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"5007874-57.2022.8.13.0287" - Resultados da Busca

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Processo nº 1005679-68.2024.4.01.3100

ID: 336602106

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005679-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN BAHIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORENILDO DA SILVA NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005679-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005679-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAN BAHIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORENILDO DA SILVA NUNES - AP4297 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula o recebimento de seguro-desemprego ao pescador artesanal relativo aos períodos de 15.11.2021 a 15.03.2022 e 15.11.2022 a 15.03.2023, bem assim a retificação da data do primeiro Registro Geral de Pesca (RGP), cumulados com pedido de indenização por danos morais. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95), passo diretamente ao exame do caso concreto. II – FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição – preliminar arguida pelo INSS O INSS alega prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e art. 103 da Lei nº 8.213/91). Não obstante, o seguro-desemprego pleiteado refere-se ao período de 15.11.2021 a 15.03.2022 e ao período de 15.11.2022 a 15.03.2023, não havendo que se falar em prescrição, tendo em vista que a ação judicial foi proposta em 26.03.2024. Da falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio – preliminar arguida pelo INSS O Autor comprovou que ingressou com requerimento administrativo de seguro-desemprego relativo ao período de 15.11.2021 a 15.03.2022 e ao período de 15.11.2022 a 15.03.2023, os quais são objeto do presente, bem assim a negativa dos pedidos em sede administrativa. Assim, afasto a preliminar. Da litispendência ou coisa julgada – preliminar arguida pelo INSS O INSS alegou tal preliminar de modo genérico, sem indicar dados de ação idêntica antecedente. Assim, rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS para inscrição (ou validação) no RGP Tal pedido não foi formulado pela parte autora em face do INSS, mas em relação à União, parte nos autos. Assim, afasto a preliminar. Passo ao exame do caso concreto. Do mérito No caso, o Autor é pescador artesanal e visa à retificação da data do primeiro registro, sem prejuízo da concessão de seguro-desemprego relativo aos defesos de 15.11.2021 a 15.03.2022 e 15.11.2022 a 15.03.2023. Instruiu a petição com cópia dos requerimentos administrativos de protocolo n. 169589324 (DER: 15/03/2022 – ID. 2104803181) e 550166521 (DER: 14/02/2023 – ID. 2104803182), cuja decisão de indeferimento se baseou na inexistência de RGP e o não cumprimento de tempo mínimo de RGP, respectivamente. Do pedido de retificação da data do 1º RGP A Turma Nacional de Uniformização, em julgamento representativo de controvérsia, firmou tese no sentido de que: "1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal” (Tema 303). A Licença de Pescador Profissional, por sua vez, é o documento emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), de caráter individual, considerado como o instrumento comprobatório de inscrição do interessado no Registro Geral de Pesca (RGP), na categoria de Pescador Profissional, com validade em todo o território nacional. O pedido, em exame nestes autos, busca a condenação da União à correção da data do primeiro registro de pesca do Autor, tendo em vista que esta foi fixada em data incompatível com a do protocolo do seu requerimento de licença ao pescador profissional. Ouvido a respeito dos fatos reportados na inicial, o Réu argumentou o seguinte: “É procedente o que consta nos autos quanto a existência de comprovação de data de solicitação de RGP em 21/09/2013, conforme consulta "Anexo TELA SISRGP JOSIVAN (35133941). III Não houve erro na emissão da carteira atual, ocorreu a falta da inclusão da informação pelo interessado no formulário eletrônico no ato do recadastramento em 2021. Trata-se de preenchimento de formulário eletrônico de forma autodeclaratória, onde o pescador informa todos os dados sobre a atividade pesqueira e dados existentes para análise e expedição da nova carteira. Verificou-se que o interessado não realizou o processo de recadastramento como deveria, pela opção "Solicitação de Registro com Protocolo" e sim na opção "Solicitação de Registro Inicial"” Não obstante a justificativa do Réu, os documentos que instruem a resposta deixam claro que tanto o INSS como o MPA, por meio