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Processo nº 1004146-75.2023.4.01.3305

ID: 311515725

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004146-75.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-75.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-75.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BARTOLOMEU DE JESUS COSTA POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário por BARTOLOMEU DE JESUS DA COSTA contra a UNIÃO e o ESTADO DA BAHIA, em que se pretende a concessão do medicamento Abiraterona (Zytiga) para tratamento de câncer de próstata com metástase óssea (CID C61) que acomete o autor. De acordo com a petição, o autor foi submetido a diversas linhas de tratamento, como Docetaxel, Zoledronato, Leuprorrelina e Bicalutamida, sem êxito no controle da patologia. Por isso, necessita, com urgência, do medicamento Abiraterona (Zytiga), na dosagem de 4 comprimidos de 250mg por dia, por tempo indeterminado, conforme relatório médico expedido por oncologista do Hospital Dom Tomás – APAMI, que atesta a imprescindibilidade da medicação. Por fim, o autor reforça que o medicamento tem registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS em 2019 por meio da Portaria MS nº 38/2019. Deu-se à causa o valor de R$ 139.530,36, referente ao custo anual do tratamento. Após emissão de nota técnica (ID 1748358592), a tutela de urgência foi deferida na decisão ID 1766172557. A UNIÃO interpôs Agravo de Instrumento n 1034919-27.2023.4.01.0000, julgado prejudicado consoante decisão proferida pela 11 Turma do eg. TRF1. A UNIÃO contestou no ID 1791866067 ao passo que o ESTADO DA BAHIA apresentou sua defesa no ID 1825537664. O autor informou o recebimento da medicação em setembro de 2023 conforme petição ID 1829903684. Em seguida, no mês de outubro, apresentou sua réplica (ID 1829887148). Em abril de 2024, após ser exortado por este Juízo Federal para apresentar novos relatórios médicos, o demandante requereu a substituição do medicamento para a Enzalutamida. Na oportunidade, informou que a despeito do uso da Abiraterona houve progressão da doença (ID 2108754661). Ao final, requereu a antecipação da tutela para imediata concessão de novo medicamento. Na decisão ID 2116577152, este Juízo deferiu a alteração do pedido para considerar a nova pretensão do autor (medicamento Enzalutamida), o que resultou na revogação da tutela antes concedida e, também, na solicitação de nova parecer técnico. A UNIÃO apresentou manifestação sobre a Enzalutamida no ID 2123474897. O novo parecer do NATJUS foi apresentado no ID 2123566704. Ato contínuo, a tutela de urgência foi indeferida consoante decisão ID 2126714098. Não foi noticiado recurso contra essa decisão. Após expresso pedido do autor (ID 2140368619), foi designada prova pericial (ID 2140593073). O laudo pericial foi apresentado no ID 2155106611 com sucessiva intimação das partes. É, no essencial, o relatório. 2. Fundamentação A pretensão do autor reside na obtenção do medicamento Enzalutamida, requerido após prévia falha terapêutica com o Abiraterona, fármaco inicialmente postulado. Ao examinar o pedido de tutela para imediata concessão de novo tratamento, Enzalutamida, este Juízo Federal elencou os seguintes motivos para indeferir a tutela judicial (ID 2126714098): "Como se nota, o relatório médico apresentado - para obtenção da segunda medicação nos mesmos autos - é pouco claro. Não se sabe qual exatamente foi a significativa mudança que enseja a alteração imediata e urgente do fármaco. De fato, a informação sobre possível lesões ósseas "acometendo o esqueleto axial" (registrado em 20/01/2023) já era preexiste ao tempo da concessão da Abiraterona (relatório médico id 1646321358). O relatório menciona também a existência de estudo randomizado do medicamento (Enzalutamida versus placebo) como forma de evidenciar a evidência científica da prescrição. Sucede que o aspecto fulcral desta cognição é contrastar a superioridade terapêutica da Enzalutamida em face da Abiraterona (e não de um placebo). Da nota ténica emitida pelo NATJUS no id 2123566704 colhe-se a seguinte informação: Rememoro que no sistema jurídico brasileiro, o juiz detém a prerrogativa de não estar estritamente vinculado aos termos utilizados nos laudos de provas técnicas, especialmente aqueles oriundos da área médica. Essa autonomia judicial está fundamentada na premissa de que o magistrado, destinatário das provas, deve avaliá-las criticamente, ponderando-as no contexto de todo o conjunto probatório apresentado1. Portanto, já destaco que falta convicção em visualizar a superioridade terapêutica da Enzalutamida em face do Abiraterona. Sobre esse nebuloso ponto (superioridade de uma medicação em face de outra, e não de grupo placebo), recente parecer técnico também do NATJUS assim registra2: Cabe ainda observar que o tratamento do câncer de próstata no âmbito do SUS é norteado pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas consolidadas na Portaria n° 498, de 11 de maio de 2016. Diferentemente do que sugere o autor, ainda não houve manifestação da CONITEC sobre o específico uso da Enzalutamida. Há, apenas menção a essa terapia no relatório n. 464, de julho de 2019 que trata da Abiraterona sobre a Enzalutamida. Destaco, a propósito, o que consta nesse relatório3: É digno de nota que essa nuance técnica já foi objeto de ponderação em processo análogo, em regular trâmite nesta Subseção Judiciária. Na ação n. 1001972-30.2022.4.01.3305 - ajuizada na esfera do Juizado Especial Federal dotada de ampla publicidade, regra no ordenamento pátrio - foi postulada a concessão da mesma medicação (Enzalutamida) após prévio uso da Abiraterona. A perícia médica lá produzida confirmou a similitude entre uma medicação e outra sem apontar quaisquer evidências científicas de superioridade da Enzalutamida. Destaco a esse respeito apenas a respectiva passagem do laudo pericial que avalia esse ponto:4: Nessa conjuntura, reputo que não há subsídios suficientes, à luz da medicina baseada em evidência, para concessão de tutela desta nova medicação (Enzalutamida). Fica INDEFERIDA a tutela de urgência postulada pelo autor na petição id 2108754661. " Não há fundamento jurídico que justifique a alteração desta decisão. O pedido é, de fato, improcedente. Consoante dito, o autor pretende a concessão do medicamento Enzalutamida após falha terapêutica com o uso do Abiraterona, medicamento concedido no curso desta demanda. A alteração de um fármaco por outro, especialmente em contextos de doenças graves e de longa duração, como os tratamentos oncológicos, não pode se fundamentar em mera expectativa subjetiva ou intuição clínica isolada do profissional de saúde. Ao contrário: é exigido um juízo técnico fundado em protocolos de alta evidência científica. A substituição do tratamento, não raro, fomenta expectativas irreais de cura ou melhora na qualidade de vida, sem eco no estado da arte médica até então desenvolvida1. Pois bem. O relatório apresentado pelo médico assistente é pouco compreensível. Há uma profusão de dados com histórico de tratamento, mas sem a devida justificativa do porquê a Enzalutamida, neste caso, seria recomendável mesmo diante da prévia falha terapêutica com uso da Abiraterona. A leitura do documento não permite apreender uma relação clara e direta entre os dados apresentados e a recomendação clínica para a adoção desta nova terapia. A linguagem excessivamente técnica, embora fundamental para a comunicação precisa entre profissionais de saúde, muitas vezes se transforma em uma barreira intransponível para o paciente. A linguagem também pode se configurar em um meio de exclusão. Assim foi apresentado o famigerado relatório médico para justificar, tecnicamente, a alteração do pedido e, mais ainda, a concessão de uma nova tutela (ID 2108754678): De antemão já percebe que não foi indicado no baralhado relatório algum estudo relevante comparativo entre o uso da Abiraterona (usada inicialmente pelo autor) e a nova terapia proposta, com o fármaco Enzalutamida. O estudo menciona aponta a comparação desta última medicação com placebo com modesto ganho de sobrevida global. Como ressaltado na decisão ID 2126714098, há poucos estudos que revelam a superioridade da terapia com a Enzlatumida após falha terapêutica com a Abireterona. A perita, em laudo elaborado para este caso em apreço, indica que "a maioria dos ensaios clínicos tenha inicialmente excluído pacientes que já haviam sido tratados com outras terapias, alguns dados observacionais e estudos de extensão sugerem que a enzalutamida pode ser eficaz em pacientes que apresentam resistência à abiraterona" (quesito "f" do laudo ID 2155106611). Certamente com base na ausência de fortes evidências científicas, a CONITEC refutou, por duas vezes, a incorporação do medicamento Enzalutamida. A Portaria SECTICS/MS n. 32, de 22 de agosto de 20242 não incorporou essa medicação para câncer de próstata sensível à castração e metastático e a Portaria SECTICS/MS n. 33, também de 22 de Agosto de 20243 não incorporou para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático virgens de quimioterapia. O próprio laudo pericial informa essa circunstância (ID 2155106611): Sobre o exame do ato administrativo de indeferimento de medicamento no SUS, as teses do Tema 1.234 fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são as seguintes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise As razões apresentadas pelo autor no ID 2183314174 são insuficientes para contornar a decisão administrativa. Primeiro, porque desconsideram a própria perícia médica, que não atestou ganhos terapêuticos relevantes com a substituição pretendida. Segundo, porque confundem as atribuições da ANVISA com as da CONITEC. Se prevalecesse o entendimento defendido, o mero registro na ANVISA bastaria para autorizar qualquer medicação no âmbito do SUS, esvaziando, assim, as relevantes competências da CONITEC, instância plural criada pela Lei nº 12.401/2011. A recente jurisprudência, em casos análogos, assim caminha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADAS. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. No entanto, não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do Poder Público 4. Sobre essa mesma temática, o STJ decidiu, por meio do Tema Repetitivo n.º 106, que a concessão dos medicamentos não incorporados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. No mesmo sentido, agora no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n.º 566.471, que resultou no Tema nº 6, o STF definiu a tese de repercussão geral no sentido de que, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado no SUS, desde que observada, cumulativamente, as seguintes exigências: 1) negativa do fornecimento do medicamento por meio da via administrativa; 2) ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); 3) impossibilidade de substituição do tratamento por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências (isto é, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 5) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico; e 6) a incapacidade financeira do paciente. 6. Por derradeiro, foi, então, publicada a Súmula Vinculante n.º 61, nos seguintes termos: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) 7. CASO CONCRETO. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5010376-17.2024.4.04.7001, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 29/04/2025) 3. Dispositivo Dado o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados, de forma equitativa (art. 85 § 8º do CPC) em R$ 900,00 bem como ao pagamento das custas, rubricas essas suspensas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em seguida, nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Registro a esse respeito, o Enunciado 89 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ: "Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública" 2 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0032_23_08_2024.html 3 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0033_23_08_2024.html

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1004146-75.2023.4.01.3305