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Processo nº 1032530-74.2025.4.01.3500

ID: 308672526

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032530-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SKY LOUNGE RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGES AUGUSTO SAMPAIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1032530-74.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1032530-74.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SKY LOUNGE RESTAURANTE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL no que se refere à fruição do benefício fiscal de alíquota zero, sem a necessidade de inscrição prévia no Cadastur, afastando-se também todas as limitações impostas pela MP nº 1.147/22 (convertida na Lei nº 14.592/23) e Medida Provisória nº 1.202/23. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica que atua no ramo de Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares, tendo iniciado suas atividades em 15/09/2020; b) em razão do setor de eventos ter sido um dos segmentos mais afetados pela pandemia de Covid-19, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), visando contemplar as empresas que atuavam, direta ou indiretamente, no setor de eventos, à época da pandemia, e sofreram com as restrições impostas pelo Poder Público; c) es atividades da Impetrante, como "restaurantes e similares" (CNAE 5611-2/01), "bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento" (CNAE 5611-2/04) e "bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento" (CNAE 5611-2/05), Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (CNAE 8230-0/01) foram incluídas na lista de CNAEs beneficiados pelo Perse; d) entretanto, a Receita Federal do Brasil, em Termo de Intimação EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 0.803/2025, observou que a habilitação da Impetrante ao Perse está sustentada pelo CNAE secundário 8230-0/01; e) a Receita Federal alega que o CNAE principal 5611-2/01, assim como os CNAEs 5611-2/04 e 5611-2/05, nunca tiveram direito ao PERSE devido à ausência de CADASTUR regular nos períodos exigidos pela Lei n° 14.859/2024, e que as receitas advindas do CNAE 8230-0/01 fariam jus à aplicação da alíquota zero a partir de janeiro/2023 "após a saída do Simples Nacional"; f) a Receita Federal adota uma interpretação restritiva quanto ao CADASTUR e à aplicabilidade para empresas no Simples Nacional; g) as revogações perpetradas pelo Poder Público, seja com a MP nº 1.147/2022 (convertida na Lei nº 14.592/23), seja com a MP nº 1.202/23 (que revogou de forma total o benefício do PERSE para todas as empresas), violaram diversos princípios constitucionais que merecem ser resguardados pelo Poder Judiciário. É o relatório. DECIDO Pretende a Impetrante, em síntese, afastar a exigência de prévia inscrição no Cadastur, para fins de fruição dos benefícios do Perse, bem como a interpretação restritiva acerca da inaplicabilidade do benefício para empresas do Simples Nacional. Defende, ainda, a irrevogabilidade do benefício fiscal com base no art. 178 do CTN. Pois bem. De início, tem-se que, em 11/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1283, fixou a seguinte tese: "1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Conforme se viu, nos termos do decidido pelo STJ, não se vislumbra ilegalidade na conduta da Autoridade Impetrada. Ângulo diverso, as alterações promovidas pelas MP nº 1.147/22 (convertida na Lei nº 14.592/23) e Medida Provisória nº 1.202/23, atacadas na presente ação, nem sequer permanecem produzindo efeitos jurídicos, vez que alteradas ou revogadas. Neste momento, os benefícios do Perse encontram-se extintos em razão da limitação de renúncia fiscal equivalente a 15 bilhões de reais, prevista pela Lei 14.859/2024. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1038670-43.2024.4.01.3700

ID: 329863478

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038670-43.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICCO ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038670-43.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038670-43.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICCO ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA POLO PASSIVO: UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ricco Alimentos Hortifrutigranjeiros Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA e a União, com o objetivo de garantir o direito de incluir o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de bens, mercadorias e serviços na apuração dos créditos de PIS e COFINS, afastando a restrição estabelecida pela Lei nº 14.592/2023. O fundamento central do pedido é a alegação de inconstitucionalidade formal e material dos artigos 6º e 7º da referida lei, além da defesa de violação à não-cumulatividade das contribuições, princípios da segurança jurídica, capacidade contributiva e razoabilidade. A impetrante requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a partir de junho de 2023. Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, determinada a notificação da parte impetrada e intimação da pessoa jurídica interessada. A Receita Federal apresentou informações defendendo a legalidade da vedação ao creditamento do ICMS, destacando que o STF, ao julgar o RE 841.979 (Tema 756), conferiu ao legislador autonomia para disciplinar a não-cumulatividade do PIS/COFINS por lei ordinária, e que a exclusão do ICMS dos créditos é consequência lógica do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69). Foram transcritos precedentes do TRF4 e sentença negando pedido semelhante, reiterando que a sistemática atual não permite o aproveitamento do ICMS na apuração de créditos das contribuições. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. Após, os autos foram conclusos para julgamento. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. No caso em exame, a impetrante pretende ver reconhecido seu direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo, com inclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado no custo de aquisição das mercadorias, afastando o disposto no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. A Medida Provisória 1.159/2023 promoveu alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, § 3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, § 3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). A Lei 14.592/2023, embora tenha revogado a Medida Provisória 1.159/2023, ratificou, no ponto que importa à solução da controvérsia, as alterações promovidas pelo ato normativo, mantendo a vedação de direito a crédito “(...) do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” (redação atualizada dos arts. 3º, § 2º , III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). Inicialmente, importa assentar que a sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal, depende de disciplina infraconstitucional, cabendo ao legislador ordinário delimitar as hipóteses de creditamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.” Assim, não há direito subjetivo a creditamento amplo ou irrestrito. O crédito, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, é condicionado às hipóteses previstas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os quais foram objeto de regulamentação pelo art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022, cujo teor é compatível com a legislação de regência. Segundo o art. 3º, § 2º, inciso II dessas leis, não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que inclui tributos cuja base não tenha sido onerada pelo PIS ou pela COFINS na etapa anterior da cadeia, confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim como ocorre com o IPI não recuperável, o ICMS-ST e o ICMS Antecipado não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na etapa anterior, por não incidirem sobre a receita do fornecedor substituto. Permitir o creditamento sobre tais valores violaria a sistemática legal da não cumulatividade, pois se conferiria crédito em relação a valores que não compuseram o faturamento tributado na etapa precedente, o que contraria frontalmente o disposto no art. 3º, § 2º, II, das leis de regência. O art. 170, I, da IN RFB nº 2.121/2022, ao excluir o ICMS-ST e o ICMS Antecipado do rol de parcelas aptas a gerar crédito, não cria limitação nova ou autônoma, mas tão somente reitera a vedação prevista nas leis ordinárias, situando-se no âmbito legítimo da regulamentação administrativa. Adicionalmente, convém observar que o ICMS-ST, por sua natureza de tributo antecipado, recolhido por substituição e não compensável pelo adquirente, não se confunde com o ICMS normal, incidindo sobre uma base jurídica própria. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade ou em direito adquirido ao creditamento do ICMS não recuperável, sendo legítima a restrição imposta pela legislação ordinária. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. (TRF4, AC 5014965-56.2023.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS NÃO RECUPERÁVEL. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Portanto, o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. O contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, tendo em vista a expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. 3. O contribuite não tem direito de apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS não recuperável, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 (art. 3º, §2º, III) e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, III) e o prágrafo único do art. 171 da IN RFB nº 2.121/2022 vedam o direito ao crédito do ICMS, de qualquer natureza, que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (TRF4, AC 5005816-35.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025; destacou-se.) Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade na restrição imposta pela norma impugnada, nem direito líquido e certo da impetrante à inclusão do ICMS-ST/Antecipado no custo de aquisição para fins de creditamento do PIS e da COFINS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas processuais pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039977-32.2024.4.01.3700

