Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5014100-19.2024.8.13.0672"

Processo nº 1028699-18.2025.4.01.3500

ID: 278560286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028699-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROCHA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028699-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIAN ROCHA MORAES REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028699-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CRISTIAN ROCHA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Ação pretendendo suspender procedimento executivo extrajudicial relacionado a imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Pede-se, ao final, o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade do bem em favor do banco requerido. Alega a parte autora que: i) firmou com a instituição ré contrato de alienação fiduciária sobre imóvel situado na Avenida Ipiranga, Condomínio Rio Branco, em Goiânia/GO, devidamente matriculado sob o nº 347514 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia; ii) por dificuldades financeiras, houve inadimplemento contratual; iii) foi deflagrado procedimento extrajudicial de retomada do imóvel, culminando na designação de leilões para os dias 3/7/2025 e 10/07/2025; iv) não foi notificado para purgar a mora, bem assim cientificado dos leilões; v) houve descumprimento do prazo legal de 60 dias para realização do leilão após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário; vi) omissão da prestação de contas e ausência de emissão do termo de quitação, exigidos pelos §§ 4º e 6º do art. 27; vii) pugna pela concessão de tutela antecipada, a fim de suspender os efeitos dos leilões designados e anular eventual arrematação ou consolidação da propriedade. É o relato do essencial. 2. A pretensão liminar não comporta acolhida. Prescreve a legislação de regência dos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária que, uma vez “[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário” (art. 26 da Lei 9.514/97). Ainda de acordo com esse diploma normativo, o contrato ainda poderia convalescer se o devedor promovesse o pagamento das parcelas vencidas da dívida – acrescidas de despesas adicionais como as custas de intimação – até “a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária” (art. 26-A, §2º). Ainda na esteira da Lei 9.514/97, vale destacar que: i) não há exigência de notificação pessoal do devedor quanto aos leilões do imóvel, sendo bastante o envio "de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, §2º-A); ii) é assegurado ao devedor direito de preferência para aquisição do imóvel "até a data da realização do segundo leilão" (art. 27, §2º-B), cuja ciência se presume pelo ajuizamento de ação em momento anterior à ocorrência dos atos de negociação pelo maior lance; iii) o primeiro leilão deve observar o prazo de 60 dias da consolidação da propriedade - sua promoção após esse marco temporal, longe de implicar prejuízo, é até mais favorável ao exercício do direito de preferência pelo devedor; iv) por veicular normatividade específica, fica afastada, “por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095/STJ). Ocorre que, na espécie, a consolidação da propriedade foi averbada em 22.01.2025, sem que o pagamento do passivo restasse oportuna e efetivamente levado a efeito. Da anotação feita junto à matrícula do imóvel, revestida de fé pública – e, assim, dotada de veracidade presumida, somente infirmada por prova cabal em sentido contrário –, consta ter havido prévia notificação acerca da mora solvendi. A rigor, limitou-se o devedor a informar que não fora intimado para purgação da mora sem, contudo, fazer prova de suas alegações, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito, o que inviabiliza a análise quanto à regularidade da publicação do edital. Sustenta a parte autora que não deve ser considerada válida a intimação entregue a porteiro do condomínio. Tal alegação, contudo, não encontra amparo legal, haja vista que tanto o art. 26, § 3º-B, da Lei nº 9.514/1997, quanto o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizam expressamente a entrega da intimação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Acresce, ainda, que o ajuizamento de ação (22.05.2025) em data anterior às designadas para a realização de leilões (dias 03.07.2025 e 10.07.2025), com petição inicial instruída com informe fazendo referência ao respectivo edital da venda sob a dinâmica da oferta de maior lance, perfaz indicativo robusto de que a parte autora teve prévia e inequívoca ciência de que o imóvel seria leiloado. Circunstância conducente a possibilitar sua participação no certame e consequente exercício do direito preferência. Nesse sentido, transcrevo: "SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA Nº 982 DO STF. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa. 2. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 21/08/2023 e como data do 2º Leilão 05/09/2023, sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/07/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida." (TRF da 4ª Região na AC 5014100-33.2023.4.04.7108, rel. MARCOS ROBERTO, j. 17.4.2024) Destarte, não demonstradas irregularidades praticadas no procedimento de consolidação da propriedade, inexiste motivo para intervenção do Judiciário no sentido de suspender a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, tampouco para determinar averbação cartorária com intuito de tolher a negociação do imóvel em hasta mediante oferta de maior lance. Sendo assim, não cabe impedir ou anular o processo de execução extrajudicial do bem. À parte devedora inadimplente, reitere-se, remanesce apenas o direito de preferência para adquiri-lo pelo preço correspondente à dívida, acrescido dos encargos e despesas descritos no art. 27, §2º-B, da precitada Lei 9.514/97. Em verdade, o que não se afigura plausível é o devedor contar com o beneplácito de permanecer em inadimplência por meses a fio (não raro, por tempo superior a um ano). Contraria a boa-fé objetiva, em especial a projeção desse princípio no vetor conhecido como tu quoque, que dessa inadimplência resulte para o devedor o proveito de não remediá-la adequada e prontamente, promovendo, em simultâneo a tal ou qual questionamento concernente à higidez do previsível procedimento instaurado para cobrança, a quitação da dívida em atraso – ou, pelo menos, o depósito de todo o montante que deixou de ser pago na época própria. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. No prazo 15 (quinze) dias, deverá os advogados da parte autora fazer prova da inscrição suplementar no Conselho Seccional de Goiás ou do ajuizamento de ações em quantidade não excedente a cinco por ano em órgãos judiciais sediados em território goiano, em atenção ao disposto no §2º do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). No prazo fixado, apresente a parte autora comprovante de endereço atualizado. Cumprida a determinação acima, cite-se a CEF, que, por ocasião da sua defesa, deverá anexar cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial, notadamente a intimação do devedor para purgar a mora e da ciência dos leilões designados. Deem ciência. Goiânia, 23 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013637-69.2024.4.01.3500

ID: 276847903

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1013637-69.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLIANA MOISES DOS SANTOS SEABRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013637-69.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013637-69.2024.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JULIO CESAR BORGES GONDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLIANA MOISES DOS SANTOS SEABRA - GO50226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA 1. Ação pretendendo suspender consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem assim os desdobramentos dessa consolidação, em especial a designação de leilões. Afirma a parte autora que: i) firmou contrato com a CEF em 14.06.2013; ii) passou a enfrentar dificuldades financeiras a partir de 2023 em razão dos efeitos econômicos da pandemia, o que levou à inadimplência; iii) não foi notificado pessoalmente para purgar a mora, tampouco foi cientificado sobre a data do leilão do imóvel, marcado para 09/04/2024. Tutela provisória indeferida. Noticiado o indeferimento da tutela recursal pelo TRF/1ª Região. A CEF apresentou defesa em Id 2126770427, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Aduziu ainda: i) legalidade do procedimento de execução extrajudicial, asseverando que houve a regular notificação para purgação da mora e a posterior consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, nos termos da Lei nº 9.514/1997; ii) Informa que a propriedade foi consolidada em 19/10/2023, ingressando no patrimônio da CEF em 09/11/2023, e que o imóvel foi arrematado por terceiro em 24/04/2024. Réplica em Id 2130493619. Instadas, as partes não se manifestaram sobre provas. Relatado o essencial, decido. 