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"5036974-74.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5036974-74.2025.4.04.7000"

Processo nº 0029068-26.2016.4.01.3700

ID: 261658089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029068-26.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS SOARES CORDEIRO

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0029068-26.2016.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0029068-26.2016.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 EXECUTADO: ADONIAS SOARES CORDEIRO, ADONIAS SOARES CORDEIRO & CIA. LTDA. - ME, JONAS SOARES CORDEIRO DECISÃO Indefiro o pedido da CEF para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando identificar bens e ativos dos executados passíveis de posto que a utilização do SNIPER não se destina à pesquisa de bens que já poderiam ser localizados por meio das ferramentas regulares como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ferramentas estas que já foram utilizadas sem sucesso no presente caso. Além disso, não ha nenhum indicação de dilapidação patrimonial que justifique o uso da ferramenta SNIPER, o que reforça a inadequação de sua utilização no presente caso, tendo em vista o risco de quebra de sigilo de dados, inclusive de terceiros não relacionados à execução, sendo sua aplicação reservada a casos excepcionais, e não àqueles de mera dificuldade na localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Turma desta Corte já decidiu que à exceção dos registros da ANAC e Tribunal Marítimo, não há, com a utilização do SNIPER, pesquisa de outros bens passíveis de penhora em nome da parte executada que já não estejam abarcados pelas pesquisas regulares (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, por exemplo) e que a ferramenta SNIPER é de uso restrito, pois pode propiciar quebra de sigilo de dados, inclusive, de terceiros não executados, de modo que sua utilização destina-se a casos excepcionais, e não naqueles de mera falta de localização de bens penhoráveis (TRF4, Primeira Turma, AG 5036974-93.2023.4.04.0000, 30nov.2023). (TRF4, AG 5032707-78.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 25/03/2024) Por fim, determino a suspensão da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 0029068-26.2016.4.01.3700