ID: 332058926

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1039977-32.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039977-32.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039977-32.2024.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO LUIS - MARANHAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RICCO ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA e a UNIÃO, com o objetivo de garantir o direito de incluir o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de bens, mercadorias e serviços na apuração dos créditos de PIS e COFINS, afastando a restrição estabelecida pela Lei nº 14.592/2023. O fundamento central do pedido é a alegação de inconstitucionalidade formal e material dos artigos 6º e 7º da referida lei, além da defesa de violação à não-cumulatividade das contribuições, princípios da segurança jurídica, capacidade contributiva e razoabilidade. A impetrante requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a partir de junho de 2023. Dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, determinada a notificação da parte impetrada e intimação da pessoa jurídica interessada. A Receita Federal apresentou informações defendendo a legalidade da vedação ao creditamento do ICMS, destacando que o STF, ao julgar o RE 841.979 (Tema 756), conferiu ao legislador autonomia para disciplinar a não-cumulatividade do PIS/COFINS por lei ordinária, e que a exclusão do ICMS dos créditos é consequência lógica do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69). Foram transcritos precedentes do TRF4 e sentença negando pedido semelhante, reiterando que a sistemática atual não permite o aproveitamento do ICMS na apuração de créditos das contribuições. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. Após, os autos foram conclusos para julgamento. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. No caso em exame, a impetrante pretende ver reconhecido seu direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo, com inclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado no custo de aquisição das mercadorias, afastando o disposto no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. A Medida Provisória 1.159/2023 promoveu alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, § 3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, § 3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). A Lei 14.592/2023, embora tenha revogado a Medida Provisória 1.159/2023, ratificou, no ponto que importa à solução da controvérsia, as alterações promovidas pelo ato normativo, mantendo a vedação de direito a crédito “(...) do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” (redação atualizada dos arts. 3º, § 2º , III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). Inicialmente, importa assentar que a sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal, depende de disciplina infraconstitucional, cabendo ao legislador ordinário delimitar as hipóteses de creditamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.” Assim, não há direito subjetivo a creditamento amplo ou irrestrito. O crédito, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, é condicionado às hipóteses previstas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os quais foram objeto de regulamentação pelo art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022, cujo teor é compatível com a legislação de regência. Segundo o art. 3º, § 2º, inciso II dessas leis, não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que inclui tributos cuja base não tenha sido onerada pelo PIS ou pela COFINS na etapa anterior da cadeia, confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim como ocorre com o IPI não recuperável, o ICMS-ST e o ICMS Antecipado não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na etapa anterior, por não incidirem sobre a receita do fornecedor substituto. Permitir o creditamento sobre tais valores violaria a sistemática legal da não cumulatividade, pois se conferiria crédito em relação a valores que não compuseram o faturamento tributado na etapa precedente, o que contraria frontalmente o disposto no art. 3º, § 2º, II, das leis de regência. O art. 170, I, da IN RFB nº 2.121/2022, ao excluir o ICMS-ST e o ICMS Antecipado do rol de parcelas aptas a gerar crédito, não cria limitação nova ou autônoma, mas tão somente reitera a vedação prevista nas leis ordinárias, situando-se no âmbito legítimo da regulamentação administrativa. Adicionalmente, convém observar que o ICMS-ST, por sua natureza de tributo antecipado, recolhido por substituição e não compensável pelo adquirente, não se confunde com o ICMS normal, incidindo sobre uma base jurídica própria. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade ou em direito adquirido ao creditamento do ICMS não recuperável, sendo legítima a restrição imposta pela legislação ordinária. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. (TRF4, AC 5014965-56.2023.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS NÃO RECUPERÁVEL. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Portanto, o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. O contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, tendo em vista a expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. 3. O contribuite não tem direito de apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS não recuperável, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 (art. 3º, §2º, III) e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, III) e o prágrafo único do art. 171 da IN RFB nº 2.121/2022 vedam o direito ao crédito do ICMS, de qualquer natureza, que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (TRF4, AC 5005816-35.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025; destacou-se.) Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade na restrição imposta pela norma impugnada, nem direito líquido e certo da impetrante à inclusão do ICMS-ST/Antecipado no custo de aquisição para fins de creditamento do PIS e da COFINS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas processuais pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1010655-64.2024.4.01.3700

