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Processo nº 1000096-11.2025.4.01.3507

ID: 323803446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000096-11.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUSNI RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000096-11.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000096-11.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSNI RODRIGUES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA MÉRITO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. 2. Alega o embargante que a sentença proferida por este Juízo apresenta contradição na sentença, uma vez que a fundamentação estaria em desacordo com o dispositivo da sentença. 3. É o que importa relatar. DECIDO. 4. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5. Os períodos de vínculo para a concessão da aposentadoria estão informados na seguinte tabela: Data de Nascimento 30/09/1965 Sexo Masculino DER 26/07/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 30/09/1977 01/08/1993 1.00 10 anos, 2 meses e 6 dias Ajustada concomitância (Rural segurado especial posterior a 31/10/1991 não indenizado) 0 2 SERVIÇO MILITAR 30/01/1984 15/12/1984 1.00 0 anos, 10 meses e 16 dias 12 3 AGRIS SERVICOS AGRICOLAS S/C LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1985 30/06/1985 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 4 GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA (AVRC-DEF) 01/07/1985 23/11/1985 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 5 5 GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA (AVRC-DEF) 07/01/1986 29/07/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 23 dias 7 6 CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA 02/02/1989 11/07/1989 1.00 0 anos, 5 meses e 10 dias 6 7 SEIZE LAHIDA (AVRC-DEF) 01/10/1989 13/02/1991 1.00 1 ano, 4 meses e 13 dias 17 8 NÃO CADASTRADO 01/08/1992 02/08/1993 1.00 1 ano, 0 meses e 2 dias 13 9 MESSIAS JANUZZI DE MORAIS - ESPOLIO (AVRC-DEF) 16/12/1996 04/06/2009 1.00 12 anos, 5 meses e 19 dias 151 10 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS IVIN-JORN- PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO 18/01/2013 31/12/2024 1.00 11 anos, 11 meses e 13 dias Período parcialmente posterior à DER 144 11 RECOLHIMENTO 01/06/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 4 meses e 18 dias 297 54 anos, 1 meses e 13 dias 88.5028 Até a DER (26/07/2024) 39 anos, 1 mês e 1 dia 353 58 anos, 9 meses e 26 dias 97.9083 6. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o embargante possuía 34 anos, 4 meses e 18 dias, não tendo, portanto, direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. 7. Ressalta-se que, nos termos do artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, combinado com o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, a contagem do tempo de serviço prestado na condição de segurado especial, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, encontra-se submetida a exigências legais específicas. 8. Em particular, o exercício de atividade rural por segurado especial após 31 de outubro de 1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, na forma estabelecida pela legislação previdenciária. 9. Dessa forma, o reconhecimento do labor rural desenvolvido nesse período, ainda que incontroverso, não é suficiente para fins de concessão do benefício pleiteado se desacompanhado da devida comprovação do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme exigido pelo regime contributivo que rege a Previdência Social brasileira. 10. A súmula 272 do STJ, neste mesmo sentido, assevera que: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. 11. Outrossim, consoante inteligência do art. 188-G, IV, do Decreto nº 3.048/1999, é possível o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição independentemente de recolhimento de contribuições. No entanto, quanto ao período posterior, é necessária a indenização. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. Atividade rural. segurado especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (...). 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31.10.1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. (...) (TRF-4 - AC: 50099831220174047107 RS 5009983-12.2017.4.04.7107, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, SEXTA TURMA) (Destaquei) 12. Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, mas nego-lhes provimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de provimento. 13. Cumpra-se conforme determinado em sentença (Id 2193330181). 14. Intimem-se os entes para cumprimento. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5013669-12.2017.4.04.7107"

Processo nº 1000096-11.2025.4.01.3507