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Processo nº 1000962-31.2025.4.01.3503

ID: 337217997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000962-31.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS RIBEIRO LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000962-31.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES - GO70516 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta por RAFAEL CARVALHO DE MENDONCA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, por meio da qual visa: a) “declarar ilegal a data do Requerimento Administrativo; da Aprovação formal da Comissão de Avaliação (CPPD) e a data da Portaria de Concessão como marco temporal para as progressões/promoções do Requerente”; b) “Declarar que ato formal de aprovação e/ou concessão da progressão/promoção possui natureza declaratória, determinando que a Requerida conceda a progressão para a Classe D-III Nível 03 no dia 09/08/2020, para a Classe D-III Nível 04 em 09/08/2022 e para a Classe D-IV Nível 01 em 09/08/2024, com efeitos financeiros desde as datas em que o Autor completou os interstícios de 24 meses, visto que em tais datas o Autor já preenchia todos os requisitos e as qualificações constantes nas avalições formais positivas realizadas”; c) “Obrigar a Requerida a conceder todas as progressões e promoções do Requerente a partir da data em que cumprir os requisitos legais do interstício e de aprovação em avaliação de desempenho individual relativa aos respectivos interstícios de 24 meses, com efeitos financeiros a partir da data em que completado o interstício”; d) “Obrigar a Requerida a realizar o processo de avaliação/concessão da progressão para a Classe D-IV Nível 02 a partir de 09/08/2026 e, existindo aprovação dentro do interstício (09/08/2024 a 09/08/2026), determine que a entidade Ré conceda a referida progressão/promoção com efeitos financeiros a partir da referida data (09/08/2026)”; e) “Condenar a Requerida ao pagamento de todos os valores retroativos desde a data base de progressão errônea em 21/10/2020, referente à progressão para a Classe D-III Nível 03 e demais progressões prospectivas, totalizando a quantia de R$ 12.444,20 (doze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), assim como de todos os valores retroativos de progressões ocorridas com atraso no curso da presente ação, com a imposição de correção monetária pelo IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir da data de cada parcela, mais juros legais”. Por meio da emenda à petição inicial do Id. 2183220175, a parte autora afirmou que o réu reconheceu administrativamente o direito à revisão das progressões funcionais do requerente, com efeitos financeiros a partir de 09/08/2020, 09/08/2022 e 09/08/2024, sem, contudo, prever qualquer forma de ressarcimento retroativo. Adentro ao mérito. Narra a parte autora, em síntese, que é professor do ensino básico, técnico e tecnológico e pertence ao quadro de servidores efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, e obteve, através dos Processos Administrativos eletrônico nº 23218.002067.2020-91, 23218.003692.2022-11 e 23218.002188.2024-66 progressão funcional junto à Instituição, referente ao interstício de 09/08/2018 a 09/08/2020 (Classe DIII - Nível 3), ao interstício entre 09/08/2020 a 09/08/2022 (Classe DIII – Nível 4) e ao interstício entre 09/08/2022 a 09/08/2024 (Classe DIV – Nível 1) . Alegou que, conquanto O IF-GOIANO tenha reconhecido que cumprira todos os requisitos para as progressões, as Portarias que formalizaram os atos determinaram que os efeitos econômicos das progressões fossem contados somente a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, respectivamente. Alega, ainda, que o requerido definiu que a data base para a próxima progressão, seria a data da portaria que concedeu a última progressão, no caso, 21/10/2024, assim, somente a partir desta data que será iniciada a contagem de prazo para nova progressão. Por sua vez, a Lei n.º 12.772/12, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, assim dispõe quanto aos requisitos para a progressão funcional, consoante a redação vigente à época das progressões em comento: Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. [...] Art. 15-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) In casu, conforme se extrai da documentação acostada, a Comissão Permanente de Pessoal Docente, no Parecer nº CPPDRV/COMISSOES/CMPRV/IFGOIANO, reconheceu que o(a) requerente cumprira todos os requisitos exigidos para a progressão. Contudo, fixou os efeitos financeiros da referida progressão a partir de 21/10/2020, 21/10/2022 e 21/10/2024, conforme dispõe a PORTARIA Nº 381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, a PORTARIA Nº 4456/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 e a PORTARIA Nº 4827/RIO VERDE/IFGOIANO, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Ora, o direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a tal data, sob pena de ofensa ao direito adquirido da parte autora (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). É oportuno ressaltar, a propósito, que a homologação da avaliação é ato puramente declaratório que apenas afirma o direito preexistente. A esse respeito, cabe destacar a recente jurisprudência do TRF da 4ª Região, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. 