ID: 297688068

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010655-64.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL ATACADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010655-64.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: BRASIL ATACADO LTDA. Impetrado: DELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010655-64.2024.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: BRASIL ATACADO LTDA. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS SENTENÇA TIPO “A” (Vistos em Inspeção) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRASIL ATACADO LTDA. contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS, por meio da qual a parte impetrante pretende ver reconhecido seu direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre valores de ICMS não recuperável, decorrente de incentivos fiscais estaduais que exigem estorno proporcional do crédito de ICMS. Sustenta que tais valores se incorporam ao custo de aquisição das mercadorias, o que autorizaria o creditamento para fins de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Alega o polo ativo que a vedação genérica prevista no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluída pela Lei 14.592/2023, não distingue entre ICMS recuperável e não recuperável, razão pela qual entende haver ilegalidade e ofensa ao princípio da não cumulatividade. Aponta violação à Constituição Federal (arts. 150, III, “a”, 195, § 12 e 155, § 2º, I), e às normas infraconstitucionais que regem os créditos de PIS/COFINS. Postula, ao final, o reconhecimento do direito ao crédito, bem como a abstenção de qualquer impedimento administrativo ao seu exercício. No despacho inaugurador, este juízo, ao receber a petição inicial, verificou a ausência de pedido liminar e determinou a notificação da autoridade indigitada coatora para prestar informações, bem como a cientificação do feito à União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, dispensando a manifestação do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 129 da Constituição da República e por se tratar de direito individual disponível em matéria tributária. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), por sua Procuradoria, requereu o ingresso formal no feito, com base no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para fins de intimação dos atos processuais. A autoridade impetrada apresentou informações, argumentando que a tese fixada no RE 574.706/PR não se aplica à pretensão da impetrante, por tratar-se de matéria diversa. Citou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME e a IN RFB nº 2.121/2022, art. 596, §1º, para defender que o ICMS, mesmo que não recuperável, não gera crédito de PIS/COFINS, salvo previsão legal específica. Mencionou ainda os artigos 150, §6º da CF, 111 e 176 do CTN e outros dispositivos legais que vedam interpretação extensiva em matéria de isenção e compensação tributária. Requereu, ao final, a denegação da segurança. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcado em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a petição inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. No caso, concluo que a pretensão deduzida pela parte impetrante não merece guarida. A Medida Provisória 1.159/2023 promoveu alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, § 3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, § 3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). A Lei 14.592/2023, embora tenha revogado a Medida Provisória 1.159/2023, ratificou, no ponto que importa à solução da controvérsia, as alterações promovidas pelo ato normativo, mantendo a vedação de direito a crédito “(...) do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” (redação atualizada dos arts. 3º, § 2º , III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). A impetrante sustenta que o ICMS não recuperável – ou seja, aquele que, em razão de benefícios fiscais estaduais, é estornado e não pode ser aproveitado como crédito na apuração do próprio ICMS – integra o custo de aquisição das mercadorias, gerando, assim, direito ao crédito de PIS/COFINS. Contudo, a Lei 14.592/2023, ao vedar o crédito sobre o “ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição”, não faz qualquer distinção entre ICMS recuperável e não recuperável. A literalidade da lei evidencia a intenção do legislador de vedar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre todo e qualquer valor de ICMS incidente na operação de aquisição, independentemente de sua recuperabilidade. A autonomia do legislador ordinário, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756 da repercussão geral, confere-lhe a prerrogativa de definir as hipóteses de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, inclusive estabelecendo restrições que possam resultar em eventual tributação em cascata. Assim, mesmo que o ICMS não recuperável integre o custo contábil da mercadoria, o crédito das contribuições sociais segue regras próprias, definidas em lei específica, e não está necessariamente vinculado ao conceito de custo do IRPJ previsto no art. 301 do Decreto 9.580/2018. Ressalte-se que, embora haja julgados que autorizam o creditamento de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável, o regime jurídico do ICMS é diverso. O IPI é tributo federal e sua disciplina não se confunde com a do ICMS, que é estadual e sujeito a benefícios fiscais heterogêneos. Além disso, a Lei 14.592/2023 tratou especificamente do ICMS, vedando expressamente o crédito, enquanto o IPI permanece sob regras distintas. Dessa forma, não se mostra possível estender, por analogia, a jurisprudência sobre o IPI não recuperável ao ICMS não recuperável, diante da existência de tratamento legislativo próprio e específico para este último. A Exposição de Motivos da Medida Provisória 1.159/2023, cujo art. 1º tinha exatamente a mesma redação dos arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023, indicou que a vedação ao crédito visa evitar distorções na cadeia econômica. Caso o legislador pretendesse excepcionar o ICMS não recuperável, teria instituído regra específica nesse sentido, o que não ocorreu. A ausência de distinção reforça a interpretação de que a vedação alcança todas as hipóteses de ICMS incidente na aquisição. Como dito, o STF, ao julgar o Tema 756, deixou assentado que o legislador ordinário pode restringir créditos de PIS/COFINS, mesmo que isso gere cumulatividade. A não cumulatividade, nesse contexto, é concretizada pela definição legal das hipóteses de crédito, não havendo direito subjetivo ao creditamento sobre tributos excluídos pela lei. Ainda que a impetrante comprove o estorno de ICMS por benefícios fiscais estaduais, tal fato não altera a vedação legal. A Lei 14.592/2023 não condiciona a vedação à recuperabilidade do tributo, bastando a incidência do ICMS na operação de aquisição para afastar o direito ao crédito de PIS/COFINS, independentemente do destino contábil do imposto. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade ou em direito adquirido ao creditamento do ICMS não recuperável, sendo legítima a restrição imposta pela legislação ordinária. Exatamente na linha de intelecção exposta acima: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. (TRF4, AC 5014965-56.2023.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS NÃO RECUPERÁVEL. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Portanto, o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. O contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, tendo em vista a expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. 3. O contribuite não tem direito de apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS não recuperável, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 (art. 3º, §2º, III) e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, III) e o prágrafo único do art. 171 da IN RFB nº 2.121/2022 vedam o direito ao crédito do ICMS, de qualquer natureza, que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (TRF4, AC 5005816-35.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025; destacou-se.) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I, do CPC). Sem condenação ao ressarcimento de custas. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema PJe. A secretaria de vara deverá adotar as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1, para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) verificado o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1039407-80.2023.4.01.3700

