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"5003682-88.2023.8.13.0241" - Resultados da Busca

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Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400

ID: 334911200

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0063173-61.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU CORREA DE FREITAS ALCIDES FRANCISCO DE PAULA ALFREDO PINTO DE GODOY ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA ALI SOARES DA SILVA ALZENIR DE JESUS DO NASCIMENTO ALZIRA ALVES CAVALCANTE ALZIRA BATISTA DE LIMA ALZIRA MAGALHAES DO NASCIMENTO ALZIRA MAIA DE ALMEIDA AMARA ALVES DE ARAUJO AMARA ANANIAS ALVES DA SILVA AMARILHO FONSECA DE OLIVEIRA AMARO JOSE DE AZEVEDO AMARO PEDRO DA SILVA AMAURI DA SILVA MEDEIROS ANA CRISTAO DE MELO ANA FERNANDES DA SILVA ANA FRANCISCA DE ANDRADE ANA LUCIA DE MELO ANA LUCIA ROQUE DA SILVA ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS ANA MARIA DOS REIS ARAUJO ANANIAS FERREIRA FIGUEIREDO ANDREA MARIA DA SILVA SANTOS ANDREA WANDERLEI NUNES ANESIA DE OLIVEIRA DA SILVA ANGELA MARIA ROSA ANGELITA MARIA DA SILVA BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA BENEDICTO NUNES DA SILVA BENEDITA BATISTA DA SILVA BENEDITA FRANCISCA DA SILVA BENEDITO MARTINS DA SILVA BENICIO LOURENCO DA SILVA BENTA EVA KARPOVICZ BENVINDO SOARES DA SILVA BERNADETE MARIA DA SILVA BERTO HONORIO GUIMARAES BETY CLEIDE GOMES DA SILVA CARMEM LUCIA DE LIMA CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA CARMEN MARIA NUNES XAVIER CARUJANETTE CARDOSO DE MACEDO CELIA ALVES PEREIRA CELIA GONCALVES DE ARRUDA CELIA MARIA DE ARAUJO CELIA REGINA DA SILVA CELMA CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ARAUJO, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, AMARA ALVES DE ARAUJO, ANA FE… Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ARAUJO, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, AMARA ALVES DE ARAUJO, ANA FERNANDES DA SILVA, CELIA GONCALVES DE ARRUDA, CELIA ALVES PEREIRA, ANDREA MARIA DA SILVA SANTOS, BENEDITA BATISTA DA SILVA, AMARO PEDRO DA SILVA, ANGELITA MARIA DA SILVA, ANA LUCIA ROQUE DA SILVA, ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS, ALCEU CORREA DE FREITAS, BENEDITO MARTINS DA SILVA, BENICIO LOURENCO DA SILVA, ALZIRA MAGALHAES DO NASCIMENTO, CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA, BERTO HONORIO GUIMARAES, ANA CRISTAO DE MELO, CELIA MARIA DE ARAUJO, BETY CLEIDE GOMES DA SILVA, ALI SOARES DA SILVA, BENTA EVA KARPOVICZ, ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, ALCIDES FRANCISCO DE PAULA, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, CELMA CORREIA DE MELO, ANGELA MARIA ROSA, ANANIAS FERREIRA FIGUEIREDO, ANA FRANCISCA DE ANDRADE, ALZIRA BATISTA DE LIMA, AMARA ANANIAS ALVES DA SILVA, BENVINDO SOARES DA SILVA, ALZENIR DE JESUS DO NASCIMENTO, ALZIRA MAIA DE ALMEIDA, CARMEM LUCIA DE LIMA, ANA LUCIA DE MELO, AMARILHO FONSECA DE OLIVEIRA, ALFREDO PINTO DE GODOY, CARUJANETTE CARDOSO DE MACEDO, BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA, ANESIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ANDREA WANDERLEI NUNES, CARMEN MARIA NUNES XAVIER, ALZIRA ALVES CAVALCANTE, BENEDICTO NUNES DA SILVA, BERNADETE MARIA DA SILVA, CELIA REGINA DA SILVA, AMARO JOSE DE AZEVEDO, AMAURI DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido habilitação de herdeiros, em razão do falecimento dos exequentes Benedita Batista da Silva (ID 1687458478 e 1688497989), Benedito Martins da Silva (ID 1975728146), Ana Lucia Roque da Silva (ID 2126311203), Alice Francisca de Oliveira (ID 2142032953), Célia Gonçalves de Arruda (ID 2149666961), Benvindo Soares da Silva (ID 2154264806), Alzira Alves Cavalcante (ID 2164585290), Amarilho Fonseca de Oliveira (ID 2165268702). Os herdeiros juntaram documentação necessária à habilitação à exceção da partilha/sobrepartilha do crédito executado nestes autos. No que tange à dispensa do inventário, se faz necessário esclarecer que nos termos das alíneas "d" e "g", do inciso IV do art. 620 do CPC, cumulado com o art. 1.796 do CC, havendo valores a serem pagos retroativamente, observa-se a necessidade da abertura de inventário ou sobrepartilha, uma vez que os valores que seriam pagos à pessoa falecida passam a integrar o espólio, devendo ser discutidos com a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens. Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que, havendo o falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus. No entanto, o levantamento dos valores estará condicionado à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, visando à proteção e à garantia da coisa pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de Maria do Livramento e Luíza Bento de Souza, em face de decisão que deferiu habilitação de herdeiros, porém condicionado o levantamento de valores à apresentação de escritura de formal de partilha, bem como os recolhimentos correspondentes. 2. O juízo de primeira instância determinou a inclusão dos herdeiros no cadastro dos autos, mas condicionou o deferimento de expedição de requisição de pagamento à regularização processual, com a apresentação de escritura de formal de partilha e recolhimentos correspondentes. 3. Relativamente à habilitação de herdeiros em execução de sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao levantamento de valores, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. Entre outros, os seguintes precedentes: (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) e (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.). 4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que visa preservar direitos e deveres advindos do falecimento da parte autora, consoante disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê o recebimento do formal de partilha após o trânsito em julgada da sentença que apreciou a partilha, no art. 610, § 1º, do CPC que trata da confecção da partilha por meio de escritura pública. 5. Agravo de instrumento dos autores desprovido.(AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÀRIO. HABILITAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que "a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" e que a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou, da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. 2. No entanto, havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados, como no caso dos autos, e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha. 3. Entende, ainda, a Corte Superior de Justiça que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, bem como que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0022095-63.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria ocorrido no caso em questão. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Diante do exposto, intime-se a União para manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Benedita Batista da Silva (ID 1687458478 e 1688497989), Benedito Martins da Silva (ID 1975728146), Ana Lucia Roque da Silva (ID 2126311203), Alice Francisca de Oliveira (ID 2142032953), Célia Gonçalves de Arruda (ID 2149666961), Benvindo Soares da Silva (ID 2154264806), Alzira Alves Cavalcante (ID 2164585290), Amarilho Fonseca de Oliveira (ID 2165268702), nos termos do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnações, e considerando os termos do art. 688, II, c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, ressalvando, contudo, que a admissão da habilitação não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, que fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre, nos autos do Inventário nº 5003682-85.2018.8.13.0525, para informar que não há, até o presente momento, qualquer valor disponível em nome do exequente falecido Alcides Francisco de Paula. Tal circunstância decorre da ausência de expedição de requisição de pagamento, a qual se encontra condicionada à prévia habilitação dos herdeiros no processo de execução, o que não foi providenciado até a presente data. Outrossim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá, nos autos do Arrolamento Comum nº 0027998-65.2023.8.16.0017, comunicando que igualmente não há valores disponíveis em nome do exequente falecido Alfredo Pinto de Godoy. Assim como no caso anterior, não foi expedida requisição de pagamento, em razão da ausência de habilitação formal dos respectivos sucessores no feito executivo, o que obsta qualquer movimentação patrimonial neste momento. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5003682-88.2023.8.13.0241"

Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400