1. O direito do servidor à ascensão funcional, bem como aos efeitos financeiros daí advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não estando atrelado a outro(s) marcos iniciais, tal como a data do requerimento administrativo, da homologação da progressão/promoção pela Comissão responsável, da publicação da Portaria de concessão do respectivo pedido, etc (TRF4, AC 5047783-32.2016.404.7100/RS, Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, decisão de 31/01/2018). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 03/10/2019, concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante (RE 870947, com repercussão geral reconhecida). (TRF4, ApRemNec 5070650-19.2016.4.04.7100, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 20/05/2020) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF4, AC 5063843-12.2018.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 27/11/2019) (grifei) A Lei 12.772/12, com a redação vigente à época, é clara ao estabelecer os requisitos para progressão, quais sejam: Interstício de 24 meses + aprovação em avaliação de desempenho individual. Ocorre que o requerido desvia a finalidade da lei ao determinar que se o requisito da aprovação em avaliação de desempenho for posterior ao interstício, os efeitos financeiros seriam a partir da data da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação. No entanto, a Lei 12.772/12 ao disciplinar a matéria, não tratou da atuação de avaliação formal realizada pela administração. Ao revés, quando tratou do requisito da avaliação de desempenho, na verdade disciplina a respeito da atuação do professor, ou seja, da análise e avaliação do desempenho do professor no respectivo interstício. Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1853832 - AL (2021/0068003-3) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra a decisão prolatada pelo Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 228/229). [...] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 12.772/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face da sentença 1.que julgou procedente o pedido inicial para condenar a UFAL a retificar a Portaria nº 2536/2018 e reconhecer a progressão funcional do Autor, com efeitos financeiros retroativos a 13/08/2018, condenando-a ao pagamento das diferenças daí devidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O art. 12 da Lei nº 12.772/2012 dispõe que "O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.", enquanto que o seu § 2º estabelece que "A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho." A partir de 01/08/2016, passou a viger o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, com a seguinte redação: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida (TRF5 - Processo 0805489-08.2018.4.05.8203, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgamento:10/09/2019). No caso dos autos, o servidor obteve a progressão funcional na carreira do Nível 01 para o Nível 02 da 5.classe D, de Professor Associado, por meio da Portaria nº 2536, de 07/12/2018, com efeitos a partir de 11/10/2018 (data da aprovação do relatório pela comissão de avaliação), fazendo jus, portanto, a que a sua progressão retroaja à 13/08/2018, data referente ao final do interstício avaliado e aprovado pela Comissão de Avaliação, com os respectivos efeitos financeiros dela decorrentes. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, esta Corte tem perfilhado o entendimento de que, "quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo (REsp 1.958.528/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/10/2021). No mesmo sentido: REsp 1.959.767/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/10/2021. [...] Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 228/229 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (Ministro GURGEL DE FARIA, 11/11/2021) Nestes termos, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças de sua progressão funcional a partir da implementação dos interstícios que se deram em 09/08/2020 (Classe DIII, Nível 03), 09/08/2022 (Classe DIII, Nível 04) e 09/08/2024 (Classe DIV, Nível 01) e não da data das portarias que reconheceram as avaliações positivas. Por fim, como se observa pelos documentos juntados com a emenda da petição inicial, o IF-GOIANO entendeu que a data para interstício de progressão é contada a partir das datas de 09/08/2018, 09/08/2020 e 09/08/2022. Portanto a data para próxima progressão da parte requerente será 09/08/2026. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO - IF-GOIANO a pagar à parte autora as diferenças salariais do período de 09/08/2020 a 09/08/2022, decorrentes da progressão funcional da classe DIII - nível 2, para a classe DIII - nível 3; do período de 09/08/2022 a 09/08/2024, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 3, para a classe DIII – nível 4, e do período de 09/08/2024 até presente data, decorrente da progressão funcional da classe DIII – nível 4, para a classe DIV – nível 1, devidamente atualizadas, descontados os valores eventualmente já recebidos administrativamente para o mesmo período. b) RECONHECER o direito da parte autora à nova progressão e avaliação para a Classe subsequente, inclusive, em caso de aprovação, com seus efeitos financeiros a partir de 09/08/2026, determinando ao requerido que realize a avaliação do requerente, conforme requerimento administrativo para tanto, assim em diante nas demais consecutivas progressões. c) Determinar que as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o IFG no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela parte autora, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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