Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000624-41.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5000624-41.2023.8.24.0930"

Processo nº 1005134-07.2024.4.01.3000

ID: 339089466

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005134-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005134-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005134-07.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que se objetiva o restabelecimento de auxílio-reclusão para filho menor de 21 anos de Ytalo Souza da Silva Decido. A parte autora foi beneficiária do auxílio-reclusão de NB 176.781.902-9, de 29/12/2016 a 25/10/2022, que foi cessado por fuga do recluso/instituidor. A despeito do tema, o §2º, do art. 117, do Decreto n. 3.048/99, dispõe que no caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houve recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Além disso, filio-me ao entendimento esposado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (PUIL 5000624-63.2021.4.04.7118/RS) e pelo INSS (art. 381, §1º, IN 128/2022) de que, ao ser recapturado o segurado, configura-se novo fato gerador e cabe a análise de novo benefício sob a égide da lei vigente na data da nova prisão. No caso, a respectiva recaptura do pretenso instituidor se deu em 28/05/2023 (ID 2131551745), motivo pelo qual passo a apreciar o feito sob a ótica da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 13.843/2019. Assim, para a obtenção do benefício ora vindicado é imprescindível demonstrar a (i) reclusão, (ii) a qualidade de segurado do pretenso instituidor ao tempo de sua reclusão, (iii) a condição de dependente em relação ao recluso, (iv) não estar o recluso recebendo remuneração de empresa, nem estar no gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e (v) a comprovação de que o segurado perceba remuneração igual ou inferior ao limite estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. A despeito da qualidade de segurado do recluso, conforme entendimento jurisprudencial não se aplica a regra de manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses ao preso foragido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA DO INSTITUIDOR. PERDA QUALIDADE DE SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, IV, DA LEI 8.213/91. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ao preso foragido não se aplica a regra de manutenção da qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir do livramento, nos termos do artigo 15, inciso IV, da Lei nº 8213/91. 2. Incidente de uniformização conhecido e improvido. (Autos n. 5059653-54.2014.4.04.7000, TRU da 4ª Região, Rel. Eduardo Fernando Appio, juntado aos autos em 25/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de auxílio-reclusão vindicado pelo autor tem por finalidade o amparo à subsistência material dos dependentes do segurado de baixa renda em face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91. 3. A despeito de, aos beneficiários de segurado em fuga, haver a suspensão do benefício cujo restabelecimento se dará a partir da recaptura do instituidor, o legislador não dispôs em âmbito infraconstitucional ou infralegal acerca da suspensão do período de graça no curso de eventuais fugas, de maneira que, ante a omissão legislativa, tais períodos, ainda que realizada a recaptura do fugitivo com posterior nova fuga, devem ser considerados somados os prazos, para fins da manutenção da qualidade de segurado, suspensa no momento do recolhimento à prisão, salvo no caso de livramento em que, por expressa disposição legal, se concede o prazo de 12 (doze) meses de graça após a sua ocorrência. 4. Se a cada fuga de estabelecimento prisional fosse concedido ao recluso/detido o período de graça de 12 (doze) meses, renovado integralmente para cada período em que fugitivo, haver-se-ia a prorrogação da manutenção da qualidade de segurado sem fundamento legal que a enseje, haja vista o disposto no inciso IV do art. 15 da Lei 8.213/91, expressamente menciona como fato gerador o livramento. (...) (AC 0002243-03.2011.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) Para os casos como o desta demanda, partilho do mesmo entendimento administrativo do INSS, pontuado na Instrução Normativa n. 128/2022, que é no sentido de que no caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado, a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído antes da reclusão (art. 187). Em análise ao CNIS (ID 2131550074), observo que ao tempo da sua primeira prisão (04/04/2016), o recluso estava em gozo do período de graça relativo ao vínculo mantido com A. C. D. A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que se deu entre 21/05/2015 a 14/09/2015. Isto é, a qualidade de segurado perdurou até 15/11/2016 e a reclusão ocorreu quando faltavam 7 meses e 16 dias para o encerramento do período de graça. Desta feita, considerando que o instituidor ficou foragido por 7 meses e 5 dias (fuga em 25/10/2022 e recaptura em 28/05/2023), ainda remanescia período de graça ao tempo da segunda prisão, de modo que na data da recaptura continuava com qualidade de segurado (faltavam 11 dias para o encerramento). Gize-se que é pertinente que, sem a devida demonstração da manutenção da reclusão, a autarquia previdenciária tenha suspendido o pagamento do auxílio-reclusão. Isso porque, cabe ao dependente a manutenção do benefício com apresentação do atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão. Entrementes, considerando que a parte autora demonstrou que submeteu à apreciação da autarquia ré a certidão de cárcere atualizada, datada de 12/06/2023 (protocolo 596800575), ainda que posterior à cessação do benefício, comprovando a recaptura do instituidor, verifico que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas não pagas desde o novo recolhimento ao complexo penitenciário. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o auxílio-reclusão NB 176.781.902-9, com DRB em 28/05/2023 (recaptura) e DIP em 01/06/2025, no montante a ser calculado pela parte autora, cabendo ao dependente a manutenção do benefício com apresentação do atestado presional de periodicidade trimestral. Ressalto que o benefício será devido somente enquanto o segurado recluso estiver no regime fechado, uma vez que a recaptura - nova prisão - ocorreu quando vigente a Lei n. 13.846/2019. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Após o trânsito em julgado, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e intime-se a parte autora, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de crédito nos moldes do art. 534, CPC, sob pena de arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo pela parte interessada. Caso requerido o cumprimento de sentença, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), advertido de que se alegar excesso de execução declarará de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte ré concorde com os cálculos da parte autora, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000624-41.2023.8.24.0930"

Processo nº 1005134-07.2024.4.01.3000