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Processo nº 0001339-48.2018.4.01.3508

ID: 331570847

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001339-48.2018.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO ALVORADA LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0001339-48.2018.4.01.3508 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0001339-48.2018.4.01.3508 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado(a): POSTO ALVORADA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que: 1) Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela União Federal, em 21/05/2018, na qual a Exequente pretende a satisfação de suposto crédito tributário no valor total R$ 3.330.282,57 (três milhões e trezentos e trinta mil e duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), consubstanciado sob as CDA’s nº’s 12.061.521-5, 13.518.911-0, 13.518.912-8, 13.841.424-6, 13.841.425-4, 13.995.365-5, e 13.995.366; 2) houve requerimento de expedição de mandado de penhora, dos imóveis registrados sob as Matrículas nºs 1.550, 2.209, 2,361, 22.447, de propriedade da Executada, consoante petição da Exequente em ID 1733185546. No entanto, salienta-se que, os referidos imóveis encontram-se revestidos do caráter da impenhorabilidade, haja vista tratarem-se dos locais utilizados pela Executada para execução da sua atividade empresarial, eis que, tratam-se dos imóveis nos quais se localizam os estabelecimentos comerciais da empresa, cuja atividade compreende um POSTO DE COMBUSTÍVEL; 3) o objeto social da Executada consiste na prestação de serviços relacionada ao comércio de combustíveis para veículos, de modo que, sendo realizada a penhora, e, posteriormente designado o leilão do imóvel cuja sede compreende o local no qual encontra-se instalado o POSTO DE COMBUSTÍVEL, imensuráveis serão os prejuízos causados. Isso porque, os funcionários da Executada não terão onde prestar os serviços, acarretando, assim, na inviabilidade da atividade empresarial, e, consequentemente, o impacto na atividade econômica do país. Destaca-se que, no referido local no qual a Executada exerce sua atividade empresarial, há também lojas de conveniência, restaurante, áreas de descanso. Assim, havendo a designação de leilão para fins de arrematação do bem, ocasionará grande impacto na atividade econômica do país, podendo levar a empresa Executada à falência; 4) o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de penhora para saldar dívidas tributárias, conforme inteligência do art. 11, inciso I, da LEF bem como art. 835, inciso I, do CPC. E, não havendo saldo bancário suficiente para arcar com o suposto crédito, não há que se falar em restrição/penhora de outros bens, pois, são de difícil alienação em leilão/hasta pública, bem como viola os princípios da celeridade e economia processuais; 5) não bastasse tratarem-se dos imóveis utilizados pela Executada para execução da sua atividade empresarial, importante ressaltar o evidente excesso de penhora em relação aos bens cuja penhora fora requerida, haja vista que, o valor dos bens é extremamente superior ao valor dos débitos cobrados no presente feito. No caso em tela, tem-se que o valor da causa do presente feito executório perfaz o montante de R$ 3.330.282,57 (três milhões e trezentos e trinta mil e duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme se depreende da exordial acostada nos autos. Não obstante, destaca-se que, em julho de 2023, o imóvel de matrícula 2361, foi avaliado no montante de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais); 6) tem-se que o valor do débito executado perdura no montante R$ 3.330.282,57 (três milhões e trezentos e trinta mil e duzentos e oitenta e dois eais e cinquenta e sete centavos), enquanto dois, dos quatro bens indicados à penhora foram avaliados no montante de R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais); 7) Deste modo, levando em consideração o valor atribuído à causa, bem como o valor dos bens cuja penhora fora requerida ultrapassa de forma exorbitante o montante executado, necessário se faz o reconhecimento do excesso de penhora. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Alegação de prescrição dos débitos exequendos afastadas, posto que foram objeto de pedidos administrativos de parcelamentos, tendo a execução fiscal sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para admitir a exceção de pré-executividade na espécie. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020116-87.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Fixadas as premissas acima, passo à análise das questões suscitadas pela parte excipiente. Da alegação de impenhorabilidade dos imóveis que constituem sede da empresa Em apertada síntese, a parte excipiente alega a impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora pela União, sob o argumento de se tratar de bens utilizados como sede da empresa executada, onde desenvolve suas atividades empresariais. Acerca do assunto, o § 1º do art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) estabelece, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. No mesmo sentido, a Súmula 451 do STJ declara: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” Outrossim, a jurisprudência de nossos tribunais vem firmando entendimento no sentido de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DO CODEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. 1.114.767/RS). SENTENÇA REFORMADA. 1. Na forma do § 2º do art. 1.046 do revogado CPC/1973, vigente quando proferida a sentença, equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Preliminar de ilegitimidade para opor embargos de terceiro, que se rejeita. 2. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973): A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família, isso porque a Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) - REsp 1.114.767/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 04.02.2010. O Tribunal concluiu, assim, pela prevalência do art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, sobre o art. 649, inciso V, do CPC/1973, em se tratando de execução fiscal. 4. Hipótese em a penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade da codevedor, no qual funciona o seu estabelecimento comercial, sendo que o embargante, expressamente, informou que não reside no referido imóvel. 5. Sentença reformada, em parte, a fim de manter a penhora incidente sobre o imóvel de propriedade do embargante. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 0000704-61.2009.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/05/2021 PAG.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 287 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do executado que pratica atos processuais no bojo da execução fiscal, inclusive oferecendo embargos à execução, afasta a aventade nulidade da citação, remediando o apontado vício na forma do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Revela-se possível a realização de penhora no único imóvel profissional do executado na hipótese em que inexistirem outros bens passíveis de penhora e que este imóvel não seja servil à residência de sua família. (TRF4, AC 5008653-65.2017.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do art. 543-C do CPC, deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu artigo 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451 do STJ: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." 2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o § 1º do art. 656 do CPC estabelece que é dever do executado (art. 600) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. De acordo, ainda, com o art. 668 do CPC, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe, quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações. 3. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executada pela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, o fez por considerar que não há nos autos elementos de convicção que atestem a liquidez do bem indicado, pois seu valor foi estimado pela parte interessada unilateralmente, sem apoio em qualquer prova material, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, além do que a certidão negativa de ônus juntada aos autos não retrata a atual situação do imóvel. Assim, o questionamento que ora se faz, relativo à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.341.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.) No caso dos autos, verifico que a parte executada foi citada em 23/10/2018 (vide Carta com Aviso de Recebimento – ID Num. 429045382 - Pág. 67) e não efetuou o pagamento ou parcelamento da dívida, nem indicou outros bens à penhora. Conforme se observa dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal, foram realizadas tentativas de localização de bens do devedor, através do sistema BACENJUD, as quais restaram, em grande parte, infrutíferas (vide ID Num. 429045382 - Pág. 83/84; ID Num. 1077781278 - Pág. 1 e Num. 1206270768 - Pág. 1). Na mesma toada, foram diligenciadas pesquisas junto ao sistema RENAJUD, que, da mesma forma, restaram frustradas. Destarte, inexistindo qualquer outro bem que possa garantir a dívida em execução nestes autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Noutro giro, a alegação de excesso de penhora não merece conhecimento, por ora, uma vez que os imóveis em questão ainda não foram penhorados e avaliados por Oficial de Justiça Avaliador. Outrossim, se o valor de avaliação dos imóveis ultrapassar o valor da dívida no momento do leilão judicial, a importância que sobejar será restituída ao executado, nos moldes do art. 907 do CPC. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Considerando que as certidões de matrículas dos imóveis que se pretende penhorar foram emitidas em novembro de 2020, determino a intimação da União para, no prazo de 30 dias, juntar certidões atualizadas de referidos imóveis. Juntadas as certidões, conclusos para decisão acerca do requerimento de penhora constante do ID Num. 1733185546 - Pág.1/2. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 7

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Processo nº 1003394-47.2021.4.01.3508

ID: 335934847

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003394-47.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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POSTO ALVORADA LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1003394-47.2021.4.01.3508 Classe… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1003394-47.2021.4.01.3508 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIAO FEDERAL Executado(a): POSTO ALVORADA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que: 1) trata o presente feito dede Execução Fiscal proposta pela União Federal, em 26/11/2021, na qual a Exequente pretende a satisfação de suposto crédito tributário no valor total R$ 1.208.409,95 (um milhão duzentos e oito mil quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), consubstanciado sob as CDA’s nºs 17.925.722-6, 17.925.723-4; 2) no curso do decorrer processual houve a expedição de mandado de penhora, tendo sido efetivada a penhora do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.361 de propriedade da Executada, consoante Auto de Penhora lavrado em ID nº 1697474991; 3) o referido imóvel encontra-se revestido do caráter da impenhorabilidade, haja vista tratar-se do local utilizado pela Executada para execução da sua atividade empresarial, eis que, trata-se do imóvel no qual se localiza o estabelecimento comercial da empresa, cuja atividade compreende um POSTO DE COMBUSTÍVEL; 4) o objeto social da Executada consiste na prestação de serviços relacionada ao comércio de combustíveis para veículos, de modo que, sendo realizada a penhora, e, posteriormente designado o leilão do imóvel cuja sede compreende o local no qual encontra-se instalado o POSTO DE COMBUSTÍVEL, imensuráveis serão os prejuízos causados. Isso porque, os funcionários da Executada não terão onde prestar os serviços, acarretando, assim, na inviabilidade da atividade empresarial, e, consequentemente, o impacto na atividade econômica do país. Destaca-se que, no referido local no qual a Executada exerce sua atividade empresarial, há também lojas de conveniência, restaurante, áreas de descanso. Assim, havendo a designação de leilão para fins de arrematação do bem, ocasionará grande impacto na atividade econômica do país, podendo levar a empresa Executada à falência; 5) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas se admite a penhora do imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa em caráter excepcional, quando inexistentes outros bens. O que, de fato, não ocorre no presente caso. Em análise aos autos, é possível constatar que, em junho de 2022 houve o bloqueio do montante de R$ 24.976.53 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) em contas bancárias de titularidade da Executada. Deste modo, resta evidenciado a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 2.361, eis que, não fora esgotado pela Exequente todos os meios de satisfação da dívida cobrada; 6) foi determinado pelo Juiz o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da empresa. Realizadas as buscas, sobreveio aos autos a resposta de ID nº 1160320831, tendo sido realizado o bloqueio do montante de R$ 24.976.53 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) nas contas bancárias de titularidade da Executada, junto ao Banco Bradesco; 7) Todavia, esclarece a Executada que o montante bloqueado encontra-se revestido da impenhorabilidade, tendo em vista que trata-se de valores inferiores à 40 Salários mínimos, bem como imprescindível para o regular funcionamento da atividade empresarial. No caso em tela, trata-se de bloqueio de valores no montante total de R$ 24.976.53 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), ou seja, verba destinada ao pagamento de salário de funcionários – natureza alimentar; 8) conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade descrita no inciso X, do art. 833 do CPC também alcança valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, desde que, demonstrado que o montante é imprescindível para o exercício da atividade empresarial desempenhada pela empresa, mais precisamente, que a verba seja destinada para pagamento de folha salarial; 9) a Executada possui uma folha salarial que perfaz o montante de R$ 197.682,76 (cento e noventa e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) e se encontra em momento de crise financeira, de modo que, não sendo realizado o desbloqueio do montante, certamente sofrerá um impacto enorme no seu funcionamento, podendo, inclusive, ser levada à falência; 10) deste modo, resta demonstrado pelos documentos anexos, que os valores bloqueados em contas bancárias da Executada são imprescindíveis para o seu regular funcionamento, visto que, tratam-se de verbas destinadas à manutenção da atividade empresarial, tais como, pagamento de folha salarial, e demais encargos decorrentes do desenvolvimento do objeto social, constante no Contrato Social; 11) Não bastasse tratar-se do imóvel utilizado pela Executada para execução da sua atividade empresarial, importante ressaltar o evidente excesso de penhora em relação ao imóvel cuja penhora fora realizada, haja vista que, o valor do bem é extremamente superior ao valor dos débitos cobrados no presente feito. No caso em tela, tem-se que o valor da causa do presente feito executório perfaz o montante de R$ 1.208.409,95 (um milhão duzentos e oito mil quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme se depreende da exordial acostada nos autos. Não obstante, destaca-se que, em julho de 2023, o imóvel foi avaliado no montante de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Alegação de prescrição dos débitos exequendos afastadas, posto que foram objeto de pedidos administrativos de parcelamentos, tendo a execução fiscal sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para admitir a exceção de pré-executividade na espécie. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020116-87.2018.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Fixadas as premissas acima, passo à análise das questões suscitadas pela parte excipiente. Da alegação de impenhorabilidade do imóvel utilizado como sede da empresa Em apertada síntese, a parte excipiente alega a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora pela União, sob o argumento de se tratar de bem utilizado como sede da empresa executada, onde desenvolve suas atividades empresariais. Acerca do assunto, o § 1º do art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) estabelece, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. No mesmo sentido, a Súmula 451 do STJ declara: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.” Outrossim, a jurisprudência de nossos tribunais vem firmando entendimento no sentido de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Nesse sentido, as ementas abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DÍVIDA ATIVA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL DO CODEVEDOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. 1.114.767/RS). SENTENÇA REFORMADA. 1. Na forma do § 2º do art. 1.046 do revogado CPC/1973, vigente quando proferida a sentença, equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. Preliminar de ilegitimidade para opor embargos de terceiro, que se rejeita. 2. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973): A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família, isso porque a Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis) - REsp 1.114.767/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 04.02.2010. O Tribunal concluiu, assim, pela prevalência do art. 11, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, sobre o art. 649, inciso V, do CPC/1973, em se tratando de execução fiscal. 4. Hipótese em a penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade da codevedor, no qual funciona o seu estabelecimento comercial, sendo que o embargante, expressamente, informou que não reside no referido imóvel. 5. Sentença reformada, em parte, a fim de manter a penhora incidente sobre o imóvel de propriedade do embargante. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 0000704-61.2009.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/05/2021 PAG.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 287 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do executado que pratica atos processuais no bojo da execução fiscal, inclusive oferecendo embargos à execução, afasta a aventade nulidade da citação, remediando o apontado vício na forma do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Revela-se possível a realização de penhora no único imóvel profissional do executado na hipótese em que inexistirem outros bens passíveis de penhora e que este imóvel não seja servil à residência de sua família. (TRF4, AC 5008653-65.2017.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do art. 543-C do CPC, deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. No referido julgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830/80, no § 1º de seu artigo 11, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmo sentido, enuncia a Súmula 451 do STJ: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." 2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o § 1º do art. 656 do CPC estabelece que é dever do executado (art. 600) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. De acordo, ainda, com o art. 668 do CPC, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe, quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações. 3. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de substituição da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executada pela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, o fez por considerar que não há nos autos elementos de convicção que atestem a liquidez do bem indicado, pois seu valor foi estimado pela parte interessada unilateralmente, sem apoio em qualquer prova material, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, além do que a certidão negativa de ônus juntada aos autos não retrata a atual situação do imóvel. Assim, o questionamento que ora se faz, relativo à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.341.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.) No caso dos autos, verifico que a parte executada foi citada em 04/07/2022 (vide Certidão de Oficial de Justiça – ID Num. 1189868768 - Pág. 1) e não efetuou o pagamento ou parcelamento da dívida, nem indicou outros bens à penhora. Conforme se observa dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal, foram realizadas tentativas de localização de bens do devedor, através do sistema SISBAJUD, as quais restaram, em grande parte, infrutíferas (vide ID Num. 1160320831 - Pág. 1/2 a Num. 1219442788 - Pág. 3). Na mesma toada, foram diligenciadas pesquisas junto ao sistema RENAJUD, que, da mesma forma, restaram frustradas. Destarte, inexistindo qualquer outro bem que possa garantir a dívida em execução nestes autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da alegação de excesso de penhora Noutro giro, a alegação de excesso de penhora não merece conhecimento, por ora, uma vez que o imóvel em questão encontra-se também penhorado em outra ação de execução que tramita neste Juízo (processo 0001339-48.2018.4.01.3508). Outrossim, se o valor de eventual arrematação do imóvel em leilão judicial ultrapassar o montante da dívida, a importância que sobejar será restituída ao executado, nos moldes do art. 907 do CPC. Da alegação do impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD A alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, sob o fundamento de que são necessários para pagamento de fornecedores e empregados não merece acolhimento. O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “IV -os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” e “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Contudo, é certo que a constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, ainda que destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no dispositivo legal acima transcrito, que trata de proteção conferida diretamente aos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Além disso, não merece acolhimento o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, sob o argumento de serem destinados à folha de pagamento de salários da empresa, quando sequer foi comprovada de forma cabal tal circunstância. Neste aspecto, não há nos autos prova que de que os valores bloqueados sejam o único recurso patrimonial que a empresa devedora dispõe para quitação dos salários. Importante consignar que a pessoa jurídica executada também não juntou aos autos documentos aptos a comprovar a sua situação patrimonial, tais com comprovante do faturamento da empresa, balancetes e cópias das declarações de Imposto de Renda, entre outros. Portanto, considerando que a parte executada não se desincumbiu do ônus demonstrar a alegada impenhorabilidade da verba bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação apresentada é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intimem-se. Nada sendo requerido, proceda-se a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Goiânia, (assinatura digital – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 9

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5008653-74.2023.8.13.0352"

Processo nº 0001339-48.2018.4.01.3508

Processo nº 1003394-47.2021.4.01.3508