ID: 329860786

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039407-80.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM MATEUS S.A. INDUSTRIA DE PAES E MASSAS MATEUS LTDA MAIS FRALDAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL XAVIER VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039407-80.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039407-80.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAIS FRALDAS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS / MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por MAIS FRALDAS LTDA. e Outros, contra ato reputado ilegal do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte impetrante formula pedido liminar nos seguintes termos: “(i) Seja concedida a medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 e do art. 151, IV, do CTN, para: (a) Pedido liminar principal - suspender a exigibilidade dos valores controvertidos, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se a obrigação de excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (b) Pedidos Subsidiários e Cumulativos de Liminar – (b.1) na remota hipótese de não ser admitido o creditamento sobre todo o ICMS nas aquisições, suspender a exigibilidade dos valores controvertidos especificamente sobre o ICMS irrecuperável, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se a obrigação de excluir essa parcela da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, aplicando-se a regra geral de créditos sobre tributos não recuperáveis e o conceito de custo de aquisição do CPC 16 (R1), obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (b.2) cumulativamente ao pedido (b.1), sem prejuízo do deferimento isolado deste item, assegurar o direito de incluir, na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, o ICMS incidente sobre todas as operações de aquisição ocorridas até 30.04.23 (inclusive), garantindo que a apropriação, escrituração e/ou aproveitamento do crédito correlato possa ocorrer em até cinco anos contados da aquisição; (b.3) cumulativamente aos pedidos (b.1) e (b.2), sem prejuízo do deferimento isolado deste item, suspender a aplicabilidade da norma até ulterior regulamentação que substitua a atualmente existente, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; e (ii) Seja determinada a expedição de ofício à Autoridade Impetrada, notificando-a a prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, e, ainda, caso entenda pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, para que indique a Autoridade competente pela prática dos atos impugnados, a teor do art. 339 do Código de Processo Civil17, além da intimação dos respectivos órgãos de representação judicial e do representante do Ministério Público para oferecimento de seu parecer". Diz que “busca a declaração do direito líquido e certo de as IMPETRANTES continuarem incluindo, na base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS apurado em decorrência das operações de aquisição”. Em defesa de sua pretensão sustenta que a restrição imposta com lastro na Medida Provisória n. 1.159/2023, deve ser rechaçada na medida em que: “(i) Configura ofensa ao princípio da não-cumulatividade (art. 195, § 12, da CF); (ii) Configura ofensa ao art. 3º, § 1º, I, das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03; (iii) Configura ofensa ao art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar n.º 87/96 ("Lei Kandir"), 155, XII, "i" da CF e à sistemática do "cálculo por dentro" do ICMS; (iv) Nega vigência ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 756 da Repercussão Geral; (v) Configura ofensa aos arts. 62, § 1º, III, e 146, III, "b", da CF (reserva de lei complementar) e (vi) Configura ofensa ao art. 62, caput, da CF”. A inicial veio acompanhada de documentos. Na decisão inauguradora, este juízo indeferiu o pedido liminar e dispensou a intervenção do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica. Em seguida, houve emenda a petição inicial, ante a não conversão em lei da MP 1.159/23. Interposto agravo de instrumento pela parte impetrante. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. Adiante, a autoridade impetrada prestou informações. Negado provimento a tutela recursal pretendida pela parte impetrante. Após, os autos foram conclusos para julgamento. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. No caso em exame, a impetrante pretende ver reconhecido seu direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo, com inclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado no custo de aquisição das mercadorias, afastando o disposto no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. A Medida Provisória 1.159/2023 promoveu alterações nas Leis do PIS e da COFINS não cumulativos, tendo excluído da base de cálculo das referidas contribuições o ICMS incidente sobre a operação (art. 1º, § 3º, XIV, da Lei 10.637/2022 e art. 1º, § 3º, XIII, da Lei 10.833/2003) e, da mesma forma, proibiu a constituição de crédito sobre tal montante de ICMS (arts. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). A Lei 14.592/2023, embora tenha revogado a Medida Provisória 1.159/2023, ratificou, no ponto que importa à solução da controvérsia, as alterações promovidas pelo ato normativo, mantendo a vedação de direito a crédito “(...) do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição” (redação atualizada dos arts. 3º, § 2º , III, das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003). Inicialmente, importa assentar que a sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal, depende de disciplina infraconstitucional, cabendo ao legislador ordinário delimitar as hipóteses de creditamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979/PE (Tema 756 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.” Assim, não há direito subjetivo a creditamento amplo ou irrestrito. O crédito, na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, é condicionado às hipóteses previstas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os quais foram objeto de regulamentação pelo art. 170 da IN RFB nº 2.121/2022, cujo teor é compatível com a legislação de regência. Segundo o art. 3º, § 2º, inciso II dessas leis, não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, o que inclui tributos cuja base não tenha sido onerada pelo PIS ou pela COFINS na etapa anterior da cadeia, confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim como ocorre com o IPI não recuperável, o ICMS-ST e o ICMS Antecipado não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na etapa anterior, por não incidirem sobre a receita do fornecedor substituto. Permitir o creditamento sobre tais valores violaria a sistemática legal da não cumulatividade, pois se conferiria crédito em relação a valores que não compuseram o faturamento tributado na etapa precedente, o que contraria frontalmente o disposto no art. 3º, § 2º, II, das leis de regência. O art. 170, I, da IN RFB nº 2.121/2022, ao excluir o ICMS-ST e o ICMS Antecipado do rol de parcelas aptas a gerar crédito, não cria limitação nova ou autônoma, mas tão somente reitera a vedação prevista nas leis ordinárias, situando-se no âmbito legítimo da regulamentação administrativa. Adicionalmente, convém observar que o ICMS-ST, por sua natureza de tributo antecipado, recolhido por substituição e não compensável pelo adquirente, não se confunde com o ICMS normal, incidindo sobre uma base jurídica própria. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade ou em direito adquirido ao creditamento do ICMS não recuperável, sendo legítima a restrição imposta pela legislação ordinária. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. (TRF4, AC 5014965-56.2023.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO ICMS NÃO RECUPERÁVEL. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Portanto, o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. O contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, tendo em vista a expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF. 3. O contribuite não tem direito de apropriar-se dos créditos de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS não recuperável, uma vez que as Leis nºs 10.637/2002 (art. 3º, §2º, III) e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, III) e o prágrafo único do art. 171 da IN RFB nº 2.121/2022 vedam o direito ao crédito do ICMS, de qualquer natureza, que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (TRF4, AC 5005816-35.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025; destacou-se.) Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade na restrição imposta pela norma impugnada, nem direito líquido e certo da impetrante à inclusão do ICMS-ST/Antecipado no custo de aquisição para fins de creditamento do PIS e da COFINS. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas processuais pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1031433-39.2025.4.01.3500

