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"5000957-92.2022.8.13.0684" - Resultados da Busca

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Processo nº 1021560-70.2020.4.01.3700

ID: 306428523

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021560-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021560-70.2020.4.01.3700 Assunto: [Isenção, Incidência sobre … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1021560-70.2020.4.01.3700 Assunto: [Isenção, Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte, Portador de Doença Grave] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA GATINHO em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando isenção no pagamento do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave. Pleiteia-se, ainda, a restituição da quantia paga a este título a contar da do diagnóstico da doença, acrescida dos devidos consectários legais. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. Versando a lide sobre imposto de competência da União Federal (art. 153, III da Constituição Federal c/c art. 43 do CTN), é inequívoca a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, o ente autárquico atua como mero responsável tributário pela retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (art. 121, II, CTN), cabendo-lhe apenas a obrigação de reter o tributo a fim repassá-lo à União. Sobre o tema, leiam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. LAUDO MÉDICO OFICIAL INEXIGÍVEL. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do INSS, esta colenda Sétima Turma assim decidiu: Conquanto o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). [...] (AMS 1020483-53.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 1º/07/2021). 2. O art. 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: Ficam isentos do Imposto sobra a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 3. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna" (AC 0022676-83.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 10/07/2015). 4. Na hipótese, atestada por perito judicial a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos do autor. 5. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 6. Apelação do INSS provida. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida.(AC 1008479-81.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/02/2022 PAG.) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF-4 - AG: 50009572920214040000 5000957-29.2021.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Avançando no mérito, a não incidência tributária do imposto de renda que a parte autora busca ver reconhecida é a prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; veja-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) – grifo nosso O laudo da perícia médica judicial atesta "Doença de Hodgkin e Neoplasia maligna da mama bilateral CID-10: C81+C50". Consta da história clínica que a 'Neoplasia maligna tipo Linfoma Hodgkin' foi detectada em 2011 e, posteriormente, a autora foi acometida por câncer de mama e segue em acompanhamento oncológico. Logo, caracterizado o acometimento por doença grave a justificar a isenção pretendida. Por oportuno, acresça-se que o direito à concessão da isenção em querela independe da contemporaneidade dos sintomas ou de comprovação de recidiva da doença. Tal entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Avançando, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pondero que o entendimento da Administração, que culminou com a negativa de isenção tributária, não configura por si só hipótese de dano indenizável. A União, ao analisar as pretensões administrativas, emite juízo de valor acerca do substrato fático subjacente. Disso, tem-se que a avaliação técnica feita em âmbito administrativo consiste em atividade lícita, cujas conclusões, se contrárias ao interesse do segurado, não redundam, só por esse motivo, em dano moral indenizável, considerando ser natural dos pleitos administrativos a avaliação de mérito, que, obviamente, pode resultar em indeferimento do pedido do administrado. Não se identifica em tal situação um ato ilícito para fins de danos morais, ou mesmo uma situação de risco acobertada pelo manto do art. 37, §6º da CRFB. Portanto, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, razão pela qual extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC, com relação a este réu. Quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para: (i) Declarar o direito da autora à isenção no pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, desde 14/10/2016 (DIB do benefício NB 42/176.424.427-0), devendo, por conseguinte, a União não mais proceder com a retenção em fonte do imposto de renda sobre os referidos proventos; (ii) Condenar a União Federal na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos sob o mesmo título, compensados os valores eventualmente restituídos na via administrativa, respeitando o prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN), atualizado segundo a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir de cada recolhimento indevido. Exaurida a cognição e considerando a natureza alimentar da verba sobre a qual incide a tributação, defiro a antecipação de tutela e determino que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a suspensão da cobrança ou a retenção na fonte do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora. Advirta-se que caberá à ré tomar as medidas administrativas pertinentes para que o responsável tributário suspenda a retenção da exação. Para fins de liquidação do julgado, deverão ser refeitas as declarações do contribuinte no período abrangido pela condenação, apurando-se ano a ano o valor cobrado a maior, observada a legislação aplicável à época do fato gerador, com a influência dos diversos elementos de cálculo, inclusive, os limites de isenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1087433-10.2021.4.01.3400