do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira, possuem amplo acesso às informações cadastrais do pescador existentes nas bases de dados governamentais, não sendo razoável impor ao Autor, pessoa de baixa instrução (não alfabetizada), a responsabilidade pela determinação da data de seu primeiro registro e despeito de qualquer fiscalização. Apesar da presunção de higidez que reveste o ato administração, deve a Autarquia Previdenciária, no processo litigioso, trazer prova que corrobore as informações prestadas em sua resposta. No caso, não há um mínimo elemento material apto a afastar a responsabilidade da Ré, a quem incumbia, por meio da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA do Ministério de Pesca e Aquicultura, a análise e fiscalização dos pedidos de registro do pescador profissional (art. 1º, §3º, do Decreto 8.425/2015). Como é cediço, o pedido de inscrição no RGP deve ser solicitado ao Ministério da Pesca e Aquicultura de acordo com os procedimentos estabelecidos em ato específico para a categoria (art. 4º do Decreto 8.425/2015). A Instrução Normativa MPA nº 6, de 29/06/2012, então vigente, estabelecia que ao pescador competia a atribuição de apresentar documentação junto à SFPA-MPA, visando à comprovação da data do primeiro registro, sem prejuízo da eventual complementação das informações mediante realização de entrevista pessoal. O deferimento da inscrição do interessado no RGP na categoria de Pescador Profissional Artesanal deveria, portanto, ser precedido da conferência, análise e avaliação da documentação entregue pelo interessado, de responsabilidade das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura - SFPA do MPA. A propósito, confira-se: Art. 4º. Para a inscrição no RGP e a obtenção da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: I - Quando se tratar de Licença de Pescador Profissional Artesanal para brasileiro nato ou naturalizado: a) Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA; b) Cópia do documento de identificação oficial com foto; c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; d) Cópia de comprovante de residência ou declaração equivalente; e) 01 (uma) foto 3 x 4 cm, recente com foco nítido e limpo; f) Cópia do comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS; II - Quando se tratar de Licença de Pescador Profissional Industrial para brasileiro nato ou naturalizado: a) Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA; b) Cópia do comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS; c) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, especificamente das folhas onde comprovem os dados pessoais e o vinculo empregatício como Pescador Profissional; d) Cópia de comprovante de residência ou declaração equivalente; e, e) 01 (uma) foto 3 x 4 cm, recente com foco nítido e limpo; III - Quando se tratar de Licença de Pescador Profissional para estrangeiro, com visto temporário ou permanente, portador de autorização para o exercício profissional no País: a) Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, conforme modelo adotado pelo MPA; b) Cópia das folhas do Passaporte onde consta a identificação do interessado, o visto temporário ou permanente e a respectiva data de entrada no Brasil; c) Cópia atualizada do comprovante de residência do interessado no Brasil; d) Cópia da Autorização de Trabalho que permita o exercício de atividade profissional no País, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego; e e) 01 (uma) foto 3 x 4 cm recente, com foco nítido e limpo. § 1º A comprovação da entrega da documentação de que tratam os incisos deste artigo dar-se-á por meio de protocolo de recebimento, a ser adotado e expedido pelas Unidades Administrativas do MPA, que servirá unicamente como instrumento comprobatório da entrega da documentação e, se deferido o pedido de inscrição, para comprovação da data do primeiro registro. § 2º No caso de o interessado não ser alfabetizado, a assinatura será a rogo, ou seja, colocar-se-á sua impressão digital no documento e outra pessoa assinará pelo mesmo, devendo colocar o nome e o número da identidade ou CPF, acrescida da assinatura de 02 (duas) testemunhas. § 3º Na hipótese da não apresentação de quaisquer dos documentos obrigatórios, o interessado deverá ser notificado da pendência e retornar com documentação complementar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento da notificação. Finalizado esse prazo o processo será indeferido pela SFPA. § 4º Para fins desta Instrução Normativa, serão aceitos como documento oficial de identificação: a Carteira de Identidade (CI), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Reservista, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o Passaporte. Art. 5º. No ato da inscrição, o interessado deverá declarar se possui algum vínculo empregatício em outra atividade profissional, inclusive no setor público municipal, estadual ou federal, ou outra fonte de renda não decorrente da atividade de pesca, conforme formulário de declaração publicado em ato da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC/MPA. § 1º Quando se tratar de aposentado, o interessado deverá informar tal condição, conforme formulário de declaração publicado em ato da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC/MPA. § 2º Não será permitida a inscrição de interessado que se encontre na condição de aposentado por invalidez ou que receba benefícios inerentes ao amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, assim como previdenciário que, na forma de legislação específica, não seja permitido o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas. CAPÍTULO III DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA LICENÇA DE PESCADOR PROFISSIONAL Art. 6º. O deferimento da inscrição do interessado no RGP na categoria de Pescador Profissional Artesanal e Industrial será precedido da conferência, análise e avaliação da documentação entregue pelo interessado. § 1º A conferência, análise e avaliações de que trata o caput serão de responsabilidade das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura - SFPA do MPA. § 2º À critério do MPA, por meio das SFPAs, além do exame da documentação definidas nesta Instrução Normativa, o deferimento do pedido poderá ser condicionado, ainda, ao resultado de entrevista pessoal com o interessado para coleta de informações complementares julgadas pertinentes, com declaração a termo realizado por servidor designado a este fim, em formulário próprio com assinatura do entrevistado e a identificação do entrevistador e o respectivo parecer conclusivo desta consulta. Art. 7º. A inscrição do interessado no RGP, para fins de emissão da Licença de Pescador Profissional, dar-se-á com a inserção dos dados do interessado no Sistema Informatizado do RGP - SisRGP, do MPA, que gerará uma numeração única. Art. 8º. A Licença de Pescador Profissional servirá como documento de autorização para o exercício da atividade de pesca e de identificação do interessado junto aos demais órgãos governamentais competentes. No caso em exame, bastaria a mera consulta ao SisRGP, cujo extrato foi acostado pelo próprio Réu no ID. 2132053058, para verificar que o segurado ingressou com pedido de registro de pescador artesanal na data de 21.09.2013 (processo administrativo n. 00354002778/2014-54), portanto é injustificado o erro cometido pelo ente responsável pela emissão do documento em questão. Confira-se: Nesse cenário, não há dúvida de que é cabível a condenação da União à correção dos dados cadastrais da parte Autora, para fazer constar como data de 1º Registro Geral de Pesca do Autor o dia 21/09/2013, gerando, a partir daí, todos os efeitos legais. Do pedido de concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal relativo ao período de 2021/2022 - protocolo n. 169589324 (DER: 15/03/2022 – ID. 2104803181) A matéria está disciplinada na Lei nº 10.779/2003, alterada pela Lei nº 13.134/2015, que assegura ao pescador artesanal o seguro-desemprego durante o defeso, desde que exerça a atividade ininterruptamente, de forma artesanal e individual ou em regime de economia familiar. Os requisitos incluem: (i) registro no RGP com antecedência mínima de 1 ano; (ii) ausência de benefícios continuados, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; (iii) comprovação de comercialização do pescado ou recolhimento previdenciário nos 12 meses anteriores ao defeso ou entre o defeso anterior e o em curso; (iv) exercício ininterrupto da pesca como única fonte de renda; (v) requerimento tempestivo (art. 4º do Decreto nº 8.424/2015). A Súmula nº 10 das Turmas Recursais do Pará e Amapá reforça a necessidade de requerimento administrativo, RGP ativo, REAP e recolhimento previdenciário. Por sua vez, a TNU (Tema 319) flexibilizou o recolhimento, aceitando contribuições agregadas e intempestivas, desde que vinculadas à matrícula CEI, para comprovar a atividade pesqueira. O art. 25 da Lei nº 8.212/91 prevê a contribuição de 2,1% sobre a receita bruta da comercialização, devida até o dia 20 do mês seguinte. Contudo, a TNU admite recolhimentos fora desse prazo para o seguro-defeso, desde que demonstrem o exercício profissional da pesca. No caso em exame, a parte autora