2. De saída, rejeito a arguição concernente à falta de interesse de agir. A despeito da ocorrência da consolidação da propriedade em outubro de 2023, nota-se que o propósito da parte autora é justamente reconhecer a existência de nulidade maculando a higidez do ato que investiu o credor fiduciário na qualidade de proprietário pleno do imóvel e abriu espaço para ele ser levado a leilão. Passo à análise do mérito. Ao fazê-lo, vejo que a pretensão é manifestamente infundada. Conquanto seja certo que a intimação pessoal do devedor fiduciante constitui, em regra, o meio mais adequado para ensejar a purga da mora em até 15 dias, a Lei 9.514/97 admite, como consequência do insucesso nas tentativas de encontrá-lo em local certo, a possibilidade de sua intimação por meio de edital (art. 26, §4º). No caso concreto, consta que, não obstante as diligências realizadas, o devedor não comprovou a purgação da mora: Ademais, pelo endereço informado na procuração (Id 2119939057) e na carta de Id 2119938727, observa-se que o autor reside em endereço diverso do imóvel e do informado no contrato de financiamento: Não é demasiado frisar que a certificação das tentativas infrutíferas de intimação pessoal é dotada de fé pública, somente podendo ser infirmada por prova inconteste, que a parte autora passou ao largo de fazer. Ainda a respeito da regularidade do procedimento executivo, é oportuno transcrever trecho da decisão proferida no AI n. 1011364-44.2024.4.01.0000, que reconheceu expressamente que: "Não há prova nos autos de que o agravante tenha comparecido à agência bancária para quitar o débito no prazo para purgação da mora. (...) Os atos praticados pelos cartórios de registro público gozam de presunção de legalidade, podendo ser desconstituídos por prova robusta em contrário..." Desse modo, como não houve pagamento oportuno das parcelas vencidas, assim entendido como aquele feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária (§2º do art. 26-A da Lei 9.514/97), não há causa idônea para anulá-la. Antes, sua higidez é fora de dúvida. Calha referir, no ponto, excerto de julgamento do STJ no Recurso Especial 2.007.941 (rel. NANCY ANDRIGHI, pub. 16.2.2023): “- Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020).” De igual modo, descabido anular os leilões designados nos dias 09/04 e 18/04/2024, haja vista que os documentos anexados nos Ids 2126770621/2126770631 e 2126770658/2126770671, evidenciam que a parte autora foi intimada da sua realização. Não há dúvida que a parte autora tomou conhecimento das datas designadas para o leilão (09/04 e 18/04/2024), tanto que a ajuizou ação antes da data designada para as praças, em 07/04/2024, registrando que a procuração foi outorgada em 03.04.2024. Assim, o fato de o aviso de recebimento ter sido subscrito por pessoa diversa, não acarretou prejuízo ao autor, haja vista que teve ciência inequívoca dos leilões antes da sua realização. Circunstância conducente a possibilitar sua participação no certame e consequente exercício do direito preferência. Nesse sentido, transcrevo o precedente abaixo: "SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA Nº 982 DO STF. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 2. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso dos autos, foi designado como data do 1º Leilão 21/08/2023 e como data do 2º Leilão 05/09/2023, sendo que, ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 24/07/2023, ainda não tinham sido realizadas as praças públicas, o que demonstra a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 4. Apelação improvida." (TRF da 4ª Região na AC 5014100-33.2023.4.04.7108, rel. MARCOS ROBERTO, j. 17.4.2024) Assim, se a intenção do autor era quitar a dívida e permanecer na posse do imóvel, poderia perfeitamente ter exercido seu direito de preferência para aquisição. Diversamente, limitou-se apenas a alegar falhas inexistentes no procedimento executivo, em momento algum demonstrando real intento de satisfazer integralmente a dívida. Em verdade, o que não se afigura plausível é o devedor contar com o beneplácito de permanecer em inadimplência por meses a fio (não raro, por tempo superior a um ano). Contraria a boa-fé objetiva, em especial a projeção desse princípio no vetor conhecido como tu quoque, que dessa inadimplência resulte para o devedor o proveito de não remediá-la adequada e prontamente, promovendo, em simultâneo a tal ou qual questionamento concernente à higidez do previsível procedimento instaurado para cobrança, a quitação da dívida em atraso – ou, pelo menos, o depósito de todo o montante que deixou de ser pago na época própria. A inadimplência prolongada e a inexistência de qualquer tentativa efetiva de adimplemento ou de exercício do direito de preferência impedem o reconhecimento de nulidade no procedimento executivo. Daí ser despropositado invalidar o procedimento de execução extrajudicial. 3. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, cuja satisfação resta suspensa, em atenção ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes