Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5008045-89.2020.4.04.7102" - Resultados da Busca

Resultados para "5008045-89.2020.4.04.7102"

Processo nº 1000609-25.2024.4.01.3600

ID: 293799452

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000609-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBIANE MARTA MAYER FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000609-25.2024.4.01.3600 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000609-25.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUBIANE MARTA MAYER FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOHANA MORAES DE OLIVEIRA - GO47203 POLO PASSIVO: SECRETARIO DE GESTÃO DE PESSOAS - SGP / REITORIA DA UFMT e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental proposta por RUBIANE MARTA MAYER FERREIRA em face de ato praticado pelo REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS – PROGEP - DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, CAMPUS DO ARAGUAIA – UNIDADE II – BARRA DO GARÇAS, objetivando compelir o Impetrado a autorizar a sua redistribuição para a UFTM (Iturama/MG). No mérito, requer a concessão definitiva da segurança pleiteada, confirmando-se a medida liminar concedida. Aduz, em síntese, que: (a) é servidora pública federal, pertencente ao quadro da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT – Campus Universitário do Araguaia – unidade II - Barra do Garças – Mato Grosso), ocupante do cargo de Técnico de Laboratório/Área: Química; (b) em 04 de maio de 2023, a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM – Campus Universitário de Iturama), encaminhou um Ofício (Anexo 5, pg. 2,3,4) à UFMT (Barra do Garças) para verificar a possibilidade de redistribuição da servidora; (c) a Pró-Reitoria da UFMT (Barra do Garças) e a Direção do ICET-CUA se manifestaram favoráveis à redistribuição, sendo emitida declaração funcional de que a servidora não está em gozo de licença ou afastamento e que não foi redistribuída nos últimos 3 (três) anos, além da aprovação da impetrante no Estágio Probatório e declaração de que o processo de redistribuição atende aos requisitos internos estabelecidos; (d) o Reitor manifestou sua anuência à redistribuição da impetrante, no entanto, em 08 de janeiro de 2024, o Pró-Reitor, por meio de despacho proferido no processo nº 23108.921364/2017-89, condicionou o deferimento da redistribuição da impetrante à assinatura de uma declaração de ciência de que a Administração Pública poderá promover contra ela processo administrativo para eventual reposição de valores ao erário, uma vez que a impetrante esteve afastada para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. O pedido de concessão de medida liminar foi deferido (id 2019156646) para afastar a exigência de declaração de ciência de que a Administração Pública poderá promover processo administrativo para eventual reposição de valores ao erário em face da impetrante, levada a efeito no processo administrativo nº 23108.098278/2023-19. Informações prestadas pela parte impetrada (id 2034449149). O MPF opinou pela concessão da segurança pleiteada (id 2122670220). É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) A concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança, à luz do art. 7°, inciso III, Lei n° 12.016/2009, está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial; b) ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado. Em cognição sumária, considero presente a plausibilidade do direito alegado. As instituições federais de ensino, embora sejam pessoas jurídicas da mesma espécie, são autônomas entre si, possuindo quadro próprio. Da própria definição legal, o instituto da redistribuição trata do "deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder" (art. 37 da Lei 8.112/90). Convém destacar que a redistribuição é modalidade de ato administrativo discricionário (art. 37, I, da Lei 8112/90), gerando para o interessado apenas expectativa de direito, diante do aceite de outro órgão, e não direito adquirido frente ao órgão de origem, ainda que atendidos todos os pressupostos legais. Assim, atendido o requisito de preservação do interesse público para a permanência, não há como impor a movimentação do servidor para atender a interesse exclusivamente seu. No caso concreto, à luz dos documentos encartados ao feito, verifica-se que a impetrante exerce o cargo de Técnica de Laboratório da UFMT, lotada no Campus do Araguaia, tendo usufruído de afastamento para realização de curso pós-graduação stricto sensu no período de 26/02/2018 a 26/02/2022 (id 1994753675) e, segundo a impetrada, deveria cumprir prazo de permanência na Instituição de Ensino até 26/02/2026, nos termos do artigo 20 da RESOLUÇÃO CONSUNI N.