protocolou o requerimento administrativo de n. 169589324 em 15/03/2022 (ID. 2104803181 - Pág. 1), dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 8.424/2015, que se inicia 30 dias antes do defeso e termina no último dia do período. Quanto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), a autora apresentou comprovação (ID. 2134683934), atendendo à exigência de antecedência mínima de 1 ano em relação ao requerimento – data do 1º RGP em 21/09/2013. Não há cópia do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP. No entanto, no caso, sua ausência não deve servir de óbice à concessão do benefício. Há outros documentos no processo que confirmam a qualidade de pescador artesanal, desde pelo menos o ano de 2007 (ID. 2104803181 – Pág. 16 a 18, 2119793348 - Pág. 1), o tipo de atividade exercida (pesca em água doce), o domicílio do Autor (Delta do Matapi), matrícula CEI e outros dados dos quais se depreende o local (Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas), as espécies (pescada, sardinha, aracu etc), compatíveis com o defeso que subsidiou o pedido – Portaria 48, Defeso n. 137, e as características da atividade exercida (artesanal) (ID. 2104803182 - Pág. 16 e 2104803181 - Pág. 1). Além disso, submetidos os fatos ao contraditório, não houve apresentação de fato impeditivo pelo INSS quanto ao ponto. No que tange à comprovação do exercício profissional da pesca e do recolhimento previdenciário, o extrato de ID 2104803181 - Pág. 19 registra contribuições processadas no período relevante. Apesar de alguns pagamentos serem intempestivos, a TNU aceita contribuições agregadas e fora do prazo legal, desde que evidenciem a atividade pesqueira. Aqui, as contribuições superam o mínimo de duas exigido pela jurisprudência, demonstrando o exercício ininterrupto da pesca nos 12 meses anteriores ao defeso. Relativamente à ausência de benefícios continuados ou outra fonte de renda, não há nos autos qualquer indício de que a autora receba benefícios vedados ou possua vínculo empregatício. O INSS, em sua contestação, limitou-se a trazer alegações genéricas, sem comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Com efeito, a CTPS juntada ao processo (ID. 2104803177) aliada ao CNIS do Autor (ID. 2104803182 - Pág. 24), corrobora a dedicação exclusiva à pesca artesanal, reforçando a inexistência de outras fontes de renda. Dessa forma, a autora preenche todos os requisitos legais: apresentou requerimento tempestivo, possui RGP ativo com antecedência suficiente, comprovou o exercício ininterrupto da pesca por meio de recolhimentos previdenciários, não aufere benefícios continuados nem outra renda, e o indeferimento administrativo não se sustenta. Faz jus, portanto, ao seguro-defeso pleiteado. Do pedido de concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal relativo ao período de 2022/2023 A parte autora protocolou o requerimento administrativo de n. 550166521 em 14/02/2023 (ID. 2104803182 - Pág. 1), dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 8.424/2015, que se inicia 30 dias antes do defeso e termina no último dia do período. Quanto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), a autora apresentou comprovação (ID. 2134683934), atendendo à exigência de antecedência mínima de 1 ano em relação ao requerimento – data do 1º RGP em 21/09/2013. A falta do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira – REAP, da mesma forma, não deve servir de óbice à concessão do benefício. Há outros documentos no processo que confirmam a qualidade de pescador artesanal, desde pelo menos o ano de 2007 (ID. 2104803181 – Pág. 16 a 18), o tipo de atividade exercida (pesca em água doce), o domicílio do Autor (Delta do Matapi), matrícula CEI e outros dados dos quais se depreende o local (Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas), as espécies (pescada, sardinha, aracu etc), compatíveis com o defeso que subsidiou o pedido – Portaria 48, Defeso n. 144, e características da atividade exercida (artesanal) (ID. 2104803182 - Pág. 16 e 2104803182 - Pág. 1). Além disso, submetidos os fatos ao contraditório, não houve apresentação de fato impeditivo pelo INSS quanto ao ponto. No que tange à comprovação do exercício profissional da pesca e do recolhimento previdenciário, o extrato de ID 2104803182 - Pág. 27 registra contribuições processadas no período relevante. Apesar de alguns pagamentos serem intempestivos, a TNU aceita contribuições agregadas e fora do prazo legal, desde que evidenciem a atividade pesqueira. Aqui, as contribuições superam o mínimo de duas exigido pela jurisprudência, demonstrando