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Processo nº 1000750-95.2025.4.01.3507

ID: 313885080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000750-95.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000750-95.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000750-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE PEREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por Sirlene Pereira Martins em face do INSS, na qual se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com fundamento no exercício de atividades sob condições insalubres por mais de 25 anos. A autora alega que já havia implementado os requisitos legais para o benefício mais vantajoso na data do requerimento administrativo (24/07/2017), conforme reconhecido em ação judicial anterior, mas que teve o benefício concedido de forma menos favorável, com incidência de fator previdenciário. Sustenta que o INSS tinha o dever de conceder o melhor benefício disponível, nos termos da jurisprudência consolidada, e requer a revisão com efeitos retroativos, pagamento das diferenças e concessão de tutela de urgência. EXAME DO MÉRITO 2. Na forma do art. 103, da Lei 8.213/1991, o segurado tem o prazo de 10 (dez) anos para o ato de revisão do benefício concedido. 3. Da análise dos presentes autos, é possível verificar que o benefício de que titular a autora, a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, fora concedido no bojo dos autos do processo judicial de n. 0000379-95.2018.4.01.3507, com sentença prolatada em 08/04/2019. Portanto, não vislumbro a ocorrência da decadência, no caso. 4. Nesse contexto, urge trazer à baila o seguinte entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MELHOR BENEFÍCIO. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No que diz respeito ao óbice da coisa julgada, caracteriza-se o instituto pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. O pedido de revisão do benefício não se confunde com o pedido de concessão. Não há, pois, identidade entre tais pedidos. 2. Não se caracteriza a decadência do direito à revisão quando a ação judicial é proposta antes do decurso de dez anos do mês subsequente do recebimento da primeira prestação paga por força de decisão judicial que reconheceu o direito à concessão do benefício. (TRF-4 - AC: 50046551520194047113 RS, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) 5. Prosseguindo, necessário destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, desde que preenchidos todos os requisitos. A este respeito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER. II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual é perfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL n° 1896837-CE, SEGUNDA TURMA, relatado pelo Ministro FRANCISCO FALCÃO, Dje/STJ nº 3107 de 15/03/2021). (DESTAQUEI). 6. Não se configura a coisa julgada na presente demanda, pois, embora tenha havido, em ação anterior, o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que ora se pleiteia é a revisão do ato concessório, com base no princípio do melhor benefício, para conversão em aposentadoria especial. Trata-se, portanto, de pedido juridicamente distinto, fundado em direito subjetivo que persiste no tempo. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA . NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL . CONSECTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, visto que o pedido formulado nesta ação é diverso daquele declinado no writ nº 2004 .38.00.017516-3. Com efeito, na ação mandamental anterior o impetrante pretendia o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho de 19 de 10/07/1978 a 20/07/1979, 11/10/1979 a 31/07/1983, 01/08/1983 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 31/07/1997, 01/08/1997 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 31/12/2002, e, 01/01/2003 a 28/11/2003, e a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, que foi indeferida administrativamente, ao passo que nesta discute sua conversão em aposentadoria especial, justamente em face do tempo reconhecido como especial inicialmente . 2. O INSS deve conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, não fazendo sentido que, em sendo verificado o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial, seja mantida a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, menos favorável. Neste sentido é o art. 659 da IN INSS/PRES nº 77/2015, segundo o qual são deveres do INSS, dentre outros, a "condução do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso", bem como "prestar ao interessado, em todas as fases do processo, os esclarecimentos necessários para o exercício dos seus direitos, tais como documentação indispensável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite dos recursos, não sendo necessária, para tanto, a intermediação de terceiros" (inc . VI e VII). 3. Constatado que o segurado laborou em condições insalubres/perigosas por todo o período de 10/07/1978 a 20/07/1979, 11/10/1979 a 31/07/1983, 01/08/1983 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 30/09/1990, 01/10/1990 a 31/07/1997, 01/08/1997 a 28/02/1999, 01/03/1999 a 31/12/2002, e, 01/01/2003 a 28/11/2003, conforme sentença transitada em julgado (writ nº 2004.38 .00.017516-3), sobeja demonstrado o exercício de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de atividade especial, suficiente para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, em aposentadoria especial. (...) (TRF-1 - AC: 00056618620064013814, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 16/12/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 08/03/2017) 7. No caso em análise, é incontroverso que a parte autora exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 02/11/1990 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/2004 e 01/01/2005 a 24/07/2017, os quais foram expressamente reconhecidos por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0000379-95.2018.4.01.3507 (Id 2179978233), não remanescendo, portanto, controvérsia quanto ao enquadramento jurídico desses intervalos como tempo de serviço especial. 8. Assim, em 24/07/2017 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 9. Portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição concedida na ação 0000379-95.2018.4.01.3507 não correspondeu ao melhor benefício, já que na referida data a autora já fazia jus à aposentadoria Especial. 10. Esse o quadro, a procedência do pleito exordial é medida que se impõe. Da renda mensal inicial. 11. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Do termo inicial do benefício. 12. Sobre o Tema 709/STF, que veda a continuidade de exercício de atividade especial após a percepção de aposentadoria especial, necessário tecer algumas considerações. 13. Com efeito, o STF fixou, com repercussão geral, a tese de que “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." (Tema 709) 14. Neste sentido, conquanto o autor tenha que se afastar das atividades especiais quando tiver sua aposentadoria especial, no caso de ele continuar no labor especial enquanto aguarda o resultado de seu requerimento, há direito de concessão do benefício desde a DER. 15. Não é diferente quando se trata de revisão de aposentadoria. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ CONCEDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 8º, DA LEI 8.213/91. DIB. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A APOSENTADORIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. No julgamento do RE nº 791.961/RS (Tema 709), o STF fixou o entendimento de que "é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não". 2. Todavia, foi rejeitada a fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. 3. Nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo. 4. Efetivada a implantação do benefício de aposentadoria especial, há necessidade de afastamento das atividades laborais nocivas à saúde. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria especial. (TRF-4 - AC: 50068964420184047000 PR 5006896-44.2018.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 709 DO STF. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF. (TRF-4 - AC: 50071894820174047000 PR 5007189-48.2017.4.04.7000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (Destaquei). 16. Portanto, o termo inicial do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo (DER), ou seja, em 24/07/2017. 17. Todavia, efetivada a implantação do benefício revisado, este deverá ser cessado se verificado o retorno ao labor nocivo ou a sua continuidade. Dos juros e correção monetária. 18. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 19. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedentes os pedidos da parte autora para: 21. (a) Condenar o INSS a converter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 192804143-1, em Aposentadoria Especial, com efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 24/07/2017; 22. (b) Condenar o INSS a pagar a importância correspondente às diferenças das parcelas vencidas até a revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser apurado conforme os parâmetros fixados nesta sentença, com o devido abatimento dos valores já recebidos a título do benefício NB 192804143-1 (B-42 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição); e 23. (c) Advirto que, a partir da implantação do seu benefício de aposentadoria especial, a parte autora deverá afastar-se das atividades ou operações que a sujeite aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos considerados para fins de aposentadoria especial, na forma do art. 57, §8º, da Lei 8213/91. 24. Concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça; 25. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 27. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 28. b) intimar as partes; 29. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 30. d) com o trânsito em julgado, intime-se a EXECUTADA a apresentar, no prazo de 30 (trinta dias) úteis, a implantação do benefício, bem como os cálculos de liquidação. 31. e) Apresentada a memória de cálculo, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 32. f) Desde logo, esclareço às partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 33. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 34. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 35. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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