ID: 307493151

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087433-10.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DAMASIO OLIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE COSMO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087433-10.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1087433-10.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO DAMASIO OLIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSMO DE ANDRADE - DF57573 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por militar, objetivando seja determinado à ré a majoração do percentual pago ao autor a título de adicional de habilitação, sob alegação de que faz jus ao percentual do nível de Aperfeiçoamento. Citada, a União pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. Decido. II – Fundamentação: A remuneração dos militares era inicialmente regulamentada pela Lei n° 8.237/91, posteriormente revogada pela MP n° 2.215-10/2001. Dispunha o artigo 23 da referida Lei o seguinte: Art. 23. A Gratificação de Habilitação Militar é devida ao militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, inerentes à sua progressão na carreira militar. § 1º Os cursos que dão direito à Gratificação de Habilitação Militar, bem como sua equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três forças. § 2º Ao militar que possuir mais de um curso, somente lhe será atribuída a gratificação de maior valor percentual. § 3º A gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do curso correspondente. Posteriormente, a MP nº 2.215-10 instituiu o adicional de habilitação militar, em substituição à gratificação de habilitação, dispondo em seu artigo 3º que: Art. 3º - Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação. Em 2019, foi editada a Lei nº 13.954 que reestruturou a carreira militar e que assim dispõe sobre o adicional de habilitação: Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. De acordo com as tabelas anexas à referida Lei, o adicional de habilitação, a partir de 1º de julho de 2020, é devido no percentual de 19% para o nível Especialização, e no percentual de 27% para o nível de Aperfeiçoamento, sofrendo reajustes progressivos até alcançarem 27% e 45% a partir de 1º de julho de 2023, respectivamente. Observa-se, portanto, que o adicional de habilitação é parcela componente da estrutura remuneratória dos militares destinado a recompensá-lo pelos cursos de carreira (de formação, especialização, aperfeiçoamento e de altos estudos) realizados com aproveitamento. No caso dos autos, o autor alega que faz jus ao percentual de Aperfeiçoamento, por ter concluído com aproveitamento o Curso de Segurança Presidencial – Especialização de Condutores de Veículos de Segurança Presidencial – Nível Execução. O Decreto nº 4.307/2002, que regulamentou a Medida Provisória nº 2.215-10/ 01, assim estabeleceu: Art. 3o Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. (...) § 2º Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Ainda, a Portaria do Comando do Exército nº 1.443, de 7 de janeiro de 2021, estabelece: Art. 4º Fica estabelecida, exclusivamente para efeito de percepção do adicional de habilitação, a equivalência que se segue entre os tipos de cursos constantes do Anexo III, Tabela de Adicional de Habilitação, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e os cursos, os estágios, as titulações, as habilitações e os concursos concluídos com aproveitamento pelo pessoal militar do Exército: (...) III - aos tipos de cursos de aperfeiçoamento: a) os cursos de aperfeiçoamento de oficiais e sargentos, bem como os processos declarados equivalentes pelo EME para os sargentos músicos, realizados em organizações militares do Exército; b) os cursos de pós-graduação lato sensu, realizados nas instítuições militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem da autoridade competente e financiados pela administração militar; c) os cursos de pós-graduação lato sensu, realizados em instituições do sistema de ensino civil, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem da autoridade competente; d) os cursos de pós-graduação lato sensu, realizados no exterior, por ordem de autoridade competente; e) os cursos de especialização profissional e os cursos considerados equivalentes pelo EME realizados em organizações militares, por ordem de autoridade competente; f) os programas de residência médica, de residência multirofssional em saúde e de residência em área profissional da saúde, conforme legislação específica do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, realizados por oficiais, por ordem de autoridade competente ou previstos nos editais ou avisos de convocação; e g) a conclusão do processo de habilitação para promoção a primeiro-sargento músico, realizados nas instituições militares de ensino do Exército". Infere-se, portanto, que a tese esposada pelo autor não encontra amparo legal. Diversamente do que suscita o autor, verifico que o Curso de Segurança Presidencial não se amolda a nenhuma hipótese para percepção do percentual de Aperfeiçoamento, conforme Portaria acima citada. Ressalto que compete às Forças Armadas regulamentar os cursos necessários à progressão na carreira militar, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na esfera de discricionariedade da Administração Militar para definir quais cursos ensejam a percepção do referido adicional e em que grau. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS PERCENTUAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 2.215-1/01. IMPROCEDÊNCIA. O adicional de habilitação é devido no percentual de 12% ao militar que concluiu curso de formação, e na razão de 16% àquele que concluiu curso de especialização, conforme a Tabela III, do Anexo II, da MP 2.215-1/01. O art. 6º da Lei 9.786/99 traz em seu texto clara distinção entre as modalidades de curso, de formação e especialização, caracterizando-as. O artigo 6º da Lei nº 9.786/99 e do artigo 3º da MP 2215-10/2001, o índice de 16% a título de Adicional de Habilitação somente é devido ao militar que conclui um curso de especialização, aí não se incluindo os cursos de formação de 'altos estudos militares', tais como os de soldados, cabos e sargentos, cujo índice é realmente de 12%. Pelo teor da Súmula Vinculante Nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", razão pela qual se afigura indiferente o fato de o militar apresentar paradigma que aufira o adicional de habilitação no percentual desejado. (AC 5000957-77.2019.4.04.7120, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Decisão proferida em 16/06/2020). – grifo nosso Além disso, a parte autora protocolou seu pedido de majoração do adicional de habilitação quando já integrante da reserva (ID 856565643), encontrando óbice nos termos do art. 8º da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22/09/2020: Art. 8º. O direito à percepção do adicional de habilitação é assegurado aos militares, por conta dos cursos concluídos com aproveitamento enquanto na ativa e requeridos, guando for o caso, até o ato de passagem para a inatividade, nos termos desta Portaria Normativa. – grifo nosso O autor não faz jus, assim, à majoração do adicional de habilitação que recebe, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – Dispositivo: Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Deferida a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Brasília, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1021560-70.2020.4.01.3700

Processo nº 1087433-10.2021.4.01.3400