º 04/2014, que assim prevê: Artigo 20 – O servidor técnico-administrativo em Educação deverá permanecer na Instituição após o efetivo retorno às atividades por período, no mínimo, igual ao do afastamento, sob pena de ressarci-la dos investimentos feitos pela mesma em caso de abandono, não conclusão do curso sem justa causa ou de não retorno à Instituição, conforme disposto na legislação vigente. Assim, entende a parte impetrada que o afastamento do servidor para capacitação, com a respectiva remuneração, pressupõe a realização e finalização do curso, bem como o exercício na instituição concedente pelo prazo correspondente, o que motivou o ato administrativo tido como coator nos autos (id 1994753675 - Págs.4/6), condicionando que “a redistribuição seja deferida à servidora, desde que esta declare estar ciente que Administração Pública poderá promover processo administrativo para eventual reposição de valores ao erário.”. Pois bem. O art. 96-A, da Lei 8.112/90 dispõe que: Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. § 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. § 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. § 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4 o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (grifei) No caso dos autos, pretende a impetrante ser redistribuída da Universidade Federal do Mato Grosso, Campus Universitário do Araguaia, para Universidade Federal do Triângulo Mineiro, Campus Universitário de Iturama, sendo relevante mencionar que, embora as instituições federais de ensino possuam autonomia administrativa e financeira, ambas são custeadas com recursos da União. Por outro lado, não se trata da hipótese de exoneração ou aposentadoria do servidor prevista no art. 96-A, § 5º, da Lei n. 8.112/90, norma que busca assegurar que o investimento público na qualificação profissional do servidor público reverta em favor do ensino público federal. Nesse sentido, o comando legal é claro ao dispor que o ressarcimento é devido nas hipóteses de vacância do cargo em decorrência de exoneração ou aposentadoria, de modo que não se observa violação ao dever legal imposto. Nesse sentido, reproduzo os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. POSTERIOR VACÂNCIA EM RAZÃO DE POSSE EM CARGO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 96-A, §5º, da lei 8.112/90, é expresso ao dispor que o ressarcimento dos gastos com o aperfeiçoamento do servidor é exigido para os casos de exoneração do cargo ou aposentadoria, não prevendo restituição para a hipótese de vacância em decorrência de posse em novo cargo federal. 2. Considerando que o autor obteve vacância do cargo técnico administrativo que ocupava junto à ré em virtude de posse em outro cargo público não acumulável no Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria, não há dever de ressarcimento dos gastos com aperfeiçoamento, uma vez que foi respeitado o propósito da norma no sentido de assegurar que o investimento público na qualificação profissional do servidor público reverta em favor do ensino público federal. (TRF4, AC 5002084-20.2018.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 02/06/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. POSTERIOR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL EM OUTRA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO FEDERAL. VACÂNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INDEVIDA. 1. O artigo 96-A, §5º, da Lei 8.112/90 é expresso ao dispor que o ressarcimento dos gastos com o aperfeiçoamento do servidor é exigido para os casos de exoneração do cargo ou aposentadoria, não prevendo tal ressarcimento para a hipótese de redistribuição. Os cargos de professor em instituição pública federal integram quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação, razão pela qual não podem ser consideradas instituições de ensino diversas para fins de remoção. A finalidade da norma prevista no artigo 96-A, §4º, da lei 8.112/90 foi atendida, pois o autor permanece trabalhando como professora em instituição federal de ensino. (TRF4, AC 5003971- 89.2020.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2021) Desse modo, revela-se ilegal a exigência da assinatura do “TERMO DE DECLARAÇÃO E CIÊNCIA DE POSSÍVEL REPOSIÇÃO FINANCEIRA AO ERÁRIO FUTURA” como condição ao deferimento da redistribuição pretendida pela impetrante, ante a desnecessidade de ressarcimento dos valores recebidos no período de afastamento, uma vez reconhecida a manutenção do vínculo da impetrante com a Administração Pública Federal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para afastar a exigência de declaração de ciência de que a Administração Pública poderá promover processo administrativo para eventual reposição de valores ao erário em face da impetrante, levada a efeito no processo administrativo nº 23108.098278/2023-19. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por CONCEDER a segurança para afastar a exigência de declaração de ciência de que a Administração Pública poderá promover processo administrativo para eventual reposição de valores ao erário em face da impetrante, levada a efeito no processo administrativo nº 23108.098278/2023-19, determinando ao impetrado que promova a imediata redistribuição da impetrante para a Universidade Federal do Triângulo mineiro - Unidade de Iturama, se não houver nenhum outro impedimento. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5008045-89.2020.4.04.7102"

Processo nº 1000609-25.2024.4.01.3600