ID: 306080391

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031433-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CULTURA DIGITAL HITS LTDA CULTURA DO RISO ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIO CIARALO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANUARIO CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1031433-39.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1031433-39.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CULTURA DIGITAL HITS LTDA, CULTURA DO RISO ENTRETENIMENTO LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando, em sede liminar, para afastar a extinção do PERSE declarada pelo Ato RFB nº 2/2025 permitindo às Impetrantes a manutenção da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final inicialmente fixado pela lei instituidora e determinando que a Impetrada se abstenha de adotar qualquer medida visando à cobrança de tais tributos. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) a discussão envolve a extinção do PERSE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 para empresas do setor de eventos, referente à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; b) por meio da Lei nº 14.859/2024, foi alterado o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e introduzidas restrições ao benefício fiscal do PERSE, ao estabelecer que o custo fiscal do benefício ficaria limitado e seria extinto ao atingir R$ 15 bilhões; c) com base em estimativas de suposto atingimento do limite previsto expediu o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguindo os benefícios do PERSE para fatos geradores a partir de 1 de abril de 2025, ato coator objeto do presente mandamus; d) a abrupta extinção do PERSE, sem observar os princípios constitucionais de proteção ao contribuinte, gera não apenas prejuízos econômicos, mas também uma sensação de vulnerabilidade e desamparo frente às decisões estatais, que deveriam primar pela segurança jurídica e previsibilidade; e) deveria, minimamente, se observar os princípios da anterioridade anual (Imposto de Renda) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL), conforme disposto no art. 150, III, “b” e 195, parágrafo 6º da Constituição Federal; por caracterizar majoração indireta da carga tributária, violando garantias constitucionais dos contribuintes; f) é patente a violação ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima; g) o ato coator, além de afrontar o artigo 178 do CTN, contraria entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, materializado em sua Súmula 544; h) há presença do risco de lesão grave ou de difícil reparação, pois, as Impetrantes serão obrigadas a recolher indevidamente os referidos tributos.Com a inicial vieram documentos. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu, pelo prazo de 60 meses, a redução a zero das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, contudo, a Lei 14.859/2024 alterou a Lei 14.148/2021, que ficou assim redigida no que interessa: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)” Contra tais modificações, insurge-se o polo ativo, ao argumento de que os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. No entanto, razão não assiste à parte impetrante. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Igualmente carece de fundamento a alegação de ausência de atualização monetária do teto estabelecido pela lei, uma vez que a definição de tal valor já considerou todo o cenário econômico envolvido, tanto em relação às empresas beneficiadas como aos valores que deixariam de ser arrecadados. Contudo, as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.859, de 22-5-2024, ao excluírem o benefício fiscal de alíquota zero, configuram aumento indireto de carga tributária. Daí a tese conforme a qual tais alterações ficam sujeitas ao princípio da anterioridade anual, em relação ao IRPJ, e ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, PIS e a Cofins (v. artigo 150, III, “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal). Pois bem. Preveem os citados dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: ...omissis... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...omissis... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Por outro lado, nos últimos anos, o entendimento da Suprema Corte tem se mostrado clara e amplamente favorável à tese da aplicação da anterioridade tributária. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido." (ARE 1322395 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 23/03/2022). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1053254 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento." (ARE 1251248 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Publicação: 02/10/2020). Segundo o atual entendimento do STF, a revogação de benefício fiscal, embora não configure majoração direta de tributos, acaba por aumentar a carga tributária do contribuinte que usufruía do aludido benefício, razão pela qual atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal. Na mesma linha, constou do Informativo STF n. 757 o seguinte julgamento: ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária. Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325 MC/DF (DJU de 6.10.2006). Na espécie, o tribunal “a quo” afastara a aplicação — para o ano em que publicados — de decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição de base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária. A Turma afirmou que os mencionados atos normativos teriam reduzido benefício fiscal vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido imposto, o que atrairia a aplicação do princípio da anterioridade. Frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento. (RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014.) (RE-564225) Portanto, de acordo como a nova orientação jurisprudencial do STF, a exclusão sujeita-se ao princípio da anterioridade geral, para o IRPJ, e nonagesimal para a CSLL, PIS e Cofins, na forma dos artigos 150, III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a se considerar que Lei 14.859 fora publicada no DOU em 23-5-2024, retificado em 28-5-2024, já foram observados tais princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. De resto, nos termos de anterior previsão contida no referido art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021, já foi atingido o limite máximo total do benefício, fixado em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), tal como constou do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Daí a implementação de todos os requisitos necessários à extinção oficial dos incentivos fiscais do Perse a partir de abril de 2025. Ressalte-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 conta com presunção de validade, e o mandado de segurança não é a via cabível para se questioná-lo em seus aspectos materiais. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1029578-25.2025.4.01.3500