o exercício ininterrupto da pesca nos 12 meses anteriores ao defeso. Relativamente à ausência de benefícios continuados ou outra fonte de renda, não há nos autos qualquer indício de que a autora receba benefícios vedados ou possua vínculo empregatício. O INSS, em sua contestação, limitou-se a trazer alegações genéricas, sem comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Com efeito, a CTPS juntada ao processo (ID. 2104803177) aliada ao CNIS do Autor (ID. 2104803182 - Pág. 24), corrobora a dedicação exclusiva à pesca artesanal, reforçando a inexistência de outras fontes de renda. Dessa forma, a autora preenche todos os requisitos legais: apresentou requerimento tempestivo, possui RGP ativo com antecedência suficiente, comprovou o exercício ininterrupto da pesca por meio de recolhimentos previdenciários, não aufere benefícios continuados nem outra renda, e o indeferimento administrativo não se sustenta. Faz jus, portanto, ao seguro-defeso pleiteado. Dos danos morais A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera ipso facto, o direito à indenização por danos morais". A tese foi fixada durante a última reunião do Colegiado, realizada no dia 12 de dezembro, em Brasília. O feito foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia (Tema 182). Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. JULGADO CONTRÁRIO À TESE FIXADA NO TEMA 182: "O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALUSIVAS AO SEGURO-DESEMPREGO NÃO GERA, "IPSO FACTO", O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." NECESSIDADE DE ESPECÍFICA COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL, PARA ALÉM DOS TRANSTORNOS QUE SÃO GERADOS PELA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, MAS NÃO DESBORDEM DO CORRIQUEIRO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007874-09.2019.4.02.5103, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) A prevalecer tese contrária, toda falha na concessão ou suspensão de benefício previdenciário ou assistencial demandaria indenização por danos morais. Veja que ainda que a tese firmada no Tema 182 se expresse quanto ao cancelamento ou suspensão indevida do pagamento das parcelas do seguro desemprego, os mesmos argumentos se aplicam, ainda com mais razão, ao caso de indeferimento do seguro desemprego. Nesses termos, o mero indeferimento do seguro desemprego não enseja indenização moral, sendo essencial a existência de algo excepcional, isto é, a comprovação da experimentação de um dano acima do mero aborrecimento, o que não é o caso dos autos. Não há dúvidas de que os efeitos decorrentes de eventuais falhas no pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego do pescador artesanal geram transtornos para aqueles que já se encontraram sem renda, porém o serviço em questão é público e desempenhado no exclusivo interesse do cidadão, sendo operado com grande volume de informação e de atendimentos, de modo que falhas pontuais são muito prováveis e somente devem ser consideradas indenizáveis se demonstradas circunstâncias que desbordem do corriqueiro. Na hipótese tratada nestes autos, embora tenha sido injustificado o indeferimento do seguro-desemprego, tal não possui potencial suficiente para ser considerado como causador de danos morais indenizáveis. Assim, o pedido de condenação de reparação por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. julgo procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento dos seguros-desemprego referentes ao período de 15/11/2021 a 15/03/2022 e 15/11/2022 a 15/03/2023, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pela SELIC a partir de 09/12/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021). 2. Condeno a União à correção dos dados cadastrais da parte Autora, para fazer constar como data do 1º Registro Geral de Pesca do Autor o dia 21/09/2013. 3. julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 4. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 6. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e remeta-se à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7. Transitada em julgado, intime-se a autora para, em 5 dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. 8. Havendo necessidade de documentos do INSS para os cálculos, intime-o previamente para juntá-los em 15 dias. 9. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para manifestação em 10 dias. Em caso de concordância, expeça-se a requisição de pagamento; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos. 10. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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