença para levantamento de gravame sobre imóvel de matrícula n. 19.376. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado. Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão embargada não possui as alegadas omissões e contradições, pois dirimiu todas as questões necessárias ao julgamento dos pedidos. A. Da Alegada Omissão Quanto aos Argumentos sobre Responsabilidade Tributária A embargante sustenta que a decisão não teria enfrentado seus argumentos sobre a possibilidade de responsabilização tributária de entidades de previdência complementar quando verificada a prática de fraudes por seus administradores. Compulsando detidamente a decisão embargada, verifica-se que tal alegação não procede. O decisum enfrentou expressamente a questão da responsabilidade tributária da Fundação Technos, consignando que: "A Fundação Technos logrou demonstrar em seu minucioso arrazoado que a totalidade dos recursos por ela investidos não pertencem à Fundação, tampouco às suas patrocinadoras, sendo os titulares desses recursos os participantes do plano de aposentadoria por ela gerido." Ademais, a decisão ponderou especificamente sobre a natureza jurídica da entidade e as consequências de sua inclusão no polo passivo: "Esclareceu-se que a Fundação, no exercício de suas atividades, possui três formas de ingressos financeiros, a saber, as contribuições vertidas ao plano pelos participantes, os aportes realizados pela patrocinadora e os resultados positivos obtidos em aplicações financeiras, sendo certo que a totalidade desses recursos destina-se, exclusivamente, à formação de uma poupança previdenciária..." O fato de a decisão ter chegado à conclusão diversa da pretendida pela embargante não configura omissão. A tese sobre aplicação da Lei Anticorrupção e responsabilização por fraudes foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que os recursos administrados pela Fundação pertencem aos participantes dos planos previdenciários, não havendo disponibilidade patrimonial que justifique a responsabilização tributária. B. Da Alegada Omissão sobre Jurisprudência do STJ Quanto à segunda omissão apontada, observa-se que a decisão embargada abordou expressamente a questão da impenhorabilidade dos valores, fazendo referência ao art. 833, inc. IV, do CPC: "Nesse cenário, não confunde o patrimônio da EFPC e de seus patrocinadores, não sendo justificável o redirecionamento em seu desfavor. Cumpre reconhecer que a manutenção da excipiente no polo passivo não irá atingi-la apenas, mas atingirá diretamente os seus participantes, o que é vedado pelo art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade..." A jurisprudência invocada pela embargante (REsp 1.121.719/SP) trata de situação diversa - penhora de valores em fundo de previdência privada de pessoa física executada -, não se aplicando ao caso concreto, onde se discute a responsabilidade tributária da própria entidade gestora. Tal distinção foi adequadamente considerada na decisão. C. Da Alegada Omissão sobre Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, a decisão fixou-os em 3% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida dividido pelo número de executados, com fundamento expresso no precedente do STJ (AREsp 2.231.261). A aplicação do §8º do art. 85 do CPC, pretendida pela embargante, pressupõe proveito econômico inestimável ou irrisório, o que não é o caso dos autos, onde o valor pode ser objetivamente aferido pela metodologia adotada na decisão. D. Do Pedido de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração (Id 2168740233) não comporta acolhimento. Como demonstrado, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, sendo os embargos meramente protelatórios. Ademais, conforme esclarecido pela própria União, o leilão mencionado não foi determinado nestes autos, mas em processo diverso (Cumprimento de Sentença n. 0048708-09.2022.8.26.0100), em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, tendo sido inclusive suspenso por determinação do TJSP. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara. Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor. Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos. Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de agravo de instrumento. D I S P O S I T I V O 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração. Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá agravar ao Egrégio TRF1. DEFIRO o pedido formulado pela Fundação Technos (Id 2162173927) e DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao cancelamento da indisponibilidade AV.14/19.376, registrada em 15/05/2017, incidente sobre 3% da participação da Fundação Technos de Previdência Social no imóvel de matrícula n. 19.376. Expeça-se o ofício com urgência, instruindo-o com cópia desta decisão e da sentença de Id. 2114323654. Caso necessário, levante-se a constrição pelo Sistema CNIB. DETERMINO, ainda, que a União desassocie o nome da Fundação Technos das CDA´s executadas nesses autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de fixação de multa diária a ser revertida em favor da referida pessoa jurídica. Intimem-se. Cumpra-se Brasília, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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