ID: 306077022

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029578-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RB PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROOSEVELT OLIVEIRA DINIZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1029578-25.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1029578-25.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, abstendo-se de adotar quaisquer medidas referentes à extinção do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021, até que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, que seja respeitando o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica e desempenha a atividade de Produção Musical (CNAE 90.01-09-02) e está sujeita à cobrança dos tributos federais incidentes sobre a receita/lucro como o PIS, a COFINS, o IRPJ e CSLL; b) é optante pelo Perse, instituído pela Lei n°. 14.148/2021, usufruindo da redução à alíquota de 0% do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos moldes trazidos pelo artigo 4º, da referida lei; c) a Lei n°. 14.859/2024, que alterou as regras previstas originalmente para criação do Perse, previu que o respectivo benefício fiscal teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado (limite máximo de renúncia fiscal), nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, portanto, impondo condição específica para término da redução à zero dos tributos federais; d) foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB N. 2, de 21/03/25, informando oficialmente que o limite de R$ 15 bilhões de reais à título de custo fiscal teria sido atingido, culminando, assim, na extinção do benefício fiscal para todos os contribuintes do país beneficiários daquele programa emergencial já a partir dos fatos geradores do mês de abril de 2025; e) o ato está eivado de ilegalidade, pois, além decorrer de mera projeção, tal ato declaratório não contempla previsão para que seja observado o prazo de anterioridade, nonagesimal, para contribuições sociais e, anual, para o imposto; f) fere, ainda, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da moralidade, da publicidade, da legalidade, ou ainda, da motivação; g) não se pode exigir que a Impetrante seja compelida a recolher tributos manifestamente inconstitucionais. Com a inicial vieram documentos. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu, pelo prazo de 60 meses, a redução a zero das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, contudo, a Lei 14.859/2024 alterou a Lei 14.148/2021, que ficou assim redigida no que interessa: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)” Contra tais modificações, insurge-se o polo ativo, ao argumento de que os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. No entanto, razão não assiste à parte impetrante. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Contudo, as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.859, de 22/05/2024, ao excluírem o benefício fiscal de alíquota zero, configuram aumento indireto de carga tributária. Daí a tese conforme a qual tais alterações ficam sujeitas ao princípio da anterioridade anual, em relação ao IRPJ, e ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, PIS e a Cofins (v. artigo 150, III, “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal). Pois bem. Preveem os citados dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: ...omissis... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...omissis... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Por outro lado, nos últimos anos, o entendimento da Suprema Corte tem se mostrado clara e amplamente favorável à tese da aplicação da anterioridade tributária. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido." (ARE 1322395 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 23/03/2022). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1053254 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento." (ARE 1251248 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Publicação: 02/10/2020). Segundo o atual entendimento do STF, a revogação de benefício fiscal, embora não configure majoração direta de tributos, acaba por aumentar a carga tributária do contribuinte que usufruía do aludido benefício, razão pela qual atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal. Na mesma linha, constou do Informativo STF n. 757 o seguinte julgamento: ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária. Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325 MC/DF (DJU de 6.10.2006). Na espécie, o tribunal “a quo” afastara a aplicação — para o ano em que publicados — de decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição de base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária. A Turma afirmou que os mencionados atos normativos teriam reduzido benefício fiscal vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido imposto, o que atrairia a aplicação do princípio da anterioridade. Frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento. (RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014.) (RE-564225) Portanto, de acordo como a nova orientação jurisprudencial do STF, a exclusão sujeita-se ao princípio da anterioridade geral, para o IRPJ, e nonagesimal para a CSLL, PIS e Cofins, na forma dos artigos 150, III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a se considerar que Lei 14.859 fora publicada no DOU em 23/05/2024, retificado em 28/05/2024, já foram observados tais princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. De resto, nos termos de anterior previsão contida no referido art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021, já foi atingido o limite máximo total do benefício, fixado em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), tal como constou do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Daí a implementação de todos os requisitos necessários à extinção oficial dos incentivos fiscais do Perse a partir de abril de 2025. Ressalte-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 conta com presunção de validade, e o mandado de segurança não é a via cabível para se questioná-lo em seus aspectos materiais. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1027860-90.2025.4.01.3500

ID: 276391630

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027860-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WFT3 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1027860-90.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1027860-90.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WFT3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA e do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando, em sede liminar, que as autoridades coatoras se abstenham de de exigir da Impetrante o recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS com alíquotas superiores a 0%, em relação às receitas e resultados das suas atividades devidamente habilitadas e enquadradas no PERSE, suspendendo-se integralmente os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, bem como os efeitos das disposições da Lei nº 14.859/2024 que fundamentaram a referida extinção prematura do benefício (especialmente os arts. 4º-A e 4º-B, e o § 12 do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024), até que seja, legal e formalmente, cumprido o procedimento estabelecido no art. 4º- A da Lei nº 14.148/2021. Alternativamente, que as Autoridades Impetradas, quando da efetiva extinção do benefício fiscal do PERSE, observem rigorosamente os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica, devidamente constituída e atuante no setor de eventos e entretenimento, sendo beneficiada pela alíquota zero do Perse, conforme Ato Declaratório Executivo nº 032689111, publicado em 08/07/2024; b) por meio da Lei nº 14.148/2021, foi criado o PERSE, que estabeleceu a redução das alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, da CSLL e do IRPJ a 0%, pelo prazo determinado e certo de 60 meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) ocorre que a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00, a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse "demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado"; d) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado no DOU de 24/03/2025, tornou pública a suposta "demonstração do atingimento do limite" na mencionada audiência e, por consequência, declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01/05/2025; e) a Impetrante, que contava legitimamente com a fruição do benefício fiscal pelo prazo de 60 meses, até março de 2027, vê-se, ilegal e abruptamente compelida a recolher integralmente o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre suas receitas e resultados; f) a manutenção deste cenário representa um aumento imediato e drástico da carga tributária da Impetrante, comprometendo seu fluxo de caixa, seu planejamento financeiro, sua capacidade de investimento e a redução de empregos, além de obstaculizar sua regularidade fiscal; g) foram utilizadas meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados, o mesmo Relatório da RFB, em frontal violação ao disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que não autoriza a extinção do benefício com base em "previsões" ou "estimativas", mas sim na demonstração de um fato consumado; h) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também parece ter sido negligenciada; i) a extinção do benefício fiscal do PERSE a partir de 01 de abril de 2025 incorre em outra patente e insanável ilegalidade: a violação direta aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, insculpidos no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, e no art. 195, § 6º, todos da Constituição Federal de 1988; j) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Com a inicial vieram documentos. Recolhidas as custas iniciais. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu, pelo prazo de 60 meses, a redução a zero das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, contudo, a Lei 14.859/2024 alterou a Lei 14.148/2021, que ficou assim redigida no que interessa: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)” Contra tais modificações, insurge-se o polo ativo, ao argumento de que os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. No entanto, razão não assiste à parte impetrante. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Igualmente carece de fundamento a alegação de ausência de atualização monetária do teto estabelecido pela lei, uma vez que a definição de tal valor já considerou todo o cenário econômico envolvido, tanto em relação às empresas beneficiadas como aos valores que deixariam de ser arrecadados. Contudo, as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.859, de 22-5-2024, ao excluírem o benefício fiscal de alíquota zero, configuram aumento indireto de carga tributária. Daí a tese conforme a qual tais alterações ficam sujeitas ao princípio da anterioridade anual, em relação ao IRPJ, e ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, PIS e a Cofins (v. artigo 150, III, “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal). Pois bem. Preveem os citados dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: ...omissis... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...omissis... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Por outro lado, nos últimos anos, o entendimento da Suprema Corte tem se mostrado clara e amplamente favorável à tese da aplicação da anterioridade tributária. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido." (ARE 1322395 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 23/03/2022). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1053254 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento." (ARE 1251248 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Publicação: 02/10/2020). Segundo o atual entendimento do STF, a revogação de benefício fiscal, embora não configure majoração direta de tributos, acaba por aumentar a carga tributária do contribuinte que usufruía do aludido benefício, razão pela qual atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal. Na mesma linha, constou do Informativo STF n. 757 o seguinte julgamento: ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária. Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325 MC/DF (DJU de 6.10.2006). Na espécie, o tribunal “a quo” afastara a aplicação — para o ano em que publicados — de decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição de base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária. A Turma afirmou que os mencionados atos normativos teriam reduzido benefício fiscal vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido imposto, o que atrairia a aplicação do princípio da anterioridade. Frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento. (RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014.) (RE-564225) Portanto, de acordo como a nova orientação jurisprudencial do STF, a exclusão sujeita-se ao princípio da anterioridade geral, para o IRPJ, e nonagesimal para a CSLL, PIS e Cofins, na forma dos artigos 150, III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a se considerar que Lei 14.859 fora publicada no DOU em 23-5-2024, retificado em 28-5-2024, já foram observados tais princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. De resto, nos termos de anterior previsão contida no referido art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021, já foi atingido o limite máximo total do benefício, fixado em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), tal como constou do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Daí a implementação de todos os requisitos necessários à extinção oficial dos incentivos fiscais do Perse a partir de abril de 2025. Ressalte-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 conta com presunção de validade, e o mandado de segurança não é a via cabível para se questioná-lo em seus aspectos materiais. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1027348-10.2025.4.01.3500

ID: 276386660

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1027348-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DE HOTEIS REST BARES SIM MUN C NOVAS R QUENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLPHO ALICIO CARDOSO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1027348-10.2025.4.01.3500 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva ajuizada p… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1027348-10.2025.4.01.3500 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE CALDAS NOVAS E RIO QUENTE - SINDHORBS, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, a fim de garantir aos substituídos do Autor, devidamente habilitados no PERSE, a continuidade da fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, até o término do prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 18 de março de 2022, conforme previsto na redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021. Sustenta o Requerente, em síntese, que: a) questiona as ilegalidades e inconstitucionalidades das alterações introduzidas pela Lei 14.859/2024, mormente na parte que incluiu o art. 4º-A na Lei 14.148/2021; b) busca garantir o direito dos substituídos do Autor de continuarem a usufruir dos benefícios de alíquota zero do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ (benefício fiscal do “PERSE”) pelo prazo de 60 meses, ou seja, de 18 de março de 2022 até 17 de março de 2027, tendo em vista a ilegalidade da limitação do custo fiscal do benefício no valor máximo de 15.000.000.000,00; c) a extinção do benefício foi decorrente e mera projeção do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, violando o art. 178 do CTN, bem como os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da boa-fé da Administração Pública; d) o Ato Declaratório deixou de observar qualquer prazo de anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais, ou mesmo a anterioridade anual, em relação ao IRPJ, afastando-se por completo do entendimento fixado pelo STF no RE nº 564.225 e na própria Solução de Consulta da RFB nº 225/23; e) não houve comprovação definitiva e idônea do efetivo atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, sendo que tal demonstração deveria ser formalizada por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento elaborados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; f) o limite fiscal ainda não foi efetivamente alcançado, mas sim projetado para ser superado ao longo do mês de março de 2025, com base em métodos de previsão estatística e estimativa de comportamento fiscal futuro; g) o Ato Declaratório nº 2/2025 mostra-se eivado de ilegalidade material e formal, por descumprir o requisito legal da comprovação inequívoca do atingimento do teto; h) as isenções tributárias concedidas por um período definido e com base em circunstâncias específicas não podem sofrer revogação ou serem alteradas posteriormente, conforme art. 178 do CTN; i) a abrupta revogação do benefício fiscal constitui ofensa não só a norma infraconstitucional, mas também aos alicerces constitucionais que lhe sustenta, principalmente a segurança jurídica e o direito adquirido, expressamente previsto na Carta Cidadã; j) após a concessão da medida judicial pleiteada, os substituídos do Autor terão o direito de recuperar os tributos recolhidos indevidamente durante o tempo do benefício, seja por meio de restituição via execução individual, por força do art. 165 do CTN e do art. 515 do Código de Processo Civil, seja pela via da compensação administrativa, por força do art. 170 do CTN. Com a inicial vieram documentos. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, contudo, a Lei 14.859/2024 alterou a Lei 14.148/2021, que ficou assim redigida no que interessa: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)” Contra tais modificações, insurge-se o polo ativo, ao argumento de que os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. No entanto, razão não assiste ao Requerente. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Igualmente carece de fundamento a alegação de ausência de atualização monetária do teto estabelecido pela lei, uma vez que a definição de tal valor já considerou todo o cenário econômico envolvido, tanto em relação às empresas beneficiadas como aos valores que deixariam de ser arrecadados. Contudo, as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.859, de 22-5-2024, ao excluírem o benefício fiscal de alíquota zero, configuram aumento indireto de carga tributária. Daí a tese conforme a qual tais alterações ficam sujeitas ao princípio da anterioridade anual, em relação ao IRPJ, e ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, PIS e a Cofins (v. artigo 150, III, “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal). Pois bem. Preveem os citados dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: ...omissis... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...omissis... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Por outro lado, nos últimos anos, o entendimento da Suprema Corte tem se mostrado clara e amplamente favorável à tese da aplicação da anterioridade tributária. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido." (ARE 1322395 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 23/03/2022). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1053254 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento." (ARE 1251248 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Publicação: 02/10/2020). Segundo o atual entendimento do STF, a revogação de benefício fiscal, embora não configure majoração direta de tributos, acaba por aumentar a carga tributária do contribuinte que usufruía do aludido benefício, razão pela qual atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal. Na mesma linha, constou do Informativo STF n. 757 o seguinte julgamento: ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária. Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325 MC/DF (DJU de 6.10.2006). Na espécie, o tribunal “a quo” afastara a aplicação — para o ano em que publicados — de decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição de base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária. A Turma afirmou que os mencionados atos normativos teriam reduzido benefício fiscal vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido imposto, o que atrairia a aplicação do princípio da anterioridade. Frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento. (RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014.) (RE-564225) Portanto, de acordo como a nova orientação jurisprudencial do STF, a exclusão sujeita-se ao princípio da anterioridade geral, para o IRPJ, e nonagesimal para a CSLL, PIS e Cofins, na forma dos artigos 150, III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a se considerar que Lei 14.859 fora publicada no DOU em 23-5-2024, retificado em 28-5-2024, já foram observados tais princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. De resto, nos termos de anterior previsão contida no referido art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021, já foi atingido o limite máximo total do benefício, fixado em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), tal como constou do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Daí a implementação de todos os requisitos necessários à extinção oficial dos incentivos fiscais do Perse a partir de abril de 2025. Certo, o polo ativo alega que referido Ato Declaratório 2/2025 teria extrapolado os limites legais, "ao declarar a extinção do benefício fiscal com base em projeções estimativas e não em dados consolidados e definitivos, desconsiderando que a própria norma exige o atingimento efetivo e inequívoco do limite fiscal previamente fixado." Contudo, a extinção do benefício foi encetada pelo próprio legislador, como se viu, por força do mencionado art. 4º-A incluído pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021. Nesse sentido, o ato da Receita Federal não passou de instrumento a deflagrar a eficácia da extinção do benefício já determinada em lei. De modo que não há falar em violência ao princípio da legalidade. Ressalte-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 conta com presunção de validade, e as alegações constantes da inicial não a elidiram. Nesse sentido, não basta dizer que os dados financeiros relativos a março/2025 só seriam plenamente confirmados em maio/2025, "após o encerramento do prazo para entrega da Dirbi”. Seria preciso demonstrar que, de fato, o limite de R$ 15 bilhões ainda fora superado em março de